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Processo nº 5108927-97.2023.4.02.5101

ID: 291542455

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5108927-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5108927-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 5108927-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. TEMA 1.079 STJ. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTITUIção DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança e julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a eficácia da medida liminar e reconhecer o direito das impetrantes de ter as contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, durante o período compreendido entre 10/11/2023 a 02/05/2024, assegurando, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos àquele título com outros créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) a legitimidade passiva do INCRA e do FNDE; (ii) a nulidade da r. sentença; (iii) o direito da impetrante de ter apenas as contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos e aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 do E. STJ; e (iv) as condições para a compensação ou restituição do indébito. Razões de decidir 3. A relação jurídico-tributária é estabelecida entre a União e o contribuinte, uma vez que as entidades INCRA e FNDE apenas recebem o valor que foi arrecadado. Dessa forma, o interesse das entidades beneficiadas com o repasse das contribuições é apenas econômico, e não jurídico, o que afasta a possibilidade de assistência litisconsorcial. 4. No caso, em que pese não ter havido a intimação da autoridade coatora para apresentar contrarrazões, a União interpôs os recursos cabíveis em face da decisão que concedeu a tutela provisória e da sentença que a confirmou, demonstrando ausência de prejuízo à defesa. Ademais, a questão discutida nestes autos é eminentemente de direito e foi pacificada em entendimento vinculante proferido pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.079, de sorte que as informações da autoridade coatora não teriam o condão de alterar o quadro fático. 5. A sentença reconheceu o direito da impetrante de " ter as contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos ", de modo amplo e genérico, sem considerar que a lide está limitada às Contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE, incorrendo em julgamento ultra petita . 6. A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos ( Tema 1.079 ). 7. Na esteira do voto da Exma. Ministra Relatora, o entendimento firmado no referido julgamento aplica-se, inclusive, a outras contribuições destinadas a terceiros, e não somente às contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), considerando que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação de seu parágrafo único. 8. Ressalte-se não haver óbice à aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que pendente o trânsito em julgado, tal como ocorre no caso, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Em relação ao aspecto temporal, considerando a necessidade de assegurar maior segurança jurídica, o E. STJ entendeu por modular os efeitos do precedente vinculante, resguardando o contribuinte que, antes do início do julgamento (25/10/2023), tivesse ajuizado ação judicial e/ou formulado pedido administrativo, obtendo pronunciamento favorável, assegurando-lhe a limitação da base de cálculo até a publicação do referido acórdão (02/05/2024). 10. No caso, a ação mandamental foi proposta em 23/10/2023 e a liminar que reconhece o direito em 10/11/2023, razão pela qual, até a data da publicação do acórdão do Tema 1.079, deve ser preservada a situação jurídica da contribuinte de limitação da base de cálculo das contribuições a 20 (vinte) salários mínimos. Ressalta-se que a Corte Superior não estabeleceu limitação quanto à data inicial na qual as empresas que se beneficiariam da modulação passariam a ter seu direito assegurado, apenas data final (02/05/2024). 11. Ao limitar o salário de contribuição a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 objetivava restringir o valor máximo devido a título de contribuições previdenciárias cujas bases de cálculo estavam a ele vinculadas. Assim, ao determinar que esse limite também era aplicável às contribuições parafiscais patronais, deve-se entender, por interpretação lógica do referido artigo, que ele se aplica às bases de cálculo dessas contribuições, ou seja, ao total das remunerações pagas pela impetrante (folha de pagamento), conforme o revogado artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 e a legislação de regência de cada contribuição. 12. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 13. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 14. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 15. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. Conclusão 16. Reforma parcial da sentença para (i) DAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE e do INCRA para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União, para reformar, em parte, a r. sentença e, assim, (a) reconhecer o direito da impetrante de ter apenas as contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos; (b) afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito; e (c) determinar que eventual compensação administrativa observe a legislação vigente na data do encontro de contas e o art. 168, I, do CTN; e, por fim, (iii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da impetrante para reconhecer seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições mencionadas até 02/05/2024, observando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN. Dispositivo 17. Remessa Necessária e Apelações providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE e do INCRA para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e às Apelações da União e da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5126096-97.2023.4.02.5101

ID: 329310199

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5126096-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR RODRIGUES LOPES PAULO SERGIO MUNIZ PORTO SOLANGE MAIA DE HOLLANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISEANE GONCALVES PACHECO

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ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL

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LIVIA DOS SANTOS VIRZI

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LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA MOURA PORTO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5126096-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PAULO SERGIO MUNIZ PORTO ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ244211) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA PORTO (OAB… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5126096-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PAULO SERGIO MUNIZ PORTO ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ244211) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOURA PORTO (OAB RJ239736) RÉU : SOLANGE MAIA DE HOLLANDA ADVOGADO(A) : LIVIA DOS SANTOS VIRZI (OAB RJ178343) RÉU : ALTAIR RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : LISEANE GONCALVES PACHECO (OAB RJ085967) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (OAB RJ106000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de PAULO SERGIO MUNIZ PORTO , SOLANGE MAIA DE HOLLANDA, ALTAIR RODRIGUES LOPES E DEISE SILVA DE OLIVEIRA, visando a condenação dos réus no art. 10 incisos I e VII da LIA c/c o art. 3º da LIA quanto aos particulares. Aduz o MPF, em suma, trata-se de demanda a respeito de irregularidades ocorridas nas Agências da Previdência Social (APSs) de Copacabana e da Praça da Bandeira, durante o período de 2003 a 2006, consistentes na habilitação e concessão de 03 (três) benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição – 42/141.107.515-0 (beneficiário: Altair Rodrigues Lopes ), 42/135.089.250-2 (beneficiário: Paulo Sérgio Muniz Porto) e 42/129.333.255-8 (beneficiária: Solange Maria de Hollanda) - com a inserção indevida de contribuições, via Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual (SARCI), de vínculos empregatícios fictícios e majoração de tempo de serviço, envolvendo dois ex-servidores públicos, DEISE SILVA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, este já falecido. Ressalta que, em sede administrativa, DEISE SILVA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO foram condenados pela comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº.35301.001236/2015-48, instaurado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concluiu que os atos praticados pelos ex-servidores causaram o prejuízo total estimado aos cofres públicos federais de R$ 831.308,24 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Destaca, também, que a presente demanda lastreia-se em elementos probatórios reunidos nos autos da Notícia de Fato nº. 1.30.001.003693/2023-92, da qual consta o inteiro teor do Processo Administrativo Disciplinar nº.35301.001236/2015-48. O MPF, em sua exordial, afirma que diante do falecimento de FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO e a inexistência de inventário em seu nome, deixou d eacionar o seu espólio na presente demanda. Sobre cada um dos benefícios objetos da ação, destaca o seguinte: IV - DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRREGULARES Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nesta oportunidade, analisar cada um dos três benefícios previdenciários objeto da presente demanda: IV. a) Benefício - 42/129.333.255-8 - Segurada Solange Maria de Hollanda; Segundo conclusão da Comissão do PAD, DEISE SILVA habilitou e concedeu o benefício de Solange Maria de Hollanda (42/129.333.255-8) que possuía vínculo com indício de irregularidade no sistema CNIS, enviado como sinal de inconsistência para ser dirimida por pesquisa, ao migrar os vínculos para o sistema PRISMA, tendo sido a responsável por liberar a pesquisa e validado o vínculo sem que constasse no processo qualquer documento que embasasse tal decisão. Quanto ao benefício concedido irregularmente em nome de Solange Maria de Hollanda, o valor do prejuízo causado ao erário foi de R$ 347.868,00 (trezentos e quarenta esete mil, oitocentos e sessenta e oito reais), valor com atualização monetária até 29/11/2016 (Documento 1.5, páginas 172/182). IV.b) Benefício 42/141.107.515-0 - Segurado Paulo Sérgio Muniz Porto; No que se refere ao benefício concedido em nome de Paulo Sérgio Muniz Porto (42/141.107.515-0), a ex-servidora DEISE SILVA habilitou e concedeu o referido benefício, sem a presença do segurado, sem anexar procuração e alterou de forma indevida, diretamente no Sistema PRISMA, as datas de saída dos seguintes vínculos empregatícios com informações diferentes das constantes do CNIS: a) Arquitetura e Construções Acrópolis Ltda: no CNIS consta um período de 05/03/1974 a 13/05/1977, alterado no PRISMA para o termo final 13/10/1977; b) Sibrasil de Caxias Ind. e Comércio de Capachos Ltda: no CNIS consta um período de 15/07/1978 a 21/10/1978, alterada no PRISMA para o termo final 21/11/1980; c) Companhia de Habitação do Estado do Pará: no CNIS conta um período de 06/06/1984 a 27/04/1985, alterada no PRISMA para o termo final 27/01/1986; d) Liderbras Logística e Transporte Ltda: no CNIS consta um período de 28/02/1986 a 23/10/1987, alterada no PRISMA para o termo final 23/10/1988; e) Motogeral Ltda.: no CNIS consta um período de 13/06/1990 a 31/03/1992, alterada no PRISMA para o termo final 03/03/1996. Ainda com relação a este benefício, impende-se destacar a conduta de FRANCISCO GUIMARÃES, que inseriu diversas contribuições previdenciárias indevidas, no NIT 1146117083-9, alterando e incluindo competências no CNIS em 30/12/2004, referente aos anos de 1985 a 1999, ou seja, aproximadamente 14 (quatorze) anos, via Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual - SARCI, de forma consciente, para o beneficiário PAULO SÉRGIO PORTO MUNIZ - NB 42/135.089.250-2, favorecendo e contribuindo, portanto, para que o citado segurado obtivesse indevidamente tal benefício, habilitado e concedido na APS Praça da Bandeira/RJ em 19/01/2005. As irregularidades concernentes ao benefício concedido em nome de Paulo Sérgio Muniz Porto causaram prejuízo ao erário no valor de R$ 81.436,62 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), valor com atualização monetária até 09/08/2010 (Documento 1.4, páginas 144/148). IV. c) Benefício - 42/141.107.515-0 - Segurado Altair Rodrigues Lopes ; Quanto ao benefício em nome de Altair Rodrigues Lopes , NB 42/141.107.515-0, o ex-servidor FRANCISCO GUIMARÃES, na qualidade de Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização, na APS Magé-Piabetá, praticou acertos irregulares no CNIS, procedendo inclusões, alterações, transferências e exclusões via SARCI (Sistema de Acerto de Recolhimentos de Contribuinte Individual), no NIT 1113200124-7, referente ao carnê documento n° 36388000272200653, alterando e incluindo competências no CNIS, referente aos anos de 1973 a 1999, ou seja, aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, de forma consciente, favorecendo e contribuindo para que o citado segurado obtivesse indevidamente tal benefício, habilitado e concedido na APS Copacabana em 10/10/2006. Com relação ao referido benefício, foi apurado o prejuízo no valor de R$ 402.003,62 (quatrocentos e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 01/07/2016 (Documento 1.3, páginas 168/174). Atendendo ao determinado na Lei 8.429/92, art. 17, §10-C, passo à TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS RÉUS: - considerando a imputação feita pelo MPF e pela CEF, bem como as alegações e documentos carreados aos autos até o presente momento, CONFIRMO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA IMPUTADA AOs RÉUS no art. 10 º, inciso VII, conforme descrição e individualização feita nos autos. Verifica-se, dos autos, que foi aberto prazo para as partes se manifestarem em provas. O MPF pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial (evento 57). O réu PAULO SERGIO MUNIZ PORTO requereu genericamente as provas, bem como de prova testemunhal e documental suplementar, sem especificá-las Ante a manifestação genérica em provas e diante da não apresentação do rol de testemunhas e a justificativa para que seja produzida qualquer prova requerida, intimem-se a ré para que cumpra adequadamente o determinado no evento 53: " especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.”. Deve a ré indicar que prova documental e suplementar deseja apresentar, justificando sua utilidade, além de apresentar rol de testemunhas com a respectiva qualificação. Havendo prova documental ou suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC) . No mesmo prazo e oportunidade, deverão os réus manifestar se têm interesse no interrogatório pessoal sobre os fatos de que tratam a ação, cientificando-os que eventual recusa ou silêncio não implicará em confissão, nos termos do § 18, do art.17, da Lei n.º 8.429/92. Após, voltem-me os autos conclusos. O MPF e o Conselho Federal de Enfermagem não requereram a produção de provas adicionais, reportando-se ao conjunto probatório já anexado aos autos (eventos 720 e 724).

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Processo nº 5000966-97.2023.4.02.5101

ID: 309488441

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

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Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recu… Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 27 de março de 2009 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determinado a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5000093-97.2023.4.02.5101

ID: 272727017

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000093-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PESSOA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA JOSE DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO vem impugnar o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, sob a alegação de que a verba penhorada é de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, requerendo, portanto, o respectivo desbloqueio. Para tanto, junta os documentos do evento 48. Alega a executada, ainda, que a sua citação não foi válida, visto que foi recebida por terceiros e requer o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. 1 - Primeiramente, em relação ao benefício da justiça gratuita, assim dispõem o art. 98 do CPC e o art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ao que se extrai dos textos normativos, o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente. O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de o requerente arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte ponderar quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, tendo sua declaração presunção relativa de veracidade. A despeito da ausência de parâmetros legais, o benefício deve ser concedido somente àqueles que, de fato, estejam impossibilitados de arcar com os custos processuais. Dessa forma, os art. 5º da Lei nº 1.060/50 e o § 2º do art. 99 do CPC possibilitam ao órgão julgador o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões que afastem essa presunção de veracidade. Confira-se o teor desses dispositivos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, destaco passagens de ementas dos seguintes julgados: "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2014) [...] 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (STJ, AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2013) Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). (STJ, AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] III - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. IV - Além da referida presunção ser relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, cabe 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). Precedentes. V - Na hipótese dos autos, a parte autora não trouxe nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar o critério objetivo adotado, deixando de demonstrar que não obstante receber renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, não ostentaria condições de arcar com as custas, em razão de despesas essenciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. VI - Por outro lado, vale lembrar que o magistrado de primeiro grau aquele que, pela proximidade com o feito originário, detém maiores subsídios à decisão que se faz necessária ao deslinde da causa. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. Precedente deste TRF. VII - Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2, Ag 0016312-05.2013.4.02.0000, Des. Abel Gomes, Primeira Turma Especializada, 18/3/2014). No caso dos autos, o extrato bancário acostado aos autos (evento 48) indica que a parte executada possui condições de arcar com os custos do processo, tendo em vista a percepção de remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual, ressalvada efetiva prova em contrário, indefiro o benefício da justiça gratuita. Ademais, não se pode desconsiderar o valor baixo das custas processuais na Justiça Federal. Cumpre ressaltar a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, desde que devidamente comprovada a peculiar condição do requerente que impossibilite o custeio das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. 2 - Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, certo é que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, e que cabe ao executado o ônus de provar que o valor penhorado é decorrente de sua conta e tem natureza salarial (art. 373, I, do CPC), sob pena de manutenção do bloqueio judicial. Na presente hipótese, ficou comprovado que o valor penhorado via SISBAJUD junto a Caixa Econômica Federal é oriundo de verba salarial, conforme extrato apresentado no evento 48 - EXTR 5 - sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, para determinar o desbloqueio imediato via SISBAJUD do valor penhorado na Caixa Econômica Federal (R$ 11634,89). Em relação ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 1.413,57), a parte não esclareceu a sua natureza. Quanto à alegação de se tratar de valor menor que 40 salários mínimos, melhor sorte não assiste à executada, pois não foi comprovada que a conta bloqueada se trata de poupança. Com efeito, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar depósitos com manifesto caráter alimentar, devido ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança, previsto no art. 833, X, do CPC visa resguardar as reservas financeiras acumuladas para a manutenção do mínimo existencial do devedor. O objetivo do legislador é de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do devedor, pelo que há limitação da tutela executiva em face da garantia à impenhorabilidade da renda de natureza alimentar e do valor poupado. Tendo isso em conta, deve a executada comprovar que o valor constitui reserva de emergência e que não é utilizada como conta corrente regular, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos à origem. (AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, indefiro o pedido e mantenho o bloqueio efetivado do valor junto ao Banco do Brasil. 3 - Por fim, quanto à alegação de citação inválida, nada tenho a prover porquanto a citação da executada foi certificada no evento 7. Dê-se ciência às partes. Preclusa esta decisão, cumpra-se a partir do item ‘4’ da decisão proferida no evento 42.

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Processo nº 5076044-97.2023.4.02.5101

ID: 293066850

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076044-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 82) e de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 83) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 68, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA . PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FIXADO DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Do Pedido de Uniformização Regiona l: 3. A parte autora, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pelo TRF da 4ª e 5ª Regiões, bem como em relação à decisão proferida pela Turma Recursal vinculada ao TRF da 3ª Região, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região : Art. 5º. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4. Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 5. Do Pedido de Uniformização Nacional: 6. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 7. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 8. Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais , dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Regional do Trabalho, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01 . A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 9. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 10. Outrossim, quanto à suposta divergência dada entre a interpretação do direito material pela Turma Recursal de origem e a 2ª Turma Recursal de São Paulo (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005044-96.2023.4.03.6301), verifica-se que ambas decisões estabelecem que os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser observados na data do óbito do instituidor da pensão, conforme se observa a seguir: Os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante está alinhado com o entendimento desta Turma Recursal, conforme restou decidido no processo nº 5009324-25.2022.4.02.5121, da relatoria da Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgado na sessão de 16/04/2024, cujo Acórdão segue abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DE COMPANHEIRA QUE DEVE OBSERVAR OS PRAZOS DE CESSAÇÃO, FIXADOS DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA, NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Evento 68, DESPADEC1) No caso dos autos, o óbito ocorreu em 20.03.2017, portanto, após as alterações trazidas à Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 664/14, com vigência entre 30/12/2014 e 16/06/2015, e pela Lei n. 13.135/15. Conforme já fundamentado, a parte autora comprovou a união estável por mais de dois anos e contava com 44 anos de idade quando do óbito do instituidor (nascida em 17.11.1972). Desse modo, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991, improcede a tese recursal no tocante a temporariedade do benefício, sendo de rigor a concessão da pensão por morte na forma vitalícia. (Evento 83, OUT3). 11. Portanto, o incidente não atende às considerações exigidas no PEDILEF nº 00653802120044036301, in verbis: " [...] "A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." 12. Igualmente, no caso julgado pela decisão paradigma em epígrafe, o óbito do instituidor teria ocorrido em 20.03.2017 . Já no caso julgado no processo, o óbito do instituidor ocorreu em 28/07/2021 , já na vigência da Portaria N. 424 de 29/12/2020 do Ministro de Estado de Economia, editada por autorização legal (art. 77 § 2º-B, da Lei nº 8.213/91), que alterou os limites de idade do item 'c' do § 2º, art. 77 da LBPS, tendo entrado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. 13. Portanto, por se trataram de fatos jurídicos ocorridos na vigência de legislações diversas, não há que se falar em similitude fática jurídica entre a decisão recorrida e a decisão paradigma válida carreada aos autos do incidente de uniformização nacional. 14. Ademais, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: " É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 15. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, inciso V, "a" , "c" " d " do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 16. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006204-06.2025.4.02.0000

ID: 316825920

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006204-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niteroi - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5003658-95.2025.4.02.5102/RJ , que indeferiu a liminar. Entendeu o Juízo de origem não restarem preenchidos os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois a agravante deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, o que não se verifica no caso, Relata o agravante que busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar com vistas ao reconhecimento imediato do direito da Agravante à fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE” ou “Programa”) nos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.148/2021, afastando-se (a) a restritiva interpretação da Agravada acerca da (in)elegibilidade da Agravante ao Programa; e, sucessivamente, (b) as restrições promovidas por atos legais e infralegais posteriores (inclusive pela Lei nº 14.859/2024) ao amplo aproveitamento da alíquota zero de tributos federais, por configurarem violação ao art. 178 do CTN. Conta que tem como atividade preponderante a prestação dos serviços de hotelaria marítima, acompanhado subsidiariamente da atividade de fornecimento de refeições em plataformas offshore e, desde a criação do PERSE, era elegível ao benefício, por desempenhar, justamente, uma das atividades que a Lei nº 14.148/2021 buscou incentivar, como se extrai de seu art. 2º, § 1º, II. Pontua que, justamente em razão do reconhecimento de que a Agravante desempenhava atividade típica do setor de eventos, em julho de 2024, foi proferido despacho decisório de habilitação da Empresa para fruição dos benefícios do PERSE. Porém, em momento subsequente, a Receita Federal do Brasil reviu, de ofício, a habilitação da Agravante, notificando-a de que tal habilitação teria sido indevida por meio de comunicado genérico, que não indicou, de forma precisa, qual seria a motivação para a exclusão da Empresa do Programa. A imprecisão dessa notificação induziu o MM. Juízo a quo a erro, que indeferiu o pedido liminar formulado na origem com base no entendimento de que a Agravante não estaria habilitada no Cadastur para poder fruir do benefício, ainda que este requisito não fosse aplicável para os serviços de hotelaria prestados pela Agravante. Sustenta sua elegibilidade à fruição dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, uma vez que (i) sempre pertenceu ao setor hoteleiro, o qual sempre foi legalmente considerado componente do setor de eventos, independentemente do tomador de serviços, e não está no rol de atividades sujeitas a inscrição no Cadastur; e (ii) o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/21 autoriza a aplicação dos benefícios do PERSE também nas situações em que a atividade preponderante da Empresa é uma das atividades econômicas previstas no caput do referido artigo, como a atividade hoteleira, independentemente de o contribuinte possuir tal CNAE. Frisa que não há que se falar da restrição ao benefício com base no entendimento de que a “atividade deveria se incluir no contexto do "setor de eventos", setor esse ao qual obviamente uma empresa que presta serviços de hotelaria para a atividade off shore não pertence ”, conforme consignado na r. decisão agravada, em especial porque a adoção deste requisito não imposto pela legislação, sem qualquer justificativa, desencadeia verdadeira violação ao princípio da estrita legalidade tributária, consagrada no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (“CF”). Assim, comprovado que, em 18.03.2022, a atividade hoteleira (referente ao código CNAE “5510-8/01 - Hotéis”) era a atividade preponderante da Agravante, emerge claro o atendimento ao requisito previsto nos §§ 7º a 9º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Destaca que, uma vez reconhecida a sua elegibilidade ao Programa e, consequentemente, o seu direito à fruição da alíquota zero de tributos federais, de rigor, também, seja assegurada a manutenção do benefício nos exatos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.184/2021, pois as sucessivas alterações legislativas que culminaram na supressão antecipada da desoneração violam o art. 178 do CTN. Assevera que, por se tratar o PERSE de benefício concedido por prazo certo e sob certas condições, não é possível a sua posterior alteração, muito menos a revogação prematura do benefício concedido no âmbito do Programa, como intentaram os atos normativos acima mencionados. Consigna que a impossibilidade de revogação de benefícios concedidos por prazo certo e em determinadas condições já foi, há muito, definida pelo STF, uma vez que se trata de direito adquirido, nos termos da Súmula nº 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Reforça que, diante da extinção antecipada do benefício de alíquota zero do PERSE, se faz necessário o reconhecimento de que seja observada a anterioridade nonagesimal em relação ao restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS, a partir da edição do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que se reconheça o seu direito de não ser impedida de fruir do benefício do PERSE nos termos em que concedido pela redação original da Lei nº 14.418/2021. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A parte agravante objetiva, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, em juízo de cognição sumária, entendeu que a impetrante, ora agravante, não preencheu os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, sendo legítima a atuação do Fisco que, no poder/dever de autotutela, anulou sua habilitação no programa. De início, cumpre esclarecer que em 16/01/2024, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, foram admitidos os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos 501464397.2023.4.02.5101, 504695733.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001, como representativos da controvérsia e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo (TEMA TRF2 GRC nº 18) trata-se de: “Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22 não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia." Pois bem. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de implementar ações emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, com o objetivo de mitigar os impactos das medidas governamentais adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas do programa, foi determinada a redução temporária das alíquotas das contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que desenvolviam atividades econômicas previstas na referida lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” No que tange ao procedimento de habilitação prévia, assim dispõe a nova redação da Lei 14.148/2021, alterada pela Lei 14.859/2024: “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” No caso vertente, em que pese a habilitação inicial ao PERSE ter sido deferida ao ora agravante, tal ato foi posteriormente anulado pela Receita Federal, aos seguintes argumentos (Evento 1- out 5 dos autos originários): 1. códigos de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) incluídos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) após 18/03/2022; 2. data de abertura após 18/03/2022; 3. situação perante o Cadastur não regular em 18/03/2022 e não regularizada até 30/05/2023. Sendo assim, não se verifica, ao menos nesse momento processual, qualquer desacerto na decisão ora agravada, visto que a agravante realmente não estava enquadrada originariamente no PERSE. Portanto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Sabe-se também que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Portanto, no que se refere ao perigo de dano, não comprovados os motivos pelos quais não se possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, 5046957-33.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001 , como representativos da controvérsia (TEMA TRF2 GRC nº 18), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais com fundamento idênticos à questão de direito, bem como, anotar, onde couber, a divergência dentre o TRF da 2º Região. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051

ID: 314323360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091467-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZANGELA FERREIRA DE CARVALHO TINOCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Fe… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Ferreira De Carvalho TinocoPromovido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por Luzangela Ferreira de Carvalho Tinoco em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.A parte promovente, aposentada e pensionista, alegou que não contratou o cartão de crédito consignado com a requerida e que, de forma indevida, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário. Relatou que o contrato de adesão foi firmado sem seu consentimento, sendo o valor descontado diretamente na folha de pagamento. A autora afirma que não foi informada sobre o contrato e que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda.A autora requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela provisória para suspender a negativação em órgãos de proteção ao crédito.Recenida a inicial, no evento 11. Na mesma ocasião, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinou a remessa do feito ao CEJUSC e a citação da parte requerida.A parte requerida, Banco BMG S.A., apresentou contestação no evento 15, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos realizados.A instituição bancária alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma legítima, com o consentimento da parte autora, e que a mesma foi devidamente informada sobre as condições contratuais. A requerida destacou que a autora continuou utilizando o serviço e não questionou a renovação automática do contrato. A contestação incluiu também o pedido de rejeição dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, argumentando que as cobranças foram devidas.A autora impugnou a contestação no evento 17.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRQuanto à alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na inexistência de pedido administrativo prévio, verifica-se que tal requisito decorre da necessidade de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado para a solução de conflitos advindos de relações de direito material. Esta necessidade está associada à adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.Acerca do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, páginas 132 e 133:"O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. [...] Assim sendo, terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda."Destarte, faz-se necessária a análise de duas circunstâncias: a necessidade da tutela jurisdicional, fundamentada na premissa de que a jurisdição constitui a última forma de resolução de conflitos; e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do resultado prático pretendido.No caso em exame, constato que está presente o interesse de agir da parte promovente, pois a intervenção do Poder Judiciário revela-se indispensável tanto para a declaração de inexistência do débito quanto para a análise dos danos que afirma ter sofrido.Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada.DA INÉPCIA DA INICIALAlega a parte requerida que há irregularidade a ser sanada no presente feito, sob a fundamentação de que não houve pedido específico, comprometendo o julgamento da lide.Não vejo como prosperar a preliminar suscitada, pois, da análise atenta do processo, não se verifica a alegada inépcia da inicial. Ao contrário, a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320, ambos do Código Processual Civil, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido.Portanto, rejeito a preliminar levantada.DA PRESCRIÇÃOO requerido trouxe a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o prazo prescricional no caso em análise é de 3 anos e que o marco inicial é a data de formalização do contrato.Assinalo que se tratando de pleito indenizatório cumulado com pedido de desconstituição do débito e repetição de indébito, não incide a prescrição trienal do Código Civil (artigo 206, § 3º, incisos IV e V), mas o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (artigo 205, Código Civil), cujo termo inicial, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado na remuneração do contratante.No mesmo sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos. Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082773-22.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022).No presente caso, considerando que os descontos ainda persistiam na data do ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prejudicial de mérito alegada. DA DECADÊNCIAA prejudicial de decadência não merece guarida, porquanto nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, não correndo a partir da primeira lesão, mas renovando-se em cada uma das ocorrências seguintes.Vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. 2. O contrato entabulado pelas partes possui natureza híbrida, conjugando características do empréstimo consignado, que envolve o desconto de parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante e do cartão de crédito. 3. Considerando que o intento do apelado era entabular contrato de empréstimo consignado, devem ser readequadas as regras contratuais, determinandose a devolução dos valores pagos à maior. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610821.92.2018.8.09.0026, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Assinado e Publicado Digitalmente em 11/05/2020.".Alegação de decadência rejeitada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito, cumpre registrar o entendimento consagrado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A inicial não versa sobre a inexistência do contrato, mas sim sobre a modalidade do contrato celebrado, especialmente no que diz respeito à natureza do empréstimo e aos descontos realizados de forma inconsistente com o acordado, segundo a autora.Nesse contexto, a prova pericial e oral, não se mostra necessária para o deslinde da presente causa. Isso porque, ao contrário do que poderia ser entendido, a discussão não gira em torno da ausência de celebração do contrato, mas sim da natureza do contrato e da modalidade de crédito aplicada, que são questões que podem ser decididas com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, sem a necessidade de se realizar prova pericial ou oral.A produção de prova pericial somente se justificaria caso houvesse controvérsia acerca da validade do contrato em sua totalidade, ou sobre questões técnicas que não estejam suficientemente esclarecidas com os documentos que já integram os autos. Contudo, a autora se limita a contestar a modalidade contratual e as condições de sua celebração, o que é perfeitamente passível de análise documental.Em relação à prova oral, esta também não se revela necessária, uma vez que as alegações das partes podem ser suficientemente analisadas e decididas com base nas provas documentais apresentadas, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas para a instrução do feito.Dessa forma, indefero o pedido de produção de prova pericial e prova oral, considerando que a questão pode ser devidamente esclarecida pela documentação já constante nos autos, sem a necessidade de novos meios de prova.Nesse sentido é a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022).".Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA OPERAÇÃO DE CRÉDITONão há controvérsia quanto à contratação, pois, ambas as partes a admitem. O documento juntado, demonstra que a promovente assinou o contrato junto ao banco requerido, solicitando saque.Verifica-se que esse montante foi disponibilizado à autora por meio de transferência eletrônica, caracterizando um empréstimo consignado. A controvérsia reside na forma de amortização, visto que os descontos mensais são limitados ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo encargos como juros, IOF rotativo e tarifas, o que torna a dívida progressivamente mais onerosa.O contrato em questão possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito tanto para compras em estabelecimentos conveniados quanto para saques. No entanto, conforme demonstram as faturas anexadas pelo requerido, a promovente não utilizou o cartão para compras, reforçando a alegação de que não contratou crédito na modalidade de cartão, mas sim um empréstimo consignado.Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a abusividade desse tipo de contratação:"AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63 TJGO)." (TJGO, Apelação Cível 5560179-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).(grifo inserido)Diante disso, resta evidente que o contrato firmado entre as partes caracteriza um empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito, conferindo ao banco vantagem indevida pela cobrança de juros superiores à média de mercado.DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATOO Código de Defesa do Consumidor assegura ao contratante o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, bem como, veda cláusulas que o coloquem em desvantagem excessiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, incisos II e III, combinado com o artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, do referido diploma legal:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."No presente caso, a instituição financeira não prestou informações claras sobre a real natureza do serviço contratado, configurando conduta abusiva. O crédito foi disponibilizado na conta da promovente sem que esta tivesse plena ciência de que se tratava de um contrato vinculado a um cartão de crédito consignado.Essa prática impõe ao consumidor um endividamento progressivo, pois, os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas cobrem encargos financeiros. Tal circunstância viola os princípios da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...]IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Diante dessas circunstâncias, impõe-se a nulidade da cláusula que autoriza a dedução automática de valores a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, devendo o contrato ser convertido em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBROQuanto à declaração de inexistência da dívida, verifica-se que houve a pactuação de um negócio jurídico, ainda que na modalidade abusiva. Assim, a obrigação de pagar persiste, devendo ser adequada ao regime jurídico do empréstimo consignado, com a apuração de eventual excesso a ser restituído.Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro exige a comprovação de pagamento indevido sem justificativa plausível. No caso em análise, a cobrança decorreu de contrato firmado entre as partes, embora de forma abusiva, o que configura hipótese de engano justificável. Dessa forma, eventual devolução deverá ocorrer na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial:"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (INSS). CONTRATO INTERPRETADO OPE JURIS COMO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO (MÚTUO FENERATÍCIO). SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] . Não obstante evidenciado o desrespeito a direito básico do consumidor, por se tratar de decorrência natural da revisão contratual, impõe-se a restituição dos valores eventualmente pagos a maior na forma simples, a ser apurado em momento oportuno, uma vez que o mecanismo de cobrança possuía respaldo contratual, de modo a configurar hipótese de engano justificável de que trata o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, restando acertado o édito sentencial. [...] c) condenar a instituição financeira à devolução do indébito de forma simples, caso seja constatado pagamento excedente exclusivamente em relação à operação “saque”. O valor deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; [...] .(TJ-GO - Recurso Inominado: 5125892.42.2020.8.09.0150 GO, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES , Data de Julgamento; 27/11/2020, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)Diante do exposto, deve-se proceder à revisão do contrato, garantindo-se ao consumidor o enquadramento da operação na modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados em excesso, na forma simples.DO DANO MORALNão há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste prova do direito constitutivo da parte promovente.Nos termos do artigo 186, do Código Civil, configura-se ato ilícito quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, há violação de direito e consequente prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para que haja responsabilização, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano.Sobre o tema, Rui Stoco ensina que:"A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável,ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…). Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados." (…) "Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (grifo nosso).No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer abalo concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da forma de cobrança adotada. A jurisprudência tem entendido que, embora reconhecida a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a sua conversão em empréstimo consignado e a devolução dos valores eventualmente pagos a maior são medidas suficientes para restabelecer o equilíbrio contratual, sem que disso decorra automaticamente o direito à indenização por danos morais.Nesse sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás firmaram entendimento no sentido de que a mera irregularidade na pactuação do contrato não configura dano moral, salvo demonstração de violação a direitos da personalidade:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO TRAVESTIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Conforme precedentes desta turma julgadora (5084559-72.2019.8.09.0174 – rel. Hamilton Gomes Carneiro), inexiste o dano moral para casos de cartão de crédito travestidos de empréstimo consignado, salvo a demonstração de ofensa ao direito extrapatrimonial. Vejamos: 6. Insta salientar, por oportuno, que no dia 13 de maio de 2019, os juízes componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás se reuniram para julgar o Incidente de Uniformização sob n. 5064936.23.2016.8.09.0143 referente a cartão de crédito travestido de empréstimo consignado, e acordaram por unanimidade de votos, em conhecer do incidente de uniformização e provê-lo parcialmente, conforme voto do relator, Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, restando decido que não caberia a indenização por danos morais neste tipo de negociação contratual, a não ser que restasse configurado a ofensa a direito extrapatrimonial do consumidor. No caso em apreço nenhuma prova há nos autos a indicar a ofensa à moral da parte recorrida; (TJ-GO - Recurso Inominado: 5456692-82.2017.8.09.0150 GO, Relator: Wild Afonso Ogawa , Data de Julgamento; 06/10/2020, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA DA NORMATIVA INSS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.[...] 11. Incabível indenização por dano moral, haja vista que a despeito da abusividade da forma de pactuação, o negócio jurídico em questão não teve origem em ato ilícito, mas tão somente foi conferido natureza jurídica diversa ao contrato de forma indevida e, mesmo porque, houve efetiva disponibilização de quantia pela instituição financeira à autora, que a utilizou. Ademais, o abalo subjetivo sofrido em decorrência da forma com que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da autora/recorrida não atingiram seus direitos da personalidade, caracterizando-se, portanto, como mero dissabor, notadamente porque o valor descontado em excesso, se existente, será objeto de restituição. Destaca-se ainda que, não houve negativação ou exposição fática a situação constrangedora da parte autora. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, Lei nº 9.099/95.(TJ-GO - Recurso Inominado: 5117694.16.2020.8.09.0150 GO, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento; 07/10/2020, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso).Dessa forma, ausente comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito 3

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Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051

ID: 314323364

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091467-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Fe… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Ferreira De Carvalho TinocoPromovido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por Luzangela Ferreira de Carvalho Tinoco em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.A parte promovente, aposentada e pensionista, alegou que não contratou o cartão de crédito consignado com a requerida e que, de forma indevida, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário. Relatou que o contrato de adesão foi firmado sem seu consentimento, sendo o valor descontado diretamente na folha de pagamento. A autora afirma que não foi informada sobre o contrato e que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda.A autora requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela provisória para suspender a negativação em órgãos de proteção ao crédito.Recenida a inicial, no evento 11. Na mesma ocasião, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinou a remessa do feito ao CEJUSC e a citação da parte requerida.A parte requerida, Banco BMG S.A., apresentou contestação no evento 15, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos realizados.A instituição bancária alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma legítima, com o consentimento da parte autora, e que a mesma foi devidamente informada sobre as condições contratuais. A requerida destacou que a autora continuou utilizando o serviço e não questionou a renovação automática do contrato. A contestação incluiu também o pedido de rejeição dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, argumentando que as cobranças foram devidas.A autora impugnou a contestação no evento 17.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRQuanto à alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na inexistência de pedido administrativo prévio, verifica-se que tal requisito decorre da necessidade de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado para a solução de conflitos advindos de relações de direito material. Esta necessidade está associada à adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.Acerca do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, páginas 132 e 133:"O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. [...] Assim sendo, terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda."Destarte, faz-se necessária a análise de duas circunstâncias: a necessidade da tutela jurisdicional, fundamentada na premissa de que a jurisdição constitui a última forma de resolução de conflitos; e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do resultado prático pretendido.No caso em exame, constato que está presente o interesse de agir da parte promovente, pois a intervenção do Poder Judiciário revela-se indispensável tanto para a declaração de inexistência do débito quanto para a análise dos danos que afirma ter sofrido.Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada.DA INÉPCIA DA INICIALAlega a parte requerida que há irregularidade a ser sanada no presente feito, sob a fundamentação de que não houve pedido específico, comprometendo o julgamento da lide.Não vejo como prosperar a preliminar suscitada, pois, da análise atenta do processo, não se verifica a alegada inépcia da inicial. Ao contrário, a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320, ambos do Código Processual Civil, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido.Portanto, rejeito a preliminar levantada.DA PRESCRIÇÃOO requerido trouxe a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o prazo prescricional no caso em análise é de 3 anos e que o marco inicial é a data de formalização do contrato.Assinalo que se tratando de pleito indenizatório cumulado com pedido de desconstituição do débito e repetição de indébito, não incide a prescrição trienal do Código Civil (artigo 206, § 3º, incisos IV e V), mas o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (artigo 205, Código Civil), cujo termo inicial, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado na remuneração do contratante.No mesmo sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos. Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082773-22.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022).No presente caso, considerando que os descontos ainda persistiam na data do ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prejudicial de mérito alegada. DA DECADÊNCIAA prejudicial de decadência não merece guarida, porquanto nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, não correndo a partir da primeira lesão, mas renovando-se em cada uma das ocorrências seguintes.Vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. 2. O contrato entabulado pelas partes possui natureza híbrida, conjugando características do empréstimo consignado, que envolve o desconto de parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante e do cartão de crédito. 3. Considerando que o intento do apelado era entabular contrato de empréstimo consignado, devem ser readequadas as regras contratuais, determinandose a devolução dos valores pagos à maior. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610821.92.2018.8.09.0026, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Assinado e Publicado Digitalmente em 11/05/2020.".Alegação de decadência rejeitada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito, cumpre registrar o entendimento consagrado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A inicial não versa sobre a inexistência do contrato, mas sim sobre a modalidade do contrato celebrado, especialmente no que diz respeito à natureza do empréstimo e aos descontos realizados de forma inconsistente com o acordado, segundo a autora.Nesse contexto, a prova pericial e oral, não se mostra necessária para o deslinde da presente causa. Isso porque, ao contrário do que poderia ser entendido, a discussão não gira em torno da ausência de celebração do contrato, mas sim da natureza do contrato e da modalidade de crédito aplicada, que são questões que podem ser decididas com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, sem a necessidade de se realizar prova pericial ou oral.A produção de prova pericial somente se justificaria caso houvesse controvérsia acerca da validade do contrato em sua totalidade, ou sobre questões técnicas que não estejam suficientemente esclarecidas com os documentos que já integram os autos. Contudo, a autora se limita a contestar a modalidade contratual e as condições de sua celebração, o que é perfeitamente passível de análise documental.Em relação à prova oral, esta também não se revela necessária, uma vez que as alegações das partes podem ser suficientemente analisadas e decididas com base nas provas documentais apresentadas, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas para a instrução do feito.Dessa forma, indefero o pedido de produção de prova pericial e prova oral, considerando que a questão pode ser devidamente esclarecida pela documentação já constante nos autos, sem a necessidade de novos meios de prova.Nesse sentido é a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022).".Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA OPERAÇÃO DE CRÉDITONão há controvérsia quanto à contratação, pois, ambas as partes a admitem. O documento juntado, demonstra que a promovente assinou o contrato junto ao banco requerido, solicitando saque.Verifica-se que esse montante foi disponibilizado à autora por meio de transferência eletrônica, caracterizando um empréstimo consignado. A controvérsia reside na forma de amortização, visto que os descontos mensais são limitados ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo encargos como juros, IOF rotativo e tarifas, o que torna a dívida progressivamente mais onerosa.O contrato em questão possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito tanto para compras em estabelecimentos conveniados quanto para saques. No entanto, conforme demonstram as faturas anexadas pelo requerido, a promovente não utilizou o cartão para compras, reforçando a alegação de que não contratou crédito na modalidade de cartão, mas sim um empréstimo consignado.Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a abusividade desse tipo de contratação:"AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63 TJGO)." (TJGO, Apelação Cível 5560179-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).(grifo inserido)Diante disso, resta evidente que o contrato firmado entre as partes caracteriza um empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito, conferindo ao banco vantagem indevida pela cobrança de juros superiores à média de mercado.DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATOO Código de Defesa do Consumidor assegura ao contratante o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, bem como, veda cláusulas que o coloquem em desvantagem excessiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, incisos II e III, combinado com o artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, do referido diploma legal:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."No presente caso, a instituição financeira não prestou informações claras sobre a real natureza do serviço contratado, configurando conduta abusiva. O crédito foi disponibilizado na conta da promovente sem que esta tivesse plena ciência de que se tratava de um contrato vinculado a um cartão de crédito consignado.Essa prática impõe ao consumidor um endividamento progressivo, pois, os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas cobrem encargos financeiros. Tal circunstância viola os princípios da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...]IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Diante dessas circunstâncias, impõe-se a nulidade da cláusula que autoriza a dedução automática de valores a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, devendo o contrato ser convertido em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBROQuanto à declaração de inexistência da dívida, verifica-se que houve a pactuação de um negócio jurídico, ainda que na modalidade abusiva. Assim, a obrigação de pagar persiste, devendo ser adequada ao regime jurídico do empréstimo consignado, com a apuração de eventual excesso a ser restituído.Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro exige a comprovação de pagamento indevido sem justificativa plausível. No caso em análise, a cobrança decorreu de contrato firmado entre as partes, embora de forma abusiva, o que configura hipótese de engano justificável. Dessa forma, eventual devolução deverá ocorrer na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial:"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (INSS). CONTRATO INTERPRETADO OPE JURIS COMO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO (MÚTUO FENERATÍCIO). SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] . Não obstante evidenciado o desrespeito a direito básico do consumidor, por se tratar de decorrência natural da revisão contratual, impõe-se a restituição dos valores eventualmente pagos a maior na forma simples, a ser apurado em momento oportuno, uma vez que o mecanismo de cobrança possuía respaldo contratual, de modo a configurar hipótese de engano justificável de que trata o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, restando acertado o édito sentencial. [...] c) condenar a instituição financeira à devolução do indébito de forma simples, caso seja constatado pagamento excedente exclusivamente em relação à operação “saque”. O valor deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; [...] .(TJ-GO - Recurso Inominado: 5125892.42.2020.8.09.0150 GO, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES , Data de Julgamento; 27/11/2020, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)Diante do exposto, deve-se proceder à revisão do contrato, garantindo-se ao consumidor o enquadramento da operação na modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados em excesso, na forma simples.DO DANO MORALNão há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste prova do direito constitutivo da parte promovente.Nos termos do artigo 186, do Código Civil, configura-se ato ilícito quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, há violação de direito e consequente prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para que haja responsabilização, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano.Sobre o tema, Rui Stoco ensina que:"A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável,ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…). Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados." (…) "Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (grifo nosso).No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer abalo concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da forma de cobrança adotada. A jurisprudência tem entendido que, embora reconhecida a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a sua conversão em empréstimo consignado e a devolução dos valores eventualmente pagos a maior são medidas suficientes para restabelecer o equilíbrio contratual, sem que disso decorra automaticamente o direito à indenização por danos morais.Nesse sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás firmaram entendimento no sentido de que a mera irregularidade na pactuação do contrato não configura dano moral, salvo demonstração de violação a direitos da personalidade:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO TRAVESTIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Conforme precedentes desta turma julgadora (5084559-72.2019.8.09.0174 – rel. Hamilton Gomes Carneiro), inexiste o dano moral para casos de cartão de crédito travestidos de empréstimo consignado, salvo a demonstração de ofensa ao direito extrapatrimonial. Vejamos: 6. Insta salientar, por oportuno, que no dia 13 de maio de 2019, os juízes componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás se reuniram para julgar o Incidente de Uniformização sob n. 5064936.23.2016.8.09.0143 referente a cartão de crédito travestido de empréstimo consignado, e acordaram por unanimidade de votos, em conhecer do incidente de uniformização e provê-lo parcialmente, conforme voto do relator, Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, restando decido que não caberia a indenização por danos morais neste tipo de negociação contratual, a não ser que restasse configurado a ofensa a direito extrapatrimonial do consumidor. No caso em apreço nenhuma prova há nos autos a indicar a ofensa à moral da parte recorrida; (TJ-GO - Recurso Inominado: 5456692-82.2017.8.09.0150 GO, Relator: Wild Afonso Ogawa , Data de Julgamento; 06/10/2020, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA DA NORMATIVA INSS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.[...] 11. Incabível indenização por dano moral, haja vista que a despeito da abusividade da forma de pactuação, o negócio jurídico em questão não teve origem em ato ilícito, mas tão somente foi conferido natureza jurídica diversa ao contrato de forma indevida e, mesmo porque, houve efetiva disponibilização de quantia pela instituição financeira à autora, que a utilizou. Ademais, o abalo subjetivo sofrido em decorrência da forma com que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da autora/recorrida não atingiram seus direitos da personalidade, caracterizando-se, portanto, como mero dissabor, notadamente porque o valor descontado em excesso, se existente, será objeto de restituição. Destaca-se ainda que, não houve negativação ou exposição fática a situação constrangedora da parte autora. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, Lei nº 9.099/95.(TJ-GO - Recurso Inominado: 5117694.16.2020.8.09.0150 GO, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento; 07/10/2020, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso).Dessa forma, ausente comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito 3

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