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Processo nº 5119621-28.2023.4.02.5101

ID: 292794185

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119621-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE GUIMARAES FLORENCIO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5119621-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALINE GUIMARAES FLORENCIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152838) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Res… RECURSO CÍVEL Nº 5119621-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALINE GUIMARAES FLORENCIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152838) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26/06/2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5105847-28.2023.4.02.5101

ID: 272819642

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105847-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

NILZA PINTO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5105847-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO SOUZA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mell… RECURSO CÍVEL Nº 5105847-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO SOUZA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM . 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar . 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12 DE JUNHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002728-14.2024.4.02.5102

ID: 299175837

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002728-14.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MOREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO BARBOSA CAMARINHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002728-14.2024.4.02.5102/RJ RECORRIDO : SEBASTIAO MOREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO BARBOSA CAMARINHA (OAB RJ141625) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: pre… RECURSO CÍVEL Nº 5002728-14.2024.4.02.5102/RJ RECORRIDO : SEBASTIAO MOREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO BARBOSA CAMARINHA (OAB RJ141625) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade/programada. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Contrarrazões recursais (evento 34) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Considerando que a legislação previdenciária (art. 55, I, Lei 8.213/1991) não impõe óbice ao cômputo de tempo de serviço militar para fins previdenciários, bem como que o período já foi regularmente computado pelo INSS como tempo de contribuição, e que a Autarquia não apresentou qualquer justificativa para sua desconsideração para efeito de carência, entendo que é possível computar o período de 15/05/1970 a 15/06/1971 tanto para fins de tempo de contribuição como para carência. Nesse sentido, cito precedente da 5ª Turma Recursal desta Seção Judiciária: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EM RECURSO, O INSS SUSTENTA QUE O PERÍODO MILITAR NÃO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. O ARTIGO 55, I DA LEI 8.213/1991 DETERMINA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR INCLUSIVE O VOLUNTÁRIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO CONTADO PARA INATIVIDADE REMUNERADA NAS FORÇAS ARMADAS OU APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. DO MESMO MODO DISPÕE O ARTIGO 60 DO DECRETO 3.048/1990. ASSIM, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PODE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. (Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5017577-28.2023.4.02.5101/RJ, relatoria do Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, j, em 29/02/2024). Mesmo entendimento adotado pela TNU. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0527059-78.2017.4.05.8100/CE, RELATOR: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO, j. 27/06/2019) Assim, este período ora reconhecido soma 14 contribuições, as quais acrescidas às 169 computadas pela Autarquia ( evento 17, PROCADM5 , fls. 21-22), totalizam 183 contribuições até a DER. Como a carência exigida no caso do autor é de 180 meses, ele faz jus à concessão da aposentadoria por idade desde a DER em 04/12/2023(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5111861-28.2023.4.02.5101

ID: 324444972

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111861-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY BRAYNER BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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MARIANA GEANE DE LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5111861-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SIDNEY BRAYNER BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5111861-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SIDNEY BRAYNER BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS visando à reforma da sentença de mérito do evento 29, SENT1 , que julgou o pedido de revisão do benefício da parte autora nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito para condenar o INSS a: a) Recalcular a renda mensal inicial do benefício 643.894.217-4 em favor do requerente, computando os valores recebidos como auxílio alimentação no período de salários de contribuição no período de no período de novembro de 2011 a abril de 2017, apurados segundo os comprovantes financeiros juntados ao evento 1, item 4. b) Pagar ao autor as diferenças encontradas depois da revisão do benefício indicado na letra “a”, obtidas a partir da DIB do mesmo benefício, observada a prescrição quinquenal . Aos valores devidos serão aplicados juros de mora e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. 2. Em seu recurso - evento 37, RECLNO1 - o INSS desenvolve os seguintes pontos: "2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO É SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE E. TRF/4: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020465-06.2018.4.04.7100"; "3. LEI N. 13.416/2017 - SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO; "4. EVENTUALIDADE. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO. " 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema nº 244 (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS), é possível a inclusão, na base de cálculo de benefícios previdenciários, de valores recebidos a título de auxílio-alimentação, observados os seguintes termos: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." 5. Vê-se que, segundo entendimento da TNU, para o período até 10/11/2017, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo do benefício previdenciário independente de se tratar de pagamento em dinheiro ou vale/tíquete. 6. No caso dos autos, não há controvérsia sobre o recebimento de auxílio-alimentação pela parte autora no período reconhecido pela sentença, de novembro/2011 a abril/2017. 7. Logo, nos termos do item I da tese firmada pela TNU, cabível a inclusão dos valores recebidos na base de cálculo do benefício previdenciário. 8. Quanto à data de início dos efeitos financeiros da revisão, entendo correta a determinação contida na decisão recorrida, uma vez que trata-se de decisão meramente declaratória de direito já incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, independente de sua comprovação tardia. 9. Esta á posição já consolidada tanto pela TNU quanto pelo STJ. Destaco os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO . ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS . PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05012243320184058204, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP , REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS , Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.555.710/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016). 10. A sentença deve ser mantida. 11. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 12. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 13. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5050169-53.2024.4.03.6301

ID: 277917423

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050169-53.2024.4.03.6301 AUTOR: REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) em 06/05/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, ocorrido em 18/04/2024; (ii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo NR 227.628.304-6; (iii) o pedido foi indeferido, ao fundamento de que não teria sido comprovada a qualidade de segurada na data do parto; (iv) interpôs recurso administrativo em 07/06/2024 e protocolou um segundo requerimento administrativo em 10/07/2024 (NR 228.599.085-0); (v) contudo, não logrou êxito em ambos; (vi) a despeito do fundamento apresentado pelo INSS, mantém contrato de trabalho ativo com a empregadora CLM organização de eventos, iniciado em 04/02/2019. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 356627253). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 363217535), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado. e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data mais remota reclamada administrativamente pela parte autora para a concessão do benefício (06/05/2024) e a do ajuizamento desta ação (09/12/2024), não transcorreu o lustro legal. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 e 71-A dispõem: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em relação à segurada especial, cumpre mencionar o quanto disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 39, parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No que diz respeito à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 prescreve o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.110/DF (Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Informativo nº 1129), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para o contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado facultativo(a), conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. O entendimento foi baseado na interpretação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, que deve ser fruída com a máxima eficácia. Portanto, em síntese, são requisitos para concessão do benefício: (i) parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (ii) qualidade de segurado(a); e (iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada. DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão da autora em ver reconhecido o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, em 18/04/2024 (fl. 4, Id 365089325). Da análise dos processos administrativos (Ids 365089325, 365089345 e 365091959), verifica-se que o INSS indeferiu a concessão do benefício ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto. Conforme o extrato previdenciário CNIS anexado aos autos (Id 330113031), a autora estabeleceu contrato de trabalho com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. em 04/02/2019, com último registro de remuneração em 04/2021 (fl. 26, Id 365089325). A despeito das alegações da parte autora, no sentido de que o contrato de trabalho permanece ativo, fato é que a autora ajuizou a ação 5073048-88.2023.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal, oportunidade em que postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No curso da instrução do referido processo, foi realizada perícia médica, em que constatada a incapacidade da autora a partir de fevereiro de 2024. Em 21/05/2024, sobreveio sentença de improcedência (Id 365096568), em que apontada a perda da qualidade de segurada da autora na data de início do quadro incapacitante, uma vez que o contrato com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. foi cessado em abril de 2021 (grifos nossos): [...]No caso em comento, a DII fixada foi em 02/2024 com reavaliação em 05 meses. Da análise do extrato de dossiê apresentado (Id 325132901), tem-se: - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 31/08/2019 a 31/01/2020 ; -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO -11/04/2020 a 24/05/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO-04/06/2020 a 14/06/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 14/07/2020 a 15/07/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/07/2020 a 13/08/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/08/2020 a 16/09/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 27/10/2020 a 16/12/2020; e - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 02/04/2021 27/09/2021 -CLM ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA 04/02/2019 a 04/2021 Vê-se que o último vínculo se encerrou em 04/2021, contudo a autora esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 02/04/2021 até 27/09/2021. Assim, após a cessação do benefício, em 27/09/2021 a autora tem direito ao período de graça de 12 meses, conforme art.13, inciso II, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.491/2020. Destarte, quando da data do início da incapacidade em 02/2024 não detinha a qualidade de segurada, mesmo com o período de graça computado. Não comprovada a qualidade de segurada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mesmo se considerada eventual incapacidade decorrente da gestação de alto risco, a autora também não teria a qualidade de segurada. São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Irresignada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado, sob o argumento de que o contrato de trabalho permanecia ativo. O recurso foi conhecido e improvido em 09/10/2024 pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 343/350, Id 320566266). No que interessa ao presente feito, extraem-se do acórdão os seguintes fundamentos (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA MÉDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO NÃO BASTA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO [...] Não procede a alegação da parte autora de que mantém sua qualidade de segurada em razão do vínculo empregatício aberto a contar de 04.02.2019. A existência de vínculo em aberto no CNIS e na CTPS não basta, por si só, para comprovar o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. De acordo com documentação anexada em sede recursal no evento 44, houve abandono do emprego, dado que afastada por doença de 2021 não comunicou a cessação do benefício previdenciário e tampouco o interesse em retornar ao trabalho, havendo notícia, inclusive de débito relacionado ao plano de saúde. Ademais a juntada extemporânea da prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso (eventos 53/56), não pode ser admitida, porquanto operada a preclusão, em especial, no rito célere do juizado especial federal. A reabertura da instrução perante a instância recursal não é possível diante do princípio da preclusão e da vedação à inovação do processo nesta fase processual, como tem decidido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (por exemplo: RESP 1.022.365, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 14.12.10; AC 2003.38.00.033539- 0, Rel. Des. Fed. BATISTA MOREIRA, DJU 23.11.06; AC 2004.61.04.002203-7, Rel. Juiz Conv. PAULO SARNO, DJU 05.10.07; e AC 2000.61.11.007826-4, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJU 28.06.07). Recurso da parte autora desprovido. A autora opôs embargos de declaração, conhecidos e não providos pela Turma Recursal. Também verifica-se nos autos do referido feito que foi certificado o trânsito em julgado em 28/04/2025. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade é a impossibilidade de modificação de uma sentença judicial, sendo, por conseguinte, vedada a propositura de uma ação idêntica. Já a indiscutibilidade impede que a sentença judicial seja rediscutida, de modo que, em futuros processos, a conclusão anterior deve ser observada. A coisa julgada possui duas funções, negativa e positiva. A negativa impede que outro juízo profira sentença quando configurada a tríplice identidade entre as partes, pedido e causa de pedir. Embora no caso posto não tenha ocorrido a tríplice identidade, há consequência da função positiva da coisa julgada, que "não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, apenas o vincula ao que foi decidido em demanda anterior com decisão protegida pela coisa julgada material. Como se nota com facilidade, a geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe a mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada. Em vez da teoria da tríplice identidade, aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica. Na função positiva da coisa julgada, portanto, inexiste obstáculo ao julgamento de mérito do segundo processo, mas nesse julgamento o juiz estará vinculado obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 883). Por conseguinte, considerada a teoria da identidade da relação jurídica, a questão atinente à qualidade de segurada da autora, relacionada à fixação do termo final do contrato de trabalho iniciado em 04/02/2019, pressuposto necessário para o reconhecimento do direito ao benefício, já foi apreciada no processo 5073048-88.2023.4.03.6301. Portanto, consideradas as hipóteses de conservação da qualidade de segurada previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e o termo final do contrato de trabalho em 04/2021, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5089939-28.2023.4.02.5101

ID: 339204905

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5089939-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5089939-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCINALDO DIONISIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interpost… RECURSO CÍVEL Nº 5089939-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCINALDO DIONISIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5006117-50.2025.4.02.0000

ID: 280424991

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006117-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COFEOS FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COFEOS FERRAGENS LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001634-49.2025.4.02.5117, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido liminar, objetivando "autorizar a agravante a incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários". A agravante relata que "em dezembro de 2022, foi editada a Instrução Normativa RFB 2.121/22, que revogou a IN RFB 1.919/21, tornando-se a principal consolidação das normas infralegais sobre o PIS e a COFINS; que dentre as alterações trazidas pela nova IN, está exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos, o que resulta em redução nas apurações de créditos das contribuições para empresas não contribuintes de IPI que adquirem produtos sobre os quais o imposto é recolhido pelo fornecedor." Alega que "o novo entendimento da RFB na IN 2.121/22 trata a matéria de forma desfavorável ao contribuinte, pois segundo o art. 170, II, as parcelas sobre as quais não incide o pagamento do PIS/Cofins, não geram direito ao crédito." Sustenta que "empresas como a Impetrante, atacadistas e distribuidoras, entre outras, são exemplos de contribuintes que foram afetados negativamente pela alteração". Argumenta que "o impedimento ao creditamento não poderia ter sido realizada pelo modo como foi na IN 2.121/22, por dois motivos: (i) O IPI não recuperável constitui custo de aquisição e (ii) não houve aplicação da regra da noventena." Expõe que "a redução do crédito é uma majoração tributária que está afetando a impetrante negativamente, ao qual vem sofrendo com grandes prejuízos." Aduz existente o fumus boni iuris , e infere presente o periculum in mora , " para que não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco". Por fim, requer a agravante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para "incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários." No mérito, pleiteia seja reconhecido "(i) direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e COFINS com a inclusão do IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, e pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, visto que, o imposto e os dispêndios não recuperáveis compõe o custo de aquisição e consequentemente, geram crédito na apuração das referidas contribuições com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; (ii) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos; (iii) inexigência da cobrança dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, deve-se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu , foi indeferido o pedido de liminar requerido, por não vislumbrar o perigo de perecimento do direito vindicado, de sorte a ensejar a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária. Pois bem. Com efeito, já há julgado dessa Turma Especializada sobre a mantéria ( g.n. ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL . PIS . COFINS . IN RFB Nº 2.121, DE 2022 . REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável , utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.". 2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III. 4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS , em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS , então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. 5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas. 6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004562-66.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Por outro lado, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades. Nesse ponto, consigna-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004094-28.2023.4.02.5101

ID: 323618798

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004094-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DIAS BARBOSA FELIPE DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FELIPE DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) RECORRENTE : DANIELLA DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FELIPE DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) RECORRENTE : DANIELLA DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo para o Supremo Tribunal Federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral” (art. 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), com base no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2. Todavia, “segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Em tal caso, o recurso cabível é o agravo interno , conforme previsão expressa nos artigos 1.030, § 2º, e 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), o que afasta a interposição do agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042, CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral . 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral , a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.152.708 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-267 de 13/12/2018.) (grifo nosso) 3. Releva acrescentar, também, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da não incidência da sua Súmula 727 (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.”), nem a caracterização de usurpação de competência da Suprema Corte quando não se conhece do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto da decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral , por se tratar de recurso manifestamente incabível: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral , passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF . Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 24.885 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-175 de 9/8/2017.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015 , contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral . 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 742.969 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe-179 de 30/8/2018.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO‑CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral . 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral . 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30.877-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe de 16/10/2018.) (grifo nosso) 4. Releva, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), em lugar do agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), caracteriza erro grosseiro , de modo que não se admite, em tal caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou seja, não se pode receber o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, como agravo interno: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 32.703 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-064 de 1º/4/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral . Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade , por se tratar de erro grosseiro . 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1.074.992 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe-019 de 1º/2/2019.) (grifo nosso) Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, ao acolher determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário e aplicou ao caso o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil (eDOC 10, pp. 21/24). De plano, verifica-se que contra a decisão de não admissão do apelo extremo foi interposto agravo de instrumento. Todavia, ante a declaração de inadmissibilidade do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, tal como previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro , o que ocorre na espécie. Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. (ARE 1.017.176, Relator Ministro Edson Fachin, publicação em DJe-030 de 14/2/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 677.615 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-226 de 18/11/2014.) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), interposto pela parte autora, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5112346-28.2023.4.02.5101

ID: 298325554

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112346-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO BASTOS NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GASPERIN RODRIGUES DE ALENCAR E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5112346-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GLAUCO BASTOS NOBREGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO (OAB RJ157581) ADVOGADO(A) : BRU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5112346-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GLAUCO BASTOS NOBREGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO (OAB RJ157581) ADVOGADO(A) : BRUNO GASPERIN RODRIGUES DE ALENCAR E SILVA (OAB RJ241428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCO BASTOS NÓBREGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (EFOMM). remarcação do exame psicofísico. impossibilidade. REGRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIOs DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e da isonomia. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controverte-se, nestes autos, quanto à possibilidade do impetrante participar da seleção psicofísica, 2ª etapa do do "PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (EFOMM)", em data diversa da que havia sido designada, em razão do seu não comparecimento no horário então marcado, às 8hs, do dia 01/11/2023, por caso fortuito. 2. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso. 3. O apelante insurge-se contra a sua eliminação no processo seletivo, decorrente do atraso de 16 minutos do horário de apresentação para a realização do exame psicofísico (2ª etapa), sob o argumento de ocorrência de evento de força maior que impediu o seu comparecimento tempestivo no local designado para a inspeção médica. 4. A Comissão do Processo Seletivo, ao designar o local, data e hora para o exame dos candidatos, não determinou, recomendou ou, de qualquer forma, interferiu na escolha do candidato sobre o local de hospedagem, meio de transporte ou trajeto a ser percorrido à véspera ou no dia do exame. Logo, eventual imprevisto experimentado pelo candidato não constitui motivo bastante para obrigar a organização do certame a designar novas data e hora para a realização do exame de quem chegou atrasado ou não pôde comparecer. 5. Na hipótese em exame, o edital prevê nos Itens 14.17 e 21.7 a eliminação do candidato que não comparecer à Junta de Saúde na data e hora marcadas. 6. Nada obstante as razoáveis ponderações do ora apelante, visando justificar o não cumprimento do horário previamente estabelecido no edital do certame, alegando circunstância alheia à sua vontade e ingerência, releva ressaltar que, independentemente do ocorrido no trânsito da cidade, o não cumprimento das regras e condições concernentes ao exame marcou apenas o recorrente, sendo certo que os examinadores estavam no local e na hora designados para avaliar os candidatos que chegaram pontualmente. 7. A eliminação do apelante do Processo Seletivo em comento não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a Administração Pública apenas cumpriu as regras do Edital. Ademais, a pretensão da apelante vai de encontro ao edital Processo Seletivo, o qual deve ser obrigatoriamente observado em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como ao princípio da isonomia, pois visa tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos que cumpriram corretamente as regras editalícias. 8. Apelação desprovida. Em suas razões recursais (evento 26), o recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 37, da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aduz, para tanto, que "O pequeno atraso do Recorrente, que além de fundar-se em fatos alheios à sua vontade e sobre os quais não possuía qualquer ingerência, não acarretou qualquer prejuízo à Administração, tampouco aos candidatos presentes, sendo inequívoco o caráter de ato coator praticado pelos Recorridos". Em contrarrazões (evento 31), a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso ao entendimento de que (i) há tentativa de se revolver matéria fático-probatória; (ii) não restou demonstrada violação à legislação federal; (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser admitido. Primeiramente, o recorrente fundamenta seu recurso em uma possível violação ao artigo 37, da Constituição Federal. Ocorre que, como cediço, a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal, não pode ser apreciada em recurso especial, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, tal competência é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (REsp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 29/05/2019). A irresignação ainda é calcada em uma suposta violação ao que estaria disposto no artigo 245, p.u, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que "O artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que as consequências de eventuais nulidades podem ser afastadas quando configurada situação de força maior." Ocorre que, ao contrário do que faz crer o recorrente, basta uma simples leitura do Diploma Processual para se perceber que o referido dispositivo sequer possui parágrafo único, tampouco o artigo 245 trata de nulidade ou força maior, mas, ao revés, de citação. Confira-se: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. No ponto, o que se constata é uma clara deficiência na fundamentação recursal, já que a parte não conseguiu demonstrar de forma precisa e objetiva de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispostivo em questão. Essa deficiência compromete a clareza necessária à delimitação da controvérsia e impede a exata compreensão do objeto do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, que dispõe: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Outrossim, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, para decidir a controvérsia, o acórdão recorrido assentou que " Nada obstante as razoáveis ponderações do ora apelante, visando justificar o não cumprimento do horário previamente estabelecido no edital do certame, alegando circunstância alheia à sua vontade e igerência, releva ressaltar que, independentemente do ocorrido no trânsito da cidade, o não cumprimento das regras e condições concernetes ao exame marcou apenas o recorrente, sendo certo que os examinadores estavam no local e na hora designados para avaliar os candidatos que chegaram pontualmente.". Como se vê, o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Com efeito, seria necessária uma análise fático-probatória no contexto de definir se a parte recorrente faria jus ou não, em decorrência de seu atraso, à remarcação do exame psicofísico no processo de admissão às escolas de formação de oficiais da marinha, o que encontra óbice na súmula nº 7, do STJ. Por fim, consonate posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c', salvo quando os fundamentos para um e outro forem dissociados, o que não se revela no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. O art. 884 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos adotados pela Corte estadual quanto ao método de composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Por essa razão, incide na hipótese, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.839/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, consoante relatado, "de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em face de Teimo Ricardo Schorr, Marcus Tavares Meira e Schorr Advogados Associados. Narrou o embargante a implementação da prescrição executiva. Argumentou que o débito deve ser atualizado pelo índice TR por força da Lei n.°11.960/09. Sustentou o excesso à execução no que se refere à correção monetária, pois as parcelas deveriam ter sido corrigidos a partir do último dia do mês. Aduziu que a data final do cálculo para os honorários advocatícios é a da sentença, uma vez que o percentual fixado deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas. Pediu a procedência dos embargos. Juntou documentos". O Tribunal manteve a sentença de procedência, ensejando a interposição do apelo nobre. IV. De plano, tal como constou na decisão ora combatida, a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. V. No que tange à alegada afronta à Súmula 106/STJ, ressalto que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, no caso dos autos, "pelo que se depreende dos autos, após julgada procedente a demanda, foi apresentada a inicial executiva, postulando a fixação de honorários de execução, momento em que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (f1.76, autos em apenso). Interposto recurso de Agravo de Instrumento 70001192657 pelo exequente, que veio a ser provido, fixando a verba honorária no percentual de 2,5% sobre o débito (fls. 109/112, autos em apenso). O trânsito em julgado desta decisão aconteceu em 30/04/2002 (fl. 117, autos em apenso). Assim, a parte exequente apresentou a execução com o valor principal bem como os honorários advocatícios de execução, sendo os cálculos confeccionados pela contadoria forense. Inobstante isso, o juízo determinou, em 2001, a expedição do precatório contendo somente o crédito principal, sem inclusão dos valores correspondentes à verba honorária. Neste sentido, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu contra a decisão que não incluiu os honorários advocatícios de execução junto ao precatório, deixando passar aproximadamente dez anos sem diligenciar na busca da execução de tais valores. Ademais, verifica-se que a parte exequente foi intimada, bem como retirou os autos em carga por diversas vezes posteriormente a data da expedição do precatório (consulta do andamento processual junto ao site do Tribunal de Justiça/RS), sem nunca apresentar qualquer tipo de manifestação. Assim, quando da retirada do processo em carga, deveria a parte exequente diligenciar no sentido de tomar providência no sentido de dar cumprimento a decisão proferida no agravo de instrumento que fixou os honorários advocatícios. Neste sentido, é imperioso ponderar que o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Decreto n° 20.910/32, cuja transcrição segue abaixo: (...) De acordo com o verbete n° 150 da Súmula do STF, a pretensão de executar prescreve no mesmo prazo da ação: (...) Neste contexto, como bem se observa nos autos, somente na data de 02/04/2012 (fl. 02, autos em apenso), passados aproximadamente 10 (dez) anos do trânsito em julgado, foi proposta da execução de honorários executivos. Portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva". VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do acervo fático da causa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ. IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). X. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.211.187/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. 1.1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. 1.2. Não se observa qualquer dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão, pois o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, pois constatou, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das manifestações do embargado, ora agravado, que houve pedido de extinção do feito por abandono da causa, restando atendido o disposto no enunciado da Súmula 240/STJ. 1.3. O Tribunal de origem, ao conhecer parcialmente da apelação, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, não emitiu juízo sobre a matéria de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 1.4. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial . 1.5. Decisão agravada mantida. 1.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.839.529/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5030090-28.2023.4.02.5101

ID: 328665292

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030090-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030090-28.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EXECUTADO : IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : G… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030090-28.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EXECUTADO : IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821) DESPACHO/DECISÃO 1 - SÍNTESE Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ao evento 99 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Destaco que a execução fiscal foi proposta em 11/4/2023 , e esta é a terceira exceção de pré-executividade apresentada. O excipiente, Igor Cesar, sustenta, em síntese, que o bem imóvel penhorado , inscrito na matrícula 10.495, é bem de família , sendo o único imóvel que possui e no qual reside com sua esposa e filho. Argumenta que a penhora é ilegal por afrontar a Lei nº 8.009/1990 e o direito à moradia, e que a matéria não está preclusa, pois não houve manifestação anterior do peticionante (Igor Cesar) nem avaliação do mérito da questão pelo Juízo. Requer a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada do imóvel dos cadastros de venda/leilão e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com a desconstituição da penhora e revogação de qualquer ordem de alienação. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, manifestou-se no evento 106. Argumenta que a questão está preclusa , uma vez que "já analisada no evento 83 sem interposição de recurso conforme certificado no evento 89 ( dormientibus non sucurrit jus )". Alega ainda que a qualidade de bem de família não foi demonstrada de forma cabal , pois o executado não juntou "cópia da última Declaração de Imposto de Renda, que demonstre não ser proprietário de outro imóvel" nem "comprovantes de que o Executado, de fato, reside no aludido imóvel com sua família". Ressalta que os sistemas da PGFN indicam outro endereço para o executado e sua esposa. É o relatório do essencial. Os argumentos do excipiente, Igor Cesar, devem ser rejeitados . 2 - FUNDAMENTAÇÃO I. Do Histórico Processual das Anteriores Exceções de Pré-Executividade O trâmite processual, desde o início da presente execução fiscal, revela um histórico de intensa litigiosidade A presente execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2023, visando a cobrança de débitos de Simples Nacional da empresa ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, figurando IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA como corresponsável. Após tentativas iniciais de satisfação do crédito, foi apresentada uma primeira exceção de pré-executividade pela pessoa jurídica, ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES , na qual se discutia a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do corresponsável IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA . Este Juízo, por meio da decisão constante do evento 32, rejeitou o incidente , notadamente pela inadequação da via eleita para matérias que demandariam dilação probatória e, de forma crucial, pela manifesta ilegitimidade da pessoa jurídica para defender, em nome próprio, direito alheio, no caso, a suposta ilegitimidade de seu sócio. Posteriormente, após a efetivação da penhora sobre o imóvel em questão (evento 68), a mesma pessoa jurídica, ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES , protocolou uma segunda exceção de pré-executividade (evento 70), desta vez focada exclusivamente na tese de impenhorabilidade do bem de família, pertencente ao seu sócio . Novamente, a insurgência foi rechaçada por este Juízo, conforme decisão do evento 83, que reiterou, de forma categórica, a vedação contida no artigo 18 do Código de Processo Civil, sublinhando a impossibilidade de a empresa pleitear a proteção legal destinada à moradia de seu representante legal. Tal decisão transitou em julgado, conforme certificado no evento 89. Diante da preclusão das decisões anteriores , sem apresentação de recusos cabíveis , e da ausência de óbices processuais, foi deferido o pedido da Exequente para o prosseguimento dos atos expropriatórios , com a autorização para a alienação do imóvel através do sistema "Comprei" (evento 92). É neste contexto que o corresponsável, IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , agora em nome próprio, apresenta a terceira peça defensiva de mesma natureza , reavivando a tese da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família e requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender a alienação do bem. Instada a se manifestar (evento 103), a União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação (evento 106), na qual argui, preliminarmente, a ocorrência de preclusão, ao argumento de que a matéria já teria sido analisada e rechaçada, sem a interposição de recurso oportuno. No mérito, combate a alegação de bem de família, sustentando a fragilidade das provas apresentadas pelo excipiente e apontando para a existência de informações conflitantes em seus próprios sistemas cadastrais, os quais indicariam que tanto o executado quanto sua esposa possuem domicílio declarado em endereço diverso do imóvel penhorado. Salienta, ademais, o não cumprimento, por parte do devedor, da apresentação de documentos essenciais, como a Declaração de Imposto de Renda, que poderiam elucidar a controvérsia. Pugnou, ao final, pela rejeição integral da exceção e pelo imediato prosseguimento dos atos de alienação. II. Do Não Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e da Preclusão A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal expressa, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência como um meio de defesa atípico, admitido em situações excepcionais, nas quais o executado pode, por meio de simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública , cognoscíveis de ofício pelo magistrado , e que não demandem dilação probatória . A sua utilização, portanto, é restrita a vícios manifestos , que infirmem a própria exequibilidade do título ou a validade do procedimento executivo, e cuja comprovação se dê de plano, por meio de prova pré-constituída e inequívoca. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública e estar vinculada a direitos fundamentais, notadamente o da moradia e o da dignidade da pessoa humana, em tese, amolda-se a essa possibilidade de arguição incidental. Contudo, a análise da admissibilidade da presente exceção não pode se desvincular do contexto processual em que ela se insere. A Exequente levanta a tese da preclusão, sustentando que a questão já foi objeto de análise e rejeição na decisão do evento 83. De fato, a questão da impenhorabilidade foi o cerne da segunda exceção de pré-executividade (evento 70). Todavia, uma análise atenta da decisão que a rechaçou (evento 83) revela que o fundamento central para a rejeição foi de natureza estritamente processual: o reconhecimento da ilegitimidade ativa da pessoa jurídica ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES para defender, em nome próprio, direito pertencente ao seu sócio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Ou seja, este Juízo não adentrou, naquela oportunidade, o mérito da controvérsia, abstendo-se de analisar se o imóvel preenchia ou não os requisitos legais para ser considerado bem de família. Desse modo, sob a ótica da coisa julgada ou da preclusão pro judicato , não há óbice para que a matéria seja, agora, analisada, uma vez que é trazida pela parte legítima para a discussão, o coexecutado IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA . Não obstante, a questão da preclusão deve ser observada sob outra perspectiva: a da conduta processual das partes ( preclusão lógica e consumativa ) e do dever de lealdade e boa-fé que deve nortear o processo. O executado, IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , foi pessoalmente intimado da penhora que recaiu sobre o imóvel, conforme se depreende da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (evento 68), momento a partir do qual se abriu o prazo legal para a oposição de embargos à execução, a via processual por excelência para a dedução de toda a matéria de defesa. Contudo, optou por permanecer inerte, permitindo que a pessoa jurídica, da qual é representante, manejasse uma defesa sobre direito que não lhe pertencia , numa estratégia que se revelou, como era de se esperar, infrutífera. Somente agora, após a rejeição de duas exceções, a não apresentação de recursos cabíveis, e a expressa autorização para a alienação do bem , é que o executado vem a juízo, em nome próprio, arguir a mesma matéria. Tal comportamento, caracterizado pela apresentação seriada e fragmentada de defesas, ainda que a última por parte legítima, atenta contra a celeridade e a economia processual, e não pode ser incentivado pelo Poder Judiciário. A faculdade de arguir matérias de ordem pública a qualquer tempo não confere à parte o direito de fatiar sua defesa e utilizá-la de forma estratégica e sucessiva para procrastinar o andamento do feito. Com efeito, embora o mérito da impenhorabilidade não tenha sido diretamente analisado nas exceções de pré-executividade anteriores devido a óbices processuais (ilegitimidade da pessoa jurídica para pleitear direito alheio em nome próprio), o executado IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA é parte na execução fiscal desde o seu início, em 2023, tendo sido intimado de todas as decisões . O executado Igor Cesar Pereira de Oliveira , como corresponsável devidamente intimado das decisões judiciais proferidas, teve a oportunidade de interpor os recursos adequados ou de apresentar suas defesas na via e no momento processual corretos. Relembro que, após tentativas iniciais de constrição frustradas, foi deferida a penhora do imóvel inscrito na Matrícula 10.495, Lote 8, Quadra “X”, Loteamento Alphaville 3, Santo Antônio de Pádua/RJ. Inclusive, este Juízo advertiu que eventual questionamento sobre a condição jurídica do bem deveria ser arguido nos autos pela via adequada (Evento 65). O sucessivo fracionamento de incidentes, sem apresentação oportuna de prova completa, contraria os princípios da cooperação processual e da boa‑fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar indevidamente a marcha executiva. III. Da Impenhorabilidade do Bem de Família, da Necessidade de Dilação Probatória Superada a análise preliminar, passa-se ao exame do mérito da alegação. A Lei nº 8.009/90 estabelece, em seu artigo 1º, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Para que a proteção legal incida, é imperioso que o devedor demonstre, de forma cabal e irrefutável, especialmente na via estreita da exceção de pré-executividade, que o bem constrito é o único imóvel de sua propriedade utilizado como residência permanente para si e sua família. O ônus de tal comprovação recai integralmente sobre quem alega a impenhorabilidade . No caso dos autos, o excipiente, Sr. IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , busca amparar sua tese na certidão do Oficial de Justiça (que de fato constatou sua residência no local durante a diligência), em contas de consumo (água, luz e IPTU), e em certidões de cartórios de registro de imóveis que atestariam a inexistência de outros bens em seu nome. Tais documentos, embora relevantes, não são suficientes para, isoladamente, formar um juízo de certeza absoluto e incontestável sobre a matéria , especialmente quando confrontados com os elementos trazidos pela União. A Fazenda Nacional, em sua impugnação (evento 106), apresentou informações extraídas de sistemas cadastrais oficiais que colocam em xeque a veracidade da alegação do executado. Conforme demonstrado, tanto o Sr. IGOR quanto sua esposa, Sra. Letícia Amaral de Oliveira, possuem registro de domicílio em endereço diverso daquele do imóvel penhorado, qual seja, na Rua Capitão Manoel de Mello, nº SN, Apto 103, São Luiz, em Santo Antonio de Padua/RJ. Esta flagrante divergência entre o endereço residencial informado em contas de consumo e aquele constante em cadastros oficiais da própria Receita Federal instaura uma controvérsia fática substancial , que impede o reconhecimento da impenhorabilidade de plano. Ademais, é de se notar que o executado, mesmo após instado pela Exequente em manifestações anteriores e ciente da controvérsia, absteve-se de apresentar documentos que seriam cruciais para o deslinde da questão , notadamente a cópia integral de sua última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e de sua esposa. Tal documento é de suma importância para verificar não apenas os bens e direitos declarados pelo casal, mas também o endereço fiscal eleito perante a autoridade tributária, o que poderia confirmar ou infirmar as informações constantes dos cadastros oficiais. A omissão em apresentar prova de fácil produção e de tamanha relevância milita em desfavor da tese do excipiente, enfraquecendo a presunção de veracidade de suas alegações. A situação fática, portanto, é de manifesta incerteza . De um lado, há indícios de que a família reside no imóvel penhorado. De outro, há provas documentais de que declaram oficialmente residir em outro local. A resolução de tal conflito probatório não prescinde de uma análise mais aprofundada, que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Seria necessária uma dilação probatória , com a eventual requisição de informações complementares, oitiva de testemunhas ou outras diligências instrutórias, para se aferir, com a segurança jurídica necessária, qual é o verdadeiro e único domicílio residencial da entidade familiar. Portanto, tais questões deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos à execução , que oferecem a amplitude probatória necessária para o devido contraditório e aprofundamento da instrução. Ressalte-se que o executado foi devidamente intimado da penhora e teve a oportunidade de se valer dos embargos, mas preferiu, por sua conta e risco, adotar uma estratégia processual de defesas seriadas e incidentais, que agora se mostra inadequada para o acolhimento de sua pretensão. A via eleita não comporta a análise de questões que não estejam provadas de forma líquida e certa desde o seu nascedouro. Desta forma, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe , não por se negar a proteção ao bem de família, mas por se reconhecer a inadequação do procedimento escolhido para a comprovação dos requisitos legais, diante da fundada controvérsia fática instaurada nos autos. IV. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, visando a imediata retirada do imóvel dos cadastros de venda/leilão, encontra-se intrinsecamente ligado à análise do mérito da impenhorabilidade do bem de família. Considerando que a exceção de pré-executividade será rejeitada por não preencher os requisitos de cabimento, especialmente a desnecessidade de dilação probatória, e pela preclusão da via eleita para a discussão da matéria nos termos em que apresentada, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se mostra presente de forma a justificar a concessão da medida liminar. Assim, a tutela de urgência deve ser indeferida como consequência da rejeição da exceção de pré-executividade. 3 - DECISÃO Diante do exposto, verifica-se que a presente exceção de pré-executividade apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA não preenche os requisitos formais de cabimento, especialmente a desnecessidade de dilação probatória. A matéria, embora de ordem pública, não pode ser analisada nesta via incidental devido à controvérsia fática que exige aprofundamento probatório. Por conseguinte, a análise da impenhorabilidade do bem, por demandar a produção de provas adicionais (como a Declaração de Imposto de Renda e outros comprovantes de residência e de unicidade do imóvel que dirimam as dúvidas levantadas pela Fazenda Nacional), deveria ser realizada na via própria dos embargos à execução. Ante o exposto: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , ante a ausência de prova pré-constituída e inequívoca da alegada impenhorabilidade do bem de família e a manifesta necessidade de dilação probatória para dirimir a controvérsia fática estabelecida; b) Por consequência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . c) Determino o prosseguimento da execução , e consequentemente, reitero a autorização para a continuação regular da alienação do bem imóvel penhorado e avaliado , de matrícula nº 10.495, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei, consoante a Portaria PGFN nº 3.050/2022 c/c Resolução CNJ nº 236, de 2016 e Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023, conforme já deferido no evento 92 . c.1) Reitero que parte exequente deverá informar, em até 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º da referida Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023; d) Sem condenação em honorários advocatícios , por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica VITOR MORAES SOARES Juiz Federal Substituto

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