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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

ID: 310057619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6214284-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATIELE DE ALMEIDA FONSECA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos de portarias regulamentares que, de forma ilegal, negam seu direito de obtenção do FIES – Financiamento Estudantil, impedindo a Impetrante de reiniciar e concluir o tão sonhado curso de medicina. Em sequência, requer que seja determinado à parte ré que proceda aos atos necessários a assinatura de contrato FIES entre as partes, o qual englobe todo o período acadêmico da Impetrante. Aduz a parte autora que iniciou seu curso de medicina, mas, por razões financeiras, foi necessário interromper, pretendendo, assim, retomar o curso com o auxílio do FIES, na faculdade ora requerida. Aduz a requerente que as portarias do MEC criam ilegais restrições a direito, como limite de renda familiar e a exigência de nota mínima para a concessão do FIES. Entretanto, a parte autora aduz que a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, pelo que as portarias do MEC estariam em desacordo com ato normativo hierarquicamente superior. Assim, aduz que, as Portarias do MEC não podem se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Diante disso, invocando violação ao princípio do não retrocesso social e da razoabilidade, a parte autora vem em juízo pleitear provimento jurisdicional que afaste a ilegalidade das portarias do MEC, que estariam impedindo a obtenção do financiamento FIES pela impetrante, disponibilizando-lhe os meios hábeis para o procedimento de obtenção do financiamento estudantil – FIES. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, visando regulamentar a forma de concessão do financiamento, a lei instituidora do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição de regulamento “para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º, § 8º). Trata-se de delegação normativa legitimamente realizada pelo legislador, diante da impossibilidade do ato normativo primário, lei em sentido formal, prever todos os critérios para concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No caso dos autos, a parte autora se insurge, entre outras, em face da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021, estipulou que os candidatos serão classificados pela média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme se verifica a partir dos seguintes artigos: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média . § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Entretanto, ao contrário do que argumenta a parte autora, não existe qualquer ilegalidade na limitação imposta pela Portaria impugnada, de classificação no FIES a partir das notas obtidas no ENEM. Inicialmente, em que pese referida limitação não constar expressamente da Lei nº 10.260/01, referida limitação decorre do poder regulamentar legitimamente delegado ao Ministério da Educação, conforme suprarreferido, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. Ademais, verifica-se ter sido instituído um critério objetivo de classificação dos candidatos, a partir da média aritmética das notas obtidas no ENEM, que deve ser observado por todos aqueles que pretendem obter o financiamento estudantil, não havendo qualquer ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade. Por fim, tendo em vista a finitude de recursos destinados ao programa de financiamento estudantil e a elevada quantidade de estudantes interessados, torna-se legítima a instituição de critérios objetivos para concessão do financiamento pelo Ministério da Educação, no exercício do poder regulamentar a ele delegado, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. TRF da 4ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5047461-74.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se . Citem-se os réus, conforme requerido. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5024569-74.2023.4.04.7000"

Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800