Resultados para "5051330-62.2022.8.24.0930" – Página 20 de 21

Processo nº 5034258-62.2022.8.24.0930

ID: 312760031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034258-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE STRELOW ENGELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY STRELOW ENGELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034258-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE ADVOGADO(A) : DANIELLE STRELOW ENGELS (OAB SC017145) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034258-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE ADVOGADO(A) : DANIELLE STRELOW ENGELS (OAB SC017145) ADVOGADO(A) : ROSE MARY STRELOW ENGELS (OAB SC011312) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a citação da parte executada por meio eletrônico, com indicação dos dados ao Evento 114. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Feitas essas considerações, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Ante o exposto: 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. Defere-se a citação na modalidade postulada, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 4 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005567-47.2025.4.04.7001

ID: 306393352

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 306612770

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 A parte ré opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 23, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, havendo condenação pecuniária, os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Invoca o art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, destacando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada contradição, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.Não se verifica, na hipótese, a contradição apontada pelo embargante. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, isto é, uma incoerência interna na decisão. O que o embargante aponta como contradição, na verdade, constitui mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo para a fixação dos honorários advocatícios. Ao contrário do que sustenta o embargante, a fixação dos honorários advocatícios na sentença observou os parâmetros legais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, que em seu § 2º estabelece:"§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a aplicação do percentual mínimo de 10% resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), montante manifestamente irrisório diante da complexidade da causa, da atuação do patrono da parte autora e do trabalho desenvolvido ao longo da tramitação processual.Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, este juízo optou por fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que se mostra adequado à justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora.Vale ressaltar que o próprio art. 85, § 2º do CPC, ao estabelecer as bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, apresenta uma ordem de preferência, mas não impõe uma hierarquia rígida que impossibilite ao magistrado adotar o critério mais adequado ao caso concreto. Tanto é assim que o dispositivo prevê expressamente a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.Ademais, a utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários não caracteriza aplicação por equidade, como pretende fazer crer o embargante. A fixação por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, somente é cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que o juiz fixará o valor absoluto dos honorários, sem vinculação a percentuais sobre qualquer base de cálculo.No caso em tela, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, este juízo não aplicou o critério da equidade, mas sim um dos parâmetros expressamente previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ante a inadequação do valor da condenação como base de cálculo para a justa remuneração do trabalho advocatício desenvolvido.Por fim, cumpre salientar que a pretensão do embargante de revisão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria.Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 23.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051330-92.2025.8.09.0051

ID: 306612772

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5051330-92.2025.8.09.0051 A parte ré opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 23, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, havendo condenação pecuniária, os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Invoca o art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, destacando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada contradição, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.Não se verifica, na hipótese, a contradição apontada pelo embargante. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, isto é, uma incoerência interna na decisão. O que o embargante aponta como contradição, na verdade, constitui mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo para a fixação dos honorários advocatícios. Ao contrário do que sustenta o embargante, a fixação dos honorários advocatícios na sentença observou os parâmetros legais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, que em seu § 2º estabelece:"§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a aplicação do percentual mínimo de 10% resultaria em honorários advocatícios no valor de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), montante manifestamente irrisório diante da complexidade da causa, da atuação do patrono da parte autora e do trabalho desenvolvido ao longo da tramitação processual.Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, este juízo optou por fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que se mostra adequado à justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora.Vale ressaltar que o próprio art. 85, § 2º do CPC, ao estabelecer as bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, apresenta uma ordem de preferência, mas não impõe uma hierarquia rígida que impossibilite ao magistrado adotar o critério mais adequado ao caso concreto. Tanto é assim que o dispositivo prevê expressamente a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.Ademais, a utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários não caracteriza aplicação por equidade, como pretende fazer crer o embargante. A fixação por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, somente é cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que o juiz fixará o valor absoluto dos honorários, sem vinculação a percentuais sobre qualquer base de cálculo.No caso em tela, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, este juízo não aplicou o critério da equidade, mas sim um dos parâmetros expressamente previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ante a inadequação do valor da condenação como base de cálculo para a justa remuneração do trabalho advocatício desenvolvido.Por fim, cumpre salientar que a pretensão do embargante de revisão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria.Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 23.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001024-08.2025.4.04.7031

ID: 291629692

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001024-08.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES contra UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, na qual objetiva: a) Declarar reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto profissional da saúde(médico) que trabalhe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, na proporção de 1% por mês efetivamente trabalhado a contar desde março de 2020 (cf. Decreto Legislativo nº 6, de 2020), até o mês em que se encerrar o estado de calamidade em virtude da referida pandemia no Estado, e enquanto o médico se mantiver na mesma função, e, passo contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder o imediato recalculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (Art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação; b) Ad argumentandum tantum, caso não se convença dos argumentos erigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, REQUER seja concedida a tutela provisória de evidência, em resultado hábil semelhante ao presente na alínea “a” supracitada; Os autos vieram conclusos. Tutelas de urgência e da evidência Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Diante da sua excepcionalidade, convém também ressaltar que a aferição dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, seja em relação à probabilidade do direito, seja no que concerne à urgência da medida, tendo em vista a incompatibilidade da medida com a necessidade de dilação probatória. No caso, o suposto perigo de dano mencionado pela parte autora se fundamentaria no seguinte, conforme fl. 19 da petição inicial: 67. O periculum in mora decorre do fato de que a Parte Autora, profissional da saúde, já se encontra pagando as parcelas de seu contrato, atualmente na fase de amortização, em valor que certamente impacta sobre o orçamento familiar, de sorte que a perpetuação da omissão administrativa importará em prejuízo financeiro suportado pelo Autor. Não se fala em perigo de dano, mas evidente dano concreto, colocando o seu sustento (e o de sua família) em risco. Ocorre que não houve demonstração concreta de risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Além disso, inexiste demonstração de drástico impacto econômico caso a tutela não seja imediatamente concedida. Pelo que se depreende dos autos, é possível a observância do regular trâmite processual sem o risco de posterior ineficácia do direito. Aliás, a parte autora pugnou, ao final, pela "condenação das Partes Requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 23/08/2023" (fl. 24 da petição inicial), de modo que, em caso de procedência dos pedidos, os montantes discutidos lhe serão integralmente restituídos de forma atualizada. A parte autora formulou também pedido de tutela da evidência nos seguintes termos, conforme fls. 21/22 da petição inicial: 77. Neste sentido, o Art. 311, de forma exemplificativa, cita algumas situações em que é possível a concessão da tutela de evidência, a fim de se garantir uma decisão liminar que garanta o direito da Parte Autora. Art. 311 – A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. (...) IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 78. Observa-se, pois, a Autora formalizou contrato de financiamento estudantil (contrato em anexo), enquadra-se nas condições previstas para a concessão de abatimento (declarações em anexo), e teve requerimento administrativo protocolado em 23/08/2023, sob o Processo NUP 25000.126401/2023-14, de forma há prova suficiente das alegações da Parte Autora no que tange ao seu direito líquido e certo e não há, por parte das Requeridas, prova capaz de desvirtuar aquelas já trazidas aos presentes autos. 79. Salienta-se que a Lei do Procedimento Administrativo (LPA), Lei nº 9784/99, em seu artigo 49, impõe prazo para o encerramento/conclusão dos requerimentos no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 80. Desta forma, dever-se-á aplicar o parágrafo único do Art. 311 do CPC/15, que autoriza ao juízo decidir liminarmente a questão, ao passo que o que se requer do juízo é a condenação das Requeridas na obrigação de fazer concernente em conceder à Parte Autora o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado, nas condições supracitadas, do saldo devedor consolidado do FIES. Ocorre que a situação do inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil não é passível de decisão liminar (Código de Processo Civil, art. 311, parágrafo único), pois pressupõe a prévia manifestação da parte adversa. Ademais, o panorama dos autos não é também compatível com a hipótese do inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que inexiste em relação à matéria em exame. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de tutelas de urgência e da evidência . Intime-se a parte autora. Gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e a procuração anexada detém poderes específicos para a declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, PROC6 ). Ocorre que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), o contexto dos autos exige a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira, já que não há comprovação de que a renda mensal da parte autora, que atua como médica, seria inferior ao teto fixado fixado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no IRDR 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07.01.2022), de observância obrigatória, conforme inciso V do art. 927 do Código de Processo Civil. É comum o desempenho de atividades diversas pelos profissionais da área, tais como plantões e atendimentos médicos diversos, cujos valores recebidos devem ser considerados para a finalidade pretendida. Assim, na forma do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, caso subsista o interesse da parte autora na concessão dos benefícios da gratuidade , deverá comprovar a sua renda mensal mediante juntada de documentos hábeis , tais como anotações profissionais, declaração anual de rendimento do último exercício e extratos bancários dos últimos três meses, além de outros que reputar pertinentes. De qualquer modo, ainda que não sejam apresentados tais documentos, não há óbice à continuidade do trâmite processual , já que se cuida de ação sujeita ao rito dos juizados especiais federais e não há necessidade de recolhimento de custas neste momento processual. Citação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Com a juntada das contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste a seu respeito e acerca dos eventuais documentos juntados pela parte adversa, no prazo de 15 dias. Em seguida, considerando que se trata de matéria eminentemente jurídica e, portanto, é desnecessária maior dilação probatória, anotem-se, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Vicente Martins Dos Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325659901

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Vicente Martins Dos Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324317842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037308-11.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037308-11.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRENTE : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mate… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037308-11.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRENTE : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar, interposto por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina que, nos autos de número 5005567-47.2025.4.04.7001/PR , indeferiu a tutela de urgência que buscava a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" ( processo 5005567-47.2025.4.04.7001/PR, evento 17, DESPADEC1 ). Os recorrentes sustentam que possuem o direito à imediata redução dos valores das parcelas do financiamento habitacional. Relatam que houve um agravamento da situação financeira familiar em razão de um acidente grave e subsequentes problemas de saúde. Alegam que o laudo técnico anexado à petição inicial aponta discrepâncias na cobrança e aplicação inadequada de juros e correções, tais como o uso indevido da Taxa Referencial (TR) e a retenção injustificada de valores, os quais impactam diretamente o saldo devedor e, consequentemente, o valor das prestações mensais. Afirmam que o contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal se revelou excessivamente oneroso, contendo cláusulas abusivas, devidamente denunciadas no laudo técnico juntado aos autos. Defendem que a exigência de parcelas em valores que ultrapassam os limites estabelecidos contratualmente comprometem a capacidade de pagamento, afeta a estabilidade financeira e viola o direito fundamental à moradia. Argumenta ser incabível a tramitação da demanda perante os Juizados Especiais Federais, em virtude da necessidade de produção de prova pericial técnica. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, "para a redução imediata do valor mensal da parcela para a quantia de R$ 4.335,98, bem como o retorno dos autos à Vara Cível" ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida, no que interessa ao presente julgamento, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5005567-47.2025.4.04.7001/PR, evento 17, DESPADEC1 - destaques no original): (...) Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . (...) Não vislumbro, por ora, elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida. Em que pese a fundamentação exposta pelos recorrentes, os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida não estão presentes, uma vez que ante o conflito entre a prova produzida unilateralmente pela recorrente e os termos da contestação apresentada pela CEF, não é possível concluir pela probabilidade do direito alegado, mostrando-se necessária , em princípio, a produção de prova técnica para o devido esclarecimento das questões fáticas. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. tramitação do processo pelo rito dos juizados especiais federais , Observo que o recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito ao provimento antecipatório concedido. Assim, no caso, no que diz respeito à insurgência da recorrente quanto à tramitação do processo pelo rito dos juizados especiais, resta evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis , o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Desta maneira, a insurgência da ora recorrente deverá ser manifestada no momento oportuno, ou seja, após a sentença, e por meio da peça cabível, em consonância com a sistemática adotada no microssistema processual dos Juizados Especiais, que concentra as hipóteses de recurso em momento posterior à sentença (Lei 10.259/2001, art. 5º), ocasião em que a recorrente terá a oportunidade de discutir todos os atos processuais a ela anteriores, inclusive as questões paralelas levantadas no presente recurso. Portanto, o recurso não merece ser conhecido em relação a tal aspecto, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, IN D EFIRO O PEDIDO LIMINAR e, quanto ao requerimento subsidiário, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO . Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceicao Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 280284816

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808511-43.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808511-43.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID n.º 58774669), proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: A parte autora é aposentada, titular do benefício previdenciário n.º 112.389.654-0, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de um CARTÃO DE CRÉDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o n.º 17955588 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 27 (vinte e sete) parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.636,20 (mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Em ato contínuo, entrou imediatamente em contato com a parte demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), sendo diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Só então que a requerente teve ciência do problema em que estava envolvida, vez que foi levada a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que não traz referência sobre o termo final de descontos, e que cresce vertiginosamente ainda que com os abatimentos mensais. Frisou, ainda, que nunca foi a intenção dela contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Ao final, a parte suplicante requereu que seja julgado procedente o seu pedido, para anular o contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica e, consequentemente, ordenar a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária; em caso de não anulação do contrato, requereu a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum; a condenação da parte ré em danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 67049112; 67049113; 67049114; 67049115; 67049116; 67049117; 67049118; 67049119 e 67049120). Despacho inicial (ID n.° 67255257) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré. Contestação (ID n.° 68271862) em que a parte requerida aduz, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, o banco réu contestou a alegação da parte autora de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que a contratação do “BMG Card” foi legítima e ocorreu por iniciativa da própria requerente, mediante assinatura de termo de adesão e autorização de desconto em folha. Sustentou, ainda, que os documentos demonstram claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo pessoal. Assim, a contratação foi regular, com fornecimento prévio de informações claras, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 30; 36; e 54) e todos os requisitos legais foram atendidos. Alegou também que a parte demandante realizou saques a partir do limite disponibilizado no cartão, o que configura uso do produto e demonstra conhecimento e anuência com os termos contratuais. Outrossim, impugnou a responsabilidade por quaisquer valores de natureza indenizatória, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem resolução do mérito. E, caso não sejam acolhidas, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 68271864; 68271867; 68271868; 68271869; 68271871; 68271874 e 68271882). Réplica à contestação (ID n.° 70214735). Despacho (ID n.° 70630293) o qual determinou a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir, ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. A parte requerida se manifestou no ID n.° 71442470 e requereu que fosse realizada a audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora. Já a parte autora se manifestou no ID n.° 71508462 e requereu que a parte requerida seja intimada para juntar o comprovante de que entregou à requerente o indigitado cartão de crédito; a solicitação de saques complementares, devidamente assinados; comprovar que não praticou ato ilícito; o contrato devidamente assinado pela parte demandante; todas as faturas referentes ao período de 09/22 até os dias atuais. Decisão saneadora (ID n.° 72747652). Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID n.° 74483415). É o relatório. DECIDO. Ab initio, deve ser enfatizado que a lide estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do referido Diploma Legal, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Verifico que as questões preliminares foram analisadas na decisão saneadora (ID n.° 72747652), portanto, passo à análise do mérito. O banco réu demonstrou, de forma inequívoca, que a autora contratou o cartão de crédito consignado benefício, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou: a) “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID n.º 68271864, págs. 01/03); b) “BENEFÍCIOS DO CARTÃO” (ID n.º 68271864, págs. 04 e 05); c) “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO” (ID n.º 68271864, pág. 06); d) “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BMG” (ID n.º 68271864, págs. 08/10); d) Faturas do cartão de crédito (ID n.º 68271869). f) Comprovante de TED (ID n.º 68271874). O termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito são claros sobre o seu objeto, sobre as taxas mensais e anuais de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado, assim como sobre a autorização para o desconto, na margem consignável do benefício previdenciário da autora, sendo explícito no contrato a cláusula 1.1, a qual dispõe: “O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de benefício consignado ora contratado”. Além disso, a cláusula 1.2, (I) é clara em relação à modalidade contratada, dispondo que: “O TITULAR declara estar ciente de que: (i) o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Benefício Consignado”. O banco réu também comprovou que o saque com o cartão de crédito consignado foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, n.º 994890-2, agência n.º 6044, do “BANCOOB-BCO COOP. BRASIL S.A..”, via transferência eletrônica TED (ID n.º 68271874), fato, por sinal, não negado por ela e confirmado em audiência (ID n.º 74483393, aos 6 min.). Ademais, o banco demandado comprovou que a demandante se utilizou do cartão de crédito, demonstrando ciência dos recursos do mesmo (ID n.º 68271869). Comprovado o crédito em proveito do requerente do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito de benefício consignado, mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reserva de margem consignável. Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal n.º 10.820, de 17/12/2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21/10/2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartão de crédito. Por outro lado, não ficou caracterizada prática abusiva por parte do banco réu. Para se chegar a tal conclusão, basta atentar-se a essas circunstâncias: a parte autora aderiu, mediante procedimento realizado por meio de vídeo com atendente do banco, ao cartão de crédito consignado em 02/08/2022; foram realizados saques e compras com o cartão de crédito; os respectivos descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início em 19/09/2022, havendo ela os questionado apenas em novembro de 2024, quando ajuizou esta ação. A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor autor, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. Saliente-se que, tendo a parte autora aderido espontaneamente ao contrato de cartão de crédito em questão, não há de se admitir afronta à Súmula n.º 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Advirto que, não houve violação à Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16.5.2008, publicada no DOU de 19.5.2008, alterada pela Instrução Normativa n.º 39, de 18.6.2009, que estabelece “critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social”. Primeiramente, porque o banco réu demonstrou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito pela parte autora, tendo ela juntado o termo de adesão e a solicitação de crédito, o que comprovou a pactuação e a confirmação da avença, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa. Segundo, porque o inciso I, do art. 16, do Capítulo VI, intitulado “Do Cartão de Crédito”, da mencionada Instrução Normativa, que impunha que “o número de pagamentos não poderá exceder sessenta e duas parcelas mensais e sucessivas”, foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRESS n.º 80, de 14 de agosto de 2015. Por se tratar de contrato de cartão de crédito, não há necessidade de se indicar o número de parcelas, podendo a parte autora pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver. Terceiro, porque o art. 16, § 3º, da Instrução Normativa, dispondo ser “proibida a utilização do cartão de crédito para saque”, não mais subsiste. A Lei n.º 13.172, de 21.10.2015, publicada no DOU de 22.10.2015, alterou a redação da Lei n.º 10.820, de 17.12.2003, a fim de possibilitar “a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito” (art. 1º, § 1º, inciso II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º). Não padece de irregularidade, destarte, a aludida operação financeira. Em suma, não atestada conduta ilícita do banco réu, a adesão pela parte autora a cartão de crédito com reserva de margem consignável de 5% de seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da Lei Federal n.º 10.820, de 17.12.2003, impõe a improcedência da ação em exame. Desse modo, se há informação precisa e expressa sobre o objeto contratado pelo consumidor, não há que se falar em vício de consentimento, ou propaganda enganosa por parte da instituição financeira quanto à real natureza jurídica do pacto bancário firmado, apta a ensejar a nulidade do contrato. Nesse contexto, se os pagamentos eram parciais, decorrentes da fatura mínima do cartão de crédito, não há como declarar a ilegalidade do débito e do contrato, tampouco remanesce a tese de restituição, na forma simples ou em dobro, porquanto não se depreende a existência de pagamento a maior. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos, conforme previsão contratual. Sem pagamento dos valores e incidindo os juros pactuados, fica evidente que não há como quitar a dívida, não em razão de abusividade do contrato, mas sim pela falta de pagamento das quantias devidas pelo apelante. Em sentido análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. 1. Verificando-se a comprovação de contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado e realização de várias compras pelo cartão de crédito ao longo de vários anos, sem que houvesse questionamento do autor, não há que se falar em inexistência de débito por alegação de ausência de solicitação do serviço. 2. Ausente a comprovação de cobrança fundada em contrato inexistente, não há que falar em indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação 5481530-21.2017.8.09.0011, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00046806720228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORA QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, TINHA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROMETENDO A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA O CONHECIMENTO DA DEMANDANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CO [.] (TJ-SC - Apelação: 5091779-62.2022.8.24.0930, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Em relação ao pedido de danos morais, diante da ausência de ilicitude na conduta da parte ré, não há que se falar em indenização. Quanto ao pedido subsidiário, resta inviável o reconhecimento da possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito referenciado em contrato de empréstimo consignado, porquanto foi demonstrada a ciência da parte demandante com relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, ainda mais quando ela realizou compras e saque com o plástico. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. NOVO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0000450-85.2023.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009959-30.2025.4.04.7001

ID: 307233194

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009959-30.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pel… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA contra a CEF, na qual objetiva: a). Liminarmente, requer-se a suspensão da exigibilidade de todas operações de crédito vinculadas a conta corrente da parte Autora enquanto a Requerida não constituir seu ônus da prova em relação a documentação pertinente; b). Liminarmente, requer-se a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte Autora e Avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; c). Liminarmente, o deferimento da exibição incidental de documentos para que conste já em citação que a Ré os apresente juntamente com a contestação, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, alertando a mesma que, caso haja negativa da ordem, será aplicado as regras previstas no art. 400, inciso II do Código de Processo Civil e das penalidades sedimentadas: Temas 233 e 234, e 246 e 247 da Corte Superior; d). Requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, mostrando-se essa imperativa, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90) — cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591) —, mas também pelo disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, sendo direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC); A decisão do evento 4, DESPADEC1 , indeferiu os pedidos de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório. Além disso, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o prévio requerimento e a negativa da CEF em disponibilizar a documentação pretendida. Após juntada de documentos, os autos vieram conclusos. Rito processual Consta da cláusula décima nona do contrato social da pessoa jurídica que a parte autora se enquadra no conceito de microempresa (fl. 10 do evento 1, CONTRSOCIAL3 ). O mesmo se infere do comprovante de inscrição e de situação cadastral obtido perante a Receita Federal do Brasil: Assim, a parte autora pode figurar no polo ativo de ação perante os Juizados Especiais Federais, conforme inciso I do art. 6º da Lei 10.259/2001, que estabelece: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Considerando, por sua vez, que o valor da causa ( R$ 68.240,85 ) é inferior ao teto de sessenta salários mínimos estabelecido no caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º) . Exibição liminar de documentos A parte autora requer "o deferimento da exibição incidental de documentos para que conste já em citação que a Ré os apresente juntamente com a contestação" . No entanto, a situação em exame não se enquadra em quaisquer das hipóteses de produção antecipada de provas tratadas nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por outro lado, por se tratar de processo que doravante tramitará pelo rito dos juizados especiais federais, é dever da parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Assim, é desnecessária determinação específica voltada à exibição de tais documentos . Tutela de urgência Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 21 da petição inicial): [...] No caso em apreço, é evidente que a relação jurídica/contratual firmada entre as partes se tornou desproporcional e desequilibrada, a prática adotada pela Requerida revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte vulnerável, devendo ser coibida judicialmente, inclusive mediante a revisão ou resolução da avença, conforme autoriza o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 317 do Código Civil. Sabe-se que eventual execução de título extrajudicial é inerente a eventual inadimplência e não se caracteriza como perigo da demora, porém a parte Autora vem arcando com parcelas contratuais abusivas, em risco eminente de inadimplência, hipótese que se amolda à teoria da onerosidade excessiva, na qual um fato superveniente e imprevisível altera substancialmente o equilíbrio contratual, exigindo intervenção judicial para reestabelecer a igualdade entre as partes e afastar cláusulas ou efeitos que se tornaram desarrazoados ou lesivos. Neste interim, é legítimo e necessário que o Juízo mitigue a força vinculante dos contratos, aplicando os princípios da boa-fé, equidade e proteção do contratante vulnerável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Requerida e garantir o restabelecimento do equilíbrio contratual, pilar indispensável à validade e eficácia das obrigações civis. Justifica-se, portanto, a necessária suspensão da exigibilidade das operações em aberto, pois eventual cobrança judicial possibilitará a excussão patrimonial da parte Autora, que se encontra em extrema vulnerabilidade, sendo indubitável a necessidade de resguardar seus bens essenciais à atividade empresarial. Em acréscimo, ficou destacado claramente nesta peça processual, que a Requerida cobrou encargos indevidos e onerosos, arrecadando valores indevidos da parte Autora, durante o período de adimplência contratual, e isso, ajoujado às orientações advindas do C. STJ, afasta a mora do devedor. Destaca-se que, o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC) inexiste, pois, a Requerida manterá íntegra a possibilidade de cobrar judicial ou extrajudicialmente eventuais valores reconhecidos como realmente devidos ao final da demanda, inclusive possibilitando a compensação de valores. [...] À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11), notadamente os contratos e demais documentos indicados pela parte autora na petição inicial e na petição do evento 9, PET1 . Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006563-45.2025.4.04.7001

ID: 291624460

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006563-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA contra a CEF, na qual objetiva: d) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia. e) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 48,00, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0030994- 71); e f) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 166,51, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0031380-88); A decisão do evento 4, DESPADEC1 , deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a sua intimação para emendar a petição inicial mediante clara delimitação dos pedidos de tutela final. Novamente intimada para tal finalidade ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora anexou petição e requereu ( evento 13, EMENDAINIC1 ): Excelência, na ação revisional de empréstimo consignado, o pedido principal de mérito refere-se à solicitação central que a parte autora faz ao tribunal em relação ao contrato de empréstimo consignado. Essa ação é geralmente movida pelo mutuário contra o credor, buscando a revisão das cláusulas contratuais, especialmente as relacionadas às taxas de juros e encargos. Os pedidos principais de mérito em uma ação revisional de empréstimo consignado podem incluir: 1. Revisão de Taxas de Juros: No presente caso a ação visa que a taxa de juros seja revista. Cumpre informar que o requerido amortizou as prestações pelo método “ price” ao contrário do método “gauss”- o que seria extremamente benéfico ao autor. 2. Anulação ou Redução de Encargos: No caso em tela, não há cobrança de qualquer tipo de cobrança de tarifas ilegais e encargos. 3. Recálculo do Saldo Devedor: Isto posto, requer seja recalculado o saldo devedor com base em condições consideradas mais justas ou em conformidade com a legislação vigente. 4. Restituição de Valores Pagos Indevidamente: requer, outrossim, o ressarcimento do valores pagos em autor pelo seu dobro, com fulcro no art. 42 CDC. Nobre togado, é importante destacar que as ações revisionais têm o objetivo de reequilibrar as condições contratuais, muitas vezes alegando a abusividade cláusulas abusivas, bem como pode o autor ambicionar a revisão da taxa de juros aplicadas pela instituição financeira quando se sentir lesado. Os autos vieram conclusos. De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial formulado no evento 13, EMENDAINIC1 . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento a tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois não indicou o risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. A esse respeito, a parte autora tão somente afirmou na fl. 13 da petição inicial que "dada à verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 330 do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de consignar em Juízo o valor incontroverso." À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Por fim, não é factível a suspensão dos efeitos contratuais com base no genérico pedido de depósito de valores formulado na fl. 13 da petição inicial. Em ações cujo objeto é a regularidade das cobranças advindas de contrato de mútuo, é necessário o depósito integral das prestações contratuais para pretensa suspensão da sua exigibilidade, não bastando o requerimento de depósito unicamente do montante que a parte considera devido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. (TRF4, AG nº 5020629-52.2023.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2023). [...] (TRF4, AG 5004514-19.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 31/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. COBERTURA DO CONTRATO POR APÓLICE DE SEGURO. INADEQUADA A VIA ELEITA. 1. Para purgar a mora o autor deveria ter depositado judicialmente o valor para quitar a integralidade da dívida. 2. A parte consignante não apresentou o depósito integral da dívida, como preceitua a lei, mas tão somente o que entende devido. Sob qualquer ótica se mostra inadequada a ação consignatória. 3. A circunstância de se tratar de contrato de adesão não acarreta, por si só, a nulidade de suas cláusulas, sem que haja inequívoca demonstração de contrariedade à legislação de regência. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5005687-15.2015.4.04.7204, 4ª Turma , Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA , julgado em 19/02/2020) De qualquer modo, mencionada pretensão, revestida de consignação em pagamento, pressupõe o acolhimento das hipóteses descritas nos incisos do art. 335 do Código Civil e, no caso, não há comprovação de quaisquer daquelas situações, em especial negativa injustificada da CEF de recebimento dos débitos contratuais. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na realização de acordo (fl. 03 da petição inicial).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes