Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5025067-50.2024.4.03.6100"

Diego Rodrigues Nogueira x Clério Jesus De Carvalho Junior

ID: 301389233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152068-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLéRIO JESUS DE CARVALHO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152068-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152068-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Diego Rodrigues Nogueira - Agravado: Clério Jesus de Carvalho Junior - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2152068-27.2025.8.26.0000 COMARCA: PIRACICABA AGTE.: DIEGO RODRIGUES NOGUEIRA AGDO.: CLÉRIO JESUS DE CARVALHO JUNIOR JUÍZA DE ORIGEM: MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de imissão na posse (processo nº 1028284-69.2024.8.26.045) proposta por CLÉRIO JESUS DE CARVALHO JUNIOR em face de DIEGO RODRIGUES NOGUEIRA, que deferiu a tutela de urgência para que a parte autora seja imitida na posse do imóvel objeto dos autos, concedendo ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do bem (fls. 135/136 de origem). O agravante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito, sustenta, em síntese, que: i) a concessão da liminar desconsiderou os requisitos cumulativos previstos na legislação aplicável, especialmente porque a propriedade do bem está sendo discutida em ação judicial em trâmite perante a Justiça Federal; ii) a venda direta do imóvel ocorreu com vícios, cuja nulidade está sendo arguida na mencionada demanda judicial, sendo que a consolidação da propriedade foi realizada de forma extrajudicial, ainda pendente de análise quanto à legalidade, legitimidade e validade dos referidos atos; iii) há risco de irreversibilidade da medida, pois a manutenção da liminar de imissão na posse prejudicará a ação principal e os recursos interpostos pelo agravante, acarretando alto custo processual em razão da necessidade de ajuizamento de novas ações para reaver a posse do imóvel; iv) o agravado jamais exerceu a posse sobre o bem, razão pela qual a revogação da liminar não lhe trará prejuízos, ao contrário do agravante, que poderá sofrer danos irreparáveis; v) não houve sentença na ação ajuizada pelo agravante, inexistindo, portanto, definição do direito discutido, o que torna mais razoável a adoção de medida menos gravosa; vi) o Juízo de origem concedeu o prazo reduzido para desocupação em afronta ao ordenamento jurídico; vii) sua esposa encontra-se gestante de alto risco, impossibilitada de exercer atividade laborativa, sendo o agravante o único provedor da família. Requer, ao final, a reforma da r. decisão para afastar a tutela de urgência deferida (fls. 1/20). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 20/05/2025 (fls. 141/160 de origem). Recurso interposto no dia 20/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição livre. II Admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi analisado pelo Juízo de origem. III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV- DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela recursal para estender o prazo de desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da decisão de Primeira Instância. COMUNIQUE-SE V Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No presente caso, o imóvel objeto dos autos de origem foi adquirido pelo autor, ora agravado, do então credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação em leilão extrajudicial ocorrido em 25/09/2024 com posterior registro na matrícula do imóvel (fls. 112/114 de origem). O recorrente argumenta que a imissão na posse não deve ser efetivada, uma vez que reputa inválido o leilão extrajudicial do bem imóvel. No entanto, a validade do leilão é discutida em demanda própria (processo nº 5022933-50.2024.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São Paulo fls. 8), sem notícia de que tenha sido concedida liminar para suspender os efeitos do leilão. Cabe destacar que a análise dessa questão não é pertinente nesta sede recursal, especialmente porque a instituição financeira não é parte deste processo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 5 deste Tribunal: Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Todavia, consideradas as peculiaridades do caso concreto e o prazo originalmente fixado pelo Juízo de origem, mostra-se razoável, neste momento processual, a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal para estender o referido prazo para 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, contados da intimação da decisão prolatada em Primeira Instância. VI Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Maureen Helen de Jesus (OAB: 341320/SP) - Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP) - Luciano Rodrigo Masson (OAB: 236862/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes