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Processo nº 5023612-50.2024.4.03.6100

ID: 262708513

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023612-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023612-50.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023612-50.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642, FERNANDO ANDRADE VIEIRA - SP320825 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO PIS E DA CONFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO DEFINIDO PELA LEI 9.718/98. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. STF TEMA N° 214. PRECEDENTE FIXADO PELO STF NO TEMA N° 69 NÃO PODE SER ALARGADO PARA SITUAÇÕES NÃO TRATADAS NO CASO EM JULGAMENTO. DISTINÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando direito líquido e certo da impetrante de não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições sociais (PIS e COFINS). A impetrante pretende afastar a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias bases, sob o fundamento de que tais valores não podem ser classificados como receita ou faturamento. Sustenta a aplicação das mesmas razões jurídicas invocadas pelo STF no julgamento do RE nº 574.706, Tema n° 69, quando a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido liminar foi indeferido (Id 340274347). A autoridade coatora prestou informações (ID 341355552). O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na exclusão das contribuições PIS e Cofins sobre a própria base. A tributação da receita bruta e do faturamento tem seus parâmetros na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alterado pela EC n. 20/98, quando a base de cálculo passou a ser “a receita ou o faturamento”. O conceito de receita é mais amplo que o conceito de faturamento. No entanto, ambos compreendem conceitos extremamente abertos, sem maior densidade normativa no balizamento do seu alcance. Por essa razão, cabe à lei a definição das bases de cálculo dessas contribuições, tendo esta via normativa limites apenas nos princípios constitucionais, tributários e gerais, bem como no núcleo semântico das expressões “receita” e “faturamento”. Assim, uma vez atendida a razoabilidade, pautada nos parâmetros constitucionais, tem a lei a liberdade para dispor acerca da composição do faturamento e da receita bruta, renda e lucro tributável. Em resumo, tratamento da base de cálculo do PIS e da COFINS dá-se por lei ordinária, destacando-se as Leis Complementares n° 7/70 (PIS/Pasep) e n° 70/91 (COFINS) e as Leis n. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Nessa esteira, não vislumbro razão à impetrante, pois as receitas provenientes da venda das mercadorias e da prestação de serviços constituem o conceito de faturamento ou receita bruta, nos termos delimitados pelas Leis de regência supramencionas, embora tais receitas sejam integradas por valores destinados a compor as despesas com tais contribuições. Em um regime de livre concorrência, a carga tributária será incorporada no preço e, evidentemente, será repassada ao adquirente. O valor dos tributos será apenas mais um item a compor o preço final do produto ou serviço, cujo repasse aos adquirentes decorre de decisão estratégica do fornecedor. Tal preço corresponde à receita proveniente da venda das mercadorias e prestação de serviços e representa a base de cálculo da COFINS, do PIS etc. A empresa leva em consideração, nesse contexto, para a formação de seu preço, o IPTU sobre o imóvel onde exerce suas atividades, assim como as contribuições previdenciárias recolhidas sobre sua folha de salários, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, até mesmo as próprias contribuições para o PIS/PASEP, COFINS etc. Não só o custo dos tributos como também os demais encargos a respeito de fornecedores repercutem no preço pago pelo consumidor, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade. Nesse contexto, acolher a tese da impetrante representaria excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas afastar quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de faturamento. Faturamento não se confunde com o de renda ou lucro, vale dizer, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando a parte delas destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim não o acrescido ao patrimônio da empresa. No mesmo sentido, não se pode invocar as razões jurídicas adotas pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 (Tema n° 69), quando restou pacificada a inconstitucionalidade do ICMS sobre a contribuição ao PIS e da COFINS. A extensão do entendimento acima para outras bases de cálculo, não as especificadas no mencionado precedente, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições, significa alargar os limites do precedente a casos não semelhantes. Trata-se do chamado “cálculo por dentro” das contribuições. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 214, já se manifestou pela constitucionalidade do cálculo por dentro, quando julgou a inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – o ICMS por dentro”, tendo sido fixada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.” O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela constitucionalidade do PIS/COFINS sobre sua própria base de cálculo. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. As contribuições em questão se vinculam especificamente à obtenção de receita. Sucede que no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). Na oportunidade, o plenário do STF decidiu que não há nenhuma inconstitucionalidade na inclusão do valor do tributo na base de cálculo de tributo. Cuidava-se, na espécie, do tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – “o ICMS por dentro”. O assunto nada tem a ver com o Tema 69 do STF, que apreciou tributação diversa; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Trata-se de tributação direta, em que o contribuinte não é mero depositário de valores alheios que apenas “circulam”. No ponto, há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. Deveras, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Não há violação de qualquer princípio constitucional de tributação: existe autorização constitucional para que tributos componham receita bruta (art. 150, I da CF) e não resta evidenciada violação ao art. 195, I da CF, tampouco ofensa ao princípio da capacidade contributiva.” (TRF-3ª Região, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo,ApelRemNec n.º 5001885-77.2020.403.6002, 6ª Turma, DJ 22/11/2021). “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias.Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013321-93.2021.4.03.6100). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 5. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. (Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013890-61.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022). Por fim, a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.233.096 (Tema n° 1067 “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não impede o prosseguimento da presente demanda, pois não há determinação de suspensão advindo do Relator Min. Dias Toffoli. Enquanto não houver decisão de mérito com o respectivo trânsito em julgado do referido acórdão (§ 3º do artigo 927 do CPC), não há motivo para modificar o entendimento deste juízo em relação ao tema da presente ação. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas devidas pela impetrante. Sentença não sujeita à remessa necessária. À CPE: 1- Intimem-se e publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de abril de 2025. kcf SãO PAULO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5006831-50.2024.4.03.6100

ID: 332568772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006831-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES E NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006831-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CAROLINE ALVES E NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A AP… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006831-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CAROLINE ALVES E NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINE ALVES E NUNES DOS SANTOS contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, visando assegurar a revalidação de seu diploma estrangeiro de Medicina pelo trâmite simplificado. Indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações no prazo assinalado. A UNIFESP requereu o seu ingresso no feito, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 e pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. A sentença denegou a segurança, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba e promova o processo de revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Verifico, na presente hipótese, que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a teor do que dispõe a Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verbis: "Art. 48. (....) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Outrossim, estabelece o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (....) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" Anoto que Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, decidido sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que se garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Anote-se, ainda, ser a adoção de procedimento para a revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira prerrogativa da Universidade e exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada no art. 207 da Constituição Federal. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: “(...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” Por seu turno, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...).” A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, estabelece que: “(...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...).” Dessa forma, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a impetrante, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal do Estado de São Paulo - UNIFESP. Destarte, ao eleger a UNIFESP, aceitou a apelante todas as normas dessa instituição superior de ensino, concernentes ao procedimento por ela adotado para a revalidação de diplomas estrangeiros. Ademais, não há, na Lei n.º 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício da supracitada autonomia universitária. A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: AI 5034763-14.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024; AI 5034765-81.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024 e ApCiv 5030791-69.2023.4.03.6100, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024. Por derradeiro, insta assinalar que a recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina." A resolução também estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no exame Revalida: "Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por Universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." A propósito da questão trazida aos autos, destaco julgado da 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. EXIGÊNCIA DO EXAME REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, que visava à determinação à UNIFESP de revalidação de seu diploma de Medicina pela tramitação simplificada. 2. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 4. Diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UNIFESP, cabendo à parte agravante submeter-se ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029119-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Nesse passo, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ROSCHEL CORREA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Daniel Kinsch x British Airways Plc

ID: 320600697

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-52.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KINSCH

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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RAQUEL BOMFIM GASPAR

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000305-52.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL KINSCH REU: BRITISH AIRWAYS PLC Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - SP442646, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, RAQUEL BOMFIM GASPAR - SP408107 Advogado do(a) REU: MARIANA BONJORNO CHAGAS - SP302080 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por DANIEL KINSCH, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas do requerido, com o seguinte itinerário: saída de São Paulo/SP (aeroporto de Guarulhos – GRU), no dia 03.02.2024, com conexão em Londres (London Heathrow Airport – LHR), às 06h50min do dia 04/02/2024, para embarcar para Berlim, às 8h30min., depois seguiria para Luxemburgo, onde renovaria o seu passaporte no dia 06.02.2024. Porém, o embarque na cidade de São Paulo/SP teria atrasado, de modo que foi realocado em novo voo, com embarque no dia seguinte (04.02.2024), às 22h15min., contudo houve um atraso nesse voo, que decolou às 23h, de modo que, ao chegar em Londres, não conseguiu pegar o voo para Luxemburgo, por isso não foi possível visitar esse lugar, nem renovar o seu passaporte. Considerando que o itinerário inicial era sair de Berlim para Luxemburgo e depois retornar para Berlim, o que não foi possível realizar em função do atraso no embarque em São Paulo/SP, a passagem correspondente e a despesa com hotel em Luxemburgo, que totalizou R$ 2.883,51, foram cancelados. A companhia aérea somente teria restituído o valor de R$ 223,19, de modo que remanesceria o quantum de R$ 2.660,32. Assim, a parte autora pretende a restituição do valor de R$ 2.883,51 e a compensação por danos morais (R$ 20.000,00). O requerido aduziu que o “voo que transportou o Autor de Guarulhos a Londres, BA 246, de 03/02/2024, teve a partida adiada para o dia seguinte. No caso, um dos integrantes da tripulação adoeceu e não apresentava condições de operar o voo do Autor, com destino a Londres”. “[…] foi necessário aguardar a chegada de outro tripulante para que o voo fosse autorizado a decolar”. O requerido arguiu dificuldades com mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, decorrentes da Pandemia Covid-19. O requerido aduziu que “a Ré ofertou ao Autor, acomodação em outros voos. O voo seguinte do Autor era o BA 992 (Londres Berlim), de 04/02/2023, com decolagem às 08h30min. e chegada às 11h25min”; e que “a acomodação no voo Londres-Berlim de 07/02/2024, decorreu de solicitação do Autor, que possuía opções em dias anteriores. Também recebeu assistência material integral durante a espera em Guarulhos”. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 68408927 - Pág. 1). Sendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços de transporte aéreo de pessoas (CDC, art. 2º, art. 3º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito aos danos morais, quanto aos danos materiais, aplica-se a Convenção de Montreal, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14, Temas 210/STF e 1.240/STF). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CDC APLICÁVEL PARA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de atraso e cancelamento de voo internacional. 2.Passageiros adquiriram passagens para o itinerário Vitória – São Paulo – Madri, mas tiveram o voo do primeiro trecho cancelado sem assistência adequada, o que resultou na perda da conexão e no atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino final. Além disso, ao retornarem da viagem, dois passageiros tiveram suas bagagens danificadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelos passageiros em decorrência do atraso e cancelamento do voo, considerando a aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF estabeleceu, no tema 210 da repercussão geral, que os danos materiais decorrentes de atraso ou extravio de bagagem em voos internacionais devem ser regidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal. No entanto, os danos morais devem ser analisados sob a ótica do CDC. 5. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso é objetiva, conforme art. 14 do CDC. O fortuito interno, relacionado à manutenção da aeronave, não afasta o dever de indenizar. 6. Mantida a condenação pelos danos materiais referentes às despesas com alimentação e à diária de hospedagem perdida, bem como pelos danos morais sofridos pelos passageiros. IV - DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, sendo aplicável a Convenção de Montreal para danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para danos morais. O fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não exclui a responsabilidade da transportadora aérea" (TJES. Recurso Inominado Cível 5015142-48.2024.8.08.0024. 3ª Turma Recursal. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Analisando os autos, constata-se que é incontroversa a afirmação autoral de que houve atraso no embarque em São Paulo/SP e alteração do itinerário do autor em razão da perda de conexão, pois o requerido confirmou essa circunstância, mas justificou que isso decorreu da deficiência de mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, bem como no adoecimento de um dos integrantes da tripulação. Ora, o problema de mão de obra, de infraestrutura dos aeroportos e de doença de integrante de tripulação são fortuitos internos, decorrentes da própria atividade exercida pelo requerido, não podendo ser transferidos ao consumidor o risco do negócio, afinal o que caracteriza o consumidor é a sua vulnerabilidade (CDC, art. 4º, inc. I). No que diz respeito aos danos materiais, “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas” (Decreto 5.910/2006, art. 19). No caso, o requerido não comprovou que adotou todas as medidas que estavam no seu alcance para se evitar o dano, afinal é razoável pressupor que integrante da tripulação pode eventualmente apresentar problemas de saúde, de modo que o requerido deveria possuir mecanismos de contingências mais eficientes para que as consequências dessa circunstância não fossem impostas ao consumidor, a parte vulnerável dessa relação. A situação da mão de obra e da infraestrutura dos aeroportos são passíveis de serem conhecidas previamente, de modo que o requerido não pode alegar surpresa, sem contar a generalidade dessa alegação do requerido, afinal não existem provas nos autos dessas circunstâncias. O itinerário original de São Paulo até Londres foi realizado pelo requerido, justamente a parcela da viagem que houve o atraso que implicou perda de conexão (id. 63550227 - Pág. 1; id. 63550216 - Pág. 1). Ainda que os voos não estivessem conectados, o que se admite apenas para argumentar, o atraso no embarque em São Paulo que resultou em perda de conexão em Londres obviamente representa falha na prestação de serviços, o que fica mais evidente quando se observa que o requerido foi contratado para transportar o autor na maior parte do trecho. Por isso, não merece acolhimento o seguinte argumento do requerido: “É inequívoco que os voos do Autor não estavam conectados entre si, ainda que operados pela Ré, os quais estariam protegidos se adquiridos no mesmo bilhete”. Ora, é irrelevante o fato das passagens aéreas não estarem no mesmo bilhete, o que importa é que, no mundo da vida, o requerido foi contratado para o transporte do autor na maior parcela do itinerário e no cumprimento dessa obrigação houve falha na prestação dos serviços (Decreto 5.910/2006, art. 36, itens 1 e 2). A parte autora pretende a indenização material no valor de R$ 2.883,51, correspondente às despesas com passagem aérea para Luxemburgo e com o hotel correspondente, não usufruídos. Porém, a própria parte autora afirmou que houve o reembolso no valor de R$ 223,19, de modo que o dano material realmente experimentado pela parte autora foi de R$ 2.660,32. A convenção de Montreal impõe limite à indenização por danos materiais, que nesse caso é de 4.150 Direitos Especiais de Saque, por conseguinte o valor de R$ 2.660,32 está dentro dessa limitação, afinal o valor do Direito Especial de Saque do dia 29.01.2024, dia esse do efetivo desembolso, foi de 6,54221, conforme o Decreto 5.910/2006, art. 22, item 1 (id. 63550235 - Pág. 1). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO DA CONVENÇÃO (R$ 2.261,64). DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUM MANTIDO (R$ 8.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJES. Recurso Inominado Cível 5025067-05.2023.8.08.0024. 5ª Turma Recursal. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 01/Oct/20240. Quanto aos danos morais, no que diz respeito à respectiva indenização, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, é incontroverso que a parte autora perdeu conexão e compromissos em Luxemburgo, pois o requerido confirma o atraso do voo de embarque em São Paulo/SP e a alteração de itinerário daí decorrente. Essas circunstâncias, por si só, implicam lesões aos direitos da personalidade autoral, afinal afetou a programação do autor, que não conseguiu visitar Luxemburgo, nem resolver as questões referentes ao seu passaporte (id. 63550222 - Pág. 1), verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.921,55 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e obrigou a autora a adquirir nova passagem aérea. 2.A parte ré alegou ausência de conduta ilícita, sustentando que prestou assistência adequada e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo, com perda de conexão e ausência de assistência ao passageiro, enseja responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 5.A empresa não demonstrou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016, tampouco comprovou reacomodação compatível. 6.A autora arcou, por conta própria, com a compra de nova passagem aérea no valor de R$2.921,55, configurando dano material a ser ressarcido. 7.A justificativa de problema operacional configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial, o que não afasta o dever de indenizar. 8.A ausência de assistência e o impacto significativo à autora, atleta que se deslocava para competição internacional, caracteriza violação a direito de personalidade, justificando a reparação por dano moral. 9.O valor de R$7.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, não merecendo redução. IV - DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo que acarreta perda de conexão e impõe ao passageiro a compra de nova passagem, sem prestação de assistência material pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O dano moral é presumido quando há desamparo do consumidor em situação que afeta sua dignidade, segurança e programação pessoal” (TJES. Recurso Inominado Cível 5011031-85.2024.8.08.0035. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Com relação ao valor da compensação por danos morais, o quantum de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, porque não promove o enriquecimento ilícito do autor, bem como é suficiente para o desestímulo do requerido na reiteração da conduta. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) CONDENAR o requerido na compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma da Súmula 362/STJ e juros moratórios a partir da citação; (b) CONDENAR o requerido na indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.660,32 (dois mil seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), com a correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a contar da citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 18 de junho de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 1BRASIL. Banco Central do Brasil. Conversor de Moedas. Disponível em: . Acesso em: junho 2025.

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Processo nº 5011487-50.2024.4.03.6100

ID: 330001616

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011487-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011487-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIVERSIDADE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011487-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL [cb] D E C I S Ã O Apelação interposta pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP (Id 325050322) contra sentença que, em sede de mandamus, foi proferida nos seguintes termos (Id 325050317): [...] Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para determinar que a autoridade impetrada receba o requerimento do impetrante, informando-a sobre sua posição na fila de espera da Plataforma Carolina Bori. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, nos termos do art. 297 do CPC, determinando a intimação da autoridade impetrada, por meio de notificação a ser encaminhada ao email , dando-lhe ciência da presente decisão, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, e caso não seja observado, arbitro desde já astreintes em favor da parte impetrante, nos termos do art. 500 do CPC, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitando-se ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caberá ao demandante acompanhar o cumprimento da liminar no prazo ora designado, devendo comunicar a este Juízo eventual descumprimento, juntando documentação pertinente, e se for o caso, prover a execução de valor de multa, após o trânsito em julgado, mediante procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acompanhado de planilha do montante devido, observando o disposto no art. 534 do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. [...] A apelante requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso e afirma, em síntese, que, após o cumprimento da ordem judicial, há risco de aplicação da teoria do fato consolidado e a exclusão de apreciação pelo Poder Judiciário, além do que está presente a relevância do direito. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificada a concessão da providência pleiteada. Acerca da apelação em mandado de segurança, estabelece a Lei nº 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. [...] Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o apelo interposto em sede de mandamus tem efeito apenas devolutivo (interposto contra sentença concessiva ou denegatória da ordem), salvo comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgInt no AREsp 1109220/RJ, AgRg no Ag 1316482/SP e AgRg no AREsp 368.657/SP), conclusão que está de acordo com o parágrafo único do artigo 995 e com o § 4º do artigo 1.012, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a suspensão da eficácia da decisão recorrida nas situações em que há fundamentação relevante e que possam gerar lesão grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.[ressaltei] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.[ressaltei] Dessa forma, a atribuição do efeito suspensivo e a interrupção da eficácia da decisão são medidas excepcionais que exigem a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados. O apelado, formad0 em Medicina por universidade estrangeira, objetiva ter seu diploma revalidado por meio de procedimento simplificado, sem submissão ao REVALIDA. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seu artigo 53, inciso V, o seguinte: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...) Nesse contexto, a Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabeleceu, em seu artigo 4º, que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) A Portaria MEC nº 1.151, de 19 de julho de 2023, por sua vez, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Na espécie, segundo noticiado nos autos do Mandado de Segurança nº 5024806-22.2023.4.03.6100 (Id 300259528, páginas 2/4), a UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022, que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras, em que previu a forma de submissão dos processos, conforme o item 1.4 do édito em questão, a seguir transcrito: 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. Ainda de acordo com as informações prestadas, a instituição estabeleceu, por meio da Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, cujo artigo 4º assim prevê: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, dada a necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. É o que restou decidido no REsp nº 1.215.550/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 05/10/2015) O STJ considerou, portanto, que a forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. O entendimento também foi seguido por esta corte regional, conforme ementas dos julgados a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. 3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024056-84.2023.4.03.0000. Órgão julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Data do julgamento: 18/03/2024. Intimação via sistema DATA: 20/03/2024) [grifos nossos] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100. Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 28/07/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) [grifos nossos] Da análise dos elementos que constam dos autos não se constata qualquer irregularidade no procedimento adotado pela parte recorrente. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A UNIFESP não se exime de receber os pedidos de tramitação simplificada do procedimento de validação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, que foram tornadas públicas por meio do Edital nº 151/2022 por ela expedido. O procedimento regulamentado pela instituição de ensino superior está em consonância com o exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa constitucionalmente prevista. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelante a processar o pedido da parte recorrida, formulado à revelia das regras estabelecidas em edital tornado público. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. Não se nega a possibilidade de a parte apelada ter processado o seu pedido de revalidação simplificada do diploma estrangeiro por parte da UNIFESP, desde que aguarde nova oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. Desse modo, está presente a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, está configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que a sentença ordenou que autoridade impetrada receba o requerimento do impetrante em trinta dias, sob pena de multa já arbitrada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e recebo a apelação (Id 325050322) em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

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Processo nº 5025067-30.2024.4.04.7100

ID: 315465857

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025067-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MACHADO EDY MACHADO EDYR PURPER MACHADO ELADYR MACHADO BARBOSA EVANIR MACHADO SANDRA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA TORELLY

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025067-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDY MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025067-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDY MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : EVANIR MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : EDYR PURPER MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ELADYR MACHADO BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CARMEN LUCIA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SANDRA REGINA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração . Intimada da decisão do evento 19, DESPADEC1 , a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 24, EMBDECL1 ), sustentando, em síntese, que haveria contradição/premissa equivocada na decisão proferida. O recurso de embargos de declaração busca o aperfeiçoamento da decisão atacada por meio de supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifa-se) Alega a embargante que a decisão embargada foi proferida com base em premissa equivocada sob a alegação que a tutela recursal foi parcialmente concedida, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir. Entretanto, compulsando a decisão monocrática do processo 5037327-02.2024.4.04.0000/TRF4, evento 8, DESPADEC1 , percebe-se que apenas foi deferido liminarmente o destaque de honorários contratuais, questão acessória da qual não depende o andamento do processo. Por outro lado, o recurso não foi provido em relação ao pedido de AJG, logo o exequente deveria ter recolhido as custas iniciais, esta sim uma questão prejudicial para o andamento processual. Entretanto, as custas ainda não foram recolhidas. Assim, não há omissão a ser reconhecida. Ademais, o despacho proferido é desprovido de conteúdo decisório, motivo pelo qual não pode ser atacado por recursos processuais, pois não possui natureza jurídica de decisão, mas de mero despacho. Isto posto, rejeito os aclaratórios, nos termos acima. Todavia, em que pese a incorreção do recurso, em honra do princípio da instrumentalidade das formas, passo a apreciar os documentos apresentados junto ao ev. 24. Determinada a emenda à inicial no evento 42, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 46 e 52. 2. Habilitação do inventariante de EDY MACHADO . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos a servidora substituída pela entidade sindical exequente, qual seja, EDY MACHADO , já falecido. Ocorre que, no decurso do presente feito, os sucessores do servidor falecido requereram a sua habilitação nos autos ( evento 24, EMBDECL1 ), e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Considerando que os requerentes são a viúva e os quatro descendentes deixados pelo falecido ( evento 24, CERTOBT2 ), não havendo inventário judicial ativo ( evento 24, CERTNEG3 ), é certo que possuem legitimidade ativa para requererem o valor devido à sucessão. Frise-se que foram apresentadas as procurações de todos os sucessores no ev. 24. Analisando a certidão de casamento do(a) falecido(a) ( evento 24, CERTCAS4 ), observa-se que esta era casada com o(a) referido(a) cônjuge desde 05/09/1984, no regime da comunhão parcial de bens. No tocante à situação do cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão universal ou parcial de bens quanto às verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial, adoto o posicionamento do STJ no sentido de que há comunicação das verbas salariais quando os fatos geradores e a sua reclamação judicial tenham ocorrido na constância do casamento: PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Recurso especial provido. (REsp n. 1.358.916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 15/10/2014.) No caso, as verbas pleiteadas referem-se ao período de 05/2004 a 10/2009 e foram requeridas na ação coletiva proposta em 2005 , portanto, na constância do casamento. Assim, o viúvo tem direito à meação, na forma do art. 1.658 ou art. 1.667, sem incidência das exceções previstas no art. 1.659 ou art. 1.668, todos do CC/02. Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: EVANIR MACHADO - CPF: 012.714.600-84; EDYR PURPER MACHADO - CPF: 192.465.870-49; ELADYR PURPER MACHADO - CPF: 932.167.180-34; CARMEM LUCIA MACHADO - CPF: 483.527.640-04; SANDRA REGINA MACHADO - CPF: 558.229.080-04. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de EDY MACHADO , alterando-se a condição deste último para "sucessão". 1.1. Destinação do Crédito. Composta a sucessão de viúvo-meeiro e de descendentes habilitados, metade do valor a ser depositado deve ser direcionado para o meeiro e a outra metade dividida igualmente entre os filhos, à proporção de 1/8 para cada um. 2. Retificação do polo ativo e da representação processual da parte exequente. A ação foi ajuizada em regime de substituição processual pela entidade sindical representante da exequente. Ocorre que os sucessores do substituído constituíram advogado próprio (ev. 46). Isto posto, exclua-se o SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS do polo ativo, já que não mais subsiste o regime de substituição processual proposto na exordial. 3. Gratuidade da justiça. Presente procuração com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados. Anote-se. 4. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 5. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 6 Honorários. 6.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 6.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 7. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5025067-29.2024.4.03.6301

ID: 257208645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL - SP477589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em prejudicial de mérito, verifico que a alegada prescrição deve ser rejeitada. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício, in verbis (redação atualizada): “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” (grifo nosso) Do caso concreto. O laudo médico realizado em 22/11/2025, concluiu que a parte autora possui incapacidade. Desse modo, resta caracterizada a deficiência nos termos da lei (art. 151 da Lei n. 8.213/91). Veja-se que a lei exige para a concessão do benefício assistencial que haja deficiência, considerando “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, acima transcrito). O laudo socioeconômico, realizado em 29/11/2004 ID 351690480, entretanto, concluiu que a parte autora se encontra em situação de pobreza. “III- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: IV – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O autor relatou que tenta sobreviver do bolsa família que recebe no valor de R$ 600,00, que utiliza para comprar alimentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos. V. DESPESAS MENSAIS 11/2024 Medicamentos para asma e dor: 257,00 (declarado) Medicação Alenia 12/400 mcg R$ 182,00e tramal 75,00 Celular: R$ 50,00 Alimentos/higiene pessoal: 300,00 Total de despesas: 607,00 VI.RENDA PER CAPITA Resposta restou prejudica. O autor recebe Bolsa Família Componentes do grupo familiar: 01 Renda Bruta Mensal: 00,00 Renda per capita: R$ 00,00 VII – CONCLUSÃO Durante a entrevista e com base no estudo e nas observações realizadas, foi constatado que o autor se encontra em uma situação de vulnerabilidade social. Relatou que, em razão das adversidades enfrentadas, não conseguiu se estabelecer adequadamente na vida. Após o acidente envolvendo sua motocicleta, e as sequelas decorrentes, o autor enfrenta dificuldades significativas. Devido às intensas dores, ele não consegue realizar atividades que exijam esforço físico, como carregar peso, em razão dos traumas no ombro e na perna direita. Além disso, o estigma associado ao fato de viver em um abrigo configura uma barreira adicional para sua inserção no mercado de trabalho. Atualmente, o autor depende do auxílio do programa Bolsa Família para sua sobrevivência, contudo, ainda não consegue alcançar um nível de estabilidade que permita arcar com um aluguel ou superar essa condição. Sua renda atual é insuficiente para garantir suas necessidades básicas. As barreiras mencionadas representam desafios consideráveis para a sobrevivência do autor, evidenciando a gravidade e precariedade de sua situação.” O grupo familiar do autor, é composto por este que reside desacompanhado. Segundo o laudo social o autor reside em abrigo. A renda per capita da parte autora é inexistente. Ressalte-se que eventual advinda dos programas do governo, tais como bolsa família não entram no cômputo da renda per capita. Com base nas informações coletadas através dos documentos apresentados a genitora do autor possui dificuldades para criar sozinha duas crianças, sendo uma delas necessitada de cuidados especiais. Quanto à miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da LOAS, sem pronúncia da nulidade, em decisão proferida em 18.04.2013, na Reclamação 4374, voto Ministro Gilmar Mendes: “Portanto, além do já constatado estado de omissão inconstitucional, estado este que é originário em relação à edição da LOAS em 1993 (uma inconstitucionalidade originária, portanto), hoje se pode verificar também a inconstitucionalidade (superveniente) do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da LOAS. Trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). (...)Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, ante todas as convincentes razões até aqui apresentadas, poderão os Poderes Executivo e Legislativo atuar no sentido da criação de novos critérios econômicos e sociais para a implementação do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição. Trago à colação o voto senhor Ministro Marco Aurélio proferido no RE 567.985 – MT, publicada em 06.06.2012: “Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” (GRIFOS NOSSOS) Diz o Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.7427/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: Artigo 2º – A assistência social, tem por objetivo: V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provido por sua família. Pois bem. A parte autora encontra-se com limitação financeira e material. Ora, a condição da parte autora requer muitos cuidados, medicamentos, e tratamento de saúde. De fato, a renda informada, é insuficiente para a garantia da dignidade humana. A Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, estabeleceu o requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A Lei nº 12.435/2011 manteve a sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. Todavia, no julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto. A jurisprudência contida na súmula 21 da TNU: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim sendo, diante das informações constantes dos autos é de se fazer uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741/03. O cômputo da renda per capita familiar, em estrita obediência ao Decreto nº.6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº. 7.617, de 17 de novembro de 2011: V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destarte, considerando-se a deficiência do autor descrito no laudo pericial e as condições de desamparo social em que se encontra, consoante relatou a assistente social, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte para condenar o INSS a: conceder o benefício de prestação continuada (assistencial) em favor do autor desde 29/11/2024 com RMI de um salário mínimo possibilitando à autarquia proceder à reavaliação da situação da parte autora no prazo de 2 (dois) anos,; Pagar o valor atrasado no montante de R$ 3.070,46 atualizado até 02/2025, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução n. 784, de 2022 do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela em virtude da condição de urgência social e alimentar da autora. A probabilidade do direito da parte autora restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta, já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença, ficando a parte autora desde já advertida sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art.115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (grifos não constantes do original) Oficie-se para implantação no prazo de trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado e de juntada de prova de implantação do benefício, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5029825-72.2024.4.03.6100

ID: 292998998

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029825-72.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATRINE NOBRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5029825-72.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANA CATRINE NOBRE DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP50971… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5029825-72.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANA CATRINE NOBRE DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CATRINE NOBRE DE FREITAS em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão de medida liminar, com a determinação para que a autoridade coatora: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. A impetrante relata que protocolou, em 03/07/2024, por e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) Informa que, em resposta, a parte impetrada alegou que segue a referida resolução, mas o impetrante teria que fazer o pedido pela Plataforma Carolina Bori. Contudo, alega que somente a universidade pode disponibilizar/liberar a fila para envio dos requerimentos dentro da plataforma. Desta forma, é impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma. Diante disto, afirma que não restou alternativa senão o envio do requerimento via e-mail. Assim sendo, assevera que a impetrada violou os dispositivos da resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação de seu diploma. Intimada a juntar a última declaração completa de Imposto de Renda para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, a impetrante recolheu as custas pertinentes. O pedido liminar foi indeferido (Id. 347573941). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 349318293), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 348629549). O Ministério Público Federal, por entender não haver interesse público a exigir a intervenção ministerial, deixa de se manifestar sobre o mérito da causa, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (Id. 349741506). Interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, a tutela recursal foi indeferida (Id. 351880363). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Comunique-se ao Des. Relator do agravo de instrumento (Id. 351880363). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5029990-22.2024.4.03.6100

ID: 293009424

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029990-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLINE DE CASTRO TOSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5029990-22.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALLINE DE CASTRO TOSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5029990-22.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALLINE DE CASTRO TOSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALLINE DE CASTRO TOSTA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a “concessão de medida liminar, com a determinação para que a autoridade coatora: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. A impetrante relata que protocolou, em 08/07/2024, por e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Informa que, em resposta, a parte impetrada alegou que segue a referida resolução, mas o impetrante teria que fazer o pedido pela Plataforma Carolina Bori. Contudo, alega que somente a universidade pode disponibilizar/liberar a fila para envio dos requerimentos dentro da plataforma. Desta forma, é impossível enviar o requerimento e dar início ao processo administrativo pela plataforma. Diante disto, afirma que não restou alternativa senão o envio do requerimento via e-mail. Assim sendo, assevera que a impetrada violou os dispositivos da resolução que diz seguir, pois não deu início ao procedimento administrativo de revalidação de seu diploma. Intimada a juntar a última declaração completa de Imposto de Renda para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, a impetrante recolheu as custas pertinentes. O pedido liminar foi indeferido (Id. 347497892). A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 348719548). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 349260521), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. O Ministério Público Federal apresentou manifestação, opinando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (Id. 355990416). Interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, a tutela recursal foi indeferida (Id. 360085626). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Comunique-se ao Des. Relator do agravo de instrumento (Id.360085626). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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