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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Edmundo Matje e outros

ID: 258097687

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372544-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDMUNDO MATJE JOAO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA MARA MATOS FREITAS MARIA DA GRACA FERREIRA CONEGATTO NERI SARTURI

80

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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SCHIRLEY FARIAS MENSCH

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PEDRO ALEXANDRE MENSCH

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MANFREDO ERWINO MENSCH

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5372544-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 2089) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO: MARA MATOS FREITAS (Sucessão) ADVOGADO(A): MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MENSCH (OAB RS030214) ADVOGADO(A): SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) AGRAVADO: NERI SARTURI ADVOGADO(A): SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A): MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MENSCH (OAB RS030214) AGRAVADO: MARIA DA GRACA FERREIRA CONEGATTO ADVOGADO(A): SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A): MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MENSCH (OAB RS030214) AGRAVADO: JOAO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MENSCH (OAB RS030214) ADVOGADO(A): MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) ADVOGADO(A): SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) AGRAVADO: EDMUNDO MATJE ADVOGADO(A): SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A): MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE MENSCH (OAB RS030214) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Carllotto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Andre Da Luz e outros

ID: 307408197

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012289-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDRE DA LUZ GUSTAVO DA LUZ JAIR FREITAS DA LUZ JANSEN DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO FINCK

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RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES

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PAULO CAVALCANTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012289-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012289-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIANO FINCK (OAB RS104402) AGRAVADO : GUSTAVO DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JANSEN DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : ANDRE DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JAIR FREITAS DA LUZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. DO CASO CONCRETO Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação, que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa, restabelecendo os índices de correção monetária (IGP-M) e os juros moratórios de 1% ao mês, conforme originalmente fixados na sentença e confirmados pelo acórdão de apelação. A parte embargante alega omissão quanto à análise da preclusão consumativa, ao argumento de que a matéria teria sido apreciada no julgamento do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Requer, com fundamento nessa alegação, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer a preclusão e, por conseguinte, invalidar o provimento do agravo interno. II. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA A controvérsia cinge-se à verificação de eventual omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa sobre a discussão dos consectários legais da condenação, diante de suposta deliberação anterior no âmbito do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. III. FUNDAMENTAÇÃO A decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — tendo enfrentado adequadamente os fundamentos jurídicos que embasaram o juízo de retratação, especialmente no tocante à fixação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, com observância à coisa julgada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem se confundem com instrumento recursal próprio para manifestação de inconformismo da parte. No caso, a alegação de preclusão consumativa não subsiste. O agravo de instrumento anteriormente manejado (nº 5046139-75.2024.8.21.7000) restringiu-se a deliberar sobre a viabilidade de apreciação da matéria no âmbito da exceção de pré-executividade, sem qualquer incursão sobre o mérito dos índices aplicáveis. Não houve, portanto, pronunciamento jurisdicional anterior com conteúdo decisório capaz de obstar a reapreciação da matéria na presente fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência de manifestação sobre questão já enfrentada em decisão anterior, sem julgamento do mérito, não configura omissão ensejadora de embargos de declaração. A preclusão consumativa não se verifica quando o pronunciamento anterior se restringe à análise de admissibilidade processual, sem julgamento do mérito da matéria discutida nos embargos. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.081/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.257.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1.967.170/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação por este Desembargador Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor de JANSEN DA LUZ . A decisão atacada restou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. juízo de retratação do relator. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte agravante visando à reforma de decisão monocrática que acolheu exceção de pré-executividade para alterar os índices de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado. A parte agravante sustenta que o IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente estabelecidos na decisão exequenda, sendo imutáveis. Defende violação à coisa julgada e à segurança jurídica, invocando jurisprudência do STJ e o entendimento de que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos. Requer a manutenção dos critérios fixados originariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora fixados expressamente em sentença e acórdão transitados em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada, prevista no art. 502 do CPC, assegura a imutabilidade dos parâmetros fixados na decisão exequenda, não sendo possível a modificação dos índices de atualização monetária e juros de mora após o trânsito em julgado, ainda que sobrevenha alteração legislativa ou mudança de orientação jurisprudencial. No caso concreto, o IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente fixados na sentença e mantidos no acórdão, constituindo comando específico e exequível, não sujeito a complementação ou modificação na fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada, ao alterar os índices de correção e de juros com base na superveniência da Lei nº 14.905/2024 e na nova redação do art. 389 do Código Civil, incorreu em violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no REsp nº 1.795.982, orienta que, havendo expressa fixação dos consectários legais no título executivo, não é cabível sua alteração na fase de cumprimento de sentença. A reconsideração da decisão monocrática é medida que se impõe, devendo ser mantida a aplicação dos índices originariamente fixados na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em juízo de retratação. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora expressamente fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado. A superveniência de alteração legislativa ou mudança jurisprudencial não autoriza a modificação dos critérios de atualização definidos no título executivo judicial consolidado. A fixação expressa de índice de correção e juros na decisão exequenda afasta a aplicação de novos parâmetros legais ou jurisprudenciais na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502, 525, § 12; CC, art. 389 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.795.982; STJ, AgInt no REsp nº 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp nº 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53707926820248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12.03.2025. A parte embargante opõe embargos de declaração ( evento 42, EMBDECL1 ), com pedido de efeitos infringentes, em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação, que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa, restabelecendo os índices de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) originalmente fixados na sentença e confirmados no acórdão da apelação. Sustenta que a decisão ora embargada padece de omissão, porquanto deixou de apreciar a alegação de preclusão da matéria discutida no agravo interno, a qual já teria sido objeto de deliberação no âmbito do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Alega que, naquele recurso, reconheceu-se a possibilidade de discutir os critérios de atualização e juros em sede de exceção de pré-executividade, tendo a decisão transitado em julgado sem impugnação pela parte adversa. Aduz, nesse contexto, que o pronunciamento judicial anterior tornou-se imutável, operando-se a preclusão consumativa, o que impediria a rediscussão da matéria. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, com a consequente declaração de preclusão e, por via de consequência, a invalidação do provimento conferido ao agravo interno da parte adversa. Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. De saída, transcrevo a decisão embargada: Entendo ser caso de provimento do agravo interno em juízo de retratação. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte credora/agravante busca a execução de valores decorrentes da condenação da parte devedora/agravada em ação de indenização por acidente de trânsito, nos termos do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD5 ): No julgamento do recurso de apelação, o valor da indenização por danos morais foi majorado para 100 salários mínimos, permanecendo inalterados os consectários legais, uma vez que o acórdão silenciou quanto a eles, mantendo, assim, a sentença no ponto, conforme consta do dispositivo do acórdão ( evento 1, CERTACORD6 ): Após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 21.11.2022, foi ajuizado o cumprimento de sentença em 11.01.2023. No curso da execução, restou rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A parte devedora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, alegando que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.795.982, deve ser aplicada a Taxa Selic, que cumula atualização monetária e juros legais. Também postulou, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a execução deve permanecer suspensa até eventual reforma da decisão agravada, especialmente considerando que já foram indicados bens imóveis em garantia, os quais foram avaliados em R$ 2.077.000,00. Contudo, após o provimento do agravo de instrumento, procedi à revisão dos autos, ocasião em que reconsidero a decisão agravada no âmbito deste juízo, em razão da impossibilidade de modificação dos consectários da condenação após o trânsito em julgado, em estrita observância aos princípios da coisa julgada (art. 502 do CPC) e da segurança jurídica. No caso concreto, verifica-se que a decisão transitada em julgado fixou expressamente o índice de correção monetária, não se tratando, portanto, de comando genérico que demandasse posterior complementação em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. I. (...) Tese: I. Consectários legais , quando não definidos na sentença , podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença , por se tratarem de matéria de ordem pública, sem violação à coisa julgada. II. No cumprimento de sentença , é cabível a inclusão das custas processuais pagas pela parte impugnada no cálculo homologado, quando reconhecida a existência de valores devidos pelo impugnante. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art . 502 ; STJ, AgInt no REsp n.º 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 3/8/2017; STJ, AgInt no REsp n.º 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.081/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.257.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no REsp n.º 1.967.170/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/6/2022. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53707926820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão proferida em primeiro grau, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, em sede de retratação. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Trata-se, aqui, de evidente inconformidade do embargante com o decidido, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Contudo, a título de esclarecimento, não merece acolhida a alegação da parte embargante no sentido de que a matéria estaria acobertada pela preclusão consumativa em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Referido recurso limitou-se a examinar a cognoscibilidade da questão no âmbito da exceção de pré-executividade, sem adentrar no mérito propriamente dito, razão pela qual inexiste óbice à sua apreciação na presente via. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Fachini & Dorneles Terraplenagem Ltda x Marcio Debastiani Fagundes e outros

ID: 298475402

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006638-52.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACHINI & DORNELES TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

MARCIO DEBASTIANI FAGUNDES PAVONI TRATORPECAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

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EMILYN FIGUEIREDO

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TULIO MARTINEZ MINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006638-52.2023.8.21.0048/RS AUTOR : FACHINI & DORNELES TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) RÉU : PAVONI TRATORPECAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006638-52.2023.8.21.0048/RS AUTOR : FACHINI & DORNELES TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) RÉU : PAVONI TRATORPECAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TULIO MARTINEZ MINTO (OAB SP299752) RÉU : MARCIO DEBASTIANI FAGUNDES ADVOGADO(A) : EMILYN FIGUEIREDO (OAB RS088196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5185916-75.2024.8.21.7000, que negou provimento ao recurso. 2. Na sequência, indefiro o pedido efetuado pela parte requerente no evento 54, PET1 de pagamento das custas processuais ao final, visto que não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de pagamento, apenas efetuada a alegação neste sentido, sem a devida comprovação. Outrossim, defiro o parcelamento das custas judiciais ao autor. Mais precisamente para facultar, nos termos art. 98, § 6º, do CPC, o parcelamento das custas que lhe dizem respeito em 5 (cinco) cotas, cujos pagamentos deverão ser realizados até o quinto dia útil de cada mês. Desse modo, remetam-se os autos à CCALC para emissão das guias de custas nos termos do parcelamento ora deferido. Com as guias, fica desde já instada a requerente a comprovar o recolhimento de cada parcela. Havendo o pagamento, prossiga-se conforme os comandos abaixo, do contrário, voltem conclusos. 3. Em prosseguimento, defiro a produção de prova oral postulada pela parte requerida, Kiko Mecânica Pesada e Equipamentos Ltda., no evento 37, PET1 . 4. Em continuidade, defiro a prova pericial pleiteada pelos demandados, KIKO MECÂNICA PESADA E EQUIPAMENTOS LTDA., e PAVONI TRATORPECAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ( evento 31, PET1 e evento 38, PET1 ), por isso, nomeio perito o Engenheiro Mecânico, RICARDO SILVA LOPES , que deverá ser intimado para dizer, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo e estipular os seus honorários. Destaco que os honorários do expert serão rateados integralmente pelos demandados, os quais foram os postulantes da prova pericial. Com a resposta do(a) perito(a) nomeado(a), intimem-se os requeridos para efetuarem o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Feito o depósito, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) de 50% dos honorários, intimando-se este(a) para juntada de laudo no prazo de 30 dias . Intimem-se às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, se assim entenderem. Com o aporte do laudo, vista sucessiva às partes. Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação e dê-se nova vista sucessiva às partes; do contrário, desde já autorizo a expedição dos 50% restantes dos honorários do expert e determino que se façam os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 0206352-13.2024.8.06.0064

ID: 262579339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0206352-13.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESPINOLA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ESPINOLA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0206352-13.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANA LUCIA ROCHA LANDIM REU: ANA SANTANA DE SOUSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada por ANA LÚCIA ROCHA LANDIM em face de ANA SANTANA DE SOUZA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida foi citada e intimada por hora certa para elidir a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, em 17/02/2025 (ID 136262178). Insta ressaltar, por oportuno, que o prazo para desocupação voluntária é contado a partir da intimação e em dias corridos, eis que se cuida de prazo de natureza material, consoante entendimento dos pretórios: TJSP - LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. Prazo para desocupação voluntária que flui da intimação, sendo irrelevante para tal fim a data da juntada do respectivo mandado. Artigos 59, §3º e 62, inciso II e 65, todos da Lei nº 8.245/91. Contagem não sujeita ao regime do artigo 219 do CPC, eis que esse só se aplica aos prazos para a prática de atos processuais. Prazo que no caso é natureza material. Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação. Recurso provido. (TJSP; AI 2251115-42.2023.8.26.0000; São Paulo; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arantes Theodoro; Julg. 29/09/2023; Pub. 06/10/2023). TJSP - Apelação. Ação de despejo c./c. pedido liminar de desocupação e cobrança de multa contratual. Locação para fins residenciais. Sentença de procedência, decretando os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, ante a apresentação de contestação intempestiva, declarando, ainda, rescindido o contrato de locação por manifesta descumprimento contratual em razão de sublocação indevida, bem como decretando a ordem de despejo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 63, parágrafo 1º, letra b da Lei 8 .245/91, com as alterações trazidas pela Lei. 12.112/09. Recurso do Réu que não merece prosperar. Citação plenamente válida. Citação feita por AR, sendo a carta recebida por terceiro. Citação posterior por hora certa, sendo devidamente certificado nos autos. Réus que alegam nulidade de citação, mas apresentam contestação manifestamente intempestiva. Contagem de prazo para apresentação da contestação da data da juntada do mandado, quando a citação ou intimação ocorrer por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 231, II do CPC, e não da juntada das cartas intimatória disciplinadas no art. 254 do CPC. Intempestividade devidamente certificada nos autos . Decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Intempestividade que não impediu os Corréus a atuarem posteriormente no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC . Ausência de qualquer nulidade processual. Sentença mantida. Efeitos decorrentes da ação de despejo reestabelecidos. Honorários majorados por equidade, observada a assistência judiciária gratuita . RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1056839-90.2021.8.26.0002; São Paulo; 34ª Câmara de Direito Privado; Rel. L. G. Costa Wagner; Julg. 16/05/2023; Pub. 16/05/2023). (Destaquei). TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Retomada do imóvel para uso próprio ao final do prazo contratual. Desnecessidade de trânsito em julgado. Art. 520, §5º, CPC c/c art. 58, V, da Lei nº 8.245/91. Desocupação voluntária. Prazo de direito material, contado em dias corridos. Questões relativas à intimação no cumprimento de sentença. Tentativa de retardar a satisfação da obrigação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, em monocrática. (TJRS; AI 5185334-75.2024.8.21.7000; Caxias do Sul; 15ª Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 10/07/2024; Pub. 10/07/2024). Destarte, considerando a decorrência do prazo de desocupação voluntária in albis, conforme noticiado pela parte autora (ID 137307498), expeça-se o mandado de despejo compulsório, com uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessários; e cientifique-se a parte promovida acerca da citação/intimação por hora certa (ID 136262178), nos termos do artigo 254 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eleuterio Strauss

ID: 306918050

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274574-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELEUTERIO STRAUSS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE

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FLÁVIO GRAZZIOTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274574-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274574-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : PATRICIA YAMASAKI (OAB PR034143) AGRAVADO : ELEUTERIO STRAUSS ADVOGADO(A) : Flávio Grazziotin (OAB RS029671) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. rediscussão da matéria. impossibilidade. embargos desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5274574-75.2024.8.21.7000. Em suas razões, pretende a parte embargante aduz, em suma, que realizou apenas um protocolo, porém, em razão de erro no sistema deste E. TJRS, houve a distribuição em triplicidade do mesmo recurso. Refere que o mesmo recurso foi distribuído três vezes em um curto intervalo de tempo (menos de 2 minutos entre os protocolos, sendo que em um deles há uma diferença de 16 segundos), demonstrando que, no momento do protocolo do agravo de instrumento, ocorreu uma falha no sistema deste E. TJRS. Assevera que a referida situação também é comprovada pelo fato de que, no momento da distribuição, foi gerado apenas um protocolo (documento anexo) – in casu , destes autos-, cujos dados foram utilizados para emitir o presente preparo recursal. Aduz que, se realmente tivesse realizado a distribuição tríplice dos recursos de forma intencional, teria providenciado o recolhimento das custas processuais nos três autos. Defende que, considerando que a distribuição em triplicidade dos agravos de instrumento foi em razão de erro sistêmico, comprovado pelo fato de existir um espaço de menos 2 minutos entre os protocolos, sendo que em um deles, há uma diferença de 16 segundos, de modo que a Embargante não violou o princípio da unirrecorribilidade, requer-se sejam acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer o presente agravo de instrumento. Pugna, derradeiramente, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Estou desacolhendo os embargos declaratórios, porquanto ausente qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando, em especial, as omissões, obscuridade ou contradições apontadas. Resta evidente que os presentes embargos declaratórios foram manejados com a intenção de rediscutir os fundamentos do despacho proferido, desbordando da hipótese de cabimento prevista na legislação processual, devendo ser rejeitado o recurso. É inequívoco que a inconformidade da parte embargante se dá pelo fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo este, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível. No entanto, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. Sobre o tema, seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081766982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-07-2019) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . Inexiste a alegada contradição a ser eliminada, estando evidente que a embargante não se conforma com a decisão e, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já analisada no acórdão, a fim de ser dada interpretação que ela entende mais adequada ao caso, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Embargos declaratórios desacolhidos.(Embargos de Declaração, Nº 70081848236, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE EMBARGO. O embargante pretende ver reformada a decisão exposta pelo colegiado, o que se mostra impossível através do recurso oposto. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70081710709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2019) Também, é o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). Embargos de declaração desprovidos. (STF - ED-ED-ED Ext: 1528 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Aliás, importante salientar que os embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 52745695320248217000, que traz a mesma temática aqui debatida (recurso de agravo interposto em face da decisão recorrida de evento 46), será julgado por este colegiado, em sessão a ser realizada no dia 26.6.2025. Ou seja, não há qualquer prejuízo a parte embargante acerca do não conhecimento deste manejo. Isso posto, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se.

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Processo nº 5001176-68.2024.8.21.0149

ID: 306414163

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001176-68.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON OLIVEIRA DA ROSA ALINE DE CATIA SILVA NASCIMENTO CRISTIAN GABRIEL MAIA SOUZA WELLINGTON JARDIM PILLAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

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GLENIO LIMA OLIVEIRA

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DARCILO ELMAR BOCK

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GLAUCO RODRIGO AMARO

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RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

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HANNAH CORTES GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001176-68.2024.8.21.0149/RS RÉU : ADILSON OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB RS135196) ADVOGADO(A) : HANNAH CORTES GOMES (OAB RS1… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001176-68.2024.8.21.0149/RS RÉU : ADILSON OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB RS135196) ADVOGADO(A) : HANNAH CORTES GOMES (OAB RS127737) RÉU : ALINE DE CATIA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Darcilo Elmar Bock (OAB RS031380) ADVOGADO(A) : GLAUCO RODRIGO AMARO (OAB RS123662) RÉU : CRISTIAN GABRIEL MAIA SOUZA ADVOGADO(A) : GLENIO LIMA OLIVEIRA (OAB RS030095) RÉU : WELLINGTON JARDIM PILLAR ADVOGADO(A) : SERGIO DOS SANTOS LIMA (OAB RS136140) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva de WELLINGTON JARDIM PILLAR ( evento 398, PET1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 401, PROM1 ). É o sucinto relatório. Decido. Sem delongas, é caso de indeferimento do pedido defensivo . O quadro segue inalterado, não tendo sido trazido nenhum fato novo, de modo que os requisitos e fundamentos postos no decreto da segregação cautelar ( evento 5, DESPADEC1 ) e nas decisões que o mantiveram ( evento 73, DESPADEC1 , evento 29, DESPADEC1 , evento 38, DESPADEC1 , evento 159, DESPADEC1 e evento 322, DESPADEC1 ) permanecem hígidos e contemporâneos. Da mesma forma, decisão proferida no HC n.º 5318903-75.2024.8.21.7000 ( evento 29, RELVOTO1 ). Logo, acerca da necessidade da segregação cautelar, remeto-me às decisões citadas. Alega a defesa excesso de prazo da prisão cautelar, citando que o expediente tramita há 11 meses sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento, assim como haveria injustificável demora na instrução. Todavia, Trata-se de processo complexo, com múltiplos réus e diversos fatos , estando o feito em regular trâmite processual, não se verificando qualquer desídia imputável ao Juízo processante ou demora atribuível à acusação, tanto que já há data designada para o término da instrução ( evento 396, DESPADEC1 ). Portanto, não há que se falar em excesso de prazo que possa ser atribuído a este juízo, vez que regularmente em tramitação e sem qualquer paralisação injustificada que pudesse caracterizar constrangimento ilegal citado pela defesa. Tocante à alegação de que em caso de eventual futura condenação o acusado já teria tempo suficiente para progressão de regime, destaco que a fixação do regime e o apenamento deverão ser apreciados no momento correto, no caso, a prolação da sentença. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso em comento, como já exposto. Consigno, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena (art. 313, § 2º, do CPP). A Constituição Federal consagra, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão quando decorrente de ordem escrita e fundamentada. Isto posto, verificada a contemporaneidade, vai MANTIDA a segregação cautelar do réu WELLINGTON JARDIM PILLAR . II. Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar do(s) acusado(s). Sem maiores delongas, adianto que o caso concreto não autoriza a concessão da liberdade provisória, já que permanecem hígidos os motivos e fundamentos que outrora determinaram a segregação cautelar do(s) réu(s). Isto posto, verificada a contemporaneidade de sua necessidade, ratifico a decisão que decretou a prisão preventiva e mantenho a segregação do (s) réu(s) ADILSON OLIVEIRA DA ROSA , DANIEL PAZ DOS SANTOS e MARCELO KOHLS . Por fim, retifiquei os procuradores do réu JOAO LUAN, conforme requerido no evento 403, PET1 . Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5014702-35.2023.8.21.0021

ID: 296817111

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014702-35.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SILVEIRA CALVETE

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MARCO ANTÔNIO DE MATTOS

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ADRIANE STUMPF BUAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014702-35.2023.8.21.0021/RS RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Adriane Stumpf Buaes (OAB RS032993) ADVOGADO(A) : Marco Antônio de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014702-35.2023.8.21.0021/RS RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Adriane Stumpf Buaes (OAB RS032993) ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos (OAB RS019041) ADVOGADO(A) : Ricardo Silveira Calvete (OAB RS070094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu o procurador dos autores a reserva dos honorários contratuais na forma por eles pactuada. Juntou o respectivo contrato ( evento 58, CONHON2 ). Ocorre que o pedido de reserva foi formulado posteriormente à penhora no rosto dos autos, conforme se depreende do termo juntado ao evento 52, TERMOPENH1 . Assim, havendo penhora pretérita, inviável está a reserva em favor dos procuradores, devendo os valores eventualmente depositados no presente processo serem remetidos ao Juízo da penhora. Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONTENDO AQUELA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - "O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte." ("ut" excerto da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, julgado pela Terceira Turma do STJ, em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52363722920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Não há dúvidas de que o causídico deve ser remunerado pelos serviços que presta, devendo ser quitado o contrato que firmou com seu cliente, na forma da legislação de regência. Contudo, conforme já restou pacificado nesta Corte, o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser postulado em momento prévio ao requerimento de penhora no rostos nos autos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51559758020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) Indefiro, portanto, o requerimento de reserva de honorários formulado pelo procurador da parte autora, uma vez que, no caso em tela, o pedido deu-se posteriormente à efetivação da penhora no rosto dos autos, o que torna o valor indisponível até o limite da penhora. Ainda, ciente da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5146340-75.2024.8.21.7000 para o fim de deferir a gratuidade judiciária ao réu. Outrossim, ausentes questões preliminares, passo à análise do pedido de dilação probatória. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu, pois necessário ao deslinde do feito. Para tanto, nomeio perito o médico ginecologista FLAVIO PETTENUZZO MANSUR, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para os fins do art. 465, §2º, do CPC, bem como para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias. Cientifique-se o perito de que, tendo a parte autora requerido a perícia e sendo beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários ficarão limitados ao valor de R$786,85, expresso no Ato nº 066/2024-P e serão pagos pelo Tribunal de Justiça após a apresentação do laudo. Em caso de recusa, impedimento, silêncio do perito ou, ainda, pedido de majoração de honorários, contate-se, em substituição, sucessivamente, até a aceitação do encargo: ALINE SCHERER BECKER, RODRIGO FERREIRA GARCIA, TATIANE TRISTAO KELLERMANN, ERI BERTONCELLO e ANERIS GETSOS COLLA. Fica aberto às partes o prazo do art. 465, § 1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica de partes e perito.

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Processo nº 5014702-35.2023.8.21.0021

ID: 283589959

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014702-35.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014702-35.2023.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS113656) AUTOR : ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014702-35.2023.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS113656) AUTOR : ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS113656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu o procurador dos autores a reserva dos honorários contratuais na forma por eles pactuada. Juntou o respectivo contrato ( evento 58, CONHON2 ). Ocorre que o pedido de reserva foi formulado posteriormente à penhora no rosto dos autos, conforme se depreende do termo juntado ao evento 52, TERMOPENH1 . Assim, havendo penhora pretérita, inviável está a reserva em favor dos procuradores, devendo os valores eventualmente depositados no presente processo serem remetidos ao Juízo da penhora. Neste sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONTENDO AQUELA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - "O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte." ("ut" excerto da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, julgado pela Terceira Turma do STJ, em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52363722920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Não há dúvidas de que o causídico deve ser remunerado pelos serviços que presta, devendo ser quitado o contrato que firmou com seu cliente, na forma da legislação de regência. Contudo, conforme já restou pacificado nesta Corte, o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser postulado em momento prévio ao requerimento de penhora no rostos nos autos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51559758020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) Indefiro, portanto, o requerimento de reserva de honorários formulado pelo procurador da parte autora, uma vez que, no caso em tela, o pedido deu-se posteriormente à efetivação da penhora no rosto dos autos, o que torna o valor indisponível até o limite da penhora. Ainda, ciente da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5146340-75.2024.8.21.7000 para o fim de deferir a gratuidade judiciária ao réu. Outrossim, ausentes questões preliminares, passo à análise do pedido de dilação probatória. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu, pois necessário ao deslinde do feito. Para tanto, nomeio perito o médico ginecologista FLAVIO PETTENUZZO MANSUR, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para os fins do art. 465, §2º, do CPC, bem como para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias. Cientifique-se o perito de que, tendo a parte autora requerido a perícia e sendo beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários ficarão limitados ao valor de R$786,85, expresso no Ato nº 066/2024-P e serão pagos pelo Tribunal de Justiça após a apresentação do laudo. Em caso de recusa, impedimento, silêncio do perito ou, ainda, pedido de majoração de honorários, contate-se, em substituição, sucessivamente, até a aceitação do encargo: ALINE SCHERER BECKER, RODRIGO FERREIRA GARCIA, TATIANE TRISTAO KELLERMANN, ERI BERTONCELLO e ANERIS GETSOS COLLA. Fica aberto às partes o prazo do art. 465, § 1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica de partes e perito.

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Vanessa Pozzebon Lacerda x Jose Floribaldo Atz e outros

ID: 326897302

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084901-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA POZZEBON LACERDA

Polo Passivo:

JOSE FLORIBALDO ATZ RAFAEL TORRES ATZ REJANE TORRES ATZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSINEIA POTRICH

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MURILO MATEUS DA SILVA

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GIOVANI FUHR

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SIUMARA RUCHEL

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Agravo de Instrumento Nº 5084901-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acessão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VANESSA POZZEBON LACERDA ADVOGADO(A) : MURILO MATEUS DA SILV… Agravo de Instrumento Nº 5084901-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acessão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VANESSA POZZEBON LACERDA ADVOGADO(A) : MURILO MATEUS DA SILVA (OAB RS091518) ADVOGADO(A) : GILSINEIA POTRICH (OAB RS126716) AGRAVADO : REJANE TORRES ATZ ADVOGADO(A) : SIUMARA RUCHEL (OAB RS135128) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVADO : JOSE FLORIBALDO ATZ ADVOGADO(A) : SIUMARA RUCHEL (OAB RS135128) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVADO : RAFAEL TORRES ATZ ADVOGADO(A) : SIUMARA RUCHEL (OAB RS135128) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e a instituições bancárias para obtenção de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, em ação de indenização por acessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova, não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, não abrangendo decisões que indefiram a produção de prova. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 3. A decisão agravada não causa prejuízo imediato à parte agravante, podendo a questão ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sem preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão que indefere a produção de prova, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento da questão em apelação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5117628-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA POZZEBON LACERDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS que, nos autos da ação de indenização por acessão (de boa-fé e com autorização), indeferiu o pedido de produção de prova consistente na expedição de ofícios à Fazenda Estadual e a instituições bancárias. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois não possui meios de obter as notas fiscais e comprovantes de pagamentos em seu nome e em nome do requerido Rafael, uma vez que, quando da dissolução da união estável, tais documentos ficaram no imóvel em posse do ex-companheiro. Argumenta que as notas fiscais e movimentações bancárias da época da construção do imóvel são necessárias para comprovar que ela e seu ex-companheiro custearam a construção do imóvel edificado no terreno dos ex-sogros. Alega que não pode o feito estancar-se por não ter a agravante meios para juntar documentos necessários para a resolução do mérito, sendo que a não expedição dos ofícios configuraria empecilho para sua ampla defesa. Invoca os artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 38.1 ): Intimadas para indicarem provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofícios à fazenda estadual (para trazer aos autos notas fiscais de compras das partes) e a instituições bancárias (para verificar movimentações bancárias das partes). Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofícios. É controverso na ação quem arcou com os custos de construção do imóvel objeto dos autos. Sendo assim, cabe a cada uma das partes trazerem aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento, arcando com seu ônus probatório. É descabido especialmente pedido genérico de expedição de ofício à Fazendo Estadual, para juntar comprovantes de todas as compras das partes em determinado período. O pedido de ofício às instituições bancárias também é descabido, tendo em vista que é prova disponível às partes, cada uma com seu ônus probatório. (...) Com efeito, a decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e a instituições bancárias, sob o fundamento de que se trata de pedido genérico e que cabe à parte trazer aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento, arcando com o ônus probatório. Ocorre que, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal, dentre as quais não se encontra a decisão que indefere a produção de determinada prova. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, não está demonstrada a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, uma vez que a decisão agravada pode nem mesmo causar qualquer prejuízo à parte agravante, a depender do resultado do julgamento da ação, podendo a questão relativa à produção probatória ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. A 17ª Câmara Cível, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão relacionada à matéria de produção de prova na fase de conhecimento não é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme precedentes a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE DEPOIMENTO PESSOAL. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5117628-75.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5107455-89.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO APLICÁVEL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. O STJ mitigou o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 1.696.396 e REsp n. 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese ocorre nos autos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5063723-58.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador EUGENIO COUTO TERRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015, CPC. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1015, CPC, NÃO CABE CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM FACE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5006028-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/02/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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Banco Votorantim S.A. x Mauro Sergio De Dordi

ID: 290967843

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123836-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO DE DORDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KEI SATO

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ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5123836-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5123836-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO(A) : Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB RS066871) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros (OAB PR015348) AGRAVADO : MAURO SERGIO DE DORDI ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MAURO SERGIO DE DORDI em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES . INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA TEM POR FINALIDADE COAGIR A OUTRA PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL, EVITANDO A PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AO DIREITO, COMO TAMBÉM SUA REPETIÇÃO OU MANUTENÇÃO, COM AMPARO NO ART. 536, §1º, ART. 537, §1º, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. NO ENTANTO, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO QUE DISPÕE A SÚMULA 410 DO STJ, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESTINATÁRIA DO COMANDO JUDICIAL, INCLUSIVE PARA AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E N. 11.382/2006. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. JULGARAM EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ( evento 24, DOC1 ) Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos. Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação ao art. 14 do Código de Processo Civil. Postulou a manutenção da AJG já deferida nos autos. Sustentou, em síntese, que à época da fixação das astreintes não havia previsão legal ou jurisprudencial que exigisse a intimação pessoal do devedor para a sua cobrança, insurgindo-se contra a aplicação retroativa da Súmula 410 do STJ. Salientou, ainda, que basta a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial, para execução da referida multa coercitiva. Suscitou dissídio jurisprudencial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 48, DOC1 ). Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A seguinte questão jurídica – “Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” –, objeto de análise nos autos, foi destacada pela Ministra Nancy Andrighi, ao exame dos Recursos Especiais ns. 2. 096 . 505 /S P , 2. 140 . 662 / GO e 2. 142 . 333 /S P , para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), originando o Tema 1296 do STJ . Ressalta-se, ainda, por oportuno, a “determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.” . Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC, necessário o aguardo do pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o Tema 1296 do STJ . III. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso, nos termos supra. Registre o Departamento Processual a vinculação ao Tema 1296 do STJ – Recursos Especiais ns. 2. 096 . 505 /S P , 2. 140 . 662 / GO e 2. 142 . 333 /S P , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria.

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