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Processo nº 5006216-49.2024.4.04.7000

ID: 316722351

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006216-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERGIO MONTOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006216-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON SERGIO MONTOWSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Consoante informação constante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006216-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON SERGIO MONTOWSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Consoante informação constante da petição do evento 30.1 do óbito do autor EDSON SERGIO MONTOWSKI , com o objetivo de dar regular prosseguimento ao feito, determino seja intimada o (a) advogado constituído nos autos(a), no prazo de 30 (trinta) dias , adotar as seguintes medidas: 1. Considerando que, em conformidade com a primeira parte do artigo 112 da Lei 8.213/91, “ o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ”, deve ser anexada aos autos a certidão de dependentes emitida pelo INSS , a fim de comprovar a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social; Havendo dependentes habilitados perante o INSS, deverão estes: 1.1. requerer sua habilitação no pólo ativo da ação; 1.2. anexar aos autos seus documentos de identificação (RG ou Carteira de Habilitação, CPF/MF ainda que sejam menores impúberes ou incapazes civilmente), comprovante de residência atualizado, o termo de renúncia aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial, declaração de hipossuficiência e telefones para contato; 1.3. anexar procuração outorgada " ad judicia " com os poderes específicos de praxe (redução a termo de atendimento inicial) ao defensor da causa; 2. Em caso de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social , deverá ser promovida a sucessão processual em conformidade com os termos da segunda parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 c/c artigos 1.797 e 1.829 do Código Civil e artigos 985, 986 e artigo 689 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 1.060 do CPC de 1973). Para tanto, deverão todos os herdeiros: 2.1. requerer sua habilitação no pólo ativo da ação; 2.2. anexar aos autos seus d ocumentos de identificação (RG ou Carteira de Habilitação, CPF/MF, além de comprovante de residência atualizado, o termo de renúncia aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial, declaração de hipossuficiência telefones para contato dos eventuais herdeiros; 2.3. anexar declaração, sob as penas de lei, afirmando serem os únicos herdeiros do respectivo espólio. 2.4 anexar procuração 'ad judicia' com os poderes específicos de praxe para o processamento do feito no Juizado Especial ao defensor da causa ou a outro mandatário que eventualmente seja constituído. 3. Promovida a habilitação, intime-se o INSS para manifestação em 05 dias. 4. Após venham os autos conclusos para homologação da sucessão ou, esgotado o prazo de 30 dias, sem cumprimento da determinação dos itens 1 e 2 e seus subitens, para sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5039487-49.2024.4.04.7000

ID: 328581977

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039487-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BURCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039487-49.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISMAEL BURCI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039487-49.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISMAEL BURCI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5027071-49.2024.4.04.7000

ID: 295574303

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027071-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE COSTA JOANICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027071-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANE COSTA JOANICO (OAB PR046052) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027071-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANE COSTA JOANICO (OAB PR046052) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17, de 15 de março de 2013, do TRF da 4ª Região) e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara: Constata-se dentre os pedidos finais da petição inicial que a parte não especificou adequadamente, tratatando-se de pedido genérico e indeterminado, o qual não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Para que o feito tenha seguimento, porém, é preciso especificar exatamente qual período que o INSS, teria deixado de reconhecer. Como determina o CPC, a petição inicial deve não só expor o pedido, mas também suas especificações (art. 319, IV), a fim de que a parte ré e o Juízo saibam exatamente o que é controverso, possam responder adequadamente àquilo que foi exposto, para que não se analise o que é incontroverso ou inútil ao exame da causa. Deste modo, intime-se a parte autora para: 1) Diante da ausência de especificação do pedido final, referente ao NB (número de benefício) e à respectiva data de entrada do requerimento (DER), confirmar se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 205.748.538-7 e DER 23/05/2023) ou se a pretensão autoral concerne a benefício previdenciário diverso, devendo, neste último caso, apontar o NB e a DER do respectivo benefício. 2) Delimitar o seu pedido, informando, expressa e individualmente, quais são os períodos de atividade laboral (urbana, rural e/ou especial), não averbados pelo INSS , que requer o reconhecimento/averbação/cômputo nestes autos. A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso (ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu), bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade . 3) Esclarecer se requer o reconhecimento da especialidade para fins de conversão da aposentadoria por idade pela aposentadoria por tempo de contribuição. Desde já, impõe-se afirmar que não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ou a revisão da RMI, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito carência, exige-se efetiva contribuição pelo segurado, não valendo tempo ficto . Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE CÔMPUTO DE CARÊNCIA FICTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana exigia o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984, ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). 2. Para concessão de aposentadoria por idade urbana exige-se do segurado a efetiva contribuição, de sorte que o tempo especial convertido em comum (tempo f icto) não pode ser aproveitado tanto para fins de carência do mencionado benefício previdenciário, quanto para o cálculo da renda mensal inicial . 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5006840-30.2021.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 10/05/2022) Portanto, o pedido autoral não serveria para os fins pretendidos caso seja mantido o benefício previdenciário concedido. 4. Após manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS.

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Processo nº 5001463-49.2024.4.04.7000

ID: 332483680

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001463-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK AMORIM SCHOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001463-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERICK AMORIM SCHOLZ ADVOGADO(A) : NAYOME SESTREM MULLER (OAB PR057184) ADVOGADO(A) : WANDER CARVALHO TIAGO (OAB PR04880… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001463-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERICK AMORIM SCHOLZ ADVOGADO(A) : NAYOME SESTREM MULLER (OAB PR057184) ADVOGADO(A) : WANDER CARVALHO TIAGO (OAB PR048800) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação inicialmente ajuizada por Erick Amorim Scholz em face do DNIT, DETRAN/PR e Flávio Bomfim Brante objetivando a exclusão de pontuação decorrente, mediante reconhecimento da ilegitimidade do autor quanto ao cometimento dos autos de infração de trânsito nºs 275350-F000063834, 000300-S026983083, 000300-S026985668, 000300-S026971705, 275350-Z001166386, 000300-S026698407, 000300-S026655030, 000300- S026499775, 000300-S026437806, 000300-S026391112, 116100-T000089652, 116100-T000089653, 116100-T000089654, 275350-Z001167682, 275350-Z001166700, para efeito de que seja realizada a transferência das pontuações correspondentes ao condutor que alega as ter cometido. Segundo narrado na petição inicial, no ano de 2012 o autor vendeu a motocicleta a Honda CG MIX TITAN 150 ESD de placa ARO-8104, chassi 9C2C16309R018687, código RENAVAM 15.701822-9 (Ev. 1.4 ), para o réu, Flavio Bomfim Brante . Aduz que trabalha como motoboy, realizando entregas para obtenção de renda, dependendo, exclusivamente, de sua CNH para garantir sua subsistência e que estará impedido de exercer sua atividade, em vista de procedimentos de suspensão do direito de dirigir (nº 15978532, 15971171, 15971163, 15062902, 14859220, 14858533 - ev. 1.8 , p. 3/13). Consta ainda no mesmo expediente fornecido pelo DETRAN/PR, procedimento de cassação de CNH do autor (nº 16109740), que resultou na cassação no período de 11/05/2023 a 30/04/2025 (Ev. 1.8 , p. 1 e 17), decorrentes do registro de dois autos de infração gravíssimas lavrados pelo referido órgão estadual de trânsito. Não obstante, afirma que a demora do novo proprietário em efetuar a transferência do bem para seu nome junto ao Detran/PR, fez com que o demandante fosse autuado por infrações de trânsito praticadas com o referido veículo, causando a instauração de processos administrativos de suspensão de seu direito de dirigir, bem como a cassação do seu direito de dirigir. Nesse contexto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do processo de cassação da CNH do autor, bem como dos pontos referentes aos autos de infração acima mencionados. Requer ainda seja obstado registro de quaisquer novas infrações de trânsito no seu prontuário, vinculadas à motocicleta Honda CG MIX TITAN de placas ARO-8104. Na decisão associada ao ev. 9.1 foi determinada a exclusão do DETRAN/PR e de Flavio Bomfim Branke do polo passivo dos presentes autos, bem como indeferido o pedido de tutela antecipada. O requerido (DNIT) apresentou contestação no ev. 24.1 . Aduz que há litisconsórcio passivo necessário, alegando que a transferência de pontuação exige a presença do condutor nos autos. Sustenta, ainda, que é obrigação do vendedor do veículo realizar a comunicação de venda, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada no ev. 28.1 . 2. Litisconsórcio necessário: O DNIT alegou a necessidade de se formar litisconsórcio com relação à Flavio Bomfim Branke , apontado pelo autor como o real condutor do veículo no momento das infrações de trânsito nºs 000300-S026983083, 000300-S026985668, 000300-S026971705, 000300-S026698407, 000300-S026655030, 000300-S026499775, 000300-S026437806 e 000300-S026391112). De fato, conforme se extrai da Inicial, a pretensão do demandante é a exclusão dos pontos decorrentes dos citados autos de infração, sob o fundamento de que a infração foi cometida pelo comprador ( Flavio Bomfim Branke ), que não se preocupou em providenciar a transferência do veículo . Assim, eventual acolhimento do pedido formulado nos autos afeta a esfera jurídica da suposta condutora, razão pela qual revejo a decisão de evento 9 quanto ao ponto, mantendo o réu FLAVIO BOMFIM BRANKE no polo passivo do feito. Dê-se ciência às partes. 3. Inclua-se FLAVIO BOMFIM BRANKE no polo passivo dos presentes autos. 4. Cite-se FLAVIO BOMFIM BRANKE para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias , bem como para especificar as provas que pretende produzir , justificando-as. 5. Após, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades . 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5041877-60.2022.4.04.7000

ID: 336942544

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041877-60.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADO LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041877-60.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : BRADO LOGISTICA S.A. (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OA… Apelação Cível Nº 5041877-60.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : BRADO LOGISTICA S.A. (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB PR120874) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. tutela cautelar antecedente. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE na sentença por deficiência na fundamentação. ausência de alegações finais. REENQUADRAMENTO e tipicidade DA INFRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NÃO AFETA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Brado Logística S.A. contra sentença que julgou improcedente tutelar cautelar antecedente, mantendo a higidez do processo administrativo nº 21052.021431/2019-92, que aplicou multa administrativa decorrente de fiscalização do MAPA que constatou irregularidades na rastreabilidade e apresentação de informações inexatas em produtos de origem animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a suposta violação do devido processo legal pela ausência de abertura de prazo para apresentação de alegações finais; (iii) a validade do reenquadramento da infração, bem como sua adequada tipicidade, com a observância das garantias do contraditório e ampla defesa; (iv) a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença enfrentou de forma clara e coerente todos os fundamentos apresentados, afastando-se a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação, pois analisou os dispositivos legais pertinentes ao Decreto nº 9.013/2017 e à fiscalização do MAPA. 2. O Decreto nº 9.013/2017, que regula o processo administrativo objeto da demanda, prevê procedimento simplificado para apuração de infrações, não se exigindo a abertura de prazo para alegações finais, não havendo, assim, violação ao devido processo legal, ampla defesa ou contraditório. 3. O reenquadramento da infração, com alteração da tipificação e redução da multa, não causou prejuízo à defesa, pois a parte exerceu seu direito de recurso administrativo, garantindo-se o contraditório. 4. A infração foi devidamente caracterizada por falhas na rastreabilidade e apresentação de informações inexatas, configurando embaraço à fiscalização, conforme art. 515, inciso VII, do Decreto nº 9.013/2017, não sendo necessário comprovar dolo ou má-fé para aplicação da sanção. 5. A multa aplicada observou os limites legais, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerou as circunstâncias do caso, não havendo abuso ou desproporcionalidade que justifique intervenção judicial. 6. A decisão administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, não apresentada pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 9.013/2017 admite procedimento simplificado, não exigindo prazo para alegações finais, não configurando violação ao devido processo legal. 2. A alteração da tipificação da infração e a redução da multa, desde que assegurado o direito de recurso, não acarretam nulidade do processo administrativo. 3. A aplicação de sanção administrativa por falhas na rastreabilidade e apresentação de informações inexatas é legítima, independentemente da existência de dolo ou má-fé, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A decisão administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autuada demonstrar prova contrária para sua desconstituição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303, 487, inc. I, 85; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, inc. X; Decreto nº 9.013/2017, arts. 75, 81, 492, § 2º, 496, incs. XVIII, XXIV, 508, 515, inc. VII; Lei nº 7.889/1989; Código Tributário Nacional, arts. 7º, inc. I, 206. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5009611-49.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Des. Federal Gisele Lemke, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte requerente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5009514-49.2024.4.04.7000

ID: 299527794

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009514-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009514-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009514-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, nascido em 04/07/1962, requer a produção de prova testemunhal para a comprovação do trabalho rural, no período de 01/02/1983 a 30/06/1985 e de 14/03/1986 a 10/08/1989. Decido . 1.1 Pedido de produção de prova oral 1.1.1 A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.1.2 . Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, se possui interesse em apresentar documentos complementares, depoimento do autor e testemunhas mediante gravação em vídeo, a serem anexadas no processo pelo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. Intime-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5059372-49.2024.4.04.7000

ID: 274671841

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059372-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANE MARCHESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059372-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILVANE MARCHESI ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora postula a tutela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059372-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILVANE MARCHESI ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final para "DECLARAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, condenando a UNIÃO ainda a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos até a data de seu repasse". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a autora é aposentada desde 10/2024 pelo INSS; em 2003 foi diagnosticada com a doença grave Visão Monocular à Esquerda (CID H30.0); entende que em virtude de sua doença possui direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Na Contestação ( evento 17, CONTES1 ), a União alegou não haver sido juntado laudo pericial que " atenda ao disposto no art. 30 da Lei 9.250/95 e/ou indique com precisão diagnóstico de condição patológica elencada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei n. 7.713/88 (texto atualizado)" . Ainda, sustentou que meros atestados, desacompanhados de exames ou laudos médicos não são suficientes para comprovar o direito pleiteado pela Autora. Réplica no Evento 21. Decido 2 - Determino a realização de prova pericial, que reputo indispensável ao julgamento do feito, e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico oftalmologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. 3 - Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 4 - Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. 5 - O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. 6 - A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico oftalmologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc 7 - Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8 - Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 10 - Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5022940-85.2025.4.04.7100

ID: 329988368

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022940-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022940-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : Marcos Leandro Moreira Trindade (OAB RS076835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo proced… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022940-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : Marcos Leandro Moreira Trindade (OAB RS076835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por AMIM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual postula, liminarmente: a. A concessão da tutela de urgência para permitir a imediata habilitação da autora para o parcelamento e emissão de CRF provisório; Alega ter acumulado débitos junto ao FGTS de seus empregados e pretende que a CEF seja compelida a: a) habilitar imediatamente a empresa em sistema para formalização do parcelamento dos débitos do FGTS; b) autorizar a emissão do CRF provisório até o julgamento final da presente ação . Declinada a competência (evento 5.1 ), os autos foram redistribuídos a este juízo. Em resposta à intimação do evento 16.1 , a autora anexou o contrato social do evento 22.2 , reiterou o pedido de pagamento de custas ao final e novamente não informou se os débitos constantes no demonstrativo do evento 15.3 abarcam a contribuição social de caráter tributário prevista na Lei Complementar nº 110/2001 . Vieram os autos conclusos. Documentos indispensáveis A documentação até então apresentada pela autora não permite identificar se os débitos em discussão efetivamente possuem natureza tributária, de modo a restar justificada a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. É que há distinção entre a contribuição ao FGTS prevista na Lei n. 8.036/90, que não tem natureza tributária, e aquelas que eram previstas na LC n. 110/2001, consideradas pelo STF contribuições sociais gerais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 450/2024. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FGTS. AUTOS DE INFRAÇÃO ENVOLVENDO A LEI Nº 8.036/90, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. A Resolução nº 450/2024 atribuiu à 20ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza cível e à 4ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza tributária no âmbito das Subseções Judiciária de Curitiba e Paranaguá (arts. 53, inc. III, e 54, inc. II, alínea "a"). 2. No caso, havendo cumulação de pedidos com natureza distintas - de um lado, a competência cível/administrativa para as questões envolvendo o FGTS propriamente dito (Lei nº 8.036/90), e, de outro, a competência tributária, envolvendo a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 101/01 -, deve prevalecer a competência tributária para fins de definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Ordinária Anulatória de Débito nº 5006412-19.2024.4.04.7000. Precedente desta Corte. 3. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, o suscitante. (TRF4 5019539-72.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/11/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. LEI 8.036/90. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A Lei Complementar 101/2001 criou duas novas contribuições para viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE n. 226.855-7/RS, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp n. 265.556/AL 2. Considerando que uma das exações que integram a pretensão objeto da demanda de origem tem como fundamento legal o art. 1º, da Lei Complementar nº 110 de 2001, e que essa capitulação diz com contribuição suplementar ao FGTS, da espécie contribuições sociais gerais, com natureza tributária, exsurge a competência tributária a determinar a competência do juízo federal da 4ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº 5016983-49.2024.4.04.7000. 3. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba, o suscitado. (TRF4 5019836-79.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 04/09/2024) (grifado). Nesse contexto, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , informar se os débitos constantes no demonstrativo do evento 15.3 versam apenas sobre a contribuição ao FGTS prevista na Lei n. 8.036/90 ou se tais débitos também abarcam a contribuição social de caráter tributário prevista na Lei Complementar nº 110/2001.

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Processo nº 5038843-63.2025.4.04.7100

ID: 337276421

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038843-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual postula, liminarmente: b) concedida a liminar para fins de vedação da inscrição na dívida ativa, sustação dos efeitos do protesto, vedação à inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de alterar a situação de Regularidade do FGTS da empresa (CRF), sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; Em resposta à intimação do evento 3.1 , a autora referiu que o débito, intitulado “indenização compensatória” , guarda relação com a Contribuição Social prevista na LC nº 110/2001 (evento 8.1 ). Vieram os autos conclusos. Documentos indispensáveis Embora a referida manifestação do evento 8.1 , a documentação até então apresentada nos autos não permite identificar se os débitos em discussão efetivamente possuem natureza tributária, de modo a restar justificada a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Com efeito, no demonstrativo do evento 1.4 há menção apenas ao débito relativo à "indenização compensatória", cuja verba é prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Ocorre que há distinção entre os depósitos do FGTS previstos na Lei nº 8.036/90, que não possuem natureza tributária, e as contribuições que eram objeto da LC n. 110/2001, consideradas pelo STF contribuições sociais gerais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 450/2024. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FGTS. AUTOS DE INFRAÇÃO ENVOLVENDO A LEI Nº 8.036/90, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. A Resolução nº 450/2024 atribuiu à 20ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza cível e à 4ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza tributária no âmbito das Subseções Judiciária de Curitiba e Paranaguá (arts. 53, inc. III, e 54, inc. II, alínea "a"). 2. No caso, havendo cumulação de pedidos com natureza distintas - de um lado, a competência cível/administrativa para as questões envolvendo o FGTS propriamente dito (Lei nº 8.036/90), e, de outro, a competência tributária, envolvendo a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 101/01 -, deve prevalecer a competência tributária para fins de definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Ordinária Anulatória de Débito nº 5006412-19.2024.4.04.7000. Precedente desta Corte. 3. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, o suscitante. (TRF4 5019539-72.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/11/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. LEI 8.036/90. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A Lei Complementar 101/2001 criou duas novas contribuições para viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE n. 226.855-7/RS, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp n. 265.556/AL 2. Considerando que uma das exações que integram a pretensão objeto da demanda de origem tem como fundamento legal o art. 1º, da Lei Complementar nº 110 de 2001, e que essa capitulação diz com contribuição suplementar ao FGTS, da espécie contribuições sociais gerais, com natureza tributária, exsurge a competência tributária a determinar a competência do juízo federal da 4ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº 5016983-49.2024.4.04.7000. 3. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba, o suscitado. (TRF4 5019836-79.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 04/09/2024) (grifado). Nesse contexto, intime-se novamente a parte autora para comprovar que o débito em discussão na presente demanda também engloba valores atinentes à contribuição social de caráter tributário prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Prazo para cumprimento da determinação sobredita: 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5002918-49.2024.4.04.7000

ID: 315576090

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002918-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BARBI BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002918-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIEL BARBI BRAZ ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi notici… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002918-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIEL BARBI BRAZ ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi noticiado nos autos o pagamento do ofício requisitório expedido (evento 48.1 ) referente aos valores devidos ao exequente ADRIEL BARBI BRAZ . No evento 53.1 foi formulado pedido de TED, indicando-se conta de titularidade do escritório dos procuradores, COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA. Decido. 2. Nos termos do §1º, art.49 da Resolução CJF nº 822/2023, a quantia requisitada encontra-se em conta de livre movimentação da parte, bastando o comparecimento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante a apresentação dos documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovante de endereço atualizado. Alternativamente ao comparecimento pessoal em agência, pode o advogado formular o "Pedido de TED", solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular da RPV. Realizado o procedimento, o sistema de processo eletrônico gerará uma “ intimação automática” do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, verifica-se que o levantamento dos valores decorrentes de ofícios requisitórios, com exceção daqueles que possuem status "bloqueado", independe de qualquer ato do juiz, tratando-se de procedimento simples e célere. No caso dos autos, a despeito de ter sido solicitada a transferência do valor requisitado em favor da parte autora para a conta de titularidade do escritório de advocacia que a representa, não foi apontado qualquer impedimento quanto à adoção do procedimento acima consignado. Assim, entendo que a parte carece de interesse processual quanto ao pedido de evento 53, uma vez que o montante já está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo em agência do banco depositário ou transferi-lo para outra conta de mesma titularidade, independentemente de qualquer providência judicial. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. CONTA DO PROCURADOR. 1. Não obstante se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em nome do procurador para levantamento do depósito judicial, se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, no caso concreto, o pedido de TED em nome do procurador da parte autora somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. (TRF4, AG 5000752-92.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2024) O voto que deu origem à ementa acima transcrita restou assim redigido: Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foram lançados os seguintes fundamentos: "Entretanto, não vejo como negativa a decisão agravada para possibilitar a expedição de alvará em nome do advogado, para levantamento de depósito judicial. É que no caso vertente, como bem destacado na decisão recorrida, o pedido de TED em nome do procurador do exequente somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, sendo nítido caso de carência de interesse processual. Assim, tenho que deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." De fato, a discussão não é sobre a possibilidade de expedir alvará em nome do procurador para levantar o depósito judicial, pois se há procuração que confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, seu reconhecimento é pacífico. Porém, na hipótese dos autos, o pedido de TED em nome do procurador da parte autora somente foi realizado após os valores terem sido depositados em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. O pedido de TED não questiona falta de poderes na procuração. Além disso, a decisão agravada indica solução para destacar os honorários contratuais, sem interferência judicial, por meio da funcionalidade TED automático, diretamente no e-proc. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, há de se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial. 2. Nada obstante, no caso concreto o pedido de TED em nome do procurador da parte exequente, somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. 3. Carece de interesse processual o pedido, tendo em vista que a providência requerida dispensa qualquer intervenção do Poder Judiciário. (TRF4, AG 5000734-71.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, há de se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial. 2. Nada obstante, no caso concreto o pedido de TED em nome do procurador da parte exequente, somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. 3. Carece de interesse processual o pedido, tendo em vista que a providência requerida dispensa qualquer intervenção do Poder Judiciário. (TRF4, AG 5000734-71.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024) Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Assim, na esteira do entendimento adotado pelo E. TRF4, indefiro o pleito do ev. 53. Intime-se a parte exequente. 3. Decorrido o prazo e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos.

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