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Processo nº 5001854-04.2024.4.04.7000

ID: 308997479

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001854-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (l… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5052294-04.2024.4.04.7000

ID: 277740521

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052294-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5022786-79.2025.8.24.0018

ID: 332855296

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022786-79.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA PINHEIRO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5022786-79.2025.8.24.0018/SC EMBARGANTE : TERESA PINHEIRO BUENO ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à embargante o benefício da gr… Embargos de Terceiro Cível Nº 5022786-79.2025.8.24.0018/SC EMBARGANTE : TERESA PINHEIRO BUENO ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à embargante o benefício da gratuidade da justiça; 2. A autora ajuizou a presente ação de embargos de terceiro, aduzindo, em síntese, que: em 9/2/2015 firmou contrato de promessa de compra e venda com o Sr. Rudinei Fernandes, tendo por objeto o lote urbano nº 03 da quadra nº 1.077, localizado no Loteamento Albatroz, em Chapecó/SC, com área de 498,00m², conforme matrícula nº 43.677; à época da aquisição, o imóvel estava alienado fiduciariamente à Itaú Administradora de Consórcios Ltda., conforme averbação R.15 da referida matrícula; assumiu a responsabilidade pela quitação das 161 parcelas do consórcio vinculado ao nome de Márcia Chiarello, como se verifica nos comprovantes em anexo; desde 10/2/2015 exerce a posse direta, mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do bem, conforme contrato de fornecimento de energia elétrica; ao tentar vender o imóvel foi surpreendida com a existência de averbações de execuções judiciais em nome da antiga proprietária; nos autos n. 5047056-55.2022.8.24.0930 opôs Embargos de Terceiro, o qual foi julgado procedente em 28/06/2023 e levantada a penhora; em 4/7/2025 novamente foi surpreendida com constrição da Execução Fiscal n. 5017749-08.2024.8.24.0018/SC. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da averbação da execução fiscal promovida nos autos de nº 5017749-08.2024.8.24.0018/SC, com o consequente impedimento de qualquer medida expropriatória ou alienação judicial do imóvel matriculado sob o nº 43.677, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da decisão liminar (CPC, art. 828, §1º). Decido: Cuida-se de ação de embargos de terceiro, a qual vem disciplinada nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil. Colhe-se do art. 674: " Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. " Acerca da liminar, extrai-se do art. 678: " Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ." O pedido de suspensão dos efeitos da penhora da execução fiscal merece acolhimento. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que há elementos que evidenciem a posse da embargante sobre o imóvel há vários anos. Assim, deve ser deferida a suspensão da medida como postulado pelo embargante, com a suspensão de eventuais atos constritivos em relação ao imóvel objeto do feito, bem como a averbação da existência da ação no registro de imóveis. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO a liminar para suspender os atos constritivos em relação ao imóvel lote urbano nº 03 da quadra nº 1.077, localizado no Loteamento Albatroz, em Chapecó/SC, com área de 498,00m², conforme matrícula nº 43.677 do CRI de Chapecó, bem como a averbação da existência do feito no Registro de Imóveis. Cite-se o Município embargado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 e art. 679). Comunique-se à Serventia Imobiliária para averbar a existência do feito na matrícula n. 43.677. Intimem-se e anote-se na execução fiscal relacionada aos autos.

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Processo nº 5010778-04.2024.4.04.7000

ID: 280574791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010778-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVAN GILLIES

Acórdão

Advogados:

LUCIANO VEIGA RAMOS

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ADRIANO FIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADR… Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Não obstante tenha havido controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06.03.1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior não há mais razões para dissonância. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Tratando-se de exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a informação do PPP sobre o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5008450-04.2024.4.04.7000

ID: 308731848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5018150-04.2024.4.04.7000

ID: 329279554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018150-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY AGUIAL MONDADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) E… Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Revisão de nota em prova discursiva. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Indeferimento do pedido de majoração da nota. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná e Estado do Paraná, visando a revisão da nota da prova discursiva no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, com pedido subsidiário de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção judicial para majoração da nota do candidato, bem como a realização das fases subsequentes do concurso e a nomeação do apelante, diante da alegação de que a banca examinadora teria cometido erro técnico na avaliação, violando os parâmetros do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), delimita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva, apenas discordância do candidato quanto à avaliação, o que configura invasão do mérito administrativo, vedada pela jurisprudência consolidada do TRF4 e STF. 4. A banca examinadora justificou a manutenção das notas atribuídas, fundamentando-se na ausência de referência clara a todos os elementos exigidos para contextualização, superficialidade dos argumentos e inadequações na norma culta da língua portuguesa, conforme critérios previstos no edital e recursos administrativos interpostos pelo autor, que não foram acolhidos. 5. A prova foi aplicada uniformemente a todos os candidatos, e não se verificou abuso ou arbitrariedade na avaliação que pudesse justificar a intervenção judicial, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, pois o pedido confunde-se com o mérito da causa, cuja reavaliação é vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota da prova discursiva e demais pretensões do autor. Tese de julgamento: O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito da correção das provas e atribuição de notas pela banca examinadora, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme Tema 485 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5160506-78.2024.8.09.0006

ID: 326979644

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5160506-78.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DAHER JUNIOR

Relatório e Voto

Advogados:

ADEMARIO BATISTA DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR APELADO: JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Completou a turma julgadora o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, em razão da ausência momentânea do Dr. Péricles di Montezuma Castro Moura (subst. do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas). Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Ademário Batista de Sousa Neto, pelo apelante. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR contra a sentença de mov. 41, que julgou procedentes os pedidos autorais, prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da ação monitória proposta em desfavor do apelante por JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA, ora apelado. Ao interpor o recurso em voga, o apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e na sua emenda, quanto à exigibilidade do cheque e sua validade, considerando a falha no serviço imputável ao seu beneficiário original (mov. 44 – arquivo 1 – pág. 11). Razão não possui o recorrente. Em proêmio, é sabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, no bojo de processos de execução. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. (…)”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.274.489/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20/10/2016) – grifou-se Sendo assim, trazendo tal entendimento para o caso dos autos, percebe-se que o demandado, emitente do cheque, pretendeu implantar contraditório usando de expediente que não seria cabível, mediante exceção de pré-executividade, visto que a ação monitória ainda estava na sua fase de conhecimento. Nesse viés, a magistrada sentenciante tem razão de não conhecer a exceção oposta quanto às alegações em torno do negócio jurídico que originou o cheque, mantendo análise apenas da questão relativa à legitimidade passiva, que é a única realmente de ordem pública. Como corolário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque no momento processual que possuía para alegar qualquer matéria de prova, depois de validamente citado, via embargos monitórios, o requerido se quedou inerte, tornando-se revel. Superado esse capítulo da irresignação, e em relação à única questão cognoscível de ofício suscitada em primeiro grau – alegação de ilegitimidade passiva do demandado –, entrementes, melhor razão não possui o recorrente. Sobre o assunto, vale rememorar que os fatos relativos à inexigibilidade da obrigação que deu origem ao cheque não são oponíveis ao legítimo portador, ora apelado, cuja boa-fé é presumida, sendo, portanto, devido o pagamento do crédito dele oriundo. Assim, a parte autora possui legitimidade para efetuar a cobrança da dívida representada pela cártula, pois, sendo o cheque um título de crédito dotado de abstração, seu portador detém o direito de exigir o pagamento do crédito dele decorrente, ainda mais quando o cheque foi repassado sem haver prévia indicação de seu beneficiário, adequando-se à norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985): “Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’; II – a pessoa nomeada, com a cláusula ‘não à ordem’, ou outra equivalente; III – ao portador. Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘ou ao portador’, ou expressão equivalente”. No caso dos autos, infere-se que o cheque em questão foi emitido sem indicação do beneficiário, de modo que não se pode afirmar que o autor da cobrança seja parte ilegítima, diante o teor do artigo colacionando. Ainda, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, o cheque configura espécie de título de crédito que consubstancia ordem de pagamento à vista, sendo dotado de autonomia e literalidade, de modo que o crédito nele representado também seria passível de transferência por meio de endosso lançado em seu verso. No caso em apreço, o apelante/réu não contesta a emissão em si do cheque colacionado (mov. 15 – arquivo 2), contudo, na tentativa de elidir sua responsabilidade, alega a ausência de endosso expresso e de menção ou comprovação das nuances do negócio jurídico subjacente, que justifiquem a cobrança do valor indicado, tampouco da causa debendi. Com efeito, no âmbito de ação monitória fundada em cheque, a mera apresentação do título cambial – ainda mais sem endosso expresso, nos termos do art. 8º da Lei do Cheque – constitui prova idônea e suficiente para a comprovação do direito vindicado, tornando desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão, conforme preceitua a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, bastando ao portador demonstrar que tem a posse do título. Não obstante, os argumentos suscitados, além de se traduzirem em meras alegações genéricas, revelam-se inaptos a afastar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, especialmente diante da inoponibilidade das exceções de caráter pessoal, as quais não possuem o condão de elidir a obrigação cambiária validamente assumida, bem como não impugnada no prazo correto. Nessa intelecção: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA 531, STJ. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é espécie de título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista, com autonomia e literalidade, sendo o crédito nele representado passível de transferência por endosso escrito no verso ou anverso. 2. A apresentação da cártula é documento suficiente para a comprovação do direito vindicado, sendo dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão (Súmula 531, STJ). 3. Os argumentos alçados pela Requerida/Apelante, além de materializarem alegações genéricas, não se prestam a desconstituir os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sobretudo, considerando a inoponibilidade das exceções pessoais. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Em sede de apelação é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. II. O cheque, enquanto título de crédito, é revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito, de modo que não há que se falar em discussão acerca da causa debendi, exceto quando demonstrada a má-fé do portador, o que não restou evidenciado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Dessarte, mostra-se desnecessária a averiguação do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título em questão, uma vez que, ainda que se trate de cheque prescrito, inexiste exigência quanto à especificação da causa debendi. Basta a demonstração da relação estritamente cambiária entre o atual portador e o emitente para assegurar a manutenção da obrigação assumida. Logo, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, com seus consectários, porquanto alicerçada em sólida fundamentação jurídica e harmônica com o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, e firmado no Tema nº 1.059 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023.

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Processo nº 5160506-78.2024.8.09.0006

ID: 326979652

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5160506-78.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR APELADO: JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Completou a turma julgadora o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, em razão da ausência momentânea do Dr. Péricles di Montezuma Castro Moura (subst. do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas). Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Ademário Batista de Sousa Neto, pelo apelante. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR contra a sentença de mov. 41, que julgou procedentes os pedidos autorais, prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da ação monitória proposta em desfavor do apelante por JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA, ora apelado. Ao interpor o recurso em voga, o apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e na sua emenda, quanto à exigibilidade do cheque e sua validade, considerando a falha no serviço imputável ao seu beneficiário original (mov. 44 – arquivo 1 – pág. 11). Razão não possui o recorrente. Em proêmio, é sabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, no bojo de processos de execução. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. (…)”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.274.489/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20/10/2016) – grifou-se Sendo assim, trazendo tal entendimento para o caso dos autos, percebe-se que o demandado, emitente do cheque, pretendeu implantar contraditório usando de expediente que não seria cabível, mediante exceção de pré-executividade, visto que a ação monitória ainda estava na sua fase de conhecimento. Nesse viés, a magistrada sentenciante tem razão de não conhecer a exceção oposta quanto às alegações em torno do negócio jurídico que originou o cheque, mantendo análise apenas da questão relativa à legitimidade passiva, que é a única realmente de ordem pública. Como corolário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque no momento processual que possuía para alegar qualquer matéria de prova, depois de validamente citado, via embargos monitórios, o requerido se quedou inerte, tornando-se revel. Superado esse capítulo da irresignação, e em relação à única questão cognoscível de ofício suscitada em primeiro grau – alegação de ilegitimidade passiva do demandado –, entrementes, melhor razão não possui o recorrente. Sobre o assunto, vale rememorar que os fatos relativos à inexigibilidade da obrigação que deu origem ao cheque não são oponíveis ao legítimo portador, ora apelado, cuja boa-fé é presumida, sendo, portanto, devido o pagamento do crédito dele oriundo. Assim, a parte autora possui legitimidade para efetuar a cobrança da dívida representada pela cártula, pois, sendo o cheque um título de crédito dotado de abstração, seu portador detém o direito de exigir o pagamento do crédito dele decorrente, ainda mais quando o cheque foi repassado sem haver prévia indicação de seu beneficiário, adequando-se à norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985): “Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’; II – a pessoa nomeada, com a cláusula ‘não à ordem’, ou outra equivalente; III – ao portador. Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘ou ao portador’, ou expressão equivalente”. No caso dos autos, infere-se que o cheque em questão foi emitido sem indicação do beneficiário, de modo que não se pode afirmar que o autor da cobrança seja parte ilegítima, diante o teor do artigo colacionando. Ainda, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, o cheque configura espécie de título de crédito que consubstancia ordem de pagamento à vista, sendo dotado de autonomia e literalidade, de modo que o crédito nele representado também seria passível de transferência por meio de endosso lançado em seu verso. No caso em apreço, o apelante/réu não contesta a emissão em si do cheque colacionado (mov. 15 – arquivo 2), contudo, na tentativa de elidir sua responsabilidade, alega a ausência de endosso expresso e de menção ou comprovação das nuances do negócio jurídico subjacente, que justifiquem a cobrança do valor indicado, tampouco da causa debendi. Com efeito, no âmbito de ação monitória fundada em cheque, a mera apresentação do título cambial – ainda mais sem endosso expresso, nos termos do art. 8º da Lei do Cheque – constitui prova idônea e suficiente para a comprovação do direito vindicado, tornando desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão, conforme preceitua a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, bastando ao portador demonstrar que tem a posse do título. Não obstante, os argumentos suscitados, além de se traduzirem em meras alegações genéricas, revelam-se inaptos a afastar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, especialmente diante da inoponibilidade das exceções de caráter pessoal, as quais não possuem o condão de elidir a obrigação cambiária validamente assumida, bem como não impugnada no prazo correto. Nessa intelecção: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA 531, STJ. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é espécie de título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista, com autonomia e literalidade, sendo o crédito nele representado passível de transferência por endosso escrito no verso ou anverso. 2. A apresentação da cártula é documento suficiente para a comprovação do direito vindicado, sendo dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão (Súmula 531, STJ). 3. Os argumentos alçados pela Requerida/Apelante, além de materializarem alegações genéricas, não se prestam a desconstituir os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sobretudo, considerando a inoponibilidade das exceções pessoais. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Em sede de apelação é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. II. O cheque, enquanto título de crédito, é revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito, de modo que não há que se falar em discussão acerca da causa debendi, exceto quando demonstrada a má-fé do portador, o que não restou evidenciado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Dessarte, mostra-se desnecessária a averiguação do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título em questão, uma vez que, ainda que se trate de cheque prescrito, inexiste exigência quanto à especificação da causa debendi. Basta a demonstração da relação estritamente cambiária entre o atual portador e o emitente para assegurar a manutenção da obrigação assumida. Logo, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, com seus consectários, porquanto alicerçada em sólida fundamentação jurídica e harmônica com o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, e firmado no Tema nº 1.059 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023.

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