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Amelia Rosa Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306411337

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLíDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOãO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTéRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002243-25.2024.8.16.0172 Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLÍDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOÃO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTÉRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 7016809-96.2024.8.22.0007

ID: 331018211

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CLEUDECI DIAS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que trabalha como zeladora, que está acometida das enfermidades descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou procuração e prova documental. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade temporária e total. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito O benefício por incapacidade temporária é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente. As regras gerais sobre o auxílio por incapacidade temporária estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício de pagamento continuado decorrente de incapacidade para o trabalho. É devida ao segurado impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência. Trata-se de prestação provisória com tendência à definitividade. As regras gerais sobre a aposentadoria por incapacidade permanente estão disciplinadas no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente demandam, em regra, os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo exceções legais; 3) comprovação da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. O requerimento administrativo da parte autora foi apresentado na data de 30/08/2023, quando a requerente contava com somente 02 contribuições (ID Num. 114871104 - Pág. 5), insuficientes, em geral, à concessão de benefício por incapacidade, exceto se o caso se enquadrar no disposto no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91, o qual dispensa a carência em doenças previstas naquele rol. A requerente argumenta que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, podendo, portanto, ser ampliado ao seu caso, consoante Tema 220 da TNU. Embora a autora alegue que o tumor benigno denominado leiomioma do útero configure condição grave, necessário destacar que a perícia judicial realizada nos autos foi clara ao concluir que tal enfermidade não se enquadra na gravidade equiparada no rol taxativo previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (ID Num. 118951257 - Pág. 3). Ressalte-se que o referido dispositivo legal estabelece as doenças consideradas graves para efeitos previdenciários, não incluindo o leiomioma do útero entre elas. Ainda que o artigo 151 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol exemplificativo de doenças graves que dispensam a carência, há de se verificar na situação fática concreta, se a doença que acomete a parte autora demonstra possuir a mesma gravidade e impacto em similaridade às previstas no rol. Assim, para que a enfermidade que acomete a parte autora possa ser enquadrada nos termos do art. 151, é imprescindível que se realize uma análise cuidadosa da situação específica, a fim de verificar se a doença apresenta a mesma gravidade, complexidade e consequências típicas das enfermidades elencadas no rol do referido artigo. É necessário comprovar, mediante avaliação técnica e jurídica, que a enfermidade da parte autora é grave em igual proporção, justificada por sua natureza, duração e efeitos incapacitantes, de modo a ensejar a aplicação do artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a análise deve ser concreta e pautada nos elementos probatórios que demonstrem a gravidade da enfermidade em comparação com as doenças exemplificadas no artigo, sob pena de aplicação indevida da norma. Neste sentido, o laudo pericial apontou, no quesito nº 11, que a enfermidade não se enquadra no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Os próprios laudos particulares juntados aos autos demonstram que houve solicitação de 60 dias de afastamento das atividades laborais após cada um das cirurgias, o que não caracteriza situação extraordinária e diferenciada de outras enfermidades, e, desta forma, a enfermidade que acometeu a requerente, diante da própria documentação médica particular, não demonstra similaridade às que constam no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91.Lei nº 8.213/91. Além disso, a jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios acompanham esse entendimento, afastando a caracterização do tumor benigno como doença grave para fins de concessão de benefícios especiais previstos na legislação sem o cumprimento do período de carência. Assim, não há amparo legal ou jurisprudencial que legitime a equiparação do leiomioma uterino à condição de neoplasia maligna ou enfermidade grave, nos termos do art. 151, motivo pelo qual a pretensão da parte autora não encontra respaldo na presente demanda. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas. (A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50017929020224047013 PR, Relator.: PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Turma Recursal do Paraná) RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 28 de julho de 2016. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...] O perito-médico do trabalho nomeado por este Juízo constatou que a parte autora apresentou quadro de leiomioma do útero, tendo se submetido a tratamento cirúrgico em 29.5.2015, e, em razão de convalescença pós-operatória, esteve temporariamente incapaz para o labor a partir do procedimento cirúrgico, em 29.5.2015, recomendando nova avaliação em 29.8.2015 (evento 11). Na segunda perícia realizada, o mesmo perito-médico concluiu não mais persistir o quadro incapacitante da autora (evento 40). Entendo, assim, com base nos laudos periciais apresentados, que a parte autora esteve incapaz temporariamente para o exercício de suas atividades laborais habituais de 29.5.2015 a 29.8.2015. Por outro lado, o indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade ocorreu pela constatação de que a parte autora não detinha a condição de segurada (evento 01 - INDEFERIMENTO4). [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...]. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator. (ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50342452720154047000 PR, Relator.: LEONARDO CASTANHO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2016, 2ª Turma Recursal do Paraná) Neste mesmo sentido, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual anulou a sentença determinando a verificação da qualidade de segurada da requerente: V O T O - EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL . RETORNO DOS AUTOS. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade em razão da não constatação da incapacidade laboral. 2 . Na hipótese, constata-se que o indeferimento administrativo ocorreu em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que a perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade laboral da parte autora no período de 25/01/2021 a 12/07/2021 em razão de Leiomioma do útero, não especificado, nos termos do laudo SABI. 3. Nesse sentido, ainda que a perícia judicial tenha atestado a ausência de incapacidade laboral, houve reconhecimento administrativo, restando controversa a qualidade de segurada, não analisada pelo juízo a quo. 4 . A autora alega ser pescadora e colacionou aos autos carteira de pescador profissional expedida pelo MPA com 1º registro em 2006 e validade até 2013, pagamento de guia GPS em 10/2020, recebimento de seguro defeso 2021 e relatório de atividade pesqueira 2019/2020 emitido em 2021, o que constitui início de prova material da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova oral colhida em audiência. 5. Destaca-se que as guias de recolhimento a Previdência anteriores a 2020 estão sem comprovante de pagamento legível. 6 . Ausente a oitiva de testemunhas, necessário o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. 7. Recurso provido em parte para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. Sem custas ou honorários . (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10410441920214013900, Relator.: RODRIGO MENDES CERQUEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 03/04/2023 PJe Publicação 03/04/2023) Diante do exposto, e considerando que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 não se estende à requerente, esta não comprovou cumprir o requisito do número mínimo de contribuições necessárias à concessão do benefício, nos termos do art. 24; e 25, I, ambos da Lei n. 8.213/91, motivo pelo qual não é possível a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de segurada e carência necessária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 24 e 25, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 4. Requisite-se o pagamento do médico perito. Publicação e registro via PJE. Cacoal/RO, 21 de julho de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5020641-95.2025.4.04.0000

ID: 320539593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020641-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr0827… Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5063854-74.2023.4.04.7000, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e não conheceu da arguição de excesso de execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por haver reconhecido a legitimidade ativa de parte exequente não abrangida pelos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal, em afronta à Tese 733 do STF, bem como por ter aplicado indevidamente a Tese 1075 do mesmo Tribunal. Alega, ainda, a existência de excesso de execução, destacando que, mesmo na ausência de indicação de valor substitutivo pela Fazenda, caberia ao juízo exercer o controle da execução e impedir o pagamento de valores desconformes com o título. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ e o provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa e/ou acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5063854-74.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc, uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça "o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15." Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. (...). Ilegitimidade Ativa Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, CERTJULG13 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim sendo, estando a decisão agravada de acordo com o entendimento desta Turma, não vejo razão para sua reforma. Excesso de Execução Alega a União, ainda, que a decisão agravada desconsiderou o dever do juízo de zelar pela correta observância do título executivo judicial, argumentando que, mesmo sem apresentar o valor que entende devido, caberia ao magistrado exercer o controle da execução, a fim de impedir o pagamento de quantias manifestamente indevidas. Sustenta que a ausência de impugnação específica por parte da Fazenda não isenta o juiz do dever de fiscalização. Não assiste razão à parte agravante. O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir que, ao alegar excesso de execução, a parte executada declare, de imediato, o valor que entende devido. Tal exigência objetiva conferir utilidade à impugnação, garantindo o contraditório e a efetiva solução da controvérsia. A omissão da União quanto à apresentação do valor substitutivo inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Ademais, embora o juiz detenha poderes de fiscalização, não se pode exigir atuação de ofício para suprir a inércia da parte executada quanto a ônus que lhe é legalmente atribuído. Não demonstrado, tampouco evidenciado, erro grosseiro nos cálculos apresentados pela parte exequente, deve ser mantida a decisão que não conheceu da impugnação nesse ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

ID: 306420640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000745-38.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Pa… RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que se discute a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural). Para sustentar a divergência jurisprudencial alegada, a parte autora citou apenas o teor da Súmula 41 da TNU :" A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." Quando aos paradigmas do TRF, nao servem a demonstrar a divergencia entre o acordao, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. De qualquer modo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou do STJ sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ausência de incapacidade laborativa atual . Nesse sentido, trecho do voto proferido: evento 49, VOTO1 (...) O autor pleiteou administrativamente o benefício por incapacidade temporária nº 6414556657 em 16/11/2022 (DER), indeferido porque a doença teria início anterior ao ingresso no regime (evento 1.21 , p. 16). No âmbito administrativo, em exame de 06/12/2022, apurou-se a existência da doença desde 01/01/2016 (DID, "relata diagnóstico de hidrocefalia aos 13 anos de idade com colocação de DVP na ocasião. relata quadro de cefaleia há 6 meses com diagnóstico de tumor cerebral em aguardo de biópsia" ), com incapacidade temporária desde 02/11/2022 (DII, conforme laudo médico - evento 1.7 ), em investigação de tumor cerebral (D430), aguardando tratamento cirúrgico e sem condições de retorno na função declarada de auxiliar de produção (evento 16.3 ). Já no laudo administrativo de 17/02/2023, apurou-se que o autor é portador de hidrocefalia desde 16 anos de idade, decorrente de toxoplasmose, acometendo o sistema nervoso central (DID 04/02/2019), tendo iniciado cefaleia intensa com necessidade de novo procedimento, encontrando-se em fase de recuperação pós-craniotomia com ressecção de tumor benigno. Para avaliar o quadro de saúde da parte autora para o seu labor nesta ação, foi realizada perícia judicial em 18/04/2023 (evento 11.1 ). O expert nomeado pelo juízo concluiu, após anamnese, exame físico e análise dos documentos que instruem o processo, que o autor (20 anos, ensino médio incompleto) comprova diagnóstico de B58.8 - Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos, submetido a cirurgia para colocação de válvula VP devido a hidrocefalia (evento 1.9 ), em 03/01/2023 operando por tumor cerebral benigno, comprovando incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se: Motivo alegado da incapacidade: alega que operou cabeça Histórico/anamnese: Alega que neste momento está bem. Alega que há 6 anos fez cirurgia para colocação válvula VP devido a hidrocefalia. Alega que operou em 03/01/2023 por tumor cerebral. Alega que agora está bem e sem queixas, retornou ao trabalho em 06/04/2023. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, visto que no exame pericial não apresentou fatores que a justifiquem. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 02/11/2022 a 31/03/2023 - Justificativa: data de afastamento também pelo perito do INSS. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO O perito judicial colheu as queixas e o histórico da doença e do tratamento à luz do tipo de atividade desenvolvida, bem como realizou exame clínico/físico e analisou toda a documentação médica apresentada pelas partes, inexistindo razão para que seja desconsiderada sua conclusão - técnica, coesa e imparcial - pela existência de incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se que o autor comprovou incapacidade apenas temporária, em período para investigação das queixas de cefaleia intensa e tratamento de lesão neuronal encefálica, submetido a craniotomia com ressecção de tumor benigno, não se reconhecendo que a patologia em questão isente a carência, conforme a lei, tanto pela perícia administrativa quanto judicial. Os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 trazem uma lista de doenças isentas de carência. A Portaria Interministerial MTPS nº 22 de 31/08/2022 acrescentou ainda hipóteses, elencadas nos incisos XV a XVII do art. 2º. No caso, a doença de que é acometido o autor não faz parte do rol da lei ou da Portaria. É certo que a lista não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, porém, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017) (grifou-se) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipare às já elencadas no rol por sua raridade, gravidade ou estigmatização, o que também não é o caso. Logo, o período de carência não pode ser dispensado, não implementando o autor, na DII, o número mínimo de 12 contribuições, conforme se verifica do CNIS. O autor sustenta porém que era segurado especial anteriormente ao vínculo de emprego iniciado em 27/12/2021, o que cumpre analisar. Para comprovar o labor rural alegado, o autor apresentou os seguintes documentos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios: - 1995 - Matrícula de imóvel, consistente em lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizado no Núcleo São Pedro, município de Toledo/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.18 ); - 2002 - CCIR dos lotes 194, 195 e 196, localizados na Estrada Roseira, município de São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.16 ); - 2009 - Termo de Responsabilidade CAD/PRO em nome de seu pai (evento 1.14 ); - 2010 - Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome de seu pai válido até 30/06/2010 (evento 1.17 ); - 2020 e 2021 - Notas Fiscais, em nome do seu pai, de soja e milho (evento 1.19 ); - 2019 - Certidão eleitoral com a indicação da profissão de estudante, bolsista, estagiário e assemelhados (evento 24.2 ). Apresentou ainda autodeclaração, em que afirma ter exercido labor rural no período de 04/02/2013 até a DER, em 16/11/2022, como arrendatário, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, nos lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizados em São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos, onde cultivavam soja e milho para venda (evento 9.2 ). Sendo o autor empregado urbano desde 12/2021, desde logo se afasta a alegação de que era segurado especial a contar desta data (evento 1.21 , p.9). Para o período anterior, observa-se que seu genitor manteve vínculo de emprego urbano no período de 14/03/2008 a 30/09/2023 (evento 27.16 ), residindo a família em área urbana, sem qualquer indicativo de que a eventual produção da propriedade rural fosse essencial à subsistência do grupo, de modo a configurar o regime de economia familiar. Oportuno observar que o autor se declarou estudante em seu cadastro eleitoral, o que contraria a informação de labor rural no período. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

ID: 310057619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6214284-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATIELE DE ALMEIDA FONSECA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos de portarias regulamentares que, de forma ilegal, negam seu direito de obtenção do FIES – Financiamento Estudantil, impedindo a Impetrante de reiniciar e concluir o tão sonhado curso de medicina. Em sequência, requer que seja determinado à parte ré que proceda aos atos necessários a assinatura de contrato FIES entre as partes, o qual englobe todo o período acadêmico da Impetrante. Aduz a parte autora que iniciou seu curso de medicina, mas, por razões financeiras, foi necessário interromper, pretendendo, assim, retomar o curso com o auxílio do FIES, na faculdade ora requerida. Aduz a requerente que as portarias do MEC criam ilegais restrições a direito, como limite de renda familiar e a exigência de nota mínima para a concessão do FIES. Entretanto, a parte autora aduz que a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, pelo que as portarias do MEC estariam em desacordo com ato normativo hierarquicamente superior. Assim, aduz que, as Portarias do MEC não podem se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Diante disso, invocando violação ao princípio do não retrocesso social e da razoabilidade, a parte autora vem em juízo pleitear provimento jurisdicional que afaste a ilegalidade das portarias do MEC, que estariam impedindo a obtenção do financiamento FIES pela impetrante, disponibilizando-lhe os meios hábeis para o procedimento de obtenção do financiamento estudantil – FIES. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, visando regulamentar a forma de concessão do financiamento, a lei instituidora do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição de regulamento “para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º, § 8º). Trata-se de delegação normativa legitimamente realizada pelo legislador, diante da impossibilidade do ato normativo primário, lei em sentido formal, prever todos os critérios para concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No caso dos autos, a parte autora se insurge, entre outras, em face da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021, estipulou que os candidatos serão classificados pela média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme se verifica a partir dos seguintes artigos: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média . § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Entretanto, ao contrário do que argumenta a parte autora, não existe qualquer ilegalidade na limitação imposta pela Portaria impugnada, de classificação no FIES a partir das notas obtidas no ENEM. Inicialmente, em que pese referida limitação não constar expressamente da Lei nº 10.260/01, referida limitação decorre do poder regulamentar legitimamente delegado ao Ministério da Educação, conforme suprarreferido, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. Ademais, verifica-se ter sido instituído um critério objetivo de classificação dos candidatos, a partir da média aritmética das notas obtidas no ENEM, que deve ser observado por todos aqueles que pretendem obter o financiamento estudantil, não havendo qualquer ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade. Por fim, tendo em vista a finitude de recursos destinados ao programa de financiamento estudantil e a elevada quantidade de estudantes interessados, torna-se legítima a instituição de critérios objetivos para concessão do financiamento pelo Ministério da Educação, no exercício do poder regulamentar a ele delegado, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. TRF da 4ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5047461-74.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se . Citem-se os réus, conforme requerido. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000

ID: 274682468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063854-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça " o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15. " Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. 3. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do E. TRF da 4ª Região definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC9 , que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS, razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do E. TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC , observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez)dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 6.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 6.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 7. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 8. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA , expeça-se a requisição de pagamento dos valores ora homologados ( evento 1, CALC15 ), inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no item '4' supra. 9. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação por ocasião da expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a procuração com cláusula remuneratória anexada ao evento 1, PROC2 .

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