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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 319501637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O pedido de expedição de ofício foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 , bem como foi determinada a intimação da parte autora para que informasse a possibilidade de substituição do produto por outro com autorização na ANVISA. A parte requerente informou que não é possível a substituição do produto e requereu a concessão da tutela de urgência - evento 25, PET1 , evento 25, LAUDO2 . Decido. Competência 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro no país. Em reiterados conflitos de competência o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF ao caso, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Assim, acolho a competência. Intimem-se. Emenda à inicial 3. A parte autora requer o produto CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml ( evento 1, INIC1 , p. 49). Intime-se a parte requerente para que, nos termos do tema 500 do STF, informe se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Prazo de 15 dias. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Ônus da prova 5. Adotando-se a mesma racionalidade do julgamento do tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec, deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Lei Geral de Proteção de Dados : 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 7. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que é isenta da declaração de imposto de renda ( evento 1, INIC1 , p. 75), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5012361-84.2025.4.04.7001

ID: 304989002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012361-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PALAMIN SGAVIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Unopar em Londrina/PR, com pedido de medida liminar nos seguintes termos (página 5 da petição inicial): a) a concessão de medida liminar, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, emita e entregue à impetrante um documento oficial (Atestado de Conclusão de Curso ou Declaração de Aptidão à Colação de Grau), certificando que ela cumpriu integralmente todas as obrigações curriculares necessárias à obtenção do grau, apta, portanto, à colação. b) em caráter subsidiário e alternativo, caso Vossa Excelência entenda necessário ou mais adequado, que seja deferida de ofício qualquer outra medida que assegure a preservação do direito líquido e certo da impetrante, inclusive a expedição de declaração diversa ou determinação de antecipação excepcional da colação de grau, se assim for considerado juridicamente mais eficaz. A impetrante alega que foi aprovada em concurso público, mas que somente obterá comprovação da colação de grau após a data estipulada no edital. Assim, considerando que ela já teria concluído todas as atividades, existiria o direito de colar grau em data anterior à estipulada pela instituição de ensino superior. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em regra, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO DO CURSO. CALENDÁRIO ACADÊMICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar pleiteada por estudante do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da UNINTER, objetivando a colação de grau antecipada e emissão do respectivo certificado de conclusão de curso. 2. A instituição de ensino indeferiu o pedido da aluna sob o argumento de que a colação de grau somente poderia ocorrer após o encerramento do ciclo avaliativo do ENADE. 3. A estudante afirma já ter integralizado a grade curricular do curso e apresenta necessidade urgente da documentação para ingresso em emprego na APAE de Mafra/SC, com prazo-limite para comprovação da escolaridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível antecipar a colação de grau e a emissão do certificado de conclusão de curso, diante da integralização da grade curricular, bem como a regularidade junto ao ENADE e da necessidade de comprovação de escolaridade por motivos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que a estudante integralizou todas as exigências curriculares do curso e não foi convocada para o ENADE, estando regular perante o referido exame. 6. Verificada a necessidade de apresentação do certificado de conclusão para o exercício de atividade profissional imediata, não se mostra razoável exigir o aguardo do calendário institucional da universidade, sendo imperiosa a tutela ao direito à inserção no mercado de trabalho e à dignidade da pessoa humana. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. (TRF4, AG 5010049-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança por estudante de Medicina da Universidade Federal do Paraná, com pedido de antecipação de colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso, ante a conclusão integral da carga horária curricular. 2. O estudante comprovou aprovação em concurso público para médico, com necessidade de apresentação de documentação para fins de posse. 3. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação da colação de grau de estudante que já concluiu integralmente a grade curricular, especialmente em face da urgência para posse em cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a conclusão do curso, com a integralização da carga horária exigida e a aprovação em todas as disciplinas, não se trata de abreviação de curso, mas de antecipação da colação de grau, sem afronta às normas vigentes (art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e improvida, para manter a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: É cabível a concessão de mandado de segurança para assegurar a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão de curso superior, diante da integralização da carga horária e da urgência justificada. (TRF4, RemNec 5021435-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) Porém, esses julgados foram proferidos em casos de efetiva conclusão da grade curricular e aprovação do aluno. Isso pressupõe que todas as notas tenham sido lançadas, com certificação da aprovação do aluno. No caso da impetrante, conforme o documento do evento 1, OUT6, ainda está em andamento o lançamento das notas no portal do aluno. Por essa razão, no histórico escolar (evento 1, HIST_ESC5) ainda constam anotações de algumas disciplinas como "cursando", em vez de "aprovado". Com essa pendência, não é possível determinar que a instituição de ensino antecipe a colação de grau. Claro que a aprovação da impetrante em concurso público demonstra sua capacidade nos estudos e que, provavelmente, ela será aprovada nas disciplinas. Todavia, é a instituição de ensino que deve certificar essa aprovação, após o que se dá a colação de grau. Por mais que a impetrante tenha dito que, nas últimas seis disciplinas, "já realizou as avaliações (provas presenciais e avaliações virtuais), apresentando excelente rendimento em todas elas" (página 2 da petição inicial), é necessário aguardar o lançamento das notas pela universidade. Antes disso, é inviável aplicar a tese dos julgados citados acima. O documento do evento 1, OUT4, indicaria de fato notas suficientes. No entanto, cabe à instituição de ensino lançá-las e, com isso, certificar que a média final é suficiente para aprovação - e consequente colação de grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Defiro a gratuidade da justiça para a parte impetrante, uma vez que há declaração de hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam tais elementos ou exista impugnação da outra parte. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320868580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048401-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 12.1 , a CEF apresentou contestação no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 35.1 e 44.1 ). Petição da CEF no 52.1 , apresentando novos documentos relacionados à matéria controvertida. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (maio/2013), o mutuário possuía renda comprovada de R$ 2.100,00 ( 1.5 , p. 3) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 4.159.00), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento do mutuário, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-7, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 02/01/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 12.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Abra-se vista à parte autora para réplica, bem assim para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 52. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

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AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

ID: 275322670

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058101-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILSON LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assist… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM48 . 2. ALCEU OSSOSKI (01/05/1983 a 31/12/1983), KAIÊ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA / Atual KAIÊ MADEIRAS LTDA (22/09/1986 a 09/12/1991), OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (09/09/1996 a 31/12/2002) e JOUNIEH TRANSPORTES LTDA (02/06/2003 a 05/11/2004) 2.1. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente apreciadas em sentença. 3. SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996), CNPJ 19.791.896/0001-00, Rodovia do Xisto, 1862, Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP: 83707-440. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA (12/06/2018 a 14/02/2023) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa serão oportunamente analisadas em sentença. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (01/03/2021 a 31/03/2021, 01/03/2022 a 30/04/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022) Na hipótese em que a parte autora postula o reconhecimento de período(s) em que recolheu contribuições ao RGPS pela alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por 15 (quinze) dias. 6. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000

ID: 317786883

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057422-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização das contribuições relativas às competências de 31/10/1991 a 31/12/1994 Quanto à possibilidade de indenização das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização,caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização das contribuições no período de 31/10/1991 a 31/12/1994 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5036664-34.2024.8.08.0024

ID: 260427141

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036664-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5036664-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELA DA COSTA ALECRIM REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Marcela da Costa Alecrim, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 06.06.2016 até a presente data, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, pretendendo a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Pois bem. Por meio do ARE nº 709.212/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 608 com a seguinte tese: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é quinquenal, nos termos do art. 7º, xxix, da constituição federal” (destaquei). Definiu-se na ocasião a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam o prazo prescricional trintenário para ações relacionadas à ausência de depósitos no FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a segurança jurídica. Nesse sentido, o STF fixou que o prazo prescricional de cinco anos aplica-se às situações em que o termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data da decisão, deve prevalecer o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão, ou seja, até 13 de novembro de 2019. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 608 (RE Nº 709.212/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 709.212/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema nº 608), fixou-se a tese jurídica de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” 2. Ao modular seus efeitos, o STF determinou que: 1) para as hipóteses em que o termo inicial da prescrição quinquenal ocorra após o julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; 2) para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso aplica-se o que ocorrer primeiro ou 2.1) 30 (trinta) anos do termo inicial ou 2.2) 05 (cinco) anos a contar daquela decisão (13/11/2014). 3. Quanto à incidência da tese jurídica fixada no RE nº 709.212/DF, em recentes julgados o STF tem se manifestado no sentido de serem aplicáveis nas relações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Sobre o tema, o STJ também adotou referido posicionamento, ao decidir que “a tese firmada na repercussão geral não se aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF, independentemente da natureza jurídica da parte r” 5. Esta 1ª Câmara Cível, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, também tem adotado referida conclusão ao decidir que “a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Dessa forma, entendo ser aplicável à tese jurídica fixada no julgamento do RE nº 709.212/DF para aquelas hipóteses em que, em razão da nulidade da contratação temporária, se pretende o recebimento dos depósitos de FGTS em face da Fazenda Pública, especialmente porque não houve exclusão expressa de tal relação jurídica. 8. No caso concreto, o autor, ora apelado, alegou que foi contratado por designação temporária para exercer a função de professor, no período de 2006 a 2014. Nesse passo, os prazos prescricionais do respectivo período já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 709.212/DF (13/11/2014) e devem observar o prazo de 30 (trinta) anos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número: 0019033-53.2014.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Sep/2024. No caso dos autos, constata-se que o termo inicial da prescrição, caracterizado pela ausência de depósito no FGTS, ocorreu em 06.06.2016, portanto, em data posterior ao julgamento do RE n.º 709.212/DF, realizado em 13.11.2014. Tal circunstância enseja a aplicação do prazo prescricional quinquenal às parcelas devidas após o referido julgamento. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03.09.2024, fora do prazo limite estabelecido pelo RE nº 709.212/DF, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 03.09.2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, ainda que o requerido alegue que a prescrição quinquenal se aplica ao exame da legalidade dos contratos, isso não significa que a análise da nulidade dos contratos celebrados antes de 13.11.2019 esteja completamente inviabilizada. Isso ocorre porque, independentemente da prescrição, ainda é possível reconhecer que houve um desvirtuamento na utilização excepcional dos contratos temporários. Dessa forma, a prática de realizar sucessivas contratações temporárias em desacordo com a Lei Complementar 809/2015 pode ser caracterizada como irregular, mesmo em relação aos contratos mais antigos. Assim sendo, inexistindo outras defesas processuais e prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina, como requisitos imprescindíveis para o julgamento do mérito, passo a apreciá-lo (o mérito). Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da condenação, haja vista que o requerido apenas apontou que a parte autora não trouxe planilha de cálculo que o justificasse, alegando não se tratar de pedido certo e determinado. Entretanto, através do ID n.º 49999034, verifico que a parte autora indicou os períodos dos contratos, assim como apresentou fichas financeiras, demonstrado que o pedido é certo e determinado. Isso posto, a requerente assevera que foi contratada pelo requerido e nomeada para atuar como técnica em enfermagem, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. A requerente trouxe ao ID n.º49999034, as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2020 a 2024. Demonstrou sua atuação nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, totalizando cinco anos de contratação sucessiva. O requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação do contrato temporário, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Ocorre que cabia ao requerido comprovar que a requerente foi contratada em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação da parte autora em cinco anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que a requerente permaneceu vinculada em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque, após análise do ID n.º49999034, verifica-se que atuou nos períodos entre 2020 e 2024. A despeito de viável a contratação temporária da requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que a requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Registro que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ocorre que a referida norma não tem o condão de alcançar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do regramento anterior, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E segundo já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em lei, a saber, Taxa Referencial (TR) (TJES, Apelação Cível nº 010190000751, Relator: Exma. Desembargadora substituta Ana Claudia Rodrigues de Faria, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/02/2022 e data da publicação no Diário: 23/03/2022). Dito isso, reputo razoável sejam aplicados os índices que vigoravam até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2001: juros de caderneta de poupança e a atualização monetária pela TR até 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pelas disposições trazidas pelo constituinte derivado (taxa Selic). Diante do exposto, RECONHEÇO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 03.09.2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2020 e 2024 e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS a requerente Marcela da Costa Alecrim, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos no período. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pela TR, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003430-59.2025.8.16.0196

ID: 299353472

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003430-59.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ROQUE TUBIN EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003430-59.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ADEMIR ROQUE TUBIN EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e, em relação ao último, pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pela Delegada de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a defesa requer o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados, sob o argumento de ilegalidade da abordagem policial que deu origem à sua prisão. A defesa sustenta, em suma, que a busca veicular realizada decorreu de investigação prévia realizada pelo Polícia Militar, a qual, nos termos do art. 144 da Constituição da República, não possui atribuição de polícia judiciária. Para tanto, argumenta que a prisão decorreu de operação previamente planejada pela Polícia Militar, com monitoramento, campana e abordagem estratégica, e não de flagrante casual. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há qualquer indício de que os policiais militares tenham instaurado investigação formal, tampouco praticado atos típicos de autoridade policial judiciária, como oitivas, lavratura de autos ou condução de inquérito. Em verdade, a defesa se baseia em supostas notícias jornalísticas para afirmar que existiu investigação formal prévia à abordagem. O que se verifica nos autos é o cumprimento do dever funcional dos agentes públicos, que, diante de informações recebidas sobre possível prática criminosa, agiram para verificar a procedência da notícia e, constatando a materialidade do delito em andamento, realizaram a prisão em flagrante, conforme previsto no art. 301 do Código de Processo Penal. A atuação dos policiais militares está em plena consonância com sua função constitucional, definida no art. 144, §5º da Constituição Federal, que lhe atribui o dever de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. A obtenção de informações e a adoção de medidas para evitar ou reprimir crimes fazem parte do poder-dever de agir das forças de segurança. Nesse contexto, a realização de diligências imediatas, observações de rotina e deslocamentos estratégicos não configuram investigação criminal formal, mas sim desdobramentos naturais do policiamento preventivo e repressivo. Cumpre ainda destacar que o flagrante não foi forjado ou provocado, mas sim fruto de uma interceptação legítima, decorrente da constatação objetiva de veículos suspeitos em deslocamento, os quais transportavam vultuosa quantidade de substância entorpecente. Não se pode pretender que o policial militar, ao receber notícia de crime, permaneça inerte aguardando a atuação da Polícia Civil, especialmente quando a situação exige resposta imediata e eficaz para a contenção da prática delituosa em curso. Acrescente-se que, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não há ilicitude na atuação investigativa por parte da Polícia Militar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 711399 PR 2021/0392887-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Ademais, o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ressalta-se, ainda, que a busca veicular equipara-se à busca pessoal prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, exigindo, igualmente, fundada suspeita. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA, QUE NÃO REPERCUTE NO CONTEÚDO DO JULGADO. TRÁFICO MINORADO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO SOBRE O TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se "equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC n. 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/4/2022). 3. Segundo se depreende dos autos, a revista pessoa foi amparada em fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento, ocasião em que viram o condutor de um veículo entregar um objeto para o paciente, de modo que aquele se evadiu com o comparecimento dos agentes estatais no local do fato. Ademais, o paciente escondeu em seu bolso o objeto, porém, questionado pelos policiais, espontaneamente afirmou portar drogas em seus bolsos e as entregou. Uma vez que o automóvel de propriedade do acusado estava estacionado no local, procedeu-se à busca veicular e foram encontradas mais duas porções de cocaína, além de balança de precisão, um simulacro de arma e canivete. Logo, a fuga do agente que repassou drogas ao paciente ao perceber a presença dos policiais no local e o fato do acusado ter escondido objeto suspeito que lhe foi entregue em seu bolso, configuraram o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para realização de buscas pessoal e veicular em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A questão atinente à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.900/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que os autuados transportavam as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem dos autuados não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada, além da informação inicial, da própria atitude suspeita por eles externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, ao se aproximarem dos veículos, eles tentaram efetuar manobras para empreender fuga, sem sucesso. Além disso, ao olharem para dentro dos veículos, já puderam constatar a existência de diversos pacotes, o que, diante de todo o contexto, gerou fundada suspeita da ocorrência de crime. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que os autuados se comportavam de forma furtiva e não usual não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelos autuados. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a abordagem, mostra-se lícita a busca veicular realizada, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo os autuados em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em seus veículos, mostra-se lícita a abordagem policial. A alegação de que as provas obtidas no momento da abordagem e apreensão seriam nulas, por suposta “atuação de autoridade incompetente”, portanto, também não se sustenta. Conforme já demonstrado, a Polícia Militar atuou de forma legítima. Não há exigência legal de que a Polícia Civil esteja presente no momento da apreensão em flagrante. Ao contrário, é plenamente válido que os policiais militares, ao se depararem com situação de flagrância, realizem a apreensão dos objetos relacionados ao crime e a condução dos envolvidos à delegacia competente. Acrescente-se que o reconhecimento de eventual ilicitude das provas exige demonstração clara de violação a direitos fundamentais ou normas legais, o que não ocorre no presente caso. Não se pode presumir nulidade com base apenas no fato de a Polícia Militar ter atuado sem a Polícia Civil, especialmente quando o flagrante ocorreu de forma legítima, conforme amplamente documentado nos autos. Ora, a defesa busca imputar nulidade automática a toda prova obtida sem supervisão da autoridade policial judiciária. No entanto, o ordenamento jurídico não exige tal formalismo para legitimar a apreensão realizada em situação de flagrante delito. Por fim, não se verifica também a aventada nulidade da prova em razão da quebra de cadeia de custódia, apta a ensejar no relaxamento do flagrante. Cumpre destacar que eventual falha na cadeia de custódia não implica, automaticamente, a ilicitude da prova, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores. A análise acerca da regularidade da custódia da prova deve ser feita à luz do caso concreto, mediante demonstração objetiva de prejuízo ou de violação de garantias fundamentais. Nesse sentido: As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. STJ. 6ª Turma. HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720). No presente caso, a defesa não apresentou qualquer evidência concreta de adulteração, substituição ou desaparecimento do material apreendido, limitando-se a tecer alegações genéricas e suposições não comprovadas. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que a droga foi regularmente apreendida pela Polícia Militar e encaminhada à autoridade competente. É importante ressaltar que não há, até o momento, qualquer indício concreto de violação, contaminação da amostra ou desvio de protocolo, de modo que não se identifica, de plano, irregularidade processual apta a ensejar a nulidade pretendida. Além disso, a análise quanto à cadeia de custódia demanda análise aprofundada, o que extrapola os limites da análise de legalidade do flagrante, cabendo eventual discussão em momento processual oportuno, após contraditório. Portanto, a alegação de quebra da cadeia de custódia não pode ser acolhida neste momento processual, sendo absolutamente incabível o relaxamento da prisão com base em alegações abstratas, desprovidas de elementos objetivos que evidenciem a efetiva mácula à prova. Por todo o exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.16), auto de constatação provisória de droga (ev. 15.1), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (ev. 15.3), boletim de ocorrência (ev. 15.4), fotografias das apreensões (evs. 15.11 a 15.16 e 19.1 a 19.82), vídeos das apreensões (evs. 15.17 a 15.21 e 19.83 a 19.88), relatório da autoridade policial (ev. 16.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 15.4): EQUIPES DA ROTAM DO 23º BPM RECEBERAM INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CAPITÃO GONÇALVES, COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DO 23º BPM, DE QUE DOIS VEÍCULOS DO TIPO CAMIONETE AMBOS DE COR PRATA, ESTARIAM TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DO CEASA E DA VILA PLUMA, NESTA DATA E HORÁRIO APROXIMADO DA ABORDAGEM. NESTA SENDA FATICA MOBILIZARAM-SE VIATURAS ROTAM DO 23º BPM, MATERIALIZANDO UMA OPERAÇÃO DE SATURAÇÃO NO LOCAL E ENTORNO; QUE AS ADUZIDAS EQUIPES ROTAM 23º BPM PRÓXIMO DAS 06H E DEMAIS EQUIPES REALIZARAM PATRULHAMENTO E POR VOLTA DAS 06H20, FORAM VISUALIZADOS DOIS VEÍCULOS EM COMBOIO DE COR PRATA NA RUA CAMILO BUENO, PRÓXIMO A ESQUINA, EM FRENTE AO NÚMERO 350, GERANDO SUSPEIÇÃO A EQUIPE POLICIAL. DIANTE DO APRESENTADO, AS EQUIPES REALIZARAM A APROXIMAÇÃO E, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DAS EQUIPES, OS VEÍCULOS ENGATARAM A MARCHA À RÉ APÓS PARAREM EM UMA SINALIZAÇÃO DE "PARE" EXISTENTE NA VIA. ENQUANTO A EQUIPE SE APROXIMAVA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR NO INTERIOR DO VEÍCULO HILUX PLACAS OEP3A38 DIVERSAS EMBALAGENS ENVOLTAS EM SACOS PLÁSTICOS, MUITO SEMELHANTES A EMBALAGENS DE ENTORPECENTES. TAIS FATOS GERARAM FUNDADA SUSPEITA POR PARTE DAS EQUIPES POLICIAIS, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM AOS DOIS VEÍCULOS DE FORMA SIMULTÂNEA. O MOTORISTA DO VEÍCULO SORENTO PLACAS MJB2F15, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ADEMIR ROQUE TUBIN, RG 7.386.706, DESCEU DO VEÍCULO JÁ FALANDO AS SEGUINTES PALAVRAS: “PERDI, PERDI”, SE AJOELHANDO NO CHÃO. O MOTORISTA DO VEÍCULO HILUX, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NÃO ACATOU AS ORDENS LEGAIS DE ABORDAGEM, DEMORANDO A DESCER DO VEÍCULO. APÓS VÁRIAS TENTATIVAS, O MESMO DESCEU DO VEÍCULO E ACATOU AS ORDENS EMANADAS. EM BUSCA PESSOAL REALIZADA PELO SD KOSTECZKA, FOI LOCALIZADA UMA PISTOLA TAURUS TS9, CALIBRE 9MM ALIMENTADA E CARREGADA COM 16 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, EM SUA CINTURA. EM BUSCA VEICULAR REALIZADA NOS VEÍCULOS, FORAM LOCALIZADOS 338,100 KG (TREZENTOS E TRINTA E OITO QUILOS E CEM GRAMAS) DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAÍNA, NO INTERIO DO VEÍCULO SORENTO E, 538,100 KG (QUINHENTOS E TRINTA E OITO QUILOS E CEM GRAMAS) DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAÍNA, LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEICULO HILUX. AMBOS OS ABORDADOS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO SILÊNCIO. O SR. EDMUNDO INFORMOU, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE LEVARIAM OS ENTORPECENTES ATÉ UM CAMINHÃO PARA TRANSLADO, PRÓXIMO AO CEASA. DIANTE DOS FATOS, OS MESMOS FORAM LEVADOS ATÉ A DELEGACIA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, RESPEITADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES LOCALIZADOS. FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. Os policiais rodoviários militares Thiago Vinicius Alves e João Paulo Stanislawski, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), explicaram que as equipes ROTAN receberam a informação, do Capitão Gonçalves da 1ª Cia, dando conta de que, possivelmente, duas caminhonetes de cor prata passariam por Curitiba, próximo das 6 horas, na linha Verde, nos entornos do CEASA, transportando entorpecentes. Disse que realizaram patrulhamento na possível rota dos veículos e visualizaram duas caminhonetes em comboio, com as mesmas características. Que se aproximaram dos veículos e eles tentaram dar ré, sem conseguirem se evadir. Nessa aproximação, já conseguiram visualizar pacotes dentro dos veículos, o que confirmou as suspeitas e levou a abordagem. Afirmaram se tratar de um Kia/Sorrento e uma Toyota/Hilux. Ao darem voz de abordagem, o motorista do Sorrento, identificado com ADEMIR, imediatamente desceu do veículo, ajoelhou-se e disse “Perdi, perdi, perdi”. O motorista da Hilux, identificado como EDMUNDO, demorou um pouco para acatar a ordem policial. Com ele foi localizada uma pistola calibre 9mm, em sua cintura. Realizada a busca veicular, localizaram mais de 300kg no veículo Sorrento e, na Hilux, mais de 500kg de cocaína. Ao todo, foi apreendido mais de 870kg de cocaína. Ao serem questionados, os autuados informaram que entregariam a droga para ser carregada em um caminhão e que o destino final seria a Europa. Na abordagem, foram apreendidos além da droga e da arma de fogo, os dois veículos, dois aparelhos celulares, bem como um comprovante de depósito de vinte e dois mil reais. Explicaram que as drogas estavam divididas e acondicionadas em sacolas térmicas, totalizando 150 sacolas. Quanto à arma de fogo de calibre restrito, o autuado EDMUNDO alegou que a portava para sua segurança em razão do alto valor da carga. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado ADEMIR ROQUE TUBIN confessou os fatos. Afirmou que precisava de dinheiro e ofereceram esse serviço. Que deveria pegar a caminhonete num posto de gasolina e levar até o endereço indicado no GPS do celular, que já estava em seu interior. Alegou que não conhece ninguém. A caminhonete estava com a chave dentro. Que um conhecido de seu amigo lhe deu as orientações do que deveria fazer. Por sua vez, o autuado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, ao ser interrogado na Delegacia (ev. 1.10), confessou o fato, que estava conduzindo uma caminhonete com mais de 500kg de droga. Disse que sabia que o que transportaria era ilícito, embora não soubesse os detalhes. Argumentou que ficou preso por dezoito anos e todos os seus conhecidos são do meio criminoso. Alegou que lhe foi oferecido dinheiro para fazer esse serviço. Detalhou que deveria pegar o carro no posto de gasolina e entregá-lo no local indicado no GPS. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o flagrado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO também teria cometido o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, a Polícia Militar tinha informações sobre o transporte de drogas, por duas caminhonetes, indicando suas características, possível local e horário. Diante de tais informações, as equipes da ROTAN realizaram patrulhamento na região indicada, logrando êxito em localizar os veículos conduzidos pelos autuados, que estavam em comboio e batiam com as características repassadas. Ao se aproximarem dos veículos, eles tentaram manobrar, dando ré, sem conseguirem se evadir. Além disso, foi possível ver que as caminhonetes tinham diversos pacotes em seu interior, o que corroborou as suspeitas iniciais e levou a abordagem. Ao verificarem os veículos, foram localizados 338,10kg (trezentos e trinta e oito quilos e cem gramas) de substância análoga à cocaína no veículo conduzido por ADEMIR e 538,100kg (quinhentos e trinta e oito quilos e cem gramas), na caminhonete conduzida por EDMUNDO. Ressalte-se que a substância apreendida – cocaína– é entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. A cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. A decretação da prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, diante da gravidade concreta da conduta atribuída aos autuados, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a apreensão da droga. Foram localizados, em poder dos autuados, quase uma tonelada de cocaína, substância de alto valor comercial no mercado ilícito, cuja estimativa de preço, mesmo em patamar conservador supera o valor de R$ 50 milhões. A droga estava embalada de forma organizada, acondicionada em porções padronizadas, com etiquetas em outras línguas e símbolos distintos, sinal indicativo de um esquema de distribuição transnacional ou interestadual, com provável divisão por lotes, clientelas ou destinos específicos. Esses elementos demonstram não apenas o vulto da atividade criminosa, mas também um elevado grau de estruturação e sofisticação operacional, absolutamente incompatíveis com atuação ocasional ou desorganizada. Além disso, os elementos já angariados nos autos indicam que os autuados tinham pleno conhecimento acerca do que transportavam, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou de envolvimento meramente incidental. Tal circunstância reforça a hipótese de que possivelmente atuavam com vínculo no contexto do crime organizado, contribuindo para a logística e circulação de entorpecentes em larga escala. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, de consulta da certidão Oráculo (ev. 24.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado ADEMIR ROQUE TUBIN é reincidente específico, uma vez que foi condenado nos autos nº 5036664-20.2015.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba, por associação ao tráfico, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, à pena de mais de quarenta anos de prisão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2016. Por esse crime, cumpre pena em regime semiaberto humanizado nos autos de execução nº 0000884-25.2016.8.16.0009 – SEEU. Por sua vez, conforme se depreende da certidão Oráculo (ev. 26.1), o autuado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNCAO é reincidente, pois possui condenações definitivas pelos crimes de latrocínio (autos 0000827-49.2003.8.16.0013 da 10ª Vara Criminal, com trânsito em julgado em 13/06/2006) e de porte ilegal de arma de fogo (autos 0001335-60.2016.8.16.0038 da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, com trânsito em julgado em 30/05/2016), pelos quais cumpre pena em regime semiaberto (autos de execução nº 0006939-94.2013.8.16.0009 - SEEU). Resta portanto evidenciada a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva dos autuados ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 11/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandados de prisão em nome dos autuados. 6. A defesa requer a suspensão da incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, autorizada por este Juízo no evento 17.1, sob o argumento de possível quebra da cadeia de custódia e de dúvidas quanto à densidade e autenticidade da substância, apontando inclusive para suposta incompatibilidade física entre o comportamento dos fardos e a rigidez usual de blocos de cocaína. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Conforme já decidido, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006, a destruição da droga apreendida pode ser autorizada judicialmente após a lavratura do auto de prisão em flagrante e mediante a preservação de quantidade suficiente da substância para contraprova, a qual deverá ser submetida a laudo definitivo pelo órgão técnico competente. No caso dos autos, restou demonstrado que foram devidamente recolhidas e lacradas amostras representativas do total da substância apreendida, conforme relatado pela autoridade policial, com encaminhamento formal para perícia (vide ev. 1.12). Não há, até o momento, qualquer indício de irregularidade na seleção, lacre ou identificação dessas amostras. O fato de parte da carga ter sido manuseada no momento da apreensão, conforme alegação da defesa, não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de adulteração ou substituição do material. A cadeia de custódia, conforme disciplinam os artigos 158-B e seguintes do Código de Processo Penal, deve ser analisada de forma técnica e contextual, e não há qualquer vício formal evidenciado nos documentos que acompanharam o auto de prisão em flagrante. A alegação de que o vídeo de ev. 37.2 mostra um dos fardos sendo manuseado com “leveza” também não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade da apreensão realizada por agentes públicos no estrito exercício do dever legal. A suposta “incompatibilidade física” entre o volume e a densidade dos blocos não substitui o exame químico-toxicológico legalmente previsto para atestar a natureza do entorpecente. Ressalte-se que eventual impugnação ao conteúdo do laudo definitivo poderá ser realizada em momento processual oportuno, mediante requerimento de nova perícia ou produção de prova técnica complementar pela própria defesa. Importante observar que a autorização para incineração da droga foi proferida em conformidade com o que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, justamente diante da expressiva quantidade de substância apreendida (mais de 870 kg), aliada à precária capacidade de armazenamento em condições seguras por parte da autoridade policial. A providência visa assegurar o interesse público na prevenção de desvios e garantir a integridade do processo penal, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, pois amostras legalmente aptas à contraprova foram devidamente preservadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES . SENTENÇA CARENTE DE MOTIVAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE FORJADO . NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO DEFINITIVO FEITO POR AMOSTRAGEM . LEGALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. (...). 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer circunstância concreta - manipulação indevida; interferência dos agentes policiais etc - apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se em sustentar, de forma especulativa, de que "não houve a especificação do trajeto cronológico da cadeia de custódia" . Por sua vez, a confecção do laudo definitivo por amostragem, diante da incineração do restante da droga, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 2 anos e 10 meses tendo como fundamento a multireincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, constante autoriza o art. 42 da Lei n . 11.434/2006.5. Recurso não provido . (STJ - AgRg no HC: 858508 GO 2023/0358302-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) É também o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA RÉ. 1)- LAUDO TOXICOLÓGICO. PRETENSA NULIDADE PELO FATO DE A DROGA PERICIADA NÃO PERTENCER AO MESMO LOTE APREENDIDO. TESE NÃO ACOLHIDA . COMPROVADO NOS AUTOS QUE PARTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA FOI DEVIDAMENTE SEPARADA EM NOVA EMBALAGEM E ENCAMINHADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA TOTALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI Nº 11 .343/2006. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SUFICIENTES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO . VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DA APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . 3)- (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002441-76.2021 .8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J . 06.03.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 37.1, mantendo-se hígida a decisão anterior (evento 17.1) que autorizou a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão dos autuados (autos n° 0000884-25.2016.8.16.0009 e 0006939-94.2013.8.16.0009 – SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5036664-92.2024.4.03.6301

ID: 317152389

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036664-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RITA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036664-92.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA RITA PINTO Advogado do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036664-92.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA RITA PINTO Advogado do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por ELAINE CRISTINA RITA PINTO em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos comuns e especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que cumprir os requisitos. Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.617.728-2, em 26/04/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Alega que o INSS deixou de considerar os períodos comuns de 27/02/1997 a 26/05/1997, na American Star Serviços Temporários Ltda. e de 19/09/2005 a 17/12/2005, na Tradição Planejamento Técnico e Serviços Ltda.; bem como a especialidade dos períodos de 09/06/1997 a 25/10/2004, na Plural Indústria Gráfica Ltda. e de 23/01/2006 a 07/06/2010, na Prol Editora Ltda.. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O lapso temporal trabalhado em condições especiais, condições que agridam a saúde ou integridade física do sujeito, gera ao trabalhador o direito ao computo da aposentadoria especial, quando todo o período foi laborado nas condições especiais, ou a conversão deste período para contagem comum, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, valendo o período especial tempo maior que o tempo de fato laborado, para compensar o desgaste que sofre em sua saúde. Os segurados que têm direito a este benefício são os empregados, os trabalhadores avulsos, o contribuinte individual, quando filiado à cooperativa de trabalho ou produção; e, ainda, o contribuinte individual quando conseguir comprovar a existência dos agentes agressores durante seu labor, segundo a súmula 62 da TNU, 2012. Entendimento firmado diante do fato de o artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991 não ter excluído qualquer dos trabalhadores, desde que façam a prova da presença dos requisitos legais. As condições que caracterizam a diferenciação das circunstâncias de forma a gerar este benefício não são aleatórias ou subjetivas, nem mesmo quaisquer condições que importem maior onerosidade ao organismo do trabalhador. São as causas em que o trabalhador esteja exposto acima de parâmetros aceitáveis a agentes nocivos, de natureza química, física ou biológica, ou a associação destes agentes, prejudiciais a sua saúde ou integridade física, conforme identificação legal, por período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da lei. É a legislação previdenciária, muitas vezes complementada pela jurisprudência, que define os agentes nocivos ao trabalhador. Tais como os agentes nocivos definidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, róis que permaneceram até 04/03/1997. A partir de 05/03/1997 o rol de agentes nocivos passou a ser descrito pelo Decreto 2.172. E, posteriormente, pelo anexo IV do Decreto 3.048/1999. De acordo com o agente danoso presente define a lei o tempo de serviço a ser prestado, 15 anos para agentes, 20 anos para agentes e 25 anos para agentes para a aposentadoria especial, consequentemente para a aposentadoria por tempo de contribuição este período será convertido com índices proporcionais ao maior ou menor tempo que seria necessário para a aposentadoria especial. A nocividade dos agentes inclui a periculosidade, segundo a interpretação consolidada da jurisprudência. A lógica da criação do benefício de ter-se o período laborado de fato correspondendo a um período legal maior, mais vantajoso, em sua origem está relacionada ao desgaste que dia a dia a saúde ou integridade física do trabalhador suporta pelas condições adversas acima da tolerância da prestação do serviço. A jurisprudência, tendo como guia os termos expressos do artigo 57, caput, da lei previdenciária, e antes da reforma previdenciária de 2019, o texto da Constituição Federal, artigo 201, §1º, ao fazerem referência à integridade física do trabalhador a ser protegida, inclui na proteção do trabalhador à aposentadoria especial também o elemento periculosidade, o que amplia a possibilidade desta espécie de aposentadoria para o agente nocivo, tendo como agente lesivo também a eletricidade e a vigilância. Ressalve-se aí que antes já se discutia com afinco sobre a inclusão ou não deste elemento dentre os demais elementos nocivos a serem protegidos. E, conquanto o texto constitucional após a Emenda 103/2019 tenha sido alterado, excluindo o elemento “integridade física” do trabalhador a ser protegida, a jurisprudência tende a manter a periculosidade como elemento lesivo gerador de aposentadoria especial, já que não encontrou proibição constitucional após a reforma, bem como entendem os Tribunais Superiores ser a norma constitucional, artigo 201 §1º, pós EC 103/2019 não autoexecutável, permanecendo, ao menos por ora, na legislação infraconstitucional o termo “integridade física”. A caracterização de período especial apenas como decorrência de categoria profissional ou por determinada ocupação não mais subsiste na legislação desde 1995. A partir desta data passou-se a viger a identificação da atividade como especial apenas pelo critério da nocividade do agente. Antes, quando bastava a categoria profissional descrita em legislações para se ter a atividade como especial, presumia-se a existência de agentes nocivos tão só em razão da atividade exercida, sem maiores rigores na identificação das especificidades de cada empresa ou da precisa exposição do agente, por quanto tempo, se com ou sem permanência etc. Prova do Tempo Laborado em Condições Especiais e as Sucessões Legislativas. O segurado é quem deverá demonstrar, juntamente com a comprovação do tempo de contribuição, a efetiva exposição a que submetido aos agentes nocivos identificados em lei. A fim de consolidar as diversas questões e discussões quanto a inúmeros tópicos deste benefício, abarcando a jurisprudência recente ao definir temas em recursos repetitivos e com repercussão geral, tem-se os seguintes períodos, identificações e documentações consequentes para a prova necessária deste elemento. I) até a lei 28/04/1995: dois são os critérios que se considera para a concessão da aposentadoria especial: 1) a categoria profissional em que inserido o segurado; 2) a exposição a agentes nocivos definidos em legislações. Até 28/04/1995, quando veio a edição da lei 9.032, para ter direito ao benefício de aposentadoria especial (ou reconhecimento do período como laborado em atividade especial), o trabalhador apenas tinha de comprovar o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que fazia pela apresentação da CTPS, simplesmente isto. A CTPS sem rasuras, com anotações críveis e sem indícios de fraudes são provas suficientes para o preenchimento do requisito legal de comprovar o exercício da atividade em condições especiais geradoras de aposentadoria especial. Para a segunda hipótese, até 28/04/1995, tem-se que qualquer atividade poderia ser considerada especial, entenda-se, qualquer outra atividade que não elencada em algum daqueles decretos, desde que o segurado comprovasse a exposição a quaisquer dos agentes prejudiciais relacionados nos anexos dos decretos suprarreferidos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. Os documentos dos quais o segurado poderia se valer era o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a ocupação. Vê-se, por conseguinte, que mesmo antes da Lei 9.032, de 1995, havia necessidade de documentos, só que bem mais informais que aqueles que se passaram a ser determinados com as sucessões legislativas, já que sem requisitos quanto a descrições detalhadas e profissionais aptos a confeccioná-los, bem como sem especificações de detalhes. A questão é que, além destes documentos serem bem menos rigorosos, era exigido apenas para a hipótese de alegação de especialidade segundo a exposição à agente nocivo. Tratando-se da hipótese de direito à aposentadoria especial, e assim ao tempo de contribuição especial, em razão da categoria profissional, então somente a CTPS era o documento forçoso, porque se presumia em razão da atividade a exposição a agente prejudicial. Sendo o mesmo determinado para atividade equiparada a alguma das atividades descritas nos decretos. Neste caso do mesmo modo que as atividades expressas, não se exigia documentos confeccionados pelo empregador, mas tão só a atividade. Destacando-se desde logo, para que não se faça confusão com períodos futuros, e para evitar-se divergência com jurisprudência atual que, o requisito (que será visto abaixo) “permanência” em nenhuma destas hipóteses acima era requerido neste período. Assim, não existia do requisito da permanência. Tanto para a hipótese de alegação da especialidade pela categoria profissional, quanto pela hipótese da alegação para exposição a agente nocivo. Nos documentos, para o período anterior à 29/04/1995, NÃO se ordena ainda a presença da especificidade do trabalho laborado com “permanência”, vale dizer, não era preciso que o trabalhador comprovasse a exposição permanente ao agente nocivo para ter direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento neste sentido, Súmula 49. Sem perder de vista aqui relevante jurisprudência firmada no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é de caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. De modo que tanto atividades quanto agentes danosos não descritos nos róis legais são aptos a gerarem a concessão de aposentadoria especial se condizentes com as mesmas presunções ou provas exigidas. II) após 29/04/1995, com a vigência da Lei 9.032, o critério de reconhecimento do período laborado como especial tão só pela atividade prestada não mais subsiste para os períodos laborados a partir desta data, tornou forçoso sempre a apresentação de documentos para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por conseguinte, passou-se a apreciar a existência de tempo especial apenas em razão de exposição efetiva a agente danoso, não mais bastando a alegação da atividade profissional. Contudo, a exposição aos agentes nocivos não se dava ainda com os rigores legais que foram criados apenas em outros momentos. Os documentos aptos de 29/04/1995 a 04/03/1997 para atender a esta exigência legal são o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a atividade. Partindo-se da diretriz para este período que, quando comprovada adequadamente a ocorrência da presença do agente nocivo com a exposição do trabalhador, esta identificação do estado deve prevalecer, tem-se que outros documentos podem ser aceitos para este período, desde que sem espaços para dúvidas e desde que comprovem a efetiva exposição aos agentes danosos, evidenciando a realidade da prestação do serviço no ambiente de trabalho. Documentos a se enquadrarem nesta hipótese são A) Laudos Técnicos Periciais confeccionados por determinação judicial, em ações trabalhistas de insalubridade e periculosidade, homologados por Juiz Trabalhista. B) Laudos abrangendo todas as dependências ou unidades da empresa onde foram desenvolvidas as atividades, efetuados por Médico do Trabalho ou por Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscritos no Conselho Regional de Medicina CRM e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA. C) Laudos Individuais, resultantes da análise das condições ambientais de trabalho do segurado emitido pelos mesmos profissionais supradescritos. Observando-se que os laudos individuais ou coletivos, emitidos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, solicitados exclusivamente pela empresa ou empregador serão aceitos desde que constem dos mesmos o nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia. Vale dizer, tais documentos devem ser críveis, e por isso identificáveis quanto aos elementos que os subsidiaram, sob pena de são disporem de robustez para aceitação da especialidade que se pretende. É a partir deste marco legal, 29/04/1995, com a redação dada ao §3º, do artigo 57, da lei 8.213, que se passa a exigir que a ocupação tenha sido prestada com o segurado exposto ao agente nocivo de forma permanente. Destarte, passa aí a haver a imprescindibilidade da descrição do trabalhado exercido de forma permanente, sob pena de o documento não ser apto à comprovação da especialidade pretendida. Somente para o período após 28/04/1995, é que o documento tem de descrever a exposto permanente, o que significa que foi não ocasional e nem intermitente, do trabalhador e a um daqueles agentes prejudiciais descritos nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79; não mais bastando a indicação de atividade profissional para estar configurada a especialidade. III) a partir de 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, que trouxe seu próprio rol de agentes nocivos, passou-se a exigir o Laudo Técnico. De modo que aqui, para adotar a peculiaridade de que a prova documental deve então passar a ter sido confeccionada com embasamento em laudo técnico, com todos os elementos próprios e caraterísticos deste documento, para a comprovação de períodos laborados a partir desta data que se queira identificado como especial. Fica assim estabelecido, harmonizando-se todos os temas paralelos, que, com este Decreto, que regulamentou a medida provisória 1.523 (e posteriores reedições), convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Reitere-se. Até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o reconhecimento da atividade especial dá-se por simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado (o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 e outros) e do agente nocivo à saúde ou integridade física, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir de 05/03/97 é obrigatória a apresentação de LAUDO TÉCNICO comprobatório da atividade especial, isto é, laudo técnico que embase o documento produzido pela empresa, sobre a exposição do trabalhador ao agente nocivo que deverá constar do rol do decreto 2.172. Anote-se que, apesar de a partir deste marco legal ser cogente o laudo técnico para a feitura do formulário descritivo da atividade do segurado com a presença do agente insalubre a sua saúde ou integridade física, conforme o rol do mesmo Decreto, o formulário descritivo ainda poderia ser um daqueles mencionados de início, por conseguinte, o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030. Contudo, estes elementos não se confundem com a determinação posterior, em outros termos a mesma coisa, mesmo aí não se fazia imprescindível que a atividade desenvolvida com agente nocivo fosse delineada com todos os elementos legais em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda sobre o laudo técnico essencial já deixar registrado que a jurisprudência é firme no sentido de admissão da Prova Indireta. Não sendo possível a realização da perícia no local em que o serviço que se requer reconhecido como especial foi prestado, aceita-se a confecção de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento. Este outro estabelecimento deverá apresentar condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado para viabilizar esta espécie de prova. Na mesma linha o laudo pode ser extemporâneo, desde que siga as mesmas regras acima, vale dizer, seja confeccionado em local que se manteve inalterado, com a descrição do fato pelo perito no documento. Ou, em se tratando de reconhecimento de período passado, a situação atual do local pode ser melhor, deixando registrado que no período laborado as condições eram outras e descrevendo-as. IV) a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a devida comprovação da submissão do trabalhador ao agente nocivo de forma permanente, agredindo sua saúde ou integridade física. Estas são as peculiaridades por vezes mais significativas a resvalar no reconhecimento da atividade como especial nos termos legais, já que suscetível de sequência legislativa em constante aprimoramento, ao que se tem de somar não só a objetividade legal, mas a interpretação e pacificação jurisprudenciais. E a fim de harmonizar, como alhures já registrado, os temas relacionados, adotam-se estes entendimentos. Indo adiante. Tempo Permanente O ordenamento jurídico fala em tempo permanente, isto significa que o tralhado deve ser exercido de forma não ocasional nem intermitente, estando o trabalhador exposto ao agente agressor durante toda a prestação do serviço, posto que o agente será indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Daí a “permanência”. Se o agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador é imanente à atividade exercida, já que não há como produzir o bem ou prestar o serviço sem a presença daquele, então há a agressão da qual se visa proteger o segurado. Apreendendo-se que se está a exigir que o trabalhador fique exposto ao elemento nocivo a sua saúde ou integridade física como elemento próprio de sua atividade, de modo que este contato se faz constante e significativo durante toda ocupação profissional. Em regra, dar-se-á durante todo o período de trabalho, nada obstante, pode acontecer de a exposição não ser em período integral da prestação de serviço, mas ser em período significativo a gerar a exposição afetando sua saúde ou integridade física, o que bastará em sendo o caso. O que se visa a afastar é a exposição não diária, mas eventual, ou quando constante, todos os dias, por pequenos períodos. Nestes casos não se tem a permanência pretendida. Segundo a legislação inclui-se como tempo permanente exposto ao agente nocivo, e, por conseguinte, computa-se como tempo especial, os períodos de afastamento por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), assim como o período de percepção do salário-maternidade, os descansos legais e as férias, desde que em todas estas hipóteses, quando do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco, observando-se o quanto decidido no tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Do fornecimento de EPI ou EPC No que diz respeito ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Coletivo (EPC) sobressai-se o elemento para a caracterizar a especialidade a submissão ao agente agressivo em limites superiores ao tolerável. Importante ressalva, por conseguinte, não é a exposição pura e simples a determinado elemento listado como agente nocivo, a exposição ao elemento precisa dar-se em nível superior ao que se tem como tolerável. Logo, se a exposição do trabalhador for efetivamente neutralizada em sua nocividade, em razão do fornecimento de tais equipamentos de proteção, não haverá o reconhecimento da atividade como especial. Este o entendimento do Egrégio STF, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, de 2014, com repercussão geral conhecida. Destarte, mais uma atualização mantida sobre este tema diz respeito ao fato de que se o equipamento de proteção individual ou coletivo fornecido em concreto minimizar o agente nocivo a níveis toleráveis, então não se tem especialidade a ser reconhecida. Este elemento é verificável pela declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador. Excluindo-se desta hipótese o elemento ruído. Neste caso, no mesmo recurso, ratificando entendimento já exarado pela TNU, Súmula 09, o E. STF decidiu que no caso do elemento nocivo ruído a que exposto o trabalhador, quando acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nada obstante, devido à retomada constante deste elemento, em fundamentações de decisões com mote em outros temas, acabando por ressalvar de forma, ao menos aparente, distinta, fica registrado que o elemento a se ter em atenção é a efetividade da exclusão do nível intolerável. Se dúvida houver, então permanece a não exclusão da especialidade. Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Na grande maioria das vezes, todos estes elementos peculiares da aposentadoria especial são analisados para consideração de períodos tidos como especiais para na sequência convertê-los em período comum, vez que o tempo especial nesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especial em tempo comum. Sobre isto se considere. Não existia, até a emenda constitucional 103, qualquer vedação temporal ao enquadramento de atividade especial, ante o disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº. 4.827/2003, o qual previa que “as regras de conversão de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Tal dispositivo reconhecia a possibilidade de enquadramento da atividade como tempo especial independente da época em que prestados os serviços, o que se aplicava inclusive aos anteriores ao advento da lei nº. 3.807/1960. Veja-se, para melhor compreender a conclusão supra. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, tal como aposentadoria por tempo de contribuição, foi prevista sem margem para dúvidas na redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. A Lei nº. 9.032/95, modificando a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no §5º na Lei nº. 8.213/91. E, apesar das idas e vindas legislativas, através principalmente por medidas provisórias, ora prevendo a possibilidade desta conversão, ora não. O entendimento jurisprudencial predominante deu-se no sentido de ser possível a conversão do tempo de atividade especial em comum sem limitação temporal. Neste sentido, confira-se AC/SP 1067015, TRF3, Rel. Desembargadora Eva Regina, DJF3 27/05/2009. Outrossim, observe-se que tal posicionamento tem respaldo do E. STF, uma vez que proposta a declaração de inconstitucionalidade da revogação do §5º, do artigo 57, da Lei nº. 8.213/91, o Colendo Tribunal não apreciou o seu mérito, por entender que o §5º, em questão não fora revogado pela Lei nº. 9.711. Assim sendo, a anterior redação do artigo 70, do Decreto nº. 3.048, que proibia a conversão do tempo de serviço após 28/05/98, não ganhou espaço jurídico para sua incidência. Tal entendimento foi corroborado pela posterior redação do artigo 70 do Decreto 3.048/99, determinada pelo Decreto 4.827/03, prevendo de forma expressa a possibilidade de conversão e dispondo acerca dos fatores a serem aplicados. Agora, neste aspecto, é imperativo advertir que assim o será até 12/11/2019, uma vez que com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional 103, e vigente a partir (inclusive) de 13/11/2019, restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após sua publicação. AGENTE NOCIVO RUÍDO Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/97 é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº. 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n°. 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n°. 53.831/64 e do Decreto n°. 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº. 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Contudo, nova alteração legislativa surgiu posteriormente, já que em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. A respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 32 com o seguinte enunciado a respeito dos níveis de ruído: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Todavia, a partir do julgamento da petição n.º 9.059-RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2013, o teor da súmula 32 da TNU foi cancelado, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. No mesmo sentido, foi proferida (em maio de 2014) decisão em sede de recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil (RESP 1.398.260-PR), conforme informativo n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça. Neste julgado o Egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de retroação da previsão do Decreto 4.882/2003, prevendo limite de ruído em 85 dB, com fundamento de que isto violaria a regra de que o tempo de serviço é regido pela lei vigente quando efetivamente prestado. Assim, no período de vigência do Decreto 2.171/1997, para a caracterização de prestação de serviço em condições especiais, devido à exposição do sujeito a excesso de ruído, deverá haver pelo menos a exposição a 90 dB. Dessa forma, fica estabelecido que, o agente nocivo ruído será considerado especial de acordo com os seguintes parâmetros: - até 05/03/1997 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; - a partir de 06/03/1997, superior a 90 decibéis, conforme Decreto 2.172, e; - a partir de 18/11/2003, superior a 85 decibéis, de acordo com o Decreto 4.882, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. REAFIRMAÇÃO DA DER - Requerimento Administrativo O requerimento de benefício previdenciário implica na realização pelo interessado de pedido de concessão do benefício ao INSS, em uma de suas agências destinada ao desenvolvimento do procedimento para a análise do pleito. Este processo administrativo é iniciado por um pedido formal denominado de requerimento administrativo. Teoricamente neste momento o segurado deveria ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Logo, este seria o termo a quo da concretização do direito do segurado, a partir de quando teria direito ao recebimento dos valores, e eventuais outras consequências existentes, decorrentes de seu benefício previdenciário. Com o tempo surgiu a discussão sobre a possibilidade de o sujeito que, conquanto quando da realização do pedido administrativo, com a formalização de seu interesse e informação à administração, isto é, na data do requerimento administrativo, não tenha completado as condições para a concessão do benefício, ou para a concessão na melhor forma, por exemplo, com melhor renda inicial, mas no decorrer do andamento processual administrativo ou judicial, portanto, em data posterior à DER, apresente os elementos legais para tanto, poderia ter esta situação benéfica posterior considerada para aquela demanda. De modo a integralizar todos os elementos legais para a concessão do direito não quando da provocação da administração, mas tão só em momento posterior, durante a ação judicial. Ocorrendo a observação da letra da lei em ocasião porvindoura à data que legalmente seria aquela a observar o preenchimento dos requisitos (a data da DER), poderia a Administração ou o Judiciário passar a considerar a data do atendimento do preenchimento dos requisitos legais como a data da DER (tendo este novo momento como o inicial, como a data da DER), sem exigir do jurisdicionado a movimentação de outro processo para o reconhecimento de tais fatos póstumos à propositura da demanda; aproveitando-se, deste modo, do procedimento já em curso? O que se teria em tal caso é o que se denomina de reafirmação da DER. Em outros termos a mesma ideia, tal como fixado na tese analisada pelo E. STJ, de representativo de controvérsia: “é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir.” Em outubro de 2019 o Colendo Tribunal julgou o tema em mote, identificado como tema 995, decidindo ser possível o jurisdicionado pleitear a reafirmação da DER, com o reconhecimento e computo até a segunda instância jurisdicional, de forma a ter reconhecidas e computadas contribuições vertidas após o início da ação judicial. Estabeleceu-se que, nos termos do artigo 493 do CPC, o Juiz deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre quando do julgamento, o que implica em considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica, desde que tal fato contenha um liame com a causa de pedir. Assim, se quando o jurisdicionado provocou a previdência social, realizando o requerimento administrativo, ainda não apresentasse todas as contribuições previdenciárias forçosas para o direito pleiteado, mas após este momento, no curso da ação judicial, houver outros recolhimentos a serem computados, estes deverão ser considerados no momento do julgamento. E, neste contexto, fixa-se a data de início do benefício para o tempo do adimplemento dos requisitos legais. Quer dizer, reafirma-se a DER para a data em que o interessado efetivamente atendeu o número de contribuições necessárias para a concretização de seu direito, ou mesmo se acrescentam nos cálculos as contribuições posteriores para melhor benefício, com melhor renda, ser reconhecido em prol do segurado. Entendeu o E. Tribunal que não há com isto violação ao princípio da congruência entre a sentença e o delineamento da demanda com a exordial, posto que é fato superveniente a ser considerado nos termos do artigo 492 do CPC. Bem como que, com este mecanismo, presta-se a jurisdição com obediência ao princípio da economia processual e eficiência jurisdicional. Ressalvando a natureza do direito em discussão, que implica na presença do risco social e a necessidade proteção social. Porém, o direito a reafirmação da DER, veio delineado pelo E. STJ, de modo que se pode destacar requisitos a serem observados. Primeiramente, tem de se tratar de fato superveniente que não demande instrução probatória complexa, sendo fato comprovado de plano. Logo, não se reabre a instrução probatória, até porque o processo dirige-se a um fim, seguindo uma ordem procedimental lógica. Interessante a definição empregada aqui pela Corte, qual seja: “...não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. ”, o que deixa assente que não se reabre discussão quanto ao período então alegado como preenchido e a ser computado devido a posteriores contribuições recolhidas. Tendo de ser comprovado sem discussões, pela apresentação de plano pelo interessado de documentos suficientes em si. Ressalvando-se, apresentados pela própria parte autora, sem intervenções judiciais, posto que há o aclaramento estabelecido no julgado que deve ser “de plano” apresentado o documento sobre o fato posterior alegado. Outrossim, tem de ser submetido ao contraditório, por conseguinte, após a juntada de prova que por si só tenha o julgador como suficiente para a corroboração do direito, por se prestar a provar o alegado fato superveniente (contribuições posteriores a serem computadas), tem de ser submetida ao contraditório, intimando-se o INSS para manifestação sobre os documentos e alegações. Esclareça-se que, o fato de não caber contrapontos e não ser possível nova instrução probatória, com rediscussão de novos fatos, não suplanta a forçosa intimação da parte ré para conhecimento da alegação e prova trazidas aos autos, sob pena de violação aos princípios processuais constitucionais. A reafirmação da DER tem de ser requerida pelo jurisdicionado na demanda, e não deve ser motivo para a consideração de pedido e fato que não guardem relação com a causa de pedir já descrita, e assim estabelecida, com a inicial. Isto é, o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir. Fixou ainda o E. STJ até quando pode dar-se o reconhecimento de tais fatos supervenientes. Até segunda instância judicial, mas não na fase de execução, posto ser imperativo o fim da lide e conclusão do processo, com a formação do título executivo. A ocasião em que se terá como o início do direito do jurisdicionado será a data em que os requisitos foram atendidos de forma integral. A reafirmação da DER não retroage para o tempo da propositura da demanda ou o início do processo administrativo ou judicial, mas sim a fixa na ocasião futura, quando a última contribuição necessária para a existência dos requisitos for acatada. Sempre reafirmando a DER no momento futuro, na ocasião em que o fato em concreto se torna subsumido à previsão legal. O momento em que se reafirma a DER é, para ocasiões em que se deu antes do ingresso da demanda, com a citação; para os casos em que se der no curso do processo, na data em que configurado o direito do interessado; isto é, preenchido o tempo contributivo cogente para a concessão do benefício. Ainda que o INSS queira alegar violação à estabilidade processual e inovação pela parte autora no decorrer da demanda, tais alegações já foram afastadas pelo Tribunal Superior, com a consideração que o INSS já conhece de tais fatos, a uma, a ele cabe guardar tais dados e informações; a duas, inclusive, existe reconhecimento administrativo desta situação, qual seja, a reafirmação da DER. Este reconhecimento administrativo da possibilidade da Reafirmação da DER e, logo, de não caracterização de surpresa para a parte ré, decorre do fato de que há inclusive atos normativos dispondo quanto à utilização deste instrumento. A instrução normativa 128/2022, artigo 577, II, estabelecendo o dever de o servidor do INSS informar ao segurado a opção de reconhecer o direito ao benefício, em momento posterior ao início do procedimento, como consequência de futuro preenchimento dos requisitos legais. Anotando que a instrução normativa de 2016, de número 85, não impediu a incidência deste instrumento já nas vias administrativas. Sendo as normativas posteriores sempre na mesma toada. Anote-se por fim sobre este tema, que a reafirmação da DER dá-se sempre dentro do mesmo regime jurídico existente. Destarte, após a Emenda Constitucional de 2019, a partir de 13/11/2019, inclusive, não se pode mais reafirmar a DER de tempo posterior a esta data, para somar-se tempo de contribuição com requisitos anteriores, previstos em leis não mais vigentes. Dentro do mesmo regime jurídico posteriormente vigente, portanto a partir de 13/11/2019, se for necessário poder-se-á reafirmar a DER, quando o direito for integralmente pleiteado nos novos moldes. Vale dizer, se até a vigência das novas regras para aposentadoria, até 12/11/2019, a parte autora não tiver de modo integral completado os requisitos legais, forçosamente também quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, não poderá considerar período posterior a esta data, pois outros serão os requisitos a serem considerados; enquadrando-se a parte autora ou nas regras de transição ou no novo sistema previdenciário delineado pela Reforma da Previdência, como a EC 103/2019 passou a ser conhecida. Sendo que para gozar deste novo ordenamento jurídico, nos moldes em que previsto, deve ser requerido o pedido administrativamente e, caso não alcançado, por resistência, pela parte ré, da pretensão da parte autora, aí sim por ação judicial, com os devidos tópicos legais. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 01/10/1966, contando, portanto, com 53 anos de idade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 57 anos de idade na data do requerimento administrativo (26/04/2024 – arq. 06, fl. 91). Requer o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 27/02/1997 a 26/05/1997, na American Star Serviços Temporários Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 06, fl. 24) de trabalho temporário no cargo de ajudante, sendo de rigor o reconhecimento. b) de 19/09/2005 a 17/12/2005, na Tradição Planejamento Técnico e Serviços Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 06, fl. 25) de trabalho temporário no cargo de ajudante de produção, sendo de rigor o reconhecimento. Requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 09/06/1997 a 25/10/2004, na Plural Indústria Gráfica Ltda. (Companhia Melhoramentos de São Paulo / Quebecor World São Paulo S.A.): consta anotação em CTPS (arq. 06, fl. 12) do cargo de auxiliar de acabamento, em consonância com demais anotações. Consta, ainda, formulário PPP (arq. 06, fls. 35/37) com informação dos cargos de auxiliar de acabamento, auxiliar encap. Kolbus e auxiliar acabamento serv. MA, exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 87 dB, além de químicos (ácido acético, acroleína, benzeno, etil-benzeno, fumos de cera parafina, monóxido de carbono, nafta, tolueno, xileno), de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas em indústria gráfica, tendo o INSS reconhecido o período a partir de 01/04/2004 em contestação, sendo de rigor sua averbação e reconhecimento do período restante, pela exposição a químicos, nos termos do item 1.2.11 do anexo do decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 do anexo do decreto n.º 83.080/79. b) de 23/01/2006 a 07/06/2010, na Prol Editora Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 06, fl. 12) do cargo de ajudante de acabamento, em consonância com demais anotações. Consta, ainda, formulário PPP (arq. 06, fls. 39/40), com informação do cargo de ajudante de acabamento, exposto a agentes ergonômicos e químicos (cola hot melt, cola pur, cola branca, glicerina e solução de limpar coleiro), que não configuram agentes agressivos na forma da legislação previdenciária, bem como hidrocarbonetos, para o qual não se verifica habitualidade e permanente, e o agente agressivo ruído em intensidade de 86 dB, de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas em indústria gráfica, com informação de não alteração de layout, sendo de rigor o reconhecimento. Importante mencionar que o reconhecimento da especialidade por meio de enquadramento da categoria profissional somente é possível para períodos anteriores a 28/04/1995, quando entrou em vigor a lei 9.032/95 que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, por meio de laudos e formulários, na forma da legislação previdenciária, o que não ocorreu no presente caso. Os formulários PPP devem ser preenchidos atentando-se aos requisitos legais exigidos na Instrução Normativa do INSS n.º 128/2022 para que sejam documentos aptos à comprovação da efetiva exposição, devendo ser fundamentados em laudo técnico ambiental e indicar a habitualidade e permanência da exposição. Ressalto que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental, nos termos da legislação vigente, através de laudos e formulários, sendo inviável a produção de prova pericial para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, já que não é possível reproduzir com exatidão as condições laborativas do autor na época, nem tampouco avaliar, pelas condições atuais, se havia exposição a agentes agressivos no período pleiteado. Ademais, os Juizados Especiais não comportam esse tipo de diligência, que demandaria maior instrução probatória, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que os regem. Por sua vez, a prova testemunhal não é capaz de avaliar tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo incabível para fins de comprovação da alegada especialidade. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam a especialidade dos períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Consoante contagem apurada pela Central de Cálculos, na esteira do que acima registrado, considerando os períodos já averbados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, apurou-se o tempo total de atividade de 31 anos, 07 meses e 03 dias, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.617.728-2, com DER em 26/04/2024, e coeficiente de 100%, desnecessária a reafirmação da DER, por já ter cumprido os requisitos. Quanto ao pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, sobretudo porque não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já a parte autora se encontra em atividade auferindo renda, conforme extrato do CNIS (arq. 25), restando indeferido o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER os períodos comuns de 27/02/1997 a 26/05/1997, na American Star Serviços Temporários Ltda. e de 19/09/2005 a 17/12/2005, na Tradição Planejamento Técnico e Serviços Ltda.. II) RECONHECER A ESPECIALIDADE dos períodos de 09/06/1997 a 25/10/2004, na Plural Indústria Gráfica Ltda. e de 23/01/2006 a 07/06/2010, na Prol Editora Ltda.. III) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do inciso I, para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.617.728-2, com DIB em 26/04/2024, desnecessária a reafirmação da DER, por já ter cumprido os requisitos, com renda mensal inicial - RMI de R$ 2.308,16 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 2.380,63, em maio/2025 e pagar as prestações em atraso, desde 26/04/2024, que totalizam R$ 34.587,12, atualizado até junho/2025. IV) NÃO RECONHECER o pedido de antecipação da tutela, conforme fundamentado. V) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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