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Processo nº 5060610-97.2025.4.02.5101

ID: 304678219

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060610-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE SOUZA FELICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060610-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA FERREIRA DE SOUZA FELICIO ADVOGADO(A) : ALBERTO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060610-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA FERREIRA DE SOUZA FELICIO ADVOGADO(A) : ALBERTO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5056342-06.2024.4.04.7000

ID: 315707977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056342-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA LOPES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056342-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADELINA LOPES BARROS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5004447-06.2024.4.04.7000

ID: 276800679

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004447-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DA COSTA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004447-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL MACARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELLE DA COSTA BASTOS (OAB RJ095159) ATO ORDINATÓRIO Em conf…

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Processo nº 5018415-06.2024.4.04.7000

ID: 324035753

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018415-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018415-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) A…

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Processo nº 5062065-06.2024.4.04.7000

ID: 337609899

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062065-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

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WASHINGTON MARINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS FERREIRA (OAB RJ107138) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de título de folgas indenizadas, por não possuírem natureza remuneratória. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas exercícios concernentes ao período de inexigibilidade ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001) . Intimem-se.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 272357154

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade é meio…

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Processo nº 5030055-06.2024.4.04.7000

ID: 313491714

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030055-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030055-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA …

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Processo nº 5063520-06.2024.4.04.7000

ID: 272923060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063520-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR UMBERTO KLOCK VALERIA LUDERS VILMA MARIA MARCASSA BARRA VITOR ALBERTO KERBER VIVIANE DE CASTILHO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063520-06.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROFES…

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Processo nº 5026757-06.2024.4.04.7000

ID: 328955377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026757-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUNICE BARBOSA COLECT SANTOS VALDIR MENDES COLECT

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5026757-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : RUNICE BARBOSA COLECT SANTOS (Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SI…

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Processo nº 5009297-06.2024.4.04.7000

ID: 331394852

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009297-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUNNA CRISTAL COINETE MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009297-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUNNA CRISTAL COINETE MARINHO ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI (OAB PR017857) DESPACHO/…

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