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1. Lubia Nunes Caetano (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 320538693

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5061258-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LUBIA NUNES CAETANO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-… REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUBIA NUNES CAETANO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5061258-83.2024.4.04.7000. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 334, caput, e 334-A, caput, do Código Penal (descaminho e contrabando), por supostamente ter internalizado em território nacional mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância, fundamentando que o valor dos tributos sonegados (R$ 6.175,85) seria inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 e que não havia outras apreensões no quinquênio anterior à data da apreensão objeto da denúncia. Recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal foi provido para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal (fls. 79/80). O acórdão ficou assim ementado: PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 1218 DO STJ. DESTINAÇÃO COMERCIAL 1. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento segundo o qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. Referiu também que a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TEMA REPETITIVO 1218). 2. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do acusado. 3. Comprovada nos autos a destinação comercial das mercadorias tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso em sentido estrito provido. (fls. 81) Em sede de recurso especial (fls. 88/107), a defesa apontou violação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal - CP e aos arts. 381, III, 386, III, 395, III, e 564, V, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o montante de tributos iludidos não ultrapassou o limite admitido para fins de aplicação do princípio da insignificância e que, nos cinco anos anteriores à apreensão, não haveria outros registros administrativos de apreensões em face da ré, inexistindo elementos que comprovem a destinação comercial das mercadorias. Requer, assim, o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 112/121). Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 124), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 137/144). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação aos arts. 334 e 334-A do CP, bem como aos dispositivos processuais penais invocados, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na destinação comercial das mercadorias apreendidas. Quanto à destinação comercial, o tribunal consignou: "Ocorre que a denunciada Lubia Nunes Caetano foi surpreendida, mais uma vez, na posse de significativa quantidade de mercadorias específicas, quais sejam, 86 (oitenta e seis) unidades de bebida alcoólica, 26 (vinte e seis) brinquedos, 20 (vinte) itens eletrônicos, vários itens como cadernos, roupas, etc., além de 50 (cinquenta) cigarros eletrônicos, conforme descrito no auto de infração e apreensão de mercadorias revelando inegável destinação comercial. As mercadorias foram avaliadas em R$ 18.856,20, sendo que a irregularidade na importação implicou a evasão de R$ 6.175,85 a título de II e IPI. Dessa maneira, tenho como caracterizada a destinação comercial a evidenciar a reprovabilidade da conduta" (fl. 80). Extrai-se do trecho acima que o princípio da insignificância foi afastado não pelo valor das mercadorias, mas pela sua destinação comercial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que ficar demonstrada a destinação comercial dos bens apreendidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) No caso, a quantidade e variedade das mercadorias apreendidas são elementos suficientes para caracterizar o intuito comercial. No caso, foram apreendidas 86 unidades de bebida alcoólica, 26 brinquedos, 20 itens eletrônicos e 50 cigarros eletrônicos, totalizando 182 produtos de diferentes categorias, o que evidencia a finalidade comercial da importação irregular. Como se não bastasse, o princípio da insignificância também poderia perfeitamente ser afastado por conta da reiteração delitiva. Com efeito, consta nos autos que a recorrente "é reincidente específica no crime de descaminho, tendo sido condenada definitivamente nos autos n° 5000252-02.2020.4.04.7005, com trânsito em julgado em 19/06/2020, o que evidencia a habitualidade da conduta delitiva" (fl. 119). Além disso, o Tribunal de origem afirmou que a recorrente possui “vários registros de condutas similares à presente (evento 1, ANEXO2 )" (fl. 79). E não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 64, I, do CP. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). Assim, ainda que não tenham sido constatadas apreensões no quinquênio anterior ao fato em análise, como afirma a recorrente, a existência de condenação criminal anterior definitiva por crime da mesma natureza, bem como registros de condutas similares anteriores caracterizam a reiteração da conduta delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes elementos indicativos de destinação comercial das mercadorias e reiteração delitiva por parte do agente. Por outro lado, eventual pretensão de rediscutir a caracterização da destinação comercial ou a reiteração delitiva com base no reexame do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, que veda "a pretensão de simples reexame de prova" em sede de recurso especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5049909-83.2024.4.04.7000

ID: 327066041

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049909-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SIMONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da presente Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda pretendendo tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " concedida imediata isenção do imposto renda, em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, determinando que a União/INSS se abstenha em promover a retenção de tal tributo na fonte sobre a aposentadoria recebida pelo requerente ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: é portador de moléstias graves, tais quais visão monocular (CID 10 H54.4/ H35.3) e neoplasia maligna (CID 10 C44.9), razão pela qual entende devida a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e demais regramentos aplicáveis à matéria. Decisão do evento 9.1 postergou a análise do pedido liminar para após a manifestação da União. Emenda à inicial no evento 16.1 . Em sede de contestação (evento 17.1 ), a União impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou a deficiência probatória para fins de comprovação da doença alegada. II. Diante da controvérsia acerca da caracterização da enfermidade, determino a realização de prova pericial, que reputo indispensável ao julgamento do feito, e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico oncologista e médico oftalmologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico oncologista e médico oftalmologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5047969-83.2024.4.04.7000

ID: 308570228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ROQUE DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJAMIM ROQUE DE FRANCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período com/o trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 06.03.1978 a 28.07.2023. 2. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural de 06.03.1978 a 28.07.2023: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Raiane Sabrina Da Costa Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272858985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059027-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 26.1 ). Contestação da CEF anexada no 35.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Réplica no 38.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Verifico que, na data da contratação (novembro/2022), a parte autora possuía renda comprovada de R$ 7.012,60 ( 1.5 , p. 3) - inferior, portanto, ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 7.087,22), o qual é adotado como parâmetro por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para concessão de AJG. Rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento dos mutuários, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-13, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 07/03/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível à mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 3.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5062422-83.2024.4.04.7000

ID: 319446964

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062422-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA MURAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do Instituto Água e Terra acerca situação atual da área objeto do Auto de Infração Ambiental nº 144490. Do documento, extrai-se ( evento 20, ANEXO2 ): 1) Informe a situação atual da área sob o aspecto da regeneração ambiental; No dia 20 de março de 2025, foi realizada vistoria na área objeto do Auto de Infração Ambiental – AIA nº 144490 lavrado no dia 16 de janeiro de 2022. Diante do contexto observado, comunica-se que foi respeitado o embargo, e que a área se encontra em processo de regeneração, com presença de vegetação como Jacatirão (Tibouchina trichopoda), Tabocuva (Pera glabrata), Guaricica (Vochysia bifalcata), entre outras, conforme figuras 1, 2, 3 e 4, abaixo: 2) Informe se alguma providência é necessária para a recuperação ambiental. Apenas a manutenção das providências já cumpridas, ou seja, a não interferência no ambiente, de maneira a permitir que a área se regenere completamente, da forma como está ocorrendo no momento. I mportante salientar sempre aos povos residentes nestes espaços, que as medidas como a emissão de AIA, não é uma proibição de uso da vegetação natural pelas comunidades locais, mas para que a supressão dela seja realizada com a devida licença ambiental. Nada mais havendo a apresentar, encerra-se a presente Informação Técnica, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. No evento 25, o réu informou ter celebrado ANPP com o MPF me 20 de março de 2024, informando que já procedeu à completa reparação da área degradada. Reitera que possui baixo grau de instrução e renda limitada, e que já realizou o que havia indicado o acordo. Afirma que já comprovou administrativamente a recomposição da área afetada. No evento 26, reiterou a existência do ANPP e a regeneração da área degradada. Anexou cópia de e-mails referentes às tratativas do acordo ( evento 26, OUT2 ). No evento 31, o MPF prestou os seguintes esclarecimentos: Como já exaustivamente esclarecido, o cumprimento do ANPP somente tem início após a homologação judicial. O ANPP juntado no ev. 8 dos autos 5022380-89.2024.4.04.7000 sequer foi assinado pela defesa técnica do réu. Conforme o acordo, a recuperação ambiental exige plano prévio a ser elaborado pelo IAT. Desse modo, é descabido afirmar que EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR já procedeu à completa reparação da área degradada, cumprindo o acordo que jamais foi homologado pelo juízo muito menos sem plano de recuperação ambiental. De registro, que após a juntada do ANPP nos autos, a própria defesa peticionou requerendo a apresentação do plano de recuperação (ev. 9 daqueles autos). Com isso, ficou evidente que o ANPP não esclarecia adequadamente que a obrigação de procurar o IAT era do acusado. Em razão disso, o MPF propôs a realização de reunião com EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e sua advogada a fim de discutir e modificar consensualmente a redação da cláusula de reparação de dano do ANPP. Eles não compareceram nem atenderem as tentativas de ligação telefônica. Sobre a alegada falta de instrução do acusado, temos que as tratativas do ANPP se deram em conjunto com a defesa técnica. A defesa é habilitada para discutir os termos da proposta em conjunto com o seu cliente e lhe esclarecer adequadamente as suas cláusulas, bem assim que o início do cumprimento se daria apenas após a homologação judicial, o que aparentemente não foi feito de maneira suficiente. No evento 32, a defesa alega que não houve intimação válida para a suposta reunião em dezembro de 2024, requerendo o arquivamento do feito e a proposta de acordo. Juntou cópia dos autos de ANPP ( evento 33, OUT2 ). Decido. Verifico que, de fato, houve proposta de ANPP nos autos de n. 50223808920244047000 (que tramitaram perante o Juízo das Garantias - Juízo Federal 23ª Vara Federal de Curitiba), inclusive com a assinatura de proposta apenas por EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR (ausente a assinatura da defesa técnica - processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 8, ACORDO1 ). No evento 9 daqueles autos, houve nova manifestação do então investigado: a) afirmando que não poderia realizar a assinatura bimestralmente perante o Juízo da Execução, requerendo a expedição de carta precatória para Juízo mais próximo da sua residência; b) requerendo que fosse juntado aos autos o "plano prévio a ser aprovado pelo Escritório Regional do Litoral do Instituto Água e Terra – IAT", para que fosse verificado se o replantio fora realizado conforme acordado; c) requerendo informações sobre como realizar o pagamento pecuniário ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 9, OUT1 ). O MPF então se manifestou esclarecendo que caberia ao Sr. EVALDO diligenciar junto ao IAT para obter o referido plano prévio, no âmbito de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD. Esclareceu, sobre o local de comparecimento, que o ANPP já previa a possibilidade de ele ser realizado conforme solicitado pela defesa no ev. 9. De outro lado, como o plano de replantio não fora solicitado ao IAT, entendeu o Parquet que não era possível dar prosseguimento ao pedido de homologação judicial do ANPP, já que seria impossível exigir que no prazo de 10 meses EVALDO fizesse o replantio conforme um plano ainda não existente e igualmente seria impossível fiscalizar o cumprimento desse item do ANPP. Assim, consignou que agendaria reunião extrajudicial com o investigado e sua defesa para discutirem a interpretação do item 1 da Cláusula Terceira do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 12, MANIF_MPF1 ). No dia 01/08/2024, o MPF informou ter realizado reunião com o sr. EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e com a Dra. Mirella Murad, sua advogada, tendo requisitado ao IAT informações sobre a situação atual da área que havia sofrido o dano ambiental, informando que se manifestaria após a resposta do IAT e requerendo a suspensão do feito por 40 dias ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 13, PARECER1 ). Não consta, naqueles autos, resposta do IAT. Em 06/11/2024, o MPF informou que agendara outra reunião com o investigado e sua advogada para o dia 12/11/2024, a fim de buscar consenso acerca do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 21, PARECER1 ). Em 18/12/2024, informou que investigado não compareceu à reunião informada no evento 21, tampouco respondeu comunicação posterior sobre nova proposta de ANPP. Assim, considerando que o ANPP inicialmente proposto se mostrou inexequível e o abandono das negociações pelo investigado, informou a propositura desta ação penal e requereu a baixa dos autos ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 22, PET1 ), o que foi feito. Como se vê, ao contrário do que foi afirmado pela defesa , não houve celebração do ANPP, mas tão somente suas tratativas. Constatada a necessidade de correção da proposta originária (ainda que firmada pelo investigado), o MPF diligenciou no sentido de proceder às adequações, mas não conseguiu contato com o investigado para a última reunião agendada, como informado. Não houve, portanto, a finalização e homologação do acordo. Mantenho a audiência designada para data de amanhã, ocasião em que eventuais questões pendentes quanto às circunstâncias narradas poderão ser esclarecidas. Intime-se a defesa com urgência.

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Processo nº 5028375-83.2024.4.04.7000

ID: 332836571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028375-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BANNWART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSE BANNWART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 . Os procedimentos administrativos de concessão ( evento 1, PROCADM11 a evento 1, PROCADM14 ) e de revisão ( evento 1, PROCADM15 ) do benefício revisando foram anexados aos autos. O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 15, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 18, PET1 ). 2. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados no item anterior, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5046417-73.2024.4.03.6301

ID: 295945383

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046417-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO BENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA BATISTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046417-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR APARECIDO BENTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046417-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR APARECIDO BENTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MELISSA BATISTA CRUZ - SP383577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. Portanto, a relação entre a CEF e a parte autora, objeto da demanda, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência já pacificada pela Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O art. 14 do referido diploma legal assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Infere-se, desde logo, que a responsabilidade civil da CEF tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. Não obstante, registro que, na esteira da jurisprudência pacífica, os meros dissabores cotidianos, simples aborrecimentos, que não caracterizem sofrimento psicológico ou violação de direitos da personalidade, não implicam responsabilidade por dano moral. Nesse sentido: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP 201400668890, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/05/2014 ..DTPB:.) “EMEN: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. A deficiência do fornecimento de energia elétrica pode justificar a paralisação do serviço de telefonia, em prejuízo da obrigação de continuidade, porém é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro, o que não se verifica na espécie. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (RESP 200301849581, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:06/09/2004 PG:00268 RSTJ VOL.:00182 PG:00394 ..DTPB:.) “EMEN: Dano moral. Devolução de cheque por insuficiência de assinatura. Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas. 1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 200400600596, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:19/03/2007 PG:00320 ..DTPB:.) “EMEN: Indenização. Danos materiais e morais. Defeito do veículo. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor. 2. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. 3. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406. 4. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.” (RESP 200400843138, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00281 ..DTPB:.) Igualmente, no que se refere à inclusão em cadastro de devedores, saliento que a jurisprudência pacífica afasta responsabilidade por dano moral, por ausência de nexo causal, se a negativação é preexistente. Nesse sentido é a Súmula n. 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Registro, ainda, que a via judicial não é adequada para obrigar a CEF à repactuação ou renegociação de contratos (livremente firmados, dentro das normas legais e regulamentares), mediante a aplicação de critérios unilaterais invocados pela parte autora e segundo sua conveniência subjetiva, se não há demonstração concreta e específica de onerosidade desproporcional e ilegítima, abuso ou qualquer forma de vício do consentimento. Em relação à inversão do ônus da prova, advirto que o instituto exige aplicação compatível com a razoabilidade, não podendo imputar à CEF o ônus da prova completamente incompatível com as expectativas legítimas à sua atuação normal como instituição financeira, com o princípio da boa-fé e com as normas regulamentares. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO NA POSTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. 1- Cuida-se de ação de conhecimento processada sob o rito comum ordinário movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual se objetiva a reparação de dano material e moral decorrentes de extravio de correspondência. 2- O fato de a responsabilidade civil ser objetiva não exime a apelante de comprovar o dano e o nexo de causalidade, elementos essenciais para sua configuração. 3- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, não pode ser aplicada no presente caso, pois seria incumbir a ECT do encargo de provar que na correspondência extraviada não existiam os documentos alegados pela apelante, posto que seria uma tarefa praticamente impossível, tendo em vista o princípio da inviolabilidade do sigilo de correspondência. 4- A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando de fazer prova não só de que a correspondência extraviada continha as notas fiscais, mas, principalmente, de que o extravio das referidas notas fiscais lhe acarretou prejuízo, portanto, indevida a indenização por dano moral. 5- Sem a comprovação do conteúdo do envelope extraviado, a indenização devida restringe-se apenas ao dano efetivamente demonstrado, correspondente ao valor da postagem. 6- Apelação da autora a que se nega provimento, para manter íntegra a sentença recorrida.” (AC 00006048320034036127, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. O reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impossível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade. 2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente autorizados pelo demandante. Conforme análise dos documentos juntados, a transferência de valores foi feita entre contas do mesmo titular, no caso, o autor (fl. 107-108 e 120). Embora este alegue que tais movimentações foram realizadas por sua ex-esposa sem seu conhecimento, a conta nº 013-00823367-6 (conta de destino do depósito) consta como sendo conjunta, não havendo nos autos comprovação de encerramento ou modificação dos titulares na época da transferência. Ora, se o autor era titular das duas contas, a de origem e a de destino do depósito, não há como alegar desconhecimento da transação efetuada. 3. No mesmo sentido, pretende o autor comprovar que as contas nas quais tiveram origem os valores creditados na conta nº 007343-6 (fls. 170-174) seriam de titularidade de sua ex-esposa e do filho desta. No entanto, tal prova não aproveitaria ao autor, pois o fato de sua ex-esposa e o filho desta terem realizado depósitos em seu nome não evidenciaria qualquer ato ilícito praticado pela CEF capaz de gerar as indenizações pretendidas na inicial. 4. Assim, não há como dizer, pelas provas trazidas, que as movimentações financeiras contestadas pelo autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, mormente com a autorização ou participação da empresa ré. 5. As provas produzidas nos autos permitem apenas que se conclua que a conta aberta pelo autor acusou excesso no limite, em razão dos débitos efetuados e de transferência de valores para outra conta da qual o autor era também titular. Portanto, entendo que tais elementos não são suficientes para comprovar a existência de conduta ilícita da CEF na prestação do serviço bancário, de forma que não pode esta ser responsabilizada nos termos pretendidos pelo autor. 6. De outro lado, estando o autor em dívida com a CEF, em razão do excesso no limite do cheque especial, esta utilizou os recursos cabíveis para cobrança dos valores, até a quitação do débito, não restando comprovada a ocorrência de qualquer constrangimento ou humilhação experimentados pelo autor, nem a existência de danos materiais a serem ressarcidos pela ré. 7. Apelação improvida.” (AC 200471000105269, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 21/01/2010.) Ademais, a inversão do ônus da prova não pode autorizar julgamento contrário aos elementos comprovados nos autos ou à versão exposta pela parte autora na inicial. Esclareço, nesse passo, que a inversão do ônus da prova, eventual revelia da CEF ou ausência de impugnação específica não acarretam a automática procedência do pedido inicial, posto que esses institutos não prevalecem contra os fatos efetivamente comprovados nos autos; por outro lado, alcançam apenas a matéria de fato, não produzindo efeitos sobre a matéria de Direito, a ser aplicado pelo Juiz. No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, com razoabilidade, as alegações da inicial. Narra o demandante que: “No dia 02 de agosto de 2024, o Autor, buscando adquirir um presente de aniversário para sua companheira, tentou financiar a compra de um celular na loja Casas Bahia, mas foi surpreendido com a negativa de crédito. Desconcertado com a situação, consultou seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, onde constatou que seu nome estava negativado em razão de uma suposta dívida milionária de R$ 276.871.777,47 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil e setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) atribuída pela Caixa Econômica Federal. O Autor ficou estarrecido, pois jamais assumiu qualquer obrigação de tal magnitude. É importante destacar que ele possuía anteriormente uma pequena dívida com o Banco Réu, no valor de R$172, 64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a qual foi devidamente quitada em 09 de julho de 2024 por meio de um acordo realizado no "Feirão Serasa Limpa Nome" Após o pagamento, sua situação de inadimplência foi regularizada, conforme comprovam os documentos anexos. Entretanto, mesmo com o débito quitado e tendo decorrido tempo suficiente para a atualização de suas informações cadastrais, o Banco Réu manteve indevidamente o registro negativo do Autor, vinculando-o a uma dívida milionária e inexistente”. Deve prevalecer, assim, a versão trazida com a inicial. Enquanto prestadora do serviço e instituição financeira, cumpre à ré a guarda de documentos, físicos ou virtuais, que comprovem a regularidade das operações impugnadas. Consigne-se que, no caso concreto, a ré, por meio de clara conduta desidiosa, além de não ter oferecido contestação, após duas intimações. Manteve-se, desse modo, em silêncio toda vez que foi instada a se manifestar. Contudo, enfatizo que, inobstante a determinação contida no Id 363233094, a parte autora não demonstrou, de modo cabal, a quitação da dívida relacionada ao contrato n. 211816400000815490. Afirma que a parcela atrasada foi inserida no valor a ser pago no “feirão”, mas se limita, no Id 345794916, a juntar comprovante de transferência para pessoa física (ALAN LEMOS BATISTOTI), sem aparente relação com a CEF. Evidentemente, o valor da inscrição no SERASA de R$ 276.871.780,00 (Id 345794909) aparenta erro ou falha no sistema da requerida, mas é certo que, diante do conjunto probatório, não é possível depreender a inexistência de dívida a justificar a não inclusão de apontamento no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Claramente o autor não adotou a mínima cautela a assegurar a efetiva quitação do débito. Saliento, ainda, que, diante do ocorrido, nem mesmo formalizou boletim de ocorrência ou provocou manifestação da instituição bancária na seara administrativa. Não demonstrada falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal, entendo incabível a sua condenação em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente (arts. 98 e ss. do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5046417-73.2024.4.03.6301

ID: 295945397

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046417-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA BATISTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046417-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR APARECIDO BENTO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046417-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR APARECIDO BENTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MELISSA BATISTA CRUZ - SP383577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. Portanto, a relação entre a CEF e a parte autora, objeto da demanda, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência já pacificada pela Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O art. 14 do referido diploma legal assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Infere-se, desde logo, que a responsabilidade civil da CEF tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. Não obstante, registro que, na esteira da jurisprudência pacífica, os meros dissabores cotidianos, simples aborrecimentos, que não caracterizem sofrimento psicológico ou violação de direitos da personalidade, não implicam responsabilidade por dano moral. Nesse sentido: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP 201400668890, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/05/2014 ..DTPB:.) “EMEN: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. A deficiência do fornecimento de energia elétrica pode justificar a paralisação do serviço de telefonia, em prejuízo da obrigação de continuidade, porém é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro, o que não se verifica na espécie. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (RESP 200301849581, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:06/09/2004 PG:00268 RSTJ VOL.:00182 PG:00394 ..DTPB:.) “EMEN: Dano moral. Devolução de cheque por insuficiência de assinatura. Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas. 1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 200400600596, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:19/03/2007 PG:00320 ..DTPB:.) “EMEN: Indenização. Danos materiais e morais. Defeito do veículo. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor. 2. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. 3. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406. 4. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.” (RESP 200400843138, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00281 ..DTPB:.) Igualmente, no que se refere à inclusão em cadastro de devedores, saliento que a jurisprudência pacífica afasta responsabilidade por dano moral, por ausência de nexo causal, se a negativação é preexistente. Nesse sentido é a Súmula n. 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Registro, ainda, que a via judicial não é adequada para obrigar a CEF à repactuação ou renegociação de contratos (livremente firmados, dentro das normas legais e regulamentares), mediante a aplicação de critérios unilaterais invocados pela parte autora e segundo sua conveniência subjetiva, se não há demonstração concreta e específica de onerosidade desproporcional e ilegítima, abuso ou qualquer forma de vício do consentimento. Em relação à inversão do ônus da prova, advirto que o instituto exige aplicação compatível com a razoabilidade, não podendo imputar à CEF o ônus da prova completamente incompatível com as expectativas legítimas à sua atuação normal como instituição financeira, com o princípio da boa-fé e com as normas regulamentares. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO NA POSTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. 1- Cuida-se de ação de conhecimento processada sob o rito comum ordinário movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual se objetiva a reparação de dano material e moral decorrentes de extravio de correspondência. 2- O fato de a responsabilidade civil ser objetiva não exime a apelante de comprovar o dano e o nexo de causalidade, elementos essenciais para sua configuração. 3- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, não pode ser aplicada no presente caso, pois seria incumbir a ECT do encargo de provar que na correspondência extraviada não existiam os documentos alegados pela apelante, posto que seria uma tarefa praticamente impossível, tendo em vista o princípio da inviolabilidade do sigilo de correspondência. 4- A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando de fazer prova não só de que a correspondência extraviada continha as notas fiscais, mas, principalmente, de que o extravio das referidas notas fiscais lhe acarretou prejuízo, portanto, indevida a indenização por dano moral. 5- Sem a comprovação do conteúdo do envelope extraviado, a indenização devida restringe-se apenas ao dano efetivamente demonstrado, correspondente ao valor da postagem. 6- Apelação da autora a que se nega provimento, para manter íntegra a sentença recorrida.” (AC 00006048320034036127, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. O reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impossível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade. 2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente autorizados pelo demandante. Conforme análise dos documentos juntados, a transferência de valores foi feita entre contas do mesmo titular, no caso, o autor (fl. 107-108 e 120). Embora este alegue que tais movimentações foram realizadas por sua ex-esposa sem seu conhecimento, a conta nº 013-00823367-6 (conta de destino do depósito) consta como sendo conjunta, não havendo nos autos comprovação de encerramento ou modificação dos titulares na época da transferência. Ora, se o autor era titular das duas contas, a de origem e a de destino do depósito, não há como alegar desconhecimento da transação efetuada. 3. No mesmo sentido, pretende o autor comprovar que as contas nas quais tiveram origem os valores creditados na conta nº 007343-6 (fls. 170-174) seriam de titularidade de sua ex-esposa e do filho desta. No entanto, tal prova não aproveitaria ao autor, pois o fato de sua ex-esposa e o filho desta terem realizado depósitos em seu nome não evidenciaria qualquer ato ilícito praticado pela CEF capaz de gerar as indenizações pretendidas na inicial. 4. Assim, não há como dizer, pelas provas trazidas, que as movimentações financeiras contestadas pelo autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, mormente com a autorização ou participação da empresa ré. 5. As provas produzidas nos autos permitem apenas que se conclua que a conta aberta pelo autor acusou excesso no limite, em razão dos débitos efetuados e de transferência de valores para outra conta da qual o autor era também titular. Portanto, entendo que tais elementos não são suficientes para comprovar a existência de conduta ilícita da CEF na prestação do serviço bancário, de forma que não pode esta ser responsabilizada nos termos pretendidos pelo autor. 6. De outro lado, estando o autor em dívida com a CEF, em razão do excesso no limite do cheque especial, esta utilizou os recursos cabíveis para cobrança dos valores, até a quitação do débito, não restando comprovada a ocorrência de qualquer constrangimento ou humilhação experimentados pelo autor, nem a existência de danos materiais a serem ressarcidos pela ré. 7. Apelação improvida.” (AC 200471000105269, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 21/01/2010.) Ademais, a inversão do ônus da prova não pode autorizar julgamento contrário aos elementos comprovados nos autos ou à versão exposta pela parte autora na inicial. Esclareço, nesse passo, que a inversão do ônus da prova, eventual revelia da CEF ou ausência de impugnação específica não acarretam a automática procedência do pedido inicial, posto que esses institutos não prevalecem contra os fatos efetivamente comprovados nos autos; por outro lado, alcançam apenas a matéria de fato, não produzindo efeitos sobre a matéria de Direito, a ser aplicado pelo Juiz. No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, com razoabilidade, as alegações da inicial. Narra o demandante que: “No dia 02 de agosto de 2024, o Autor, buscando adquirir um presente de aniversário para sua companheira, tentou financiar a compra de um celular na loja Casas Bahia, mas foi surpreendido com a negativa de crédito. Desconcertado com a situação, consultou seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, onde constatou que seu nome estava negativado em razão de uma suposta dívida milionária de R$ 276.871.777,47 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil e setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) atribuída pela Caixa Econômica Federal. O Autor ficou estarrecido, pois jamais assumiu qualquer obrigação de tal magnitude. É importante destacar que ele possuía anteriormente uma pequena dívida com o Banco Réu, no valor de R$172, 64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a qual foi devidamente quitada em 09 de julho de 2024 por meio de um acordo realizado no "Feirão Serasa Limpa Nome" Após o pagamento, sua situação de inadimplência foi regularizada, conforme comprovam os documentos anexos. Entretanto, mesmo com o débito quitado e tendo decorrido tempo suficiente para a atualização de suas informações cadastrais, o Banco Réu manteve indevidamente o registro negativo do Autor, vinculando-o a uma dívida milionária e inexistente”. Deve prevalecer, assim, a versão trazida com a inicial. Enquanto prestadora do serviço e instituição financeira, cumpre à ré a guarda de documentos, físicos ou virtuais, que comprovem a regularidade das operações impugnadas. Consigne-se que, no caso concreto, a ré, por meio de clara conduta desidiosa, além de não ter oferecido contestação, após duas intimações. Manteve-se, desse modo, em silêncio toda vez que foi instada a se manifestar. Contudo, enfatizo que, inobstante a determinação contida no Id 363233094, a parte autora não demonstrou, de modo cabal, a quitação da dívida relacionada ao contrato n. 211816400000815490. Afirma que a parcela atrasada foi inserida no valor a ser pago no “feirão”, mas se limita, no Id 345794916, a juntar comprovante de transferência para pessoa física (ALAN LEMOS BATISTOTI), sem aparente relação com a CEF. Evidentemente, o valor da inscrição no SERASA de R$ 276.871.780,00 (Id 345794909) aparenta erro ou falha no sistema da requerida, mas é certo que, diante do conjunto probatório, não é possível depreender a inexistência de dívida a justificar a não inclusão de apontamento no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Claramente o autor não adotou a mínima cautela a assegurar a efetiva quitação do débito. Saliento, ainda, que, diante do ocorrido, nem mesmo formalizou boletim de ocorrência ou provocou manifestação da instituição bancária na seara administrativa. Não demonstrada falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal, entendo incabível a sua condenação em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente (arts. 98 e ss. do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5046417-09.2025.8.24.0000

ID: 305885565

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046417-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, que nos autos de cumprimento de sentença que, dentre outras medidas, indeferiu a consulta de bens por intermédio do SERPJUD e do CENSEC, nos seguintes termos ( evento 141, DESPADEC1 , autos de origem): 1. O pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud merece ser deferido. Isso porque o STJ posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, tendo em vista que são meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfazer os créditos executados, ante o princípio da cooperação. Assim, efetue-se a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema Infojud, bem como o DITR referente ao período. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta disponível em cartório e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020). 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, este não merece acolhimento. Primeiro, porque não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados pela CGJ. Segundo, porque qualquer cidadão pode efetuar a pesquisa, observando o seguinte procedimento: no site do CNJ, ao acessar o link do SREI, há um redirecionamento para o "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros" (registradoresbr.org.Br). No referido portal, há um link para "Pesquisa de Bens", onde ao se acessar o referido link , abre uma página em que a pesquisa pode ser realizada por Estado da Federação, podendo ser efetuada consulta acerca da existência de bens imóveis em qualquer parte do país (anexo). Selecionado o link para o Estado de Santa Catarina há o redirecionamento para o site do "Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina" (centralrisc.com.br), onde a pesquisa de bens está disponível para qualquer cidadão. Terceiro, porque há um custo para que seja emitida tal certidão. Acaso o acesso ao sistema fosse realizado pelo cartório em decorrência de determinação deste Juízo, o servidor designado, ao acessar a pesquisa de bens, teria que que efetuar "login" em nome próprio para efetuar a busca (anexo). Na referida página, o servidor, ao solicitar qualquer certidão, teria que efetuar o recolhimento de custas para recebê-la. Logo, considerando que a diligência pode ser efetuada por qualquer pessoa e não havendo meios para que o servidor remunere o serviço em nome alheio, ainda que houvesse recolhimento de custas para a providência, indefiro o pedido de utilização do sistema SREI, já que a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte interessada, nos moldes acima explicitado, facultado ao interessado acessar diretamente o sistema e, no caso de êxito na busca de bens, juntar aos autos o resultado da pesquisa e pleitear a respectiva constrição. 3. Porque a consulta ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização (a propósito, nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento nº 5058185-97.2023.8.24.0000, de São Bento do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 21.3.2024; Agravo de Instrumento nº 5012460-51.2024.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14.5.2024; Agravo de Instrumento nº 5070973-80.2022.8.24.0000, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 9.3.2023). Deste modo, indefiro o pedido. 4. Com relação ao pedido de consulta ao SERP-JUD, cumpre informar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONREletrônico de Títulos); V. Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE); VI. Acompanhamento Registral Online; VII. Monitor Registral; VIII. Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidações (SEIC); IX. Regularização Fundiária; X. Usucapião Extrajudicial; XI. Pedidos de Certidões entre Cartórios (PEC); XII. Ofício Eletrônico; XIII. Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); XIV. Indisponibilidade de Bens (CNIB);">1 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Nesse sentido, não é sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, sendo que seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Deste modo, tendo em vista que incumbe à parte diligenciar em busca de bens, indefiro a consulta ao sistema. Em suas razões recursais o exequente sustenta que deve ser deferido o pleito consulta de bens por intermédio dos sistemas SERPJUD e CENSEC, a fim de localizar bens e informações em nome da parte executada. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado ante o benefício da justiça gratuita concedido ( evento 1, OUT4 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, vislumbro a possibilidade parcial de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, em breve análise dos autos, denota-se que a parte exequente tem buscado diversas medidas para satisfazer o crédito perseguido, as quais mostraram-se infrutíferas ao longo do tempo. É sabido que diversas informações são livremente acessadas junto ao CENSEC, entretanto, o módulo "Central de Escrituras e Procurações", por exemplo, possui acesso restrito e não pode ser acesso livremente, sendo irrazoável a justificativa de que " [...] está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização [...] " ( evento 141, DESPADEC1 ). Aliás, firmou-se o entendimento na III Jornada de Direito Processual Civil, por meio do Enunciado n. 214, que: A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial. Justificativa: A CENSEC unifica informações registrais de natureza diversa e disponibiliza esses dados para consulta em quatro módulos diversos: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), CEP (Central de Escrituras e Procurações), CNSIP (Central Nacional de Sinal Público), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line). Entretanto, de maneira diversa do que ocorre com os outros módulos, que permitem a realização de consulta pública, o acesso ao módulo CEP não pode ser feito extrajudicialmente pelo credor, que depende de deferimento judicial para consultar os negócios jurídicos públicos firmados por seus devedores (nos termos do Provimento n. 18/2012 do CNJ). Por muitas vezes, partindo da premissa equivocada de que todos os módulos podem ser consultados de maneira pública e extrajudicial pelo credor, os pedidos de pesquisa no módulo CEP têm sido indeferidos pelos juízes de primeira instância, o que exige do credor a necessidade de interposição de recurso para obter acesso a informações que podem ser essenciais na localização de patrimônio do devedor. Sob essa perspectiva, não se mostra acertado, nessa análise superficial, o deferimento de medidas constritivas por meio do SISBAJUD, por exemplo, enquanto é indeferida a utilização de outros sistemas informativos, como é o caso do Censec e do CCS. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). RECURSO QUE ARGUMENTA QUE SE TRATA DE SISTEMA DE USO RESTRITO E QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005704-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Tal sistema se prestam a aumentar a efetividade das demandas judiciais, em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, assim como da eficiência. Sob essa ótica, no caso dos autos estende-se a perseguição do crédito desde 2021 (ajuizamento da ação monitória - processo 5001574-17.2021.8.24.0026/SC, evento 1, INIC1 ), sendo o vencimento original dos documentos datados de 2017 e de 2018, o que impõe o deferimento do pleito do exequente, para o fim de determinar a utilização do SENSEC, em consonância com os princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional. Frisa-se que o indeferimento das diligências solicitadas dificulta ainda mais a localização de eventuais bens e recursos do agravado, o que acarretaria no descrédito na efetividade do Poder Judiciário. Doutro norte, a parte agravante requer a consulta de bens por intermédio do SERP-JUD. O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário no Brasil, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos, tais como Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O aludido sistema está, até o presente momento, restrito ao Poder Judiciário, conforme informação extraída do seu sítio eletrônico , a saber: Regulamentação O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelos Provimento nº 139/2023. Fiscalização O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é cindida, e parte significativa dos julgados estabelecem que a " Lei Federal n. 14.382/2022, não prevê a busca de bens penhoráveis em processos de execução, sendo sua utilização restrita ao poder judiciário para outras finalidades " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Em outros termos, fração considerável deste egrégio Tribunal de Justiça orienta que a Lei n. 14.382/2022 não prevê a utilização do Serp-Jud para a busca de bens em execução, motivo pelo qual, em sede de exame perfunctório, o pedido não encontra probabilidade de provimento neste momento processual. Por todo o exposto, conheço do recurso e concedo de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de deferir o pedido de consulta aos sistemas CENSEC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 5057475-83.2024.4.04.7000

ID: 325471119

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057475-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA V… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50339053920224047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, na medida em que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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