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Processo nº 5035040-08.2024.4.03.6301

ID: 324317247

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035040-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA NASCIMENTO BARBERATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035040-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035040-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA NASCIMENTO BARBERATO Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035040-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA NASCIMENTO BARBERATO Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035040-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA NASCIMENTO BARBERATO Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: CELIA APARECIDA NASCIMENTO BARBERATO, 47 anos na data da perícia, ensino médio, operadora de cobrança ( 2015), costureira , desempregada desde setembro de 2023. Trabalhava em uma confecção, trabalhava na operação de maquina reta, overlok, fabrica jaqueta de motoqueiro, sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “Periciada relata que em 2018 começou a sentir dores na coluna lombar, com piora insidiosa com tempo, nega que foi desencadeado por evento traumático (único, com data caracterizada). Procurou atendimento médico que diagnosticou discopatia lombar. Foi submetida a tratamento conservador com medicação e fisioterapia motora, última sessão 2023. Não passou por procedimento cirúrgico. refere que faz tratamento do LES desde 35 anos de idade, faz acompanhamento com reumatologista, faz uso formula ( cloroquina, prednisolona, famotidina, sucupira). Atualmente, informou que apresenta dores na coluna lombar, está em tratamento (SUS, UBS com ortopedista e reumatologista), não tem indicação de tratamento cirúrgico, aguarda avaliação especialista de cirurgia de coluna, faz uso de medicação analgésicas ( tramadol, Paco conforme dores e pregabalina de 50 mg a noite) (...)- Ultrassonografia do Quadril Direito – 11/07/2023. - Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra – 21/08/2023 (...) A periciada apresenta discopatia na coluna lombar e LES, tratada de forma conservador com medicação e fisioterapia motora. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, comprova tratamento atual estruturado conservador, sem programação de novos tratamentos invasivos, com exames complementares sem evidência de agravamento, com testes ortopédicos específicos negativos, marcha preservada, com mobidade articular em membros superioes preservados e sem expressão clínica detectável no exame clínico pericial (item 3) para caracterizar uma incapacidade laboral. Portanto, após o exame médico pericial da periciada de 47 anos, com grau de instrução ensino médio completo e com experiência profissional no(s) cargo(s) de , operadora de cobrança ( 2015), costureira, não observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não foi caracterizada incapacidade laborativa para suas atividades laborais habituais.” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5040181-08.2024.4.03.6301

ID: 263050267

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040181-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE SANTOS SA

Acórdão

Advogados:

MAXWELL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040181-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040181-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE SANTOS SA Advogado do(a) RECORRIDO: MAXWELL TAVARES - SP396819-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040181-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE SANTOS SA Advogado do(a) RECORRIDO: MAXWELL TAVARES - SP396819-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Sentença de procedência impugnada por recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040181-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE SANTOS SA Advogado do(a) RECORRIDO: MAXWELL TAVARES - SP396819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os requisitos do benefício de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, 4º da Lei nº 8.213/91 a dependência econômica do(a) companheir(o)a é presumida por lei. Uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica descrita no § 4º do artigo da Lei n. 8.213/91, não pode ser afastada. Trata-se de dependência absoluta, segundo interpretação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou a seguinte tese jurídica no rito dos representativos da controvérsia: "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Tema 226). Todavia, é indispensável a prova da união estável, considerada como a convivência pública, contínua e duradoura, de homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família “ex vi legis” do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização vinha adotando a tese de que não é imprescindível prova material, mesmo que indiciária, para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários. Precedentes: REsp 783.697, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJ: 09/10/2006, PEDILEF n.º 2006.38.00.722087-6/ BA. Contudo, essa interpretação foi alterada pela Lei n. 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, alterou a redação da Lei n. 8.213/91, verbis: “Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado". Extrai da norma que a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. (Súmula 340 do STJ). Importa notar que há início de prova material contemporânea aos fatos que corroborada pela prova testemunhal, foram robustas e concludentes, aptas a demonstrar a união estável entre o instituidor da pensão por morte e a autora. Além disso, em seu depoimento pessoal, a autora esclareceu, de forma convincente, que deixou de incluir o companheiro no pedido de concessão do benefício assistencial devido a um equívoco e à falta de conhecimento sobre o procedimento (ID 315920507). Ressaltou, ainda, que sua única intenção era auxiliar o marido nas despesas domésticas e que não recebeu orientação ao preencher o requerimento administrativo (ID 315920510). Como bem analisado pelo juízo de origem: “[...] Pois bem Consoante a prova carreada aos autos, a parte autora logrou demonstrar a existência de união estável com o instituidor. Do relacionamento nasceram os filhos Uellinton Sá de Freitas (22.05.1994) e Jorgina Sá de Freitas (23.04.1993). Constam, ainda, a favor da parte autora provas de convivência marital, como os comprovantes de endereço em nome de ambos, na 2ª Travessa Visconde de Santo Amaro, 166 – Basilio – Ilhéus/BA (id 341333451 / 341332592 / 341332593). Além disso, a prova oral colhida em audiência, com depoimentos de conteúdo semelhantes, foi bastante convincente no sentido de demonstrar a existência de união estável entre Solange (parte autora) e o instituidor ao tempo do óbito. O conjunto probatório constante do processo dá a este Juízo a forte convicção de que a parte autora convivia maritalmente com o instituidor por ocasião de seu óbito, o que permite o reconhecimento, de forma incidental, da existência de união estável entres eles e, uma vez esta configurada, presume-se a qualidade de dependente, conforme artigo 16, inciso I e parágrafos 6º e 7º do mesmo Decreto 3.048/99. Observo que no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), segundo o qual inexiste tarifação acerca das espécies de prova, permitindo ao magistrado valorar os elementos de prova existente nos autos, com o objetivo de alcançar a solução do litígio. Comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data do óbito DO, em 16.07.2024, pois foi feito dentro do prazo de 90 dias (art. 74, I, da Lei 8.213/91), obedecida a prescrição quinquenal, se o caso.” Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos – Súmula 111 do STJ. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO TEMA 226 DA TNU E DA LEI N. 13.846/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5008656-08.2024.4.03.6301

ID: 261055908

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008656-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BARBARA BARROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008656-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008656-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE BARBARA BARROS CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO THOMA - SP170171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008656-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE BARBARA BARROS CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO THOMA - SP170171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008656-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE BARBARA BARROS CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO THOMA - SP170171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: Michele Barbara Barros Carneiro, 46 anos na data da perícia, ensino médio, teleoperadora, sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “A autora relata que não está em gozo do benefício. Refere que recebeu auxílio-doença durante o período de 16/08/2023 a 19/09/2023. Solicitou benefício em 03/08/2023, indeferido por parecer contrário. A autora refere que está trabalhando na mesma função. Queixas referidas: A autora informa quadro de dor em joelhos. Nega trauma. Relato do início dos sintomas: junho de 2023. Outras patologias: Refere Diabetes. Apresentou relatórios médicos na perícia, os quais foram levados em conta nessa avaliação. Refere uso regular de medicamentos: Metformina. Faz fisioterapia com melhora parcial dos sintomas. Refere tratamento ortopédico atual. Já fez infiltrações. Nega procedimentos cirúrgicos ortopédicos. (...) Exames Subsidiários: RM do joelho direito – 18/02/2024: acostado aos autos. RM do joelho direito – 19/11/2023: acostado aos autos. RM do joelho direito – 03/08/2023: acostado aos autos. RM dos joelhos – 19/09/2024: (avaliado no ato médico pericial e os achados considerados na conclusão do laudo). VII. Análise e discussão dos resultados A autora informa quadro de dor em joelhos. Nega trauma. O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos joelhos da autora. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pela pericianda. Após proceder ao exame médico pericial detalhado da Sra. Michele Barbara Barros Carneiro, 46 anos teleoperador, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5018938-08.2024.4.03.6301

ID: 310562947

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018938-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018938-08.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA GRACIETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. MARIA GRACIETE DOS SANTOS, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dois são os requisitos legais para a concessão do benefício: i) a deficiência ou idade avançada do postulante; e ii) a miserabilidade. A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda não foi comprovada pelo laudo pericial médico. Neste, tem-se como peremptoriamente afastada a incapacidade, nos seguintes termos, verbis: "(...) Constato que a periciada é portadora de doença crônica passível de controle satisfatório mediante tratamento, sem sequela ou repercussão funcional que gere impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A doença crônica não determina deficiência física, mental, auditiva ou visual. Não requer assistência permanente de outra pessoa. (...)" Em que pese a discordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial, entendo que, apesar de constatado acometimento, não há incapacidade para que a parte autora desenvolva atividades laborais. Destarte, não comprovada a condição de deficiente, não faz jus a parte autora ao benefício postulado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA GRACIETE DOS SANTOS. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.742/93. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5048620-08.2024.4.03.6301

ID: 292885568

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048620-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA AGRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048620-08.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VERONICA AGRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048620-08.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VERONICA AGRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LOPES DA SILVA - SP519116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Peticiona o advogado constituído nos presentes autos pela autora originária falecida, formulando pedido para que seja realizada a requisição dos valores devidos, com o destacamento do total dos valores devidos a que faria jus a “de cujus. INDEFIRO o quanto requerido. Esclareço que, quando da expedição da requisição, há obrigatoriedade de vinculação entre a requisição dos valores devidos à parte autora e os honorários destacados, vide excerto do art. 9 da Res. 405/ 2016 do CNJ: “XIV - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais (...)”, sendo impossível, portanto, expedir somente a requisição em benefício do advogado, para pagamento de honorários contratuais, da mesma forma que é impossível expedir requisições vinculadas ao CPF da autora falecida. Trata-se de crédito privilegiado, sim, mas constitui título executivo formado em relação ao cliente, não em relação ao Estado. Saliento que cabe ao advogado constituído diligenciar no sentido de localizar os sucessores da autora, bem como instruir os autos com a documentação necessária para a análise da habilitação processual. Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam anexados aos autos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação. Intime-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5021523-96.2025.4.03.6301

ID: 316709852

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021523-96.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RABELO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021523-96.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO RABELO SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021523-96.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO RABELO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5042024-08.2024.4.03.6301, a qual tramitou perante a 5ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030481-08.2024.4.03.6301

ID: 277356973

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030481-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO ALBINO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030481-08.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDNEI APARECIDO ALBINO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030481-08.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDNEI APARECIDO ALBINO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Dispensado relatório na forma da lei. Em síntese, trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão da aposentadoria especial (NB 177.712.975-0), a partir de 25/09/2016 (DER). Fundamento e decido. No caso, o demandante pretende a concessão de aposentadoria, mediante cômputo de períodos supostamente laborados em condições especiais. Assim, verifico que não foi apresentado, no processo administrativo (ID 348121310), PPP, LTCAT ou qualquer outro documento demonstrativo da especialidade, motivo pelo qual não restou concretamente demonstrada, por ora, a resistência do INSS em averbar os períodos em questão. Por conseguinte, conclui-se que falta ao postulante o necessário interesse de agir. Saliento, inclusive, que não há nos presentes autos judiciais qualquer comprovação da especialidade dos períodos. Destaco que não cabe ao Poder Judiciário analisar a questão antes de prévio exame, pelo INSS, do requerimento administrativo devidamente instruído; se não há requerimento, ou requerimento adequado, bem como o indeferimento do pleito, não há que falar em pretensão resistida (lide) e necessidade de se buscar a tutela jurisdicional, falecendo, destarte, o interesse de agir - uma das condições da ação (art. 17 do CPC). Ora, não restam dúvidas de que o requerimento deve ser submetido inicialmente à esfera administrativa, sob pena de o Poder Judiciário transmudar-se como órgão administrativo secundário, em verdadeira assimetria ao artigo 2º da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014821-37.2025.4.03.6301

ID: 277116748

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014821-37.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014821-37.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON OLIVEIRA DO NAS…

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Processo nº 5019326-08.2024.4.03.6301

ID: 324406917

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019326-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SAID DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO THIAGO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019326-08.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA SAID DA SILVA Advogado do(a) EX… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019326-08.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA SAID DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO THIAGO CAMARGO - SP399652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5036204-08.2024.4.03.6301

ID: 260825073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036204-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BELIZARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5036204-08.2024.… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5036204-08.2024.4.03.6301 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BELIZARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO - SP462051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A advogada da parte autora, comunica seu falecimento anexando aos autos a cópia da Certidão de Óbito (ID de nº 359670782) e, até o presente momento, não consta petição de habilitação dos sucessores nos autos. Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifo nosso). A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito da autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; e) Cópia(s) do(s) comprovante(s) de regularização do CPF('s) de todos os habilitantes, a ser obtido no sítio da Receita Federal. Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação. Intime-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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