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Processo nº 5011446-72.2024.4.04.7000

ID: 291815375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011446-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE FERNANDO CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5011446-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE FERNANDO CARVALHO (OAB PR… Apelação Cível Nº 5011446-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE FERNANDO CARVALHO (OAB PR067185) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIO ETÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e, de ofício, extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5048112-72.2024.4.04.7000

ID: 316575179

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048112-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048112-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048112-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/08/1986 a 09/11/1987, de 21/07/1988 a 26/09/1990, de 01/12/1990 a 08/09/1994 e de 24/01/2005 a 02/12/2008. 3. Em relação ao período trabalhado na empresa Mariza Czelusniak Gulin de 24/01/2005 a 02/12/2008, o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Intime-se o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Indústria e Comércio de Granilhas Fiorese Ltda (de 01/08/1986 a 09/11/1987) e na Mineração Fiorese Ltda (de 21/07/1988 a 26/09/1990 e de 01/12/1990 a 08/09/1994). Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumprido o item 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5041904-72.2024.4.04.7000

ID: 280871783

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041904-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão que determinou que, caso não fosse possível o fornecimento direto do fármaco, o cumprimento da tutela poderia se dar pela via de bloqueio/sequestro de valores, conforme fundamentação. A União alega, em síntese, violação ao Tema 289 STF (RE 607.582). A respeito da matéria, o STF decidiu pela existência de repercussão geral ao apreciar, em 14/08/2010, o RE 607582/RS - Tema 289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamento. Em 02/09/2010, o STF assim se pronunciou no referido processo: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Agravo desprovido. Unânime.” 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 607.582, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Cito os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. (grifou-se) O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 607.582/RS- Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 02/09/2010, publicado DJE nº 171, em 15/09/2010) Vefifica-se, assim, que o Tema 289 do STF já foi julgado e o acórdão publicado, pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos, não se justificando, dessa forma, o sobrestamento do feito . Em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a tese deverá ser aplicada ao caso em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1°, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Diante de tal circunstância, devidamente assentada a questão pela Suprema Corte, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 607582/RS ( Tema 289) pelo STF , de que há possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, não há como prosperar o recurso interposto. Frente ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5046490-55.2024.4.04.7000

ID: 336849600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046490-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GRASEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DAVELLO

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou o reconhecimento da validade de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) por 10 anos, bem como o direito ao porte de trânsito de arma de fogo municiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) de 10 para 3 anos, imposta pelo Decreto nº 11.615/2023, viola o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito ; e (ii) saber se as autorizações para posse e porte de armas de fogo constituem direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, declarou a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que reordenaram a política pública de controle de armas de fogo, visando corrigir a flexibilização excessiva dos requisitos legais para aquisição, registro, porte e uso de armas e munições ocorrida entre 2019 e 2022, em desconformidade com a Lei nº 10.826/2003. 4. A redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) para três anos, estabelecida pelo art. 24 do Decreto nº 11.615/2023, é uma medida válida de controle. 5. Não há direito adquirido às autorizações para posse ou porte de armas, pois são atos administrativos precários, discricionários e subordinados à conveniência e oportunidade da Administração Pública, prevalecendo a proteção à vida e à segurança pública, conforme a Lei nº 10.826/2003, art. 6º. 6. Não há violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito , uma vez que o Decreto nº 11.615/2023, em seus arts. 79 e 80, p.u., previu normas transitórias para preservar situações anteriores, e a atuação normativa do Poder Executivo respeitou os limites do poder regulamentar (CF/1988, art. 84, IV), adequando-se às finalidades da Lei nº 10.826/2003. 7. A jurisprudência do TRF4 (AC 5000242-35.2024.4.04.7128, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024) corrobora que o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos discricionários e precários, não havendo direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. As autorizações para posse ou porte de armas de fogo, como o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), são atos administrativos precários, não geram direito adquirido e podem ser revistas ou revogadas pela Administração Pública em nome do interesse público e da segurança, sem que a redução de seus prazos de validade configure violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito . ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 84, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 6º; Decreto nº 11.366/2023, arts. 1º, inc. I, 3º, 4º a 12, e 32; Decreto nº 11.615/2023, arts. 3º, 11, inc. I, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43, 65, 79, e 80, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 85, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 24.06.2025; TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024; TRF4, RMC 5056260-72.2024.4.04.7000/PR, 1TR/PR, Rel. Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5061013-72.2024.4.04.7000

ID: 314204835

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061013-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR KLITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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LARISSA LUANE PAULO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial), e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico otorrinologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. 2 - Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 3 - Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. 4 - O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. 5 - A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico otorrinologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Deferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc 6 - Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7 - Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. 8 - Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 9 - Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5040255-72.2024.4.04.7000

ID: 291211733

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040255-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIDOLIN MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA REGINA CORAIOLA RIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR IURY PRATES POTRATZ

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RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) RÉU : HENRIQUE VIDOLIN ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao ev. 167.1 . Na petição do ev. 178.1 , os autores impugnaram a manifestação apresentada por Henrique (ev. 165). Sustentam que a venda do imóvel dos avós não teve como objetivo salvar o bar, mas sim quitar dívidas pessoais do réu, utilizando indevidamente a conta bancária de Jurandi. Afirmam que a alienação foi fraudulenta e sem anuência consciente dos autores. Impugnam a alegação de que os filhos estariam manipulando os pais, destacando que os idosos têm plena ciência da ação. Criticam o procurador de Henrique por acusar os advogados dos autores de prometer êxito no processo, sem qualquer prova, e requerem que a OAB/PR apure possível infração ética, inclusive por contato direto com a parte adversa. Rebatem também as insinuações de manipulação dos autores por seus filhos, reafirmam que os idosos têm ciência da ação, e criticam as tentativas do réu de desacreditar os advogados dos autores, inclusive com acusações sem provas de promessa de êxito no processo. Requerem que seja oficiada a OAB para apuração de suposta infração ética do procurador de Henrique, especialmente por contato direto com as partes contrárias sem consentimento. Rejeitam o suposto acordo apresentado por Henrique, por ser ilegal, carecer de anuência da Caixa e beneficiar apenas o réu. Por fim, manifestam desinteresse em audiência de conciliação. Decido. 2. Em relação ao pedido formulado pelo réu Henrique (ev. 165), indefiro a homologação do acordo , pelos fundamentos já expostos no item 2 do ev. 167.1 . Intimem-se. 3. Para evitar tumulto à regular instrução processual, postergo a análise das alegações de má-fé atribuídas aos autores (ev. 165.1 ). 4 . Deixo de determinar a expedição de ofícios à OAB/PR, considerando que os próprios advogados podem, se assim entenderem, submeter diretamente ao respectivo Conselho de Classe eventual notícia de infração ética. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público (ev. 152), registro que o Parquet, embora tenha manifestado ausência de interesse em se pronunciar sobre o mérito da presente ação (evs. 24 e 68), já providenciou o encaminhamento dos autos à unidade competente para apuração de eventual prática delituosa. 6. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a habilitação dos filhos dos autores como terceiros interessados (evento 152), pelos fundamentos constantes do ev. 113.1 . 7. Os réus Marco, Rosana, Henrique e Regina foram citados conforme as certidões dos evs. 58.1 , 57.1 , 98.1 e 100.1 . A Caixa Econômica Federal apresentou contestação espontaneamente (ev. 171.1 ), ainda que não tenha sido aberto prazo para apresentação de defesa, em razão da necessidade de devolução dos autos a este Juízo antes da designação de nova audiência de conciliação ou do registro de sua inviabilidade, conforme despacho do ev. 121.1 (ver também ev. 157.1 ). Considerando que a audiência de conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive durante a audiência de instrução, deixo de reencaminhar os autos ao CEJUSCON. 8. Intimem-se os réus , exceto a CEF, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias . Ressalte-se que a ré Rosana deverá ser intimada pessoalmente , uma vez que, até o momento, não há nos autos advogado por ela constituído. 9. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor no ev. 178, bem como para apresentar o instrumento de procuração. 10. Decorridos os prazos para as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias . 11. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas a produzir, justificadamente, no prazo de 5 dias. 12. Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

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Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Marcia Santos De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 306871981

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846602-19.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846602-19.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTOS DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846602-19.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTOS DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada por MARCIA SANTOS DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com valor da causa de R$ 45.079,62, protocolada em 18/05/2023 (ID 93136660). A autora alega que, em agosto de 2022, ao tentar cadastrar-se no programa Auxílio Brasil, foi surpreendida com restrições em seu nome no SERASA decorrentes de contratos de empréstimos junto ao primeiro réu. Sustenta desconhecer totalmente quatro operações financeiras: contratos nºs 625664845, 625951319, 5053350 e 9049182, totalizando R$ 12.539,81, posteriormente cedidos à segunda ré. Alegou residir na Bahia há mais de dez anos, sem vínculo com Tomé-Açu-PA, configurando fraude bancária. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito em dobro (R$ 25.079,62), indenização por danos morais (R$ 20.000,00), tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e gratuidade da justiça. O BANCO DO BRASIL S/A contestou (ID 104724201), impugnando preliminarmente a gratuidade e alegando ilegitimidade passiva, pois as operações foram cedidas à Ativos S.A. No mérito, sustentou a validade das contratações, alegando que os valores foram creditados na conta da cliente aberta em 2002, que as dívidas foram regularmente cedidas e que o "Serasa Limpa Nome" é mera plataforma de negociação, não configurando negativação. Juntou documentos dos empréstimos (IDs 104724204, 104724207) e declarações de cessão (IDs 115690966, 115690968). A ATIVOS S.A. contestou em 16/05/2024 (ID 115690954), arguindo preliminarmente a Súmula 385 do STJ. No mérito, alegou inexistência de negativação em nome da autora, apresentando consultas que comprovam ausência de restrições por sua parte e a existência de restrição legítima do Banco Yamaha Motor (R$ 33.437,80) no SCPC (ID 115690974). Sustentou que o "Serasa Limpa Nome" é plataforma de negociação voluntária, não configurando dano moral. A autora apresentou réplica em 21/05/2024 (ID 116008184), impugnando as contestações e reiterando os pedidos. Intimadas para especificação de provas (ID 125038744), o Banco do Brasil requereu prova oral (ID 127881088), a Ativos S.A. pugnou pelo julgamento antecipado (ID 128202038) e a autora ratificou o pedido de julgamento antecipado (ID 129837221). Não foram apresentados memoriais pelas partes. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 100909703), mantendo-se o benefício. É o relatório. I - DAS PRELIMINARES a) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O Banco do Brasil S/A, em sua contestação (ID 104724201), impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, argumentando ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A documentação carreada aos autos pela requerente, consistente na declaração de hipossuficiência (ID 93136663) e nas faturas de cartão de crédito apresentadas (IDs 95273782 a 95277357), demonstra condição financeira compatível com a concessão do benefício. Ademais, a gratuidade já foi deferida por decisão fundamentada (ID 100909703), não havendo elementos suficientes para sua revogação. b) Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A O primeiro requerido sustentou em sua defesa (ID 104724201) sua ilegitimidade passiva, alegando que as operações foram cedidas à Ativos S.A. e que não possui ingerência sobre o "Serasa Limpa Nome". Tal argumento não prospera. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira originária das operações, possui responsabilidade pelos eventuais vícios na contratação inicial, independentemente da posterior cessão dos créditos. A cessão de crédito não tem o condão de exonerar o cedente da responsabilidade por defeitos preexistentes na relação obrigacional, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO Restou incontroverso tratar-se de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas prestam serviços no mercado de consumo, subsumindo-se ao art. 3º do mesmo diploma legal. O pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado no art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se cabível na hipótese. A autora demonstrou verossimilhança de suas alegações e manifesta hipossuficiência técnica para provar fato negativo (inexistência de contratação). O documento de ID 93136666, consistente no contrato de abertura de conta desprovido de assinatura, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Defiro a inversão do ônus probatório. A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos revela significativos indícios de irregularidade na contratação das operações financeiras questionadas. O contrato de abertura de conta corrente (ID 93136666) apresenta-se desprovido da assinatura da proponente, circunstância que, per si, demonstra vício formal na contratação e evidencia a ausência de participação efetiva da consumidora no ato negocial. Ademais, a alegação da autora de que residia na Bahia há mais de dez anos, sem qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura de Tomé-Açu-PA, não foi adequadamente refutada pelas requeridas. O Banco do Brasil limitou-se a afirmar genericamente a regularidade das operações (ID 104724201), sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a efetiva participação da consumidora na contratação, como assinaturas, documentos com reconhecimento de firma, ou qualquer outro elemento identificador. O requerido apresentou as segundas vias dos empréstimos apresentadas pelo banco (IDs 104724204 e 104724207) contudo não constam a oposição da assinatura da parte autora. Questão central da controvérsia refere-se à natureza jurídica da plataforma "Serasa Limpa Nome" e seus efeitos no patrimônio moral da consumidora. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp nº 2.103.726/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024, estabelecendo que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se configura como negativação propriamente dita, mas sim como ferramenta de negociação voluntária de dívidas. Conforme o precedente citado, "a prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança". O Tribunal Superior distinguiu claramente que a plataforma não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois não gera impacto no score de crédito do devedor. A documentação apresentada pela Ativos S.A. (IDs 115690974 e 115690975) comprova que não procedeu a qualquer negativação formal do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A consulta ao Serasa (ID 115690975) indica expressamente "nenhuma dívida encontrada" para o CPF da autora, demonstrando a ausência de restrições efetivas. Ainda que se considerasse a inclusão no "Serasa Limpa Nome" como irregular, o que não se verifica ante a jurisprudência consolidada do STJ, a preexistência de legítima inscrição afastaria o direito à indenização por danos morais, nos exatos termos da Súmula 385. O pedido de repetição do indébito em dobro, fundamentado no art. 42, parágrafo único, do CDC, não prospera. A aplicação do referido dispositivo pressupõe o efetivo pagamento de quantia indevida pelo consumidor. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação de que a autora tenha efetuado pagamentos relativos aos contratos questionados. A mera existência de débitos indevidos, ainda que declarados inexistentes, não autoriza a repetição em dobro sem o correspondente desembolso financeiro. Ausente o pressuposto fático essencial (pagamento), afasto a pretensão de repetição do indébito. A pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento, eis que a inclusão no "Serasa Limpa Nome" não configura negativação nem gera danos morais indenizáveis, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a aplicação da Súmula 385 do STJ afasta categoricamente a pretensão indenizatória, ante a comprovada existência de inscrição legítima preexistente em nome da autora. A alegada recusa no cadastro do programa Auxílio Brasil não encontra nexo causal com as condutas das requeridas, uma vez que não houve efetiva negativação. O simples aparecimento de informações no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de impedir a concessão de benefícios sociais, tratando-se de plataforma de negociação voluntária sem efeitos restritivos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA SANTOS DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, apenas para DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos contratos questionados nos autos por vício de origem decorrente de fraude na contratação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, pelas razões expendidas na fundamentação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 inciso I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 5021825-72.2024.4.04.7000

ID: 307499468

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021825-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO RÜCKER

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RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se … RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, conforme fundamentação. O recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Isso porque, observa-se que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não juntou cópia do julgado paradigma, mas, apenas, fez citação parcial nas razões recursais , em inobservância à exigência prevista no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 12, inciso VIII-B, alíneas "a" e "b" , da Resolução nº 512/2025 (TRF4). Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições obrigatórias a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. P RECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 512/2025 (TRF4) : Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5062080-72.2024.4.04.7000

ID: 291299123

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062080-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao evento 14, requer: "(...) a) A admissão dos documentos anexos a presente; b) Por cautela, a intimação judicial da empresa Amadeo Rossi S/A (Atual Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda), para que junte aos autos LTCAT que embasou o preenchimento do laudo PPP; c) Seja oportunizada a produção de prova testemunhal, com oitiva das testemunhas indicadas na inicial, quanto aos períodos laborados nas empresas: • AAM do Brasil Ltda, de 05/04/2004 a 01/09/2006; • Jtekt Automotiva Brasil Ltda, de 12/01/2009 a 13/11/2019; d) Sucessivamente, requer seja intimado o representante legal da empresa AAM do Brasil Ltda e da empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda, para esclarecer quais eram as atividades efetivamente exercidas pelo Autor, bem como em quais setores se dava a prestação dos serviços; e) Seja oportunizada a produção de prova técnica no local de trabalho quanto aos períodos laborados de: • de 08/08/1988 a 31/07/1990, na empresa Rexnord Correntes Ltda (atual Rexnord Brasil Sistema de Transmissão e Movimentação Ltda); • de 19/10/1992 a 30/11/1992, na empresa Maxiforja Componentes Automotivos Ltda; • de 29/01/1996 a 22/02/1996, na empresa Conservgomes Serviços Ltda (atual Liserve Serviços e Terceirização Ltda; • de 21/11/1996 a 09/01/1998, na empresa New Hubner Flexible Usinagem Ltda (atual WHB Componentes Automotivos S/A); • de 05/04/2004 a 01/09/2006, na empresa AAM do Brasil Ltda; • 07/03/2007 a 06/05/2008, na empresa Itesa Ltda (atual Usipar Usinagem Paranaense Ltda); • de 12/01/2009 a 13/11/2019, na empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda. f) Seja oportunizada a produção de prova técnica por similaridade, quanto ao período laborados de: • de 05/01/1998 a 02/09/1999, na empresa T.E.A.M Robótica-Indústria Di Tecnologia Elétrica, Automazione, Meccanica Ltda; • de 13/09/1999 a 12/06/2002, na empresa Plastipar Indústria e Comércio Ltda (atual Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda).". Decido . 2 . Pedido de expedição de ofício a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. 2.1 . A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 2.2 . Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP , LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3 . Oitiva de Testemunhas quanto aos períodos laborados nas empresas AAM do Brasil Ltda (05/04/2004 a 01/09/2006) e Jtekt Automotiva Brasil Ltda (12/01/2009 a 13/11/2019) . Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava nas empresas AAM do Brasil Ltda e Jtekt Automotiva Brasil Ltda, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Em relação aos pedidos formulados nas letras " e " e " f ", em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 5 . Cumprido os itens 2, 3 e 4, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nas letras " e " e " f " da petição do evento 14 e para ulteriores deliberações.

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