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Bruno Montovani Camargos x Osvanio Cardoso Alves

ID: 319003051

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5040226-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTOVANI CAMARGOS

Polo Passivo:

OSVANIO CARDOSO ALVES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

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MARCOS ALVES DE MELO

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ALENCAR BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040226-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: BRUNO MONTOVANI CAMARGOS CPF: 103.943.156-93 RÉU: OSVANIO CARDOSO ALVES CPF: 506.782.726-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por BRUNO MONTOVANI CAMARGOS em face de OSVANIO CARDOSO ALVES, na qual o autor, na qualidade de proprietário do imóvel adquirido por arrematação em leilão extrajudicial, pleiteia a imissão na posse do bem, bem como a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal pela fruição indevida do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação. O valor da arrematação do imóvel foi de R$ 205.295,39 (duzentos e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). A notificação extrajudicial para desocupação ocorreu em 20/06/2024. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10259504785 e seguintes . Decisão, Id- 10260747316. Concedida em parte a antecipação de tutela. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em Id-10265040158, requerendo o benefício da justiça gratuita. Em preliminar, alega a incompetência do juízo, em razão de uma ação de nulidade de ato conexa que tramita perante outro juízo. No mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, em razão de irregularidades no processo de expropriação do bem imóvel de forma extrajudicial. Manifestação, Id-10277240566. Solicitação de suspensão do trâmite processual pelo réu. Decisão saneamento, Id- 10281564912. Deferido o pedido de justiça gratuita ao réu. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e a suspensão do processo. Interposto agravo de instrumento, Id- 10291069424. Decisão, Id-10297645670. Indeferida a antecipação de tutela recursal. Despacho, Id-10328298182. Acórdão, Id-10353662474. Negado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. A imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. Segue pelo rito comum, encontrando guarida no artigo 1228 do Código Civil. Além dos requisitos supramencionados, quando se trata de imissão de posse, cumpre-me asseverar que tal ação reivindicatória, foi instituída pelo direito real de propriedade previsto no art. 1.228, do Código Civil, tem por escopo conferir ao legítimo proprietário o direito de imitir-se na posse de um bem imóvel, podendo reivindicá-lo judicialmente quando o possuidor direto exerce posse injusta. A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o adquirente passe a ter a posse do bem que nunca teve. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem (art. 37, § 2º, do Decreto-Lei n. 70/66). Nesse ponto, analisando os documentos que instruem a exordial, ressalto a matrícula do imóvel que consta o nome do autor como proprietário do imóvel (Id- 10259526415), o que comprova a legitimidade dos demandantes para requererem a tutela pretendida. A notificação para a desocupação do imóvel restou comprovada em Id-10259527815. Tendo o autor comprovado o domínio do bem, bem como o exercício da posse injusta pela parte contrária e não havendo comprovação de existência e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, inciso II CPC/15) do direito autoral, é de se julgar procedente o pedido. Comprovada a posse injusta exercida pela parte ré, é indiscutível o dever desta de arcar com os aluguéis devidos à parte autora a título de fruição do imóvel após a notificação extrajudicial para a sua desocupação. O valor da fruição será de 1% sobre o valor do imóvel. Considerando que o bem foi arrematado pelo montante de R$ 205.295,39 (duzentos e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), o valor mensal da fruição será de R$ 2.052,95 (dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a contar da data da notificação até a desocupação do imóvel. A ré utilizou o imóvel de forma indevida do período de 20/06/2024, quanto houve a notificação extrajudicial comprovante no ID-10259527815, até a data da imissão em 29/10/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Ratifico a tutela concedida de imissão na posse. Condeno os réus ao pagamento da fruição do imóvel no montante de R$ 2.052,95 ( dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a contar da data da notificação até a desocupação do imóvel. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Paulo Cesar Monteiro x Valmir Geraldo Costa

ID: 260484028

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045367-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

VALMIR GERALDO COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045367-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: VALMIR GERALDO COSTA CPF: 351.067.786-20 Vistos etc. Paulo César Monteiro propôs ação indenizatória contra Valmir Geraldo Costa, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do requerido; b) prejudicialidade externa pela existência de várias ações baseadas nos mesmos fatos; c) conexão entre tais ações; e d) inépcia da inicial. Além disso, arguiu a ocorrência da prescrição. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (ID 10401970982), enquanto a parte requerida pretende, a título residual, produzir as mesmas provas pleiteadas pelo autor, sendo o seu pleito primário o julgamento antecipado da lide (ID 10397174514). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de ID’s 10274860324 e 10354245896. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção. Neste ponto em particular é possível compreender as razões de fato que motivaram a propositura da ação em face do requerido, tendo em vista atos que teriam sido praticados por ele, em concurso com outros e/ou através de procurador. Portanto, não existe óbice ao conhecimento do pedido em face do requerido. Pelo mesmo conjunto de argumentos deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Não há prejudicialidade externa ou conexão com as outras ações referidas na contestação, pois cada uma discute a responsabilidade dos respectivos requeridos pelos danos que o autor alega ter sofrido, sendo plenamente possível o julgamento independente de cada uma delas. Ademais, as ações cíveis referidas no tópico “a” não tem nenhuma aptidão para influenciar o julgamento deste feito. Por tais razões, rejeito as preliminares. Por último, a respeito da prescrição, sem razão o requerido. O Superior Tribunal de Justiça, examinando hipótese similar, entendeu pela incidência do art. 200 do Código Civil como impeditivo da prescrição: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém com provimento do recurso especial da parte agravada. (AgInt no AREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 8/5/2023.) Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: a responsabilidade imputada pelo autor ao requerido, o dolo necessário para verificação da responsabilidade e a ocorrência dos danos morais que o autor alega ter suportado. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes para fins de confissão. Prova testemunhal. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes; b.1) as partes deverão ser intimadas para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando obrigadas ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5055067-16.2024.8.13.0702

ID: 260764563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055067-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VALENTE ALVIM

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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MARIA EDUARDA MIRANDA ALVES

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IANA DIAS RIBEIRO ALVES

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055067-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARTA REGINA MARTINS ANDRADE CPF: 621.123.096-68 RÉU: MARCELO RABELO SANTOS PICOSSE CPF: 011.734.716-77 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARTA REGINA MARTINS ANDRADE contra RENATA RABELO S. PICOSSE, MARCELO RABELO SANTOS PICOSSE e CRISTIANE MOREIRA CAIXETA PICOSSE. A autora alega que, apesar de vigente o contrato de locação firmado por 36 meses, foi compelida a desocupar o imóvel após seis meses devido a reforma iniciada pelos réus, que comprometeu suas condições de moradia. Sustenta que havia acordo para o pagamento de multa em caso de desocupação antecipada, o que não foi cumprido. Requereu a condenação ao pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. As partes requeridas, devidamente citadas, não compareceram à audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024, conforme se depreende da Ata de Audiência de Id. 10330332493, nem apresentaram contestação no prazo legal. Nova audiência de conciliação foi designada para o dia 10/03/2025, conforme se verifica em Id. 10407661359, contudo, novamente, as partes requeridas não compareceram, apesar de devidamente citadas, conforme AR de Id. 10380443231. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 355, II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia das partes requeridas e a suficiência das provas documentais acostadas aos autos para a análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia das partes requeridas, uma vez que, devidamente citadas para comparecerem à audiência de conciliação, não se fizeram presentes, tampouco apresentaram qualquer justificativa para a ausência. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não contrariem a prova dos autos e sejam verossímeis. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, notadamente o contrato de locação (Id. 10305402181), o termo de vistoria (Id. 10305405266), a reclamação encaminhada à imobiliária (Id. 10305388458) e as fotografias do imóvel (Id. 10305403781), que corroboram a narrativa autoral acerca da rescisão antecipada do contrato por solicitação dos locadores e dos transtornos causados pela reforma realizada no imóvel. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, consubstanciada no contrato de locação de imóvel residencial, conforme Id. 10305402181, no qual se estabeleceu o prazo de 36 meses, com início em 20/11/2023 e término em 19/11/2026. O contrato previu, ainda, a possibilidade de desocupação do imóvel pelo locatário ou retomada pelo locador no 13º e 25º mês de locação, mediante notificação prévia de 30 dias. A autora alega que, após apenas seis meses de contrato, foi solicitada a desocupar o imóvel em razão de uma reforma no prédio, o que configura descumprimento contratual por parte dos requeridos. A cláusula 9.1 do contrato estabelece multa equivalente a três aluguéis mensais em caso de descumprimento das cláusulas contratuais por qualquer uma das partes. Analisando o contrato de locação, verifica-se que não há previsão expressa que autorize a rescisão antecipada por parte do locador em razão de reformas no imóvel, salvo se houver notificação prévia de 30 dias e que a retomada ocorra no 13º ou 25º mês de locação, o que não ocorreu no caso em tela. A reforma, por si só, não configura motivo justo para a rescisão antecipada do contrato, especialmente quando causa transtornos e prejuízos ao locatário. Dessa forma, a solicitação de desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato, sem o cumprimento das condições pactuadas, configura descumprimento contratual por parte dos requeridos, ensejando a aplicação da multa prevista na cláusula 9.1 do contrato, cujo valor corresponde a 3 (três) meses de aluguel (mil e oitocentos reais). No que tange aos danos morais, a autora alega que a rescisão unilateral do contrato, sob o pretexto de realização de reformas, causou-lhe prejuízos materiais e danos morais significativos. Afirma que foi obrigada a desocupar o imóvel de forma precipitada, sem as condições adequadas de segurança e conforto, sofrendo abalo emocional e psicológico, além de constrangimento. A reforma realizada no prédio, enquanto a locatária ainda residia no imóvel, com a retirada das grades de segurança da garagem, a obstrução causada por materiais de construção, a presença de poeira e barulho excessivo, configuram violação dos direitos de personalidade da autora, causando abalos significativos e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A conduta dos requeridos, ao solicitarem a desocupação antecipada do imóvel e realizarem reformas que prejudicaram o bem-estar e a segurança da autora, demonstra descaso com os seus direitos e legítimas expectativas, causando-lhe abalo emocional, estresse e transtornos que justificam a reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória para a vítima e a finalidade pedagógica para o ofensor, evitando o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos danos sofridos pela autora, a conduta negligente dos requeridos e a necessidade de se evitar a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Condenar os réus, solidariamente, a indenizar os danos morais causados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento, pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros, desde a data da citação, referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia A

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Processo nº 5037389-17.2025.8.24.0000

ID: 276469152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037389-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA KIRCHNER BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariza Kirchner Branco contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida na Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5074467-44.2023.8.24.0023 ajuizada contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ( processo 5074467-44.2023.8.24.0023/SC, evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a capacidade econômica do agravante demonstra a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme o artigo 98 do CPC e que, embora perceba a quantia de R$ 4.852,06, possui despesas que comprometem essa renda. Pugnou, ao final , a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, dada a comprovada urgência e relevante fundamento da medida. Este é o relatório. O recurso é tempestivo e não foram cobradas custas processuais por ser o indeferimento da Gratuidade da Justiça o objeto do recurso. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Yannick Caubet, que negou Justiça Gratuita a recorrente, sob a seguinte justificativa: Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pela agravante, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Embora este Relator entenda que a concessão do benefício não possa ser vinculada apenas a critérios objetivos, pois, mais do que à renda, está relacionada ao grau de comprometimento dos rendimentos do postulante, na sessão ordinária de julgamento de 15-12-2020 (Ata n. 912), esta 1ª Câmara de Direito Público estabeleceu o limite de renda mensal de R$ 4.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da benesse. Assim, resguardando o posicionamento deste Relator, passou-se a adotar, em regra, referida orientação, sem prejuízo de, em casos necessários, exigir-se que a parte junte aos autos provas suficientes a justificar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados monocráticos: Apelação n. 5112913-53.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2024, Agravo de Instrumento n. 5063453-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2023, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035187-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023, dentre outros. In casu, a própria parte agravante afirmou na petição do Agravo de Instrumento que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 4.800,00, valor que se distancia do entendimento consolidado por esta Câmara, o que, em princípio, afastaria a concessão do benefício. Todavia, admite-se a concessão da justiça gratuita quando demonstrado que a parte, a despeito do quantum remuneratório, possui despesas que comprometem significativamente sua renda e a subsistência de seu núcleo familiar. Contudo, a parte recorrente não apresentou provas que corroborassem sua alegação de hipossuficiência, tampouco indicou documentação anexada naquela ação que demonstrariam o comprometimento da sua renda com gastos essenciais. Ressalte-se, novamente, que, embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção de veracidade, essa prerrogativa não é absoluta, podendo ser afastada caso existam indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo. Ademais, os supostos valores tido como despesas essencias descritos pela parte recorrente no recurso não demonstram o comprometimento total de sua renda com essas despesas. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é pacífica, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062816-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071865-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORES. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM A PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA URGENTE REVOGADA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048813-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). Dessa forma, considerando que a parte agravante não demonstrou despesas que comprometam sua renda e que sua remuneração líquida supera o limite estabelecido por este Colegiado, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se, outrossim, que as dívidas contraídas voluntariamente pela parte recorrente e descontadas diretamente de sua remuneração não podem ser computadas para fins de hipossuficiência financeira tendente à concessão da Gratuidade da Justiça, consante jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÃO QUE NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. SALÁRIO REDUZIDO A ESSE MONTANTE EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDA VOLUNTARIAMENTE, CUJO PROVEITO NÃO FOI EXPLICADO. DESCONTOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, sem justificativa plausível, as "obrigações contraídas voluntariamente em benefício próprio não podem ser sopesadas na análise para concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020214-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O PROCESSO. TESE DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA LIQUIDA COM ABATIMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS NA ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se.

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Processo nº 5043330-16.2024.8.13.0702

ID: 314968726

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043330-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUILLY SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISSIA MARQUES FERREIRA

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CLAUDIANA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043330-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GLAUILLY SILVA CARDOSO CPF: 020.502.096-81 RÉU: BRENO SOARES DE ASSIS 13558454677 CPF: 37.307.677/0001-87 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GLAUILLY SILVA CARDOSO em face de BRENO SOARES DE ASSIS. Alega o Autor, em síntese, que adquiriu do Requerido o veículo VW/Gol, ano/modelo 2003/2003, pelo valor de R$ 12.000,00, parcialmente quitado por meio de transferência bancária (PIX), sendo o restante destinado ao pagamento de multas e despesas com a transferência do bem. Contudo, o veículo encontrava-se registrado em nome de terceiro (João Paulo Magalhães Silva), sendo necessária sua prévia transferência para Carlos Roberto da Rocha Silva, para, só então, ser possível a regularização em nome do Autor. Apesar do pagamento integral do valor ajustado, o Requerente não conseguiu efetuar a transferência do bem, em razão da existência de restrição judicial decorrente do processo nº 0222942-14.2015.8.13.0702. Mesmo após a extinção desse processo, ao tentar novamente regularizar a situação, deparou-se com nova restrição judicial, desta vez relacionada ao processo nº 5012091-33.2020.8.13.0702, envolvendo diversas ações judiciais contra Carlos Roberto da Rocha Silva. Diante da impossibilidade de registrar o veículo em seu nome, o Autor manifestou desinteresse em mantê-lo, pleiteando a rescisão do contrato e a restituição dos valores despendidos com manutenção, tributos (IPVA) e honorários advocatícios. O Requerido, por sua vez, recusou-se a receber o automóvel de volta, orientando o Autor a buscar o ressarcimento pela via judicial. Destaca-se que, antes da conclusão do negócio, o Requerente consultou a situação do veículo e não identificou qualquer irregularidade, o que lhe conferiu a legítima expectativa de adquirir bem livre de ônus. Regularmente citado, o Requerido não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento. Incidem, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Passo ao mérito. De início, cumpre destacar que, no presente caso, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90), notadamente aquelas relativas à responsabilidade objetiva e à proteção contratual, inclusive nos casos de fornecimento eventual de bens. A rescisão do contrato de compra e venda é cabível quando demonstrado que há impedimento judicial pré-existente que inviabilize a transferência da propriedade ao adquirente. A situação se agrava quando há indícios de que o vendedor tinha conhecimento da restrição e, mesmo assim, omitiu tal informação do comprador, agindo com evidente má-fé. A responsabilidade pela entrega do veículo livre de ônus e apto à transferência é do vendedor, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 113, 422 e 475 do Código Civil. Não se pode impor ao comprador o ônus decorrente da existência de restrições ocultas, especialmente quando ele realiza consulta prévia e não identifica impedimentos. No caso concreto, o impedimento judicial sobre o veículo obstou o uso regular do bem pelo autor, inclusive inviabilizando sua venda, frustrando a legítima expectativa decorrente da celebração do contrato. Tal circunstância ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Ademais, é aplicável, na espécie, a teoria da perda do tempo útil, reconhecendo-se o dano moral diante do tempo e esforço despendidos pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação sem sucesso. Diante do exposto, entendo que o autor faz jus à resolução do contrato, bem como à restituição dos valores comprovadamente pagos e à indenização por danos morais. Sobre o tema, o E. TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉ PESSOA JURÍDICA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DO SUPOSTO REPRESENTANTE LEGAL - REVELIA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ATO DA COMPRA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEM - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A peça de contestação é instrumento que deve ser oferecido apenas pela parte integrante do polo passivo da lide, in casu, a pessoa jurídica. Demonstrada a impossibilidade de o consumidor transferir o veículo por ele adquirido, devido à existência de restrição judicial, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a restituição do valor por ele pago, devidamente corrigido. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a contratação de advogado e acionamento do poder judiciário. A fixação da indenização por danos morais serve à compensação econômica pelas agruras sofridas em razão de conduta do ofensor e deve ser balizada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0405.12.000958-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da súmula em 09/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - DEFERIMENTO TÁCITO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - IMPEDIMENTO JUDICIAL NO CADASTRO DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Quando o pedido de justiça gratuita não é expressamente rejeitado, presume-se o seu deferimento (precedente do Superior Tribunal de Justiça), afastando a alegação de deserção. 2. No negócio de compra e venda de veículo a aquisição da propriedade do bem se opera pela tradição. 3. A eventual demora na transferência do veículo perante o órgão de trânsito caracteriza infração administrativa e desrespeito à legislação de trânsito, sem acarretar isenção das respectivas responsabilidades, legais e contratuais, de cada contratante. 4. Constatada a existência de impedimento judicial no cadastro do veículo, posteriormente à data da celebração do contrato e antes da transferência administrativa, causado pelo vendedor e apto a impedir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do bem, incluindo sua revenda para terceiros, caracterizada está a ocorrência de vício redibitório. 5. A existência do vício e decorrente impossibilidade de revenda do veículo possibilitam a rescisão contratual, com devolução do valor recebido pelo vendedor e devolução do bem pelo comprador. 6. Inexistência de comprovação sobre o prévio conhecimento do vício e de má-fé do vendedor. 7. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem ser contados da data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.187962-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) No caso em questão, entendo que a devolução integral do valor pago, com o retorno das partes ao status quo ante, é medida que se impõe. Ademais, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender, simultaneamente, às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido da parte autora. Nesse cenário, pautado por tais premissas, entendo que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente ao veículo VW/Gol, ano/modelo 2003/2003; b) Condenar o requerido à restituição integral dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Com a restituição dos valores pagos, e para evitar o enriquecimento ilícito, o autor deverá oportunizar a devolução do veículo ao requerido no prazo de 30 dias a contar dessa decisão. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Jose Roberto Felipe x Banco Do Brasil Sa

ID: 280687427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056619-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056619-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE ROBERTO FELIPE CPF: 421.152.056-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE ROBERTO FELIPE em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor, qualificado como aposentado e beneficiário da justiça gratuita, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 16.378,73 (dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), valor que, segundo sua planilha de cálculo (ID 10310169882), representaria a diferença devida em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor narra que, sendo empregado público dos Correios com ingresso anterior a 1988, possuía uma conta PASEP administrada pelo Banco do Brasil, e que, ao consultar o extrato em 22/03/2024, verificou um saldo irrisório de R$ 568,73 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), muito aquém do que considerava devido. A controvérsia central, conforme a petição inicial (ID 10310173879), reside na alegada falha do Banco do Brasil em preservar o patrimônio dos servidores e em aplicar os índices de correção monetária e juros devidos sobre os saldos das contas individuais do PASEP, especialmente em relação aos expurgos inflacionários dos planos econômicos. O autor invocou a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, manifestou desinteresse na audiência de conciliação e defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 10339645056), arguindo, preliminarmente, a prescrição decenal da pretensão autoral, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data em que o titular tomou ciência do alegado dano, que, no caso, teria ocorrido em 29/03/2012, ou, alternativamente, que as perdas relativas aos planos econômicos estariam prescritas. Adicionalmente, suscitou sua ilegitimidade passiva para discutir a regularização dos índices de correção próprios do PASEP, argumentando ser mero depositário das quantias, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização, que seriam de competência exclusiva da União Federal por meio do Conselho Diretor do PASEP. Em decorrência, defendeu a incompetência absoluta do Juízo Estadual, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, o réu detalhou o contexto histórico do PASEP, a unificação com o PIS, a cessação de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, e a forma como as atualizações monetárias e os juros (3% ao ano) foram aplicados, sempre em estrita observância à legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996, Resolução CMN nº 2.131/1994). O Banco do Brasil refutou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, alegando que a relação não é consumerista. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, afirmando que estes não obedecem aos índices legalmente estabelecidos e, de forma expressa, requereu a produção de prova técnica, com a designação de perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos e a necessidade de pautar o escopo da perícia nos lançamentos dos extratos e na aplicação dos rendimentos oficiais do PASEP. Em sede de impugnação à contestação (ID 10380738681), o autor reiterou a inexistência de prescrição, afirmando que somente teve ciência do suposto desfalque em agosto de 2024, quando recebeu os extratos por e-mail (ID 10380738637), aplicando o princípio da actio nata. Reafirmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, citando o Tema 1150 do STJ e ementas de julgados que corroboram a responsabilidade da instituição financeira por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Por fim, alegou que a contestação do réu foi genérica, sem impugnar especificamente a planilha de cálculo e os fundamentos da inicial, o que, em sua visão, deveria levar à procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que busca a recomposição de valores supostamente devidos em conta PASEP, apresenta nuances que demandam uma análise aprofundada da sua adequação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente no que tange à complexidade da prova necessária para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp n. 1.895.936/TO), firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira possui, de fato, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A tese fixada pelo STJ é clara ao atribuir ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, bem como pelo credenciamento, nas referidas contas, da atualização monetária, dos juros e do resultado das operações financeiras realizadas. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A não prospera, uma vez que a pretensão autoral se enquadra na hipótese de má gestão da conta PASEP, matéria para a qual o Banco do Brasil é parte legítima, e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A questão da prescrição, por sua vez, que o autor alega ter tido ciência do desfalque apenas em agosto de 2024, também seria objeto de análise meritória, mas a complexidade da prova se sobrepõe a essa discussão. Contudo, o cerne da controvérsia, conforme delineado pelas partes e pelos documentos acostados aos autos, transcende a mera análise documental e a aplicação de cálculos aritméticos simples. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que o Banco do Brasil não aplicou os índices legais de correção monetária e juros sobre os valores de sua conta PASEP desde 1988, resultando em um saldo significativamente inferior ao devido. Para comprovar tal alegação, o autor apresentou uma planilha de cálculo (ID 10310169882) que aponta um valor nominal de CR$ 16.026,89, corrigido pelo IGP-M (FGV) de 12/08/1993 a 01/08/2024, com juros de 1% a.m. simples, totalizando R$ 16.378,73. Por outro lado, o Banco do Brasil, em sua defesa, não se limitou a negar o direito do autor, mas apresentou uma extensa explanação sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas PASEP ao longo do tempo, mencionando a sucessão de indexadores como ORTN, OTN, LBC, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, a TJLP, ajustada por fator de redução, além dos juros de 3% anuais e o Resultado Líquido Adicional (RLA). O réu argumentou que os cálculos do autor utilizam índices "estranhos" aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do PASEP. A contestação detalha, ainda, a necessidade de considerar os saques anuais de rendimentos e a correta conversão de moeda, como o Plano Real em 01/07/1994. A divergência entre as partes, portanto, não se restringe à existência de um saldo, mas à correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados sobre os valores do PASEP ao longo de décadas, envolvendo a análise de diversos planos econômicos e a aplicação de índices complexos e variáveis no tempo. A verificação da adequação dos valores creditados e debitados na conta do autor, bem como a apuração de eventuais diferenças, exige a realização de um exame técnico-contábil aprofundado, que transcende a capacidade de análise do juízo e das partes sem o auxílio de um profissional especializado. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação e aplicação de normas financeiras e econômicas históricas, bem como a reconstituição de saldos com base em indexadores específicos e suas respectivas metodologias de cálculo, demanda a produção de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, preconiza em seu Art. 3º, inciso I, que a competência desses órgãos se restringe às causas cíveis de menor complexidade. Complementarmente, o Art. 51, inciso II, da mesma lei, estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, "quando for inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, em face da complexidade da causa ou da necessidade de prova pericial". No caso em tela, a necessidade de uma perícia contábil para aferir a correção dos índices aplicados e a exatidão dos cálculos apresentados por ambas as partes é manifesta. A simples análise dos extratos e das planilhas apresentadas não permite ao julgador, sem conhecimento técnico especializado, dirimir a controvérsia de forma segura e justa, o que desvirtuaria os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. A produção de prova pericial, por sua natureza e custo, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que visa a solução rápida e desburocratizada de litígios de menor complexidade. A realização de uma perícia contábil implicaria em dilação probatória incompatível com a celeridade almejada, além de gerar custos que desvirtuariam o princípio da gratuidade em primeira instância, salvo nos casos de litigância de má-fé. Diante da necessidade imperiosa de uma perícia para a correta apuração dos fatos e a justa solução da lide, e considerando a vedação legal à produção de tal prova no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Adilson De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 298971013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059723-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059723-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA CPF: 350.133.206-82 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS proposta por ADILSON DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 1232557277 em 15/06/2022, no valor de R$ 818,96, parcelado em 84 prestações mensais fixas de R$ 22,93, com a taxa contratual indicada de 2,14% ao mês. Contudo, ao consultar os dados contratuais junto ao INSS e submeter o contrato à análise pericial, constatou que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,42% ao mês. Além disso, verificou-se a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sem previsão contratual expressa e sem ciência ou anuência do contratante. Relata ainda que tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, sem sucesso, o que teria justificado a propositura da ação. Também menciona que, com aplicação da taxa média de mercado de 1,73% ao mês, o contrato poderia ter sido quitado em 56 parcelas, ao invés das 84 firmadas. Por fim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da cláusula que impôs taxa de juros acima da pactuada; seja substituída a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado vigente à época da contratação; seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas, com clareza e transparência, sendo o contrato celebrado mediante manifestação livre de vontade do consumidor, após ciência inequívoca dos encargos financeiros e demais cláusulas. No tocante à alegação de juros abusivos, o banco afirmou que a taxa de 2,14% ao mês está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. Reforça que a taxa contratada foi expressamente informada no documento da Cédula de Crédito Bancário, não havendo nenhuma surpresa ou omissão quanto a isso. Ressaltou que o autor não comprovou a alegada divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. Em relação à cobrança do IOF, a instituição financeira esclareceu que o tributo é compulsório, regulamentado por norma federal, e devidamente discriminado no contrato. Alegou que a cobrança do imposto não depende de autorização prévia do consumidor, uma vez que sua incidência decorre da própria natureza da operação financeira. Argumenta ainda que não houve qualquer falha na prestação do serviço que pudesse justificar pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o autor, inclusive, usufruiu dos valores contratados regularmente, e que sua pretensão indenizatória se baseia em mero inconformismo com obrigações que ele próprio aceitou ao aderir ao contrato. Sustenta também que não há prova de dano extrapatrimonial e que não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva. Assim, entende que não estão presentes os requisitos legais para configuração do dever de indenizar (dano, nexo causal e conduta ilícita). Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à Contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço “como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aduz o requerente pela exclusão dos valores cobrados a maior, manifestando pela conduta de usura e inconstitucionalidade do Banco, a Instituição Financeira sustentou a legalidade de seus atos de acordo com o contrato firmado bilateralmente e que em virtude do consenso entre as partes dever ser cumprido. Donde se pode concluir que, em se tratando de contratos de firmados com instituições financeiras, os juros devidos são os pactuados pelas partes, ressalvado o reconhecimento da abusividade violadora da própria função social dos referidos contratos. Ademais, mesmo sendo aplicável a Lei 8.078, de 1990, verifica que a taxa de juros só deve ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, tendo em vista o caso concreto, restando desinfluente a tal finalidade, a estabilidade inflacionária no período, e mesmo a limitação ao patamar de 12% ao ano, para efeitos de validade do avençado pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei da Usura"), razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante n.º 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Não é inútil, ainda, registrar o entendimento expresso no Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tendo em vista a necessidade de se estipular parâmetros para apreciação da abusividade de percentuais juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que esses encargos devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010) - Destaques não originais; Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. E verificando o contrato objeto da presente lide e a média de juros estipulada pelo Bacen para a época do contrato, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. A alegação do autor quanto à suposta cobrança indevida do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não merece prosperar, uma vez que referido tributo encontra-se expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes. Conforme demonstrado nos documentos anexados pela própria instituição financeira, o valor correspondente ao IOF está discriminado de forma clara e objetiva no corpo do contrato, permitindo ao contratante plena ciência da sua incidência e do montante financiado. Importa destacar que o IOF é um tributo federal, obrigatório nas operações de crédito, e sua cobrança está amparada nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta a Lei nº 5.143/66. O fato de o imposto estar incluído no valor total da operação não desnatura sua legalidade, desde que haja previsão contratual e transparência quanto aos encargos incidentes — o que se verifica claramente no presente caso. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que é válida a pactuação que inclui o valor do IOF no montante financiado, desde que haja previsão expressa e clara no contrato”. Tal entendimento reflete o princípio da autonomia privada nos contratos bancários e reconhece a prática como legítima, desde que respeitados os direitos do consumidor à informação adequada. Portanto, a cobrança do IOF no presente contrato é regular, prevista expressamente no instrumento assinado, e não configura prática abusiva, tampouco viola os direitos do consumidor. Assim, deve ser mantida nos exatos termos pactuados, não havendo que se falar em restituição de valores ou revisão contratual sob esse fundamento. Quanto ao pedido de dano moral, anote-se que este surge quando há lesão a direitos da personalidade. Conforme elucida Flávio Tartuce: “os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributos específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa. Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo, além de sua integridade física, moral e intelectual, desde a sua concepção até a sua morte”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 2009, p. 163.) Dessa forma, a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais e relevantes dissabores que tenham abalado a pessoa, de forma significativa, não se prestando a atenuar meros dissabores ou pequenos aborrecimentos. Considerando o caso dos autos, não há prova de que tal fato tenha causado intenso abalo aos direitos da personalidade da autora, pois, ainda que gere descontentamento, não é fundamento apto a configurar efetiva lesão de direitos, ausente prova nesse sentido. Portanto, não se vislumbra fatos aptos a ensejar fixação de indenização por danos morais, considerando que existe uma tolerância mínima de dissabores cotidianos que as pessoas devem suportar, pois são decorrentes do próprio convívio em sociedade, não podendo ser utilizados como fundamento de pedido de indenização moral sob pena de ajuizar demandas todas as vezes que o sujeito tiver com sentimento de insatisfação quanto ao serviço contratado, sendo imperioso verificar no caso concreto, o efetivo abalo aos direitos da personalidade da parte requerente, o que não é o caso dos autos. Nestes termos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto e por mais que dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia – MG, 12 de junho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito

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Viviane De Meneses Teixeira x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 280368770

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013939-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MENESES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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MAYRA LETICIA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013939-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário] AUTOR: VIVIANE DE MENESES TEIXEIRA CPF: 899.807.515-68 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos etc. T Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Viviane de Meneses Teixeira em face de Buser Brasil Tecnologia LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que adquiriu bilhete de passagem para o trajeto Montes Claros/MG a Salvador/BA, com horário de saída previsto para 11h30, porém, o embarque ocorreu apenas às 15h30, com atrasos e trocas de veículos não previstas, deixando os passageiros desorientados, sem informações ou assistência adequada, inclusive tendo sido deixados em uma garagem de ônibus. Relata que houve alteração da categoria da passagem adquirida (semi leito para executivo) e ausência de comunicação efetiva por parte da empresa. Sustenta que sua mala foi danificada durante a viagem, e apesar de tentativas extrajudiciais de resolução, não obteve resposta da empresa, o que a motivou a ingressar judicialmente. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10186010835 a 10186001829). Contestação (ID 10220334462), na qual a requerida arguiu, em síntese, que atua como mera plataforma de intermediação de vendas de passagens (marketplace) e não é transportadora, nem detém frota própria, tampouco contrata motoristas. Alega que a responsabilidade pela viagem e eventuais falhas é exclusiva da empresa Arte Transportes, contratada pela autora via sistema de marketplace. Em r. decisão ( ID 10310697759), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o pedido de justiça gratuita pela ré e determinada a especificação de provas. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado (ID 10327674691). A autora manifestou no mesmo sentido (ID 10327674691). Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10327674691 e 10328570995). Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. A Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;(…) Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, e o artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa de transporte) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, e no horário contratado, mediante pagamento. Restou incontroverso que, em 25/02/2024, a autora programou uma viagem da cidade de Montes Claros/MG para Salvador/BA e, para tanto, adquiriu passagens rodoviárias pelo site da ré. Segundo a autora, o horário de saída estava previsto para 11:30h, contudo, o ônibus saiu às 15:30h para encontrar com outro veículo e ser realizada a troca. Informa que a troca de veículos não foi realizada, momento em que todos os passageiros foram deixados na garagem de ônibus sem maiores informações. Alega que teve suporte da rodoviária, pagando somente metade das despesas. Em contestação, a ré se limita a alegar culpa exclusiva de terceiro, pois teria atuado como mera intermediadora, que disponibiliza plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e seu usuário e não se responsabiliza por fato de terceiro. Pois bem. Quanto ao fato alegado de a ré servir como mera intermediária de venda de passagens de empresas terceiras, tal não a torna isenta de responsabilidade perante o consumidor. A ré esclarece que é uma empresa digital que atua comercializando passagens de empresas transportadoras e respondendo pelo marketing e comunicação. Dessa forma, vê-se que ela entabulou parceria comercial com empresas transportadoras, das quais os consumidores são terceiros estranhos à relação, sendo que a estes últimos não cabe definir qual das empresas é responsável pelo transporte e qual delas é responsável apenas pelo marketing. A ré não demonstra, por exemplo, que faz apenas serviço de aproximação entre cliente e empresa de ônibus na forma de uma classificadora. Pelo contrário, uma busca em seu website e as próprias mensagens encaminhadas aos autores levam à conclusão de que tanto a ré quanto a transportadora atuam conjuntamente, na mesma cadeia de consumo. Some-se a isso que no momento em que a passagem é emitida, consta como vendedor a empresa ré (ID 10185981471). Em outras palavras, aos olhos do consumidor, quem é responsável pelo transporte é a ré. Assim, deve ela responder solidariamente aos seus parceiros comerciais pelos danos causados aos passageiros. Por conseguinte, é dever contratual da ré ou de sua parceira comercial, sendo solidariamente responsáveis de transportar o passageiro e seus pertences até o destino, bem como cumprir todos os termos contratados, inclusive quantos aos horários e condições de segurança e conforto do veículo. No mais, restou incontroverso que houve atraso na troca de ônibus, conforme imagens acostadas (ID 10186001829, 10186013988, 10186014333), sem dispensar qualquer suporte à passageira. Tais documentos que não foram impugnados pela ré. Ademais, verifico nos autos a falha na prestação de serviços da requerida, vez que alterou unilateralmente a poltrona da requerente de semi leito para executivo, sem qualquer comunicação. A responsabilização da demandada, neste caso, independe de haver culpa, como determina o caput do art. 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (...)”. Trata-se, portanto, de fortuito interno, ínsito ao risco da atividade econômica empreendida pela ré, que não elide a sua responsabilidade civil. Passo a analisar os danos materiais. Ainda que anexadas imagens da bagagem, não há prova cabal de que os danos apresentados tenham ocorrido exclusivamente no trajeto objeto da lide, tampouco de que decorreram de conduta imprópria da empresa ré ou de seus prepostos. Como é de conhecimento geral, o transporte de bagagens em compartimentos de ônibus ou aviões pode ocasionar pequenos desgastes ou avarias decorrentes do uso normal, os quais não ensejam, por si sós, o dever de indenizar. Além disso, não se verificam elementos probatórios suficientes que comprovem a extensão e gravidade do dano alegado, tampouco documento fiscal referente à aquisição da mala ou orçamento para eventual reparo, o que compromete a avaliação do valor efetivamente pleiteado. Assim, ausente demonstração inequívoca do nexo causal entre o serviço prestado e o dano material, não há como acolher o pedido indenizatório nesse ponto, sob pena de admitir responsabilização objetiva dissociada do mínimo suporte probatório necessário, inclusive à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais – valor da passagem No caso em análise, a autora comprovou que adquiriu passagem com a expectativa de embarque no horário previamente contratado, o qual não foi cumprido, conforme narrado nos autos e não impugnado de forma suficiente pela parte ré. Restou demonstrado, ainda, que a prestação do serviço foi inferior àquela inicialmente contratada, com alteração de categoria do ônibus, desorganização no trajeto e atraso significativo que extrapolou os limites do razoável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, respondendo por eventuais falhas, independentemente da demonstração de culpa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Assim, verificado o inadimplemento parcial do serviço contratado, a restituição do valor pago pelo consumidor, no importe de R$ 605,00 mostra-se medida adequada, representando indenização por danos materiais sofridos. Com efeito, a situação vivenciada pela autora extrapolou os cotidianos dissabores e é apta a gerar danos morais. A autora não conseguiu chegar ao seu destino no horário planejado,tendo a conduta da empresa ré culminado em considerável atraso. A aplicação da teoria do desvio produtivo, nesse caso, também é pertinente e, de certa forma, a teoria não inova, apenas revela, sob alcunha específica, o cabimento do dano moral pela jornada enfrentada pela consumidora para contornar o problema ocasionado e que deveria ter sido solucionado pela requerida, sem que lhe fosse fornecido qualquer respaldo. Sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944), mas a lei não estabelece critérios objetivos destinados anortear o julgador na tarefa de fixação do quantum indenizatório. A despeito disso, alguns critérios têm despontado, na doutrina e na jurisprudência, como basilares de um arbitramento justo, quais sejam: (i) grau de reprovabilidade da conduta ilícita, (ii) intensidade do dano experimentado pela vítima, (iii) capacidade econômica do causador, (iv) condições pessoais do ofendido e (v) postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Tais critérios devem ser sopesados sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima, como também, por outro lado, não onerar demasiadamente o causador do evento danoso. Posta a questão em tais termos, tenho que o valor justo para a reparação dos danos causados a autora corresponde à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), numerário que semostra ajustado aos fins colimados, especialmente se for considerado o descaso da ré em resolver a situação da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a requerida à indenização, por danos materiais, no valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais) devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação; b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007063-22.2025.4.02.0000

ID: 292413761

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5007063-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BESIGHINI VALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Turma) Nº 5007063-22.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI (OAB RJ257… Ação Rescisória (Turma) Nº 5007063-22.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI (OAB RJ257716) ADVOGADO(A) : FELLIPE BESIGHINI VALLES (OAB RJ241686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória , com pedido de tutela provisória de urgência , proposta por ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, pretendendo que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5074467-55.2021.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo da Aeronáutica, com sua reintegração e o reconhecimento da sua incapacidade total para todo e qualquer trabalho (invalidez), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Distribuído o feito, por sorteio, ao Gabinete 17, integrante da 3ª Seção Especializada, foi determinada a redistribuição no âmbito das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal (evento 03). O feito foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete (evento 06). A Parte Autora pretende que seja declarado seu direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com fundamento no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 c/c o art. 1º, I, "c", da Lei nº 7.670/1988, e na tese firmada pelo STJ no Tema 1088, determinando-se a averbação da reforma e o pagamento dos proventos correspondentes, observada a limitação remuneratória prevista para casos em que não há invalidez total. Alega, em síntese, que " o art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/1980, combinado com o art. 1º, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 7.670/1988, reconhece a AIDS como moléstia grave e como causa legal de reforma ex officio, independentemente de nexo de causalidade com o serviço militar ". Sustenta que a sentença rescindenda " Aplicou indevidamente norma posterior (Lei 13.954/2019), em retroatividade vedada " e que deve ser aplicado ao caso o tema repetitivo 1088 do STJ. Assevera, ainda, que " A sentença rescindenda, ao ignorar a legislação específica aplicável ao caso, o estado jurisprudencial consolidado e o efeito vinculante da tese repetitiva, incorreu em manifesta violação à norma jurídica" . Pugna, ademais, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido . Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, impende registrar que a pessoa natural que não possui condições materiais de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais tem direito ao referido benefício, nos termos do art. 98, caput , do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por ela deduzida (art. 99, § 3º, CPC). O magistrado somente está autorizado a indeferir o pleito de gratuidade se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2.º, do CPC), o que não se verifica in casu . O autor anexa à Petição Inicial declaração de pobreza (evento 1, Anexo 3), assim como Carteira de Trabalho Digital onde consta que teve o contrato de trabalho encerrado em 02/02/2025. Sendo assim, à luz dos documentos carreados aos autos, entendo restar caracterizada a insuficiência de recursos que autoriza a concessão do benefício requerido. Passa-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora na peça exordial. Defende o Autor, sucintamente, que tem direito à reforma como militar inativo por incapacidade definitiva para o serviço ativo, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, com o restabelecimento do pagamento dos proventos correspondentes, até o julgamento final da presente ação. Afirma que a probabilidade do direito estaria demonstrada em razão da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.872.008/RS, Tema nº 1.088, sob a sistemática dos recursos repetitivos, abaixo transcrita: "O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." Como cediço, a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a tutela provisória de urgência, que pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, §2º), exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso em análise, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito, pois a verificação da causa de rescindibilidade indicada pelo autor – manifesta violação ao art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 c/c o art. 1º, I, "c", da Lei nº 7.670/1988 - demandará a valoração dos fatos, fundamentos e provas juntadas aos autos pelas partes, com a finalidade de se concluir se o julgado rescindendo apreciou corretamente o caso concreto. Além disso, observa-se que a doença do autor, militar temporário, foi constatada em março de 2020, posteriormente às alterações incluídas na Lei nº 6.880/1980 pela Lei nº 13.954/2019, de 16/12/2019, não se enquadrando na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.088, que trata do militar temporário diagnosticado antes da alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019. Após a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019, o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, nos termos do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/1980. Confira-se o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) In casu , os documentos acostados aos autos evidenciam que o autor, embora acometido por doença grave, encontra-se assintomático, tendo exercido recentemente os cargos de cuidador e auxiliar de cozinha (evento 1, anexos 6 e7). Ainda que o autor sofra com uma patologia grave, que demanda tratamento médico contínuo, a Lei 13.954/2019 limita o direito à reforma aos casos de invalidez, o que, em análise preliminar, afasta a probabilidade do direito à reforma com base nas normas vigentes para o militar temporário diagnosticado após 2019. Assim, ao menos à primeira vista, o caso do autor difere da tese firmada no Tema nº 1.088 do STJ, por se tratar de militar temporário diagnosticado após a alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, e a questão da invalidez demanda dilação probatória, sendo necessário que se aguarde a instrução do feito. Portanto, sob um exame superficial, em nível de cognição sumária, próprio da análise do pedido de tutela antecipada, não se evidencia a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da almejada tutela provisória de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça , dispensando a parte autora do depósito prévio exigido no inciso II, do art. 968, do CPC, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento , observando o disposto nos artigos 968 c/c 319 e 320, todos do CPC, quanto ao valor da causa, que deve ser fixado em patamar equivalente ao valor da causa cujo julgamento se pretende rescindir, devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação rescisória. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado, documento indispensável à propositura da presente ação rescisória. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima consignadas, voltem os autos conclusos para o exame da admissibilidade da ação rescisória.

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Processo nº 5054776-16.2024.8.13.0702

ID: 319310320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5054776-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

XAVIER SALES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054776-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Ressarcimento do SUS] AUTOR: XAVIER SALES DE AZEVEDO CPF: 826.334.286-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995), faz-se breve menção aos fatos essenciais à compreensão da lide. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico/hospitalar c/c indenização por danos morais, ajuizada por XAVIER SALES DE AZEVEDO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Alega que, em 03 e 04/03/2022, procurou atendimento na UAI do bairro Roosevelt, mas não foi atendido devido à superlotação. Aduz que diante da gravidade do quadro, deu entrada no Hospital Santa Genoveva em 04/03, sendo diagnosticado com Infarto Agudo do Miocárdio. Suscita que houve solicitação de transferência via SUS Fácil, mas sem resposta dos réus, o que obrigou sua permanência no hospital particular até 07/03, com realização de cateterismo e angioplastia. As despesas somaram R$ 51.300,00. Pleiteia o reembolso integral e indenização por danos morais. O ESTADO DE MINAS GERAIS contestou (ID 10348905437), alegando ausência de prova de busca prévia pelo SUS, que a internação foi voluntária em hospital particular e que houve tentativa de regulação, cancelada por falta de atualização do laudo. Defende que a responsabilidade pelo custeio é da União, impugna o valor dos danos materiais e nega a existência de dano moral. O MUNICÍPIO (ID 10356226519) também contestou, alegando ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o autor foi atendido na UAI, mas se recusou a fazer exames e abandonou o local por vontade própria. Defende que os municípios atuam na atenção básica, sendo o tratamento do autor de média e alta complexidade. Impugna os valores e sustenta que, em caso de condenação, deve-se aplicar a tabela do SUS. Também nega qualquer dano moral. Sem mais. Fundamento e decido. Inicialmente, segundo a moderna doutrina processual civil, os legitimados para compor o polo passivo de uma demanda são os sujeitos da lide, ou seja, aqueles que detêm o interesse oposto à pretensão deduzida pelo autor. No caso em apreço, a parte autora, XAVIER SALES DE AZEVEDO, direciona sua pretensão diretamente contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, imputando-lhe responsabilidade pela omissão na prestação de serviços de saúde que teriam resultado nos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, ao relacionar o segundo réu ao objeto da lide e contra ele mover sua pretensão, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA é, incontestavelmente, parte legítima para responder ao processo. A questão de sua responsabilidade efetiva e da ocorrência ou não de omissão administrativa constitui matéria de mérito, que será devidamente analisada e decidida na presente sentença. O ponto central da controvérsia reside na análise da responsabilidade dos entes públicos requeridos, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pelo custeio das despesas médico-hospitalares contraídas pelo autor em hospital particular, decorrentes de uma falha alegada na prestação de serviços públicos de saúde. Do cotejo das informações apresentadas nos autos, verifica-se que o autor XAVIER SALES DE AZEVEDO foi acometido por um Infarto Agudo do Miocárdio, condição de extrema gravidade e risco de vida (ID 10304712869, Pág. 2). Embora os réus, especialmente o Município de Uberlândia, tenham alegado que o autor recusou atendimento inicial na UAI Roosevelt, os documentos comprovam que, após o primeiro atendimento na UAI, onde, inclusive, foram solicitados exames, o autor foi encaminhado para alta, retornando no dia seguinte com piora do quadro. Diante da persistência das dores e da gravidade da situação, a família, agindo em evidente desespero e preocupação com a vida do autor, buscou, às 10h28min do dia 04 de março de 2022, atendimento no Hospital Santa Genoveva (ID 10304712869, Pág. 1), uma unidade privada. Crucialmente, apenas uma hora e quatorze minutos após a entrada no hospital particular, ou seja, às 11h42min do mesmo dia 04 de março de 2022, a equipe médica do Hospital Santa Genoveva realizou a solicitação de transferência do paciente para a rede pública via sistema SUS Fácil, sob o requerimento nº 373000551 (ID 10304713215, Pág. 1-2). Os registros do SUS Fácil (ID 10356227171, Pág. 3) comprovam as diversas tentativas de reserva de leito e UTI por parte do hospital privado junto à Central de Regulação, com reiteradas respostas de "NÃO HÁ LEITO DISPONÍVEL" ou "lotação acima da capacidade máxima instalada" por hospitais públicos como o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro e o Hospital de Clínicas de Uberlândia. O paciente permaneceu internado no Hospital Santa Genoveva até sua alta em 07 de março de 2022, às 13h31min (ID 10304712869, Pág. 18). Assim, a alegação de que o autor teria recusado atendimento na rede pública perde sua força diante da comprovada situação de emergência e da imediata busca por uma vaga no SUS Fácil após a constatação da gravidade do quadro clínico na rede privada. A continuidade do tratamento em ambiente particular, com os custos daí advindos, não decorreu de mera opção do paciente, mas sim da falha do sistema público em providenciar o leito necessário em tempo hábil para uma condição que, conforme atestado pelos próprios médicos do SUS Fácil, era de "RISCO DE VIDA". O direito à saúde é um pilar fundamental da ordem jurídica brasileira, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Essa norma constitucional impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas de atuação (União, Estados e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, compreendendo o fornecimento de tratamentos, medicamentos e, quando necessário, internação hospitalar. A responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção do autor em hospital particular, após a solicitação de transferência para a rede pública por meio do sistema SUS Fácil, ocorreu inegavelmente por omissão estatal. O sistema de regulação de leitos, operado pelo Estado e Municípios, não conseguiu prover a vaga necessária para o tratamento de urgência do autor, apesar de seu quadro clínico grave e de "risco de vida". Tal deficiência no serviço público, especialmente em situações de emergência, transfere o ônus financeiro para o ente público responsável pela gestão e disponibilização dos leitos. Não se pode penalizar o cidadão que, diante da inércia do Estado, busca na rede particular a garantia de seu direito à vida e à saúde, especialmente quando há comprovação de tentativa prévia de acesso ao sistema público e sua falha. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou de forma cristalina: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂMITE PARA INCLUSÃO NO SUS -FÁCIL - MANIFESTA URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM HOSPITAL PARTICULAR - DIREITO À VIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS - FORNECIMENTO DE INSUMO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DO PRODUTO POR NOME DE MARCA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) uma vez demonstrada a impossibilidade de o paciente submeter-se a tratamento de saúde na rede pública de saúde ou na rede conveniada, notadamente por omissão/inércia/falha na prestação do serviço pelo Poder Público ou ainda uma evidente urgência, pode este ser compelido a suportar os custos despendidos em hospital privado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.017113-2/001, Relator: Des.Carlos Henrique Perpétuo Braga - DJe 06/03/2024) É evidente, portanto, que o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA falharam em sua obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, não disponibilizando leito para o paciente em situação de urgência e emergência, o que impôs ao autor a necessidade de custear o tratamento na rede particular. Conforme detalhado na petição inicial e comprovado pelos documentos acostados aos autos (ID 10304711672, Pág. 10), o autor despendeu a quantia total de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) com despesas médico-hospitalares e honorários. No entanto, o pedido de ressarcimento por danos materiais deve ser deferido a partir da data em que a solicitação de transferência para a rede pública foi efetivada no sistema SUS Fácil, o que ocorreu em 04 de março de 2022, às 11h42min (ID 10304713215, Pág. 1-2). Observa-se que a primeira despesa listada na planilha autoral refere-se a "Entrada despesas hospitalares" no valor de R$ 8.000,00, datada de 03 de março de 2022. Esta data é anterior à inclusão do requerimento no SUS Fácil. Portanto, em estrita observância ao pleito do autor de indenização por danos materiais "desde a inclusão no SUS Fácil", o valor de R$ 8.000,00 deve ser excluído do montante a ser ressarcido. As demais despesas, totalizando R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), que incluem o pagamento de R$ 1.300,00 ao "Laboratório IPAC" e R$ 7.000,00 em "Honorários Médico" em 05 de março de 2022, bem como o valor remanescente da confissão de dívida do Hospital Santa Genoveva, cujas parcelas se estenderam de abril a outubro de 2022 (ID 10304711672, Pág. 10; ID 10304710130, Pág. 1), referem-se a serviços prestados a partir de 04 de março de 2022, após a solicitação de transferência ao SUS. Tais valores são passíveis de ressarcimento. Os argumentos apresentados pelos réus, de que o valor da indenização deveria se limitar ao montante da confissão de dívida ou aos parâmetros da tabela do SUS, não podem prosperar. A indenização por danos materiais tem por finalidade recompor integralmente o patrimônio lesado do particular, que se viu obrigado a arcar com custos que, por dever constitucional, seriam de responsabilidade do Estado. A aplicação da tabela do SUS ou o valor da confissão de dívida, que pode ter sido negociado com desconto para pagamento parcelado, não reflete a totalidade dos dispêndios realizados pelo autor para garantir seu direito à saúde diante da falha na prestação do serviço público. A responsabilidade civil do Estado visa recompor o dano sofrido pelo cidadão, independentemente das tabelas de ressarcimento interno entre os entes do SUS ou das negociações privadas do débito hospitalar. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, apesar da situação de saúde grave vivenciada pelo autor e do inegável transtorno de ter que buscar atendimento na rede particular após a falha do serviço público, a situação não configurou um abalo moral que ultrapasse o mero dissabor inerente às contingências da vida e à própria condição humana. A situação de risco à vida foi prontamente mitigada pelo atendimento especializado recebido no Hospital Santa Genoveva, ainda que às custas do autor, o que impediu o agravamento da angústia e do sofrimento que caracterizariam o dano moral indenizável. O fato de o paciente ter recebido tratamento imediato, com os procedimentos cirúrgicos necessários para a preservação de sua vida em tempo hábil, afasta a caracterização do dano moral puro, que se manifesta pela violação a direitos da personalidade que causam sofrimento extraordinário e irreversível. Não houve, na conduta dos réus, qualquer elemento que indicasse dolo ou culpa grave que tivesse exposto o autor a situação vexatória ou degradante, para além daquela já inerente à própria doença e à deficiência estrutural do sistema de saúde. A responsabilidade dos entes públicos pela omissão na garantia do leito, embora geradora de dano material, não se traduziu em um prejuízo à esfera íntima do autor capaz de gerar um sofrimento psíquico profundo e persistente que justifique a reparação moral pleiteada. Nesse espeque, a despeito das objeções dos réus quanto à sua responsabilidade, as peculiaridades e a gravidade do quadro da parte autora, aliadas à comprovação da despesa e da omissão estatal, são suficientes para o acolhimento parcial do pedido inicial, limitando-o à indenização por danos materiais, nos termos do que restou efetivamente comprovado e da data da inclusão no SUS Fácil. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar os réus, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), consistente nas despesas médicas e hospitalares devidas ao Hospital Santa Genoveva e outros prestadores, em razão do tratamento e internação do autor desde o requerimento junto ao SUS Fácil (04/03/2022, 11h42min) até a efetiva alta (07/03/2022). O valor deverá ser atualizado de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, a partir do efetivo desembolso de cada parcela ou pagamento, ou da data de emissão do termo de confissão de dívida. Sem custas e verbas honorárias, nesta fase, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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