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Centro Odontologico Oral Blue Ltda x Maria Aparecida De Souza

ID: 308044801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036069-03.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO ORAL BLUE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

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VINICIUS CARNEIRO GONCALVES

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EDUARDO AUGUSTO JARDIM

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JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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AILTON ALVARO DA SILVA

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ALESSA CAMPOS LEMPP

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FERNANDA PONTES SILVA

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GUSTAVO LUIZ FERNANDES DE MATOS OLIVEIRA

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RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5036069-03.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5036069-03.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CENTRO ODONTOLOGICO ORAL BLUE LTDA CPF: 42.332.096/0001-35 RÉU: MARIA APARECIDA DE SOUZA CPF: 037.532.268-07 DECISÃO Vistos, Insurge a parte executada contra a execução alegando, em síntese, que o valor bloqueado em sua conta bancária é oriundo de sua aposentadoria, razão pela qual postula a desconstituição a penhora efetuada, com o desbloqueio dos valores. Foi penhorada na conta da executada a quantia de R$ 342,50 (trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). A executada apresentou extrato bancário do mês em que foi realizada a constrição, tendo comprovado que o bloqueio recaiu sobre seu benefício previdenciário (ID 10435204595). O pagamento do benefício previdenciário foi realizado no dia 06/03/2025 e a penhora foi realizada em 18/03/2025. O artigo 805 do CPC dispõe: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Por sua vez, com fulcro no artigo 835, I, do mesmo diploma legal, a penhora far-se-á, preferencialmente, em dinheiro. Realizada a penhora, incumbe ao devedor provar que se trata de verba impenhorável. In casu, o artigo 833 do CPC disciplina os bens que são absolutamente impenhoráveis. “Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". Com efeito, a norma supracitada reflete a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento, inclusive, ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Entretanto, a jurisprudência do E. STJ tem entendido pela possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial ou à subsistência do executado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Com efeito, segundo precedente desta Eg. Corte, “é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família” (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79). Assim, a relativização da impenhorabilidade salarial pressupõe que sejam sopesados, no caso concreto, elementos tais como o nível da renda auferida pela parte devedora. Pois bem. O bloqueio realizado na conta corrente da executada recaiu sobre seu benefício previdenciário, conforme comprova o extrato acostado em ID 10435204595, cujo valor auferido no mês foi de R$ 875,21 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Desta feita, entendo que a constrição parcial dos proventos recebidos não comprometerá a subsistência da executada e não violará o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, mantenho a penhora da quantia equivalente a 30% do valor recebido pela executada a título de aposentadoria. Expeça-se alvará judicial para levantamento do remanescente em favor da executada e/ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto, observadas as formalidades legais e os dados bancários fornecidos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência que, nos termos da Portaria 1350/PR/2022, que implantou o Sistema Uniformizado de Controle de Depósitos Judiciais, denominado SISCONDJ-DEPOX, o levantamento será feito somente via eletrônica, esclarecendo que, se for conta de outra instituição financeira, será cobrada taxa TED. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, decotando os valores que se encontram à disposição do juízo, bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. P. I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Elke Wehmuth Passold x Comercial Tomio Ltda

ID: 337446772

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036069-39.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELKE WEHMUTH PASSOLD

Polo Passivo:

COMERCIAL TOMIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN ALFARTH

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DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036069-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELKE WEHMUTH PASSOLD ADVOGADO(A) : DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER (OAB SC010073) RÉU : COMERCIAL TOMIO LTDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036069-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELKE WEHMUTH PASSOLD ADVOGADO(A) : DENISE ALESSANDRA KRUG DEMMER (OAB SC010073) RÉU : COMERCIAL TOMIO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN ALFARTH (OAB SC011840) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 28/08/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk3NjJjMDQtZDFkYS00YzZhLWI0YTUtZTIyNmM2YmQ1ZjI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Processo nº 5010849-68.2023.4.02.5101

ID: 300471263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010849-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILAN GORIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Ma… Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no qual objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo de: “(i) aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição, pelo prazo de 60 (sessenta meses), em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guarda-sóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021, reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022 e sendo ilegal e inconstitucional a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022, por violarem o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999; (ii) subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 feriram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 - respeitada a noventena em relação ao PIS/COFINS/CSLL e o §2º do art. 62 da CF - , em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guardasóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021 reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022. Após a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação às receitas e resultados relativos à comercialização de artigos esportivos, artigos de camping, equipamentos para filmagem e cadeiras de praia e guarda-sóis; (iii) Ainda subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 violaram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, e caso não se entenda que a Portaria ME 11.266/2022 desvirtuou a finalidade da Lei 14.148/2021, a Impetrante requer que seja resguardado o seu direito líquido e certo de aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, desde a edição da r. Lei até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, respeitados o princípio da anterioridade nonagesimal, com relação ao PIS/COFINS/CSLL, e o §2º do art. 62 da CF.” Por fim, requer lhe seja assegurado o direito de reaver os valores pagos a maior antes e no decorrer do processo, devidamente corrigidos pela taxa Selic, mediante restituição, ressarcimento ou compensação administrativa ( evento 1, INIC1 ). Alega, em síntese, atuar no ramo de comércio varejista de diversos itens, tais como artigos de camping, artigos esportivos, equipamentos de filmagem, artigos recreativos (cadeiras de praia, guarda-sóis), dentre outros, estando sujeita ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz fazer jus a inclusão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, uma vez que indiretamente realiza atividades relacionadas no art. 2º, §1º, da referida norma. No entanto, afirma que a Portaria ME nº 7163/21, a Medida Provisória nº 1.147/22 e a Portaria ME nº 11.266/22 excluíram suas atividades daquelas com direito à isenção legal. O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 24). Em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito, o recorrente interpôs agravo interno (evento 40). Contraminuta de agravo no evento 45. Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, RECONSIDERO a decisão internamente agravada e determino o levantamento da suspensã o . Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5105230-68.2023.4.02.5101

ID: 307022259

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5105230-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5105230-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trâ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5105230-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ": Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no caso de obrigação de pagar. Deverá a executada, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer contida no julgado, ficando desde já advertida de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atendido, intime-se a parte autora para levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, de cópia da sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ , e do acórdão (este se for o caso), bem como da(s) guia(s) de depósito apresentada(s) pela ré, bem como da comprovação do trânsito em julgado. Fica também autorizado o levantamento dos honorários de sucumbências pelo(a) patrono(a), Dr(a). ROSELAINE MAXIMA DA SILVA BRITO, KARLA GOMES TORRES e PRISCILA MOTA DOS SANTOS - OAB RJ231985, RJ206460 e RJ208053, caso haja, mediante apresentação da cópia do acórdão que os arbitrou e da comprovação do trânsito em julgdo. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. II - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10% disciplinada no parágrafo primeiro do referido artigo. Ressalta-se, entretanto, que, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, não incidirão os honorários cominados no mencionado dispositivo legal, incidindo apenas eventual valor de honorários de sucumbência arbitrado em segundo grau de jurisdição. Intime-se a parte exequente a apresentar cálculos de liquidação atualizados, com a incidência da multa acima determinada e, após, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o pagamento da obrigação, acrescida de juros e correção, bem como da multa acima estabelecida, sob pena de expedição de mandado de penhora. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na agência 4117 da Caixa Econômica Federal. Efetivada a penhora, com o depósito do numerário em conta judicial, intime-se a executada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, prossiga-se com a disponibilização do valor depositado para o(s) beneficiário(s), conforme determinado acima. III - Requerida a transferência do valor depositado ou penhorado para conta do(a) advogado(a) da parte, e tendo-lhe sido outorgada procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, deverá ser expedido o ofício para a efetivação da transferência solicitada, intimando-se a parte exequente, pessoalmente, acerca da referida transferência para a conta de seu(ua) patrono(a). Cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5036069-89.2025.8.13.0079

ID: 317695698

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036069-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAIMUNDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5036069-89.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LUZIA RAIMUNDA FERREIRA CPF: 631.045.556-72 RÉU/RÉ: VALERIA SOUZA SANTOS CPF: 313.558.138-16 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD46 M - https://x.gd/24sSe (Reun.23358334070) Data: 19/08/2025 Hora: 12:30 . SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone deSENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia. ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Processo nº 5073705-68.2023.4.02.5101

ID: 304307306

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073705-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GOMES DE MENDONCA

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RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES

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Apelação Cível Nº 5073705-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5073705-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido [embargos a execução de dívida ativa não tributária (crédito decorrente de sub-rogação de fiança em contrato bancário paga por entidade sucedida pela União), no valor total de R$ 2.348.393,38 (dois milhões trezentos e quarenta e oito mil trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em fevereiro/2002], sem condenação a título de honorários advocatícios. 2) - Da alegação de que a ora apelante teria pleiteado a juntad a do processo administrativo na petição inicial . Da simples leitura da petição inicial, verifica-se que tal alegação não tem respaldo na realidade, uma vez que a autora, ora apelante, não postulou a vinda aos autos de cópia do processo administrativo, nem na petição inicial, nem em qualquer outra oportunidade. Assim, a tentativa de infirmar fundamento por referência adotado pela sentença, o qual se baseia em fato do processo administrativo (itens 26 e 27 da petição de recurso), não se coaduna com a boa-fé processual, especialmente quando resta evidenciado nos autos que a apelante sempre teve pleno acesso ao processo administrativo. 3) - Da alegação de “ violação ao devido processo legal por não constar da inicial da execução fiscal o nome da Apelante” . Improsperável a alegação, com fulcro no art. 4º, da Lei 6.830/80, uma vez que, conforme sinalado no decisum , a ora apelante consta na CDA como corresponsável. 4) - Da alegação de cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial . O art. 917, § 3º, do CPC/15 preceitua que “ quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” . O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que “ não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” . In casu , a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese seria de rejeição liminar dos embargos, o que inviabiliza o pleito de produção de prova pericial. 5) No mais, o recurso não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15, uma vez que a recorrente se limita a repetir alegações já dirimidas pela sentença, sem a apresentação de qualquer argumento novo. 6) Apelação parcialmente conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5112214-68.2023.4.02.5101

ID: 298223605

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112214-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112214-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112214-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HUGO BAPTISTA GONCALVES CANDIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de HUGO BAPTISTA GONÇALVES CANDIDA , nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. O título executivo judicial, consubstanciado no v. acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal em 10 de abril de 2024, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) apenas sobre as verbas de natureza indenizatória pagas sob a rubrica "folgas indenizadas", mantendo a tributação sobre as "dobras indenizadas", por seu caráter remuneratório. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Exequente pleiteou a satisfação de seu crédito, no valor de no montante de R$38.871,70 . A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , apresentou impugnação aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustentou que o cálculo incluiu indevidamente verbas que não se amoldam ao conceito de "folgas indenizadas" definido no título executivo. Argumentou que a restituição deve se limitar estritamente às rubricas denominadas "FOLGAS NÃO GOZADAS", "FOLGA INDENIZADA" e "FOLGA INDENIZADA ESPECIAL". Concluiu requerendo o acolhimento da impugnação para fixar o valor devido em R$6.091,14 . Sucintamente relatado, DECIDO. A controvérsia da presente fase processual reside em determinar o exato alcance do título executivo judicial, a fim de definir quais rubricas pagas ao Exequente se enquadram no conceito de "folgas indenizadas", para fins de repetição do indébito tributário. O Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título que o fundamenta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na fase executiva, é vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso em apreço, verifico que o v. acórdão da 6ª Turma Recursal foi claro ao estabelecer uma distinção crucial ( ratio decidendi ) entre as verbas discutidas: as "folgas indenizadas" foram consideradas de natureza indenizatória, pois visam a compensar a supressão de um direito ao descanso, não configurando acréscimo patrimonial; ao passo que as "dobras indenizadas" foram tidas como remuneratórias, por representarem a contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado em período de folga, configurando fato gerador do IRPF (art. 43 do CTN). Ao confrontar os argumentos e o título executivo, infere-se que assiste razão à Executada. O cálculo elaborado pelo Exequente, abrangeu de forma extensiva diversas rubricas não previstas no título executivo, ampliando o escopo da condenação. A tese da União, ao pugnar pela restrição do cálculo às rubricas expressamente denominadas "FOLGAS NÃO GOZADAS", "FOLGA INDENIZADA" e "FOLGA INDENIZADA ESPECIAL", alinha-se perfeitamente à segurança jurídica e ao respeito à coisa julgada. Admitir interpretação diversa implicaria reavivar a discussão de mérito sobre a natureza jurídica de cada verba, o que é incabível nesta fase processual. A irresignação da Executada, portanto, não busca alterar o mérito, mas garantir sua fiel execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , para, tornando sem efito a decisão de evento 109.1 , reconhecer o excesso de execução e homologar como devido o montante de R$6.091,14 (evento 75.2 ), referente exclusivamente às rubricas "FOLGAS NÃO GOZADAS", "FOLGA INDENIZADA" e "FOLGA INDENIZADA ESPECIAL". CADASTRE-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Exequente, no montante ora fixado, observado o destaque de honorários contratuais. Após, DÊ-SE vista às partes, por 5 dias. Transcorrido o prazo sem oposição, TRANSMITA-SE a RPV ao Tribunal, suspendendo-se o processo em seguida, até que apresentado o demonstrativo de pagamento nos autos. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5121914-68.2023.4.02.5101

ID: 311194251

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5121914-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH RODITI LACHTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5121914-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIZABETH RODITI LACHTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5121914-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIZABETH RODITI LACHTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000761-68.2023.4.02.5101

ID: 323220388

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNIS CINCINATUS

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Apelação Cível Nº 5000761-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : DINAMICA SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENNIS C… Apelação Cível Nº 5000761-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : DINAMICA SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENNIS CINCINATUS (OAB RJ114111) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO ADESIVA DA EBCT– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 997, §2º, III, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO inadmissível. 1 - Trata-se de apelação interposta por DINAMICA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS EIRELI da sentença proferida pela 14ª Vara Federal/RJ, que manteve a tutela de urgência até a decisão recursal e julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de rescisão do Contrato de Franquia Postal n° 53117.028327/2020-57, e a aplicação de penalidade de suspensão de licitar e contratar com a EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 2- O prazo para interposição de apelação se esgotou em 27/01/2025 e não houve recurso tempestivo. A apelação foi interposta em 28/01/2025, quando já escoado o prazo legal, segundo os artigos 219, 1.003, caput , e §5º, todos do CPC. O patrono afirma que a petição já estava pronta desde dezembro/2024, mas só a protocolou momento antes do embarque no avião para retorno ao Brasil, no saguão do aeroporto JFK. 3- Na petição o patrono reconheceu a perda do prazo. Justificou que é o único procurador da parte e enfrentou problemas de saúde no período de 25 a 28/01/2025, com dificuldades de acesso aos medicamentos controlados, enquanto estava no exterior, por isso a intempestividade. Pediu a reconsideração do prazo. Apresentou laudo médico sobre sua condição clínica, que ensejou sua inaptidão temporária para o trabalho, e declaração da sua filha médica que o acompanhou de perto na sua crise aguda, durante a viagem. 4- O prazo de 15 dias para apelar, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, estendeu-se por força do recesso forense previsto no art. 62, I, da Lei nº 5.010/1966 e no art. 81, §1º, I, do Regimento Interno deste TRF2. A contagem do prazo para a apelação iniciou-se em 06/12/2024 e até 27/01/2025 totalizou 53 dias (evento 51 do processo originário), e possibilitou ao patrono um período maior para sua atuação. 5- Embora se reconheça o quadro delicado da enfermidade que acometeu o patrono e os desdobramentos que passou para minimizar os seus sintomas, admitir exceção à intempestividade do recurso seria macular a lide com vício processual. Estar com a apelação pronta, não apresentá-la, e optar por viajar ao exterior no curso do prazo recursal, sabedor do seu histórico de crises de ansiedade e pânico há mais de 20 anos, foi um risco que assumiu. Não se mostra uma justificativa razoável, sobretudo porque não restou configurada a impossibilidade de substabelecer o mandato. 6- Posição do STJ: (AgInt no AREsp n. 2.336.298/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1926306 RJ 2021/0196852-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Precedente TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5039991-54.2022.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 13/03/2024, DJe 20/03/2024). 7- A inadmissibilidade do apelo do autor impede o conhecimento do recurso adesivo da EBCT, consoante o art. 997, §2º, III, do CPC. 8- Apelação do autor e apelação adesiva da EBCT não conhecidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO DO AUTOR E O RECURSO ADESIVO DA EBCT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5061386-68.2023.4.02.5101

ID: 331407461

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061386-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCA OLIVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061386-68.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCA OLIVA GOMES ADVOGADO(A) : ISMAEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ098015) DESPACHO/DECISÃO Evento 51. Defiro. Providencie a Secretaria… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061386-68.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCA OLIVA GOMES ADVOGADO(A) : ISMAEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ098015) DESPACHO/DECISÃO Evento 51. Defiro. Providencie a Secretaria: I. SISBAJUD A constrição via sistema SISBAJUD dos valores executáveis, na forma do art. 835, I, do CPC, devendo ser desbloqueado, no caso de duplicidade ou de valor inferior ao montante das custas judiciais, no prazo de 24 h (§1º, art. 854, do CPC), considerando, destarte, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do SISBAJUD, suficientes para a garantia da execução. Determino seja ativado o recurso teimosinha com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser encerrado o bloqueio para o restante do período quando a constrição atingir o valor total do débito. Em caso de constrição de dinheiro, intime-se a parte executada para regular manifestação (art. 854, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação (art. 854, §2º, do CPC), providencie a Secretaria a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. II. RENAJUD Caso não sejam encontrados valores suficientes ao pagamento da dívida, conforme determinado no item I, providencie a Secretaria pesquisa e cadastramento de restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade dos executados através do sistema RENAJUD. Ocorrendo a restrição, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse no prosseguimento da penhora em relação aos veículos localizados. Manifestado interesse, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em caso positivo, registre-se a penhora no sistema e-Proc e expeça-se ofício ao DETRAN, solicitando informações acerca de ônus, recurso, multa ou restrição judicial, que recaia sobre o veículo penhorado, para os fins do art. 886, VI, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para nomeação de leiloeiro. Frustrada a diligência, ative-se o sistema RENAJUD para inserção de restrição judicial de circulação de veículos automotores. III. INFOJUD Providencie a Secretaria a consulta de bens da parte ré, via sistema INFOJUD, considerando as 03 (três) últimas declarações de renda. Em caso positivo, DECRETO O SIGILO DAS REFERIDAS PEÇAS, com anotação junto ao sistema EPROC- sigilo 1, bem como do perfil de acesso dos advogados regularmente constituídos. Com a juntada do resultado da consulta, intime-se a parte credora para ciência, bem como para requerer o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, advertindo-a de que eventual pedido de penhora de bens imóveis deve ser instruído com a respectiva certidão atualizada do registro imobiliário. IV. SERASAJUD Frustradas as constrições determinadas nos itens I e II, promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, os termos do art. 782, §3º, do CPC. V. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO, nesse ponto, o pedido da exequente.

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