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"5047056-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5047056-91.2020.8.09.0138

ID: 310790004

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047056-91.2020.8.09.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

META COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTHENOR ALFREDO DUARTE MORAIS

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ALEXANDRY GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: …

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Processo nº 5047056-56.2023.8.09.0051

ID: 257170676

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5047056-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBANITA DOS PASSOS MÁXIMO

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Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipo…

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Processo nº 5047056-56.2023.8.09.0051

ID: 293780155

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5047056-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBANITA DOS PASSOS MÁXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GOCOMARCA DE GOIÂNIA Processo n.: 5047056-56.2023.8.09.0051Requerente: Adriano Silva Ama… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GOCOMARCA DE GOIÂNIA Processo n.: 5047056-56.2023.8.09.0051Requerente: Adriano Silva AmadorRequerido: Estado De GoiasServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos face ao Estado de Goiás.Devidamente intimada a comprovar sua legitimidade ativa, a parte exequente não se manifestou.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 485 explicam:Nosso Código refere que para postulação em juízo é necessário ter legitimidade e interesse (art. 17, CPC). Legitimidade e interesse não são condições da ação: todos têm direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo. Nessa linha, a tutela jurisdicional tem de ser estruturada de forma adequada, efetiva e tempestiva para todos para aqueles que têm e para aqueles que não têm direito ao exame do mérito. O acolhimento dessas alegações in status assertionis impede a apreciação do mérito da causa.Deflui-se do aludido acima que houve modificação de entendimento no atual Código de Processo Civil, no sentido de vislumbrar o interesse de agir e a legitimidade da parte impetrante como pressupostos processuais, e não mais condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 157), contudo, há a concepção de que o Codex em vigor continua fiel à doutrina de Liebman, no entanto, tais ilações doutrinárias não modificam a lógica admitida no sentido de que, para se averiguar o interesse de agir, faz-se necessário analisar se a via escolhida é hábil a gerar resultado útil ao impetrante.Assim, o exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: necessidade do pronunciamento judicial e sua utilidade. Há utilidade da jurisdição quando o processo puder propiciar ao impetrante o resultado favorável pretendido, isto é, mostra-se útil na medida em que visa tutelar uma situação jurídica da parte impetrante.No caso dos autos, devidamente intimada, a parte exequente não comprovou sua legitimidade.Assim, extrai-se que o interesse processual reside na necessidade/adequação, que são os requisitos capazes de preencher a referida condição da ação.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso VI, §1º, do CPC, JULGO EXTINTO os pedidos contidos na inicial, ante a ilegitimidade ativa.Ante a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.I. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de Direito respondenteDecreto nº 1.853/2025

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Processo nº 5160506-78.2024.8.09.0006

ID: 326979644

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5160506-78.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DAHER JUNIOR

Relatório e Voto

Advogados:

ADEMARIO BATISTA DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR APELADO: JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Completou a turma julgadora o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, em razão da ausência momentânea do Dr. Péricles di Montezuma Castro Moura (subst. do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas). Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Ademário Batista de Sousa Neto, pelo apelante. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR contra a sentença de mov. 41, que julgou procedentes os pedidos autorais, prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da ação monitória proposta em desfavor do apelante por JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA, ora apelado. Ao interpor o recurso em voga, o apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e na sua emenda, quanto à exigibilidade do cheque e sua validade, considerando a falha no serviço imputável ao seu beneficiário original (mov. 44 – arquivo 1 – pág. 11). Razão não possui o recorrente. Em proêmio, é sabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, no bojo de processos de execução. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. (…)”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.274.489/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20/10/2016) – grifou-se Sendo assim, trazendo tal entendimento para o caso dos autos, percebe-se que o demandado, emitente do cheque, pretendeu implantar contraditório usando de expediente que não seria cabível, mediante exceção de pré-executividade, visto que a ação monitória ainda estava na sua fase de conhecimento. Nesse viés, a magistrada sentenciante tem razão de não conhecer a exceção oposta quanto às alegações em torno do negócio jurídico que originou o cheque, mantendo análise apenas da questão relativa à legitimidade passiva, que é a única realmente de ordem pública. Como corolário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque no momento processual que possuía para alegar qualquer matéria de prova, depois de validamente citado, via embargos monitórios, o requerido se quedou inerte, tornando-se revel. Superado esse capítulo da irresignação, e em relação à única questão cognoscível de ofício suscitada em primeiro grau – alegação de ilegitimidade passiva do demandado –, entrementes, melhor razão não possui o recorrente. Sobre o assunto, vale rememorar que os fatos relativos à inexigibilidade da obrigação que deu origem ao cheque não são oponíveis ao legítimo portador, ora apelado, cuja boa-fé é presumida, sendo, portanto, devido o pagamento do crédito dele oriundo. Assim, a parte autora possui legitimidade para efetuar a cobrança da dívida representada pela cártula, pois, sendo o cheque um título de crédito dotado de abstração, seu portador detém o direito de exigir o pagamento do crédito dele decorrente, ainda mais quando o cheque foi repassado sem haver prévia indicação de seu beneficiário, adequando-se à norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985): “Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’; II – a pessoa nomeada, com a cláusula ‘não à ordem’, ou outra equivalente; III – ao portador. Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘ou ao portador’, ou expressão equivalente”. No caso dos autos, infere-se que o cheque em questão foi emitido sem indicação do beneficiário, de modo que não se pode afirmar que o autor da cobrança seja parte ilegítima, diante o teor do artigo colacionando. Ainda, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, o cheque configura espécie de título de crédito que consubstancia ordem de pagamento à vista, sendo dotado de autonomia e literalidade, de modo que o crédito nele representado também seria passível de transferência por meio de endosso lançado em seu verso. No caso em apreço, o apelante/réu não contesta a emissão em si do cheque colacionado (mov. 15 – arquivo 2), contudo, na tentativa de elidir sua responsabilidade, alega a ausência de endosso expresso e de menção ou comprovação das nuances do negócio jurídico subjacente, que justifiquem a cobrança do valor indicado, tampouco da causa debendi. Com efeito, no âmbito de ação monitória fundada em cheque, a mera apresentação do título cambial – ainda mais sem endosso expresso, nos termos do art. 8º da Lei do Cheque – constitui prova idônea e suficiente para a comprovação do direito vindicado, tornando desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão, conforme preceitua a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, bastando ao portador demonstrar que tem a posse do título. Não obstante, os argumentos suscitados, além de se traduzirem em meras alegações genéricas, revelam-se inaptos a afastar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, especialmente diante da inoponibilidade das exceções de caráter pessoal, as quais não possuem o condão de elidir a obrigação cambiária validamente assumida, bem como não impugnada no prazo correto. Nessa intelecção: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA 531, STJ. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é espécie de título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista, com autonomia e literalidade, sendo o crédito nele representado passível de transferência por endosso escrito no verso ou anverso. 2. A apresentação da cártula é documento suficiente para a comprovação do direito vindicado, sendo dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão (Súmula 531, STJ). 3. Os argumentos alçados pela Requerida/Apelante, além de materializarem alegações genéricas, não se prestam a desconstituir os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sobretudo, considerando a inoponibilidade das exceções pessoais. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Em sede de apelação é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. II. O cheque, enquanto título de crédito, é revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito, de modo que não há que se falar em discussão acerca da causa debendi, exceto quando demonstrada a má-fé do portador, o que não restou evidenciado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Dessarte, mostra-se desnecessária a averiguação do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título em questão, uma vez que, ainda que se trate de cheque prescrito, inexiste exigência quanto à especificação da causa debendi. Basta a demonstração da relação estritamente cambiária entre o atual portador e o emitente para assegurar a manutenção da obrigação assumida. Logo, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, com seus consectários, porquanto alicerçada em sólida fundamentação jurídica e harmônica com o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, e firmado no Tema nº 1.059 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023.

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Processo nº 5160506-78.2024.8.09.0006

ID: 326979652

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5160506-78.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160506-78.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR APELADO: JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Completou a turma julgadora o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, em razão da ausência momentânea do Dr. Péricles di Montezuma Castro Moura (subst. do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas). Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Ademário Batista de Sousa Neto, pelo apelante. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO DAHER JÚNIOR contra a sentença de mov. 41, que julgou procedentes os pedidos autorais, prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da ação monitória proposta em desfavor do apelante por JONATHAS MARCELO BORGES DE OLIVEIRA, ora apelado. Ao interpor o recurso em voga, o apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e na sua emenda, quanto à exigibilidade do cheque e sua validade, considerando a falha no serviço imputável ao seu beneficiário original (mov. 44 – arquivo 1 – pág. 11). Razão não possui o recorrente. Em proêmio, é sabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, no bojo de processos de execução. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. (…)”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.274.489/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20/10/2016) – grifou-se Sendo assim, trazendo tal entendimento para o caso dos autos, percebe-se que o demandado, emitente do cheque, pretendeu implantar contraditório usando de expediente que não seria cabível, mediante exceção de pré-executividade, visto que a ação monitória ainda estava na sua fase de conhecimento. Nesse viés, a magistrada sentenciante tem razão de não conhecer a exceção oposta quanto às alegações em torno do negócio jurídico que originou o cheque, mantendo análise apenas da questão relativa à legitimidade passiva, que é a única realmente de ordem pública. Como corolário lógico, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque no momento processual que possuía para alegar qualquer matéria de prova, depois de validamente citado, via embargos monitórios, o requerido se quedou inerte, tornando-se revel. Superado esse capítulo da irresignação, e em relação à única questão cognoscível de ofício suscitada em primeiro grau – alegação de ilegitimidade passiva do demandado –, entrementes, melhor razão não possui o recorrente. Sobre o assunto, vale rememorar que os fatos relativos à inexigibilidade da obrigação que deu origem ao cheque não são oponíveis ao legítimo portador, ora apelado, cuja boa-fé é presumida, sendo, portanto, devido o pagamento do crédito dele oriundo. Assim, a parte autora possui legitimidade para efetuar a cobrança da dívida representada pela cártula, pois, sendo o cheque um título de crédito dotado de abstração, seu portador detém o direito de exigir o pagamento do crédito dele decorrente, ainda mais quando o cheque foi repassado sem haver prévia indicação de seu beneficiário, adequando-se à norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985): “Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’; II – a pessoa nomeada, com a cláusula ‘não à ordem’, ou outra equivalente; III – ao portador. Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘ou ao portador’, ou expressão equivalente”. No caso dos autos, infere-se que o cheque em questão foi emitido sem indicação do beneficiário, de modo que não se pode afirmar que o autor da cobrança seja parte ilegítima, diante o teor do artigo colacionando. Ainda, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, o cheque configura espécie de título de crédito que consubstancia ordem de pagamento à vista, sendo dotado de autonomia e literalidade, de modo que o crédito nele representado também seria passível de transferência por meio de endosso lançado em seu verso. No caso em apreço, o apelante/réu não contesta a emissão em si do cheque colacionado (mov. 15 – arquivo 2), contudo, na tentativa de elidir sua responsabilidade, alega a ausência de endosso expresso e de menção ou comprovação das nuances do negócio jurídico subjacente, que justifiquem a cobrança do valor indicado, tampouco da causa debendi. Com efeito, no âmbito de ação monitória fundada em cheque, a mera apresentação do título cambial – ainda mais sem endosso expresso, nos termos do art. 8º da Lei do Cheque – constitui prova idônea e suficiente para a comprovação do direito vindicado, tornando desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão, conforme preceitua a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, bastando ao portador demonstrar que tem a posse do título. Não obstante, os argumentos suscitados, além de se traduzirem em meras alegações genéricas, revelam-se inaptos a afastar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, especialmente diante da inoponibilidade das exceções de caráter pessoal, as quais não possuem o condão de elidir a obrigação cambiária validamente assumida, bem como não impugnada no prazo correto. Nessa intelecção: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA 531, STJ. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é espécie de título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista, com autonomia e literalidade, sendo o crédito nele representado passível de transferência por endosso escrito no verso ou anverso. 2. A apresentação da cártula é documento suficiente para a comprovação do direito vindicado, sendo dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente à sua emissão (Súmula 531, STJ). 3. Os argumentos alçados pela Requerida/Apelante, além de materializarem alegações genéricas, não se prestam a desconstituir os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sobretudo, considerando a inoponibilidade das exceções pessoais. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Em sede de apelação é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. II. O cheque, enquanto título de crédito, é revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito, de modo que não há que se falar em discussão acerca da causa debendi, exceto quando demonstrada a má-fé do portador, o que não restou evidenciado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Dessarte, mostra-se desnecessária a averiguação do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título em questão, uma vez que, ainda que se trate de cheque prescrito, inexiste exigência quanto à especificação da causa debendi. Basta a demonstração da relação estritamente cambiária entre o atual portador e o emitente para assegurar a manutenção da obrigação assumida. Logo, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, com seus consectários, porquanto alicerçada em sólida fundamentação jurídica e harmônica com o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC, e firmado no Tema nº 1.059 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo requerido e ora apelante, para conversão em título executivo judicial. 2. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos autorais, constituindo o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento da quantia principal com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, alegando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de obrigação, por ter havido falha na prestação de serviço relacionado ao negócio jurídico originário do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante é parte legítima para responder pela dívida representada por cheque cuja causa debendi estaria viciada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, no bojo de processos executivos, nos termos da jurisprudência do STJ (v. REsp nº 1.110.925/SP). 6. A alegação de falha na execução do serviço prestado por terceiro, que teria motivado a sustação do cheque, demanda produção probatória, e cujo momento adequado era a apresentação de embargos à monitória, não opostos pelo réu, que foi declarado revel. 7. Quanto à ilegitimidade passiva aventada, ressai que o cheque, como título de crédito, goza de abstração, literalidade e autonomia, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 7.357/1985, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para sua exigibilidade ou como se deu sua circulação. 8. Aplicação da Súmula 531 do STJ, segundo a qual é suficiente a apresentação do cheque para a demonstração do direito de crédito, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente. 9. A ausência de oposição de embargos à monitória, no momento processual oportuno, obsta o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à sua emissão, bastando a apresentação da cártula pelo portador. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta em processos que não tenham a natureza de uma execução”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 389, 406, 487, I e 701, §2º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 8º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2016. TJGO, ApC 0358696-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. TJGO, ApC 5047056-39.2021.8.09.0047, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5047056-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5047056-91.2020.8.09.0138

Processo nº 5047056-56.2023.8.09.0051

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