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Processo nº 5138769-64.2025.8.21.0001

ID: 304199416

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5138769-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER DA MOTTA DORNELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ANDRE ROESE

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VAGNER DA MOTTA DORNELES

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5138769-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR FATO : VAGNER DA MOTTA DORNELES ADVOGADO(A) : VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Ministério Público, enten… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5138769-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR FATO : VAGNER DA MOTTA DORNELES ADVOGADO(A) : VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Ministério Público, entendendo pela atipicidade da conduta , apresentou promoção de arquivamento do presente TC ( evento 54, PED ARQUIVAMENTO1 ), colacionando jurisprudência, com seguinte fundamentação: "Diante da análise do contexto probatório, verifica-se que há entre as partes - ambos advogados - um conflito de interesses envolvendo diversas ações judiciais recíprocas, bem como inúmeras representações disciplinares perante o Conselho de Ética da OAB/RS. Ora, o fato de as partes estarem envolvidas em diversas demandas judiciais recíprocas, por si só, não autoriza o entendimento de que há a prática do delito de perseguição, disposto no artigo 147-A do Código Penal. A prática da perseguição exige que as circunstâncias dispostas no tipo penal do artigo 147-A estejam devidamente demonstradas, o que não é o caso do presente termo. Outro aspecto a destacar é o depoimento do Dr. Marcelo Morais Victor, médico psiquiatra de Vinícius, no Proc. Nº 001/1.18.0078515-2, que tramitou na 17ª Vara Civel desta Capital. “PR: E qual os sintomas que ele apresentava nesse período? T: Ataques de pânico, ataques de ansiedade, de malestar, humor deprimido, humor alterado em relação a prazeres, em relação a própria pessoa, a anulação, uma anulação relativa, alteração de sono, tive que ajustar a medicação para dormir dele, que não estava conseguindo dormir. Ansiedade, irritação, angústia.” (sic) (Evento 40 – OUT 19). Cabe lembrar que tais patologias merecem um adequado tratamento médico, caso contrário pode haver agravamento dos sintomas. Não há notícias nestes autos de que Vinícius ainda necessite de acompanhamento psiquiátrico. Para caracterizar a perseguição, o dolo do agente em perseguir e atormentar a vítima, independentemente do meio adotado, podendo ser físico ou virtual, precisa estar devidamente demonstrado, o que não é o caso dos autos. A narrativa apresentada pela vítima na Comunição de Ocorrência é genérica, não apresentando circunstancias e evidências concretas e significativas que justifiquem a prática do delito de perseguição perpetrada pelo autor, impondo-se, pois, o arquivamento. ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público requer seja determinado o arquivamento do presente termo circunstanciado, ante a atipicidade do fato narrado, com o cancelamento da audiência já designada.". Importa mencionar ser o Ministério Público o titular da ação penal, conforme disposto na Constituição Federal, na qual estão delimitadas as atribuições de acusar, defender e julgar, sendo reservada aos magistrados apenas a última, descabendo juízo de valor a respeito da promoção de arquivamento do titular da ação penal. O juízo de mérito acerca do arquivamento de termo circunstanciado cabe exclusivamente ao Ministério Público, o qual possui a função institucional de promover a ação penal. Pertinente aos novos petitórios da vítima VINICIUS ANDRE ROESE evento 56, PET1 e evento 58, PET1 , inclusive quanto à manutenção da audiência aprazada, na medida em que renovados argumentos e pedidos igualmente inseridos em petições anteriores evento 52, PET1 , observa-se já terem sido analisados pelo Ministério Público, titular da ação penal, o qual emitiu o novo parecer do ( evento 54, PED ARQUIVAMENTO1 ) pelo arquivamento do feito e cancelamento da solenidade, em face do reconhecimento da atipicidade da conduta. Ainda, não merecem guarida os pedidos da Defesa formulados no petitório do ( evento 57, PET1 ). Quando ao pedido de expedição de ofício à OAB/RS para que seja apurada a prática de infração disciplinar pela sedizente vítima, que atua em causa própria, no caso em exame, mostra descabido, competindo à parte interessada tal providência diretamente ao órgão competente, em assim querendo. Igualmente, não colhe êxito o pleito de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela Defesa, diante da inexistência de previsão legal no âmbito do processo criminal. Efetivamente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal (HC n. 452.713/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018). Por fim, tocante ao caso de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público e hipótese de discordância pela vítima ou seu representante legal, o regramento disposto no art. 28 e § 1º do CPP, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Diante disso, em face do posicionamento exarado pelo órgão ministerial, titular da ação penal, a respeito das peças investigativas constantes dos autos ( evento 54, PED ARQUIVAMENTO1 ), arquive-se o presente temo circunstanciado, restando cancelada a audiência preliminar designada para o dia 02/07/25, às 14:30 horas. Intimem-se a vítima VINICIUS ANDRE ROESE e o autor do fato VAGNER DA MOTTA DORNELES , Advogados que atuam em causa própria, de forma eletrônica. Dil. legais.

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Processo nº 5284269-53.2024.8.21.7000

ID: 281075346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado… Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5021217-49.2024.8.21.0022

ID: 334003656

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021217-49.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 60), por ser oriunda do pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos. Não há nos autos sequer comprovação de que o bloqueio recaiu sobre eventual pensão alimentícia recebida, nem mesmo de que o valor constrito se trata de reserva financeira. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, diante da alegação de que possuem natureza alimentar ou se destinam à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de impenhorabilidade não se sustenta na ausência de prova idônea e concreta da origem e da destinação dos valores bloqueados, ônus que compete exclusivamente ao executado, conforme o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos ou que seriam utilizados para pagamento de despesas pessoais, como pensão alimentícia, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.660.671/RS e REsp nº 1.677.144/RS) é no sentido de que a proteção da impenhorabilidade só se aplica automaticamente à caderneta de poupança, exigida a demonstração inequívoca de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Diante da ausência de comprovação da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados, impõe-se a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos fora da caderneta de poupança não é automática, sendo imprescindível que o executado comprove, de forma concreta, que os recursos se destinam à sua subsistência ou possuem natureza alimentar." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 833, incisos IV e X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/05/2019; STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51353794120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) (grifei) Aguarde-se o retorno dos autos da URCAJUD. Diligências legais.

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Processo nº 5138769-64.2025.8.21.0001

ID: 309748731

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5138769-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER DA MOTTA DORNELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER DA MOTTA DORNELES

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5138769-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR FATO : VAGNER DA MOTTA DORNELES ADVOGADO(A) : VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Interpostos embargos de dec… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5138769-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR FATO : VAGNER DA MOTTA DORNELES ADVOGADO(A) : VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Interpostos embargos de declaração pelo autor do fato VAGNER DA MOTTA DORNELES evento 78, EMBDECL1 sustentando, embora ainda não intimado da decisão do evento 73, DESPADEC1 , omissão desse Juízo quanto ao pedido de advertência ao sedizente ofendido no tocante ao uso de expressões injuriosas neste feito, como “provocador e perigoso”, “lunático” e “maníaco”, conforme já apontado nos EVs. 47 e 57 e, por fim, pedido de vista ao Ministério Público acerca do conteúdo da presente manifestação e documentos anexados, bem como seja instaurado expediente/ação penal para apreciação da prática de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Registre-se, primeiramente, trata-se o presente expediente de termo circunstanciado instaurado a partir de boletim de ocorrência nº ° 9527 / 2025 / 100805, realizado por VINÍCIUS ANDRÉ ROESE contra VAGNER DA MOTTA DORNELES , apontando perturbação do trabalho ou sossego alheio/perseguição, registrado em 05/05/25 (EVENTO 1). O Ministério Público, através do parecer do ( evento 54, PED ARQUIVAMENTO1 ), após inúmeras petições da vítima e autor do fato, entendendo pela atipicidade da conduta, apresentou promoção pelo arquivamento do expediente policial, sendo ordenado o arquivamento do TC por este juízo ( evento 59, DESPADEC1 ) e intimadas as partes que, após, apresentaram novas petições ( evento 64, PET1 - Vinicius) e ( evento 71, PET1 - Wagner). Proferido, então, o despacho ( evento 73, DESPADEC1 ) recebendo a petição da vítima Vinicius ( evento 64, PET1 ,) como inconformidade ao arquivamento do termo circunstanciado com encaminhamento dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 28, § 1, do CPP, bem como declarando prejudicado o requerimento do autor do fato formulado no ( evento 71, PET1 ), noticiando, por fim, o Ministério Público, a extração de cópia integral dos autos e envio ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, originando o PGEA.02356.000.098/2025 ( evento 77, PROMOÇÃO1 ) Inicialmente, vale dizer que, a teor do artigo 83 da Lei n° 9.099/951 e do artigo 382 do CPP2, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, dirimir ambiguidade, eliminar contradição ou suprir omissão. Conforme referido na decisão do evento 59, DESPADEC1 , este Juízo ordenou o arquivamento do termo circunstanciado em atendimento ao parecer do Ministério Público evento 54, PED ARQUIVAMENTO1 , titular da ação penal, conforme disposto na Constituição Federal, na qual estão delimitadas as atribuições de acusar, defender e julgar, sendo reservada aos magistrados apenas a última, descabendo juízo de valor a respeito da promoção de arquivamento do titular da ação penal e, no despacho proferido no ( evento 73, DESPADEC1 ), do qual opostos os presentes embargos declaratórios ( evento 78, EMBDECL1 ), foi recebida a inconformidade da vítima quanto ao arquivamento do TC com encaminhamento ao Ministério Público, na forma do art. 28, § 1º do CPP, julgando prejudicado o pedido formulado pelo autor do fato no petitório do ( evento 71, PET1 ). O juízo de mérito acerca do arquivamento de termo circunstanciado cabe exclusivamente ao Ministério Público, o qual possui a função institucional de promover a ação penal. A questão em discussão consiste em definir se presentes os pressupostos legais para conhecimento dos embargos de declaração opostos, conforme art. 83 da Lei 9099/95 e art. 382 do CPP. Revelam-se descabidos os embargos declaratórios interpostos pelo autor do fato VAGNER DA MOTTA DORNELES na medida em que a irresignação consistente na omissão da decisão quanto ao pedido de advertência ao ofendido no tocante ao uso de expressões injuriosas neste feito “provocador e perigoso”, “lunático” e “maníaco em petições juntadas nestes autos, mostra-se totalmente inoportuna e imprópria no âmbito do presente termo circunstanciado que contém elementos informativos de natureza meramente investigatória, ressaltando que decisão deste juízo ( evento 59, DESPADEC1 ) limita-se ao ordenamento de arquivamento do expediente policial a pedido do titular da ação penal que reconheceu a atipicidade da conduta ali narrada e, na sequência, em face da inconformidade da vítima ( evento 64, PET1 ), encaminhamento dos autos ao Ministério Público, na forma da lei ( evento 73, DESPADEC1 ). Registre-se, ainda, que eventuais palavras ofensivas proferidas pela parte devem ser objeto de ação própria, penal privada ou civil a ser intentada pelo ofendido, afigurando-se incabíveis sua discussão ou análise no bojo do presente expediente policial que, inclusive, teve parecer do órgão ministerial pelo arquivamento. À toda evidência, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, versando os presentes embargos de declaração de matéria dissociada do previsto no art. 83 da Lei nº 9099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração interpostos. Intimem-se. Dê-se, ainda, ciência ao Ministério Público sobre o conteúdo integral da petição juntada pelo autor do fato VAGNER DA MOTTA DORNELES evento 78, EMBDECL1 como postulado pela parte. Por fim, diante dos termos da promoção do MP ( evento 77, PROMOÇÃO1 ), já encaminhada cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, originando o PGEA.02356.000.098/2025, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias como requerido. Dil. legais.

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Processo nº 5245202-29.2024.8.21.0001

ID: 322039837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5245202-29.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CAMARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do desprovimento do Agravo de Instrumento n° 53540125320248217000 ( evento 21, RELVOTO1 ), interposto pelo Estado, in verbis : "Diante das questões que se encontram consumadas, inclusive em relação às prestações de contas, que já se encontram sob a análise dos entes públicos, força é convir que inexiste razão suficiente para, neste dado momento e nesta via, antecipar aquilo que haverá de ser deliberado pela sentença que porá fim ao processo em 1º Grau, na qual haverá de ser equacionada, modo definitivo, com confirmação ou não do que deliberado na decisão que foi objeto deste agravo de instrumento. - Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." b. Dos embargos de declaração : O Estado opôs embargos de declaração em face do bloqueio determinado no evento 176, DESPADEC1 , arguindo que a decisão foi omissa por ausência de fundamentação quanto ao direcionamento da ordem de bloqueio ao ente público estadual ( evento 194, EMBDECL1 ). Intimado, o Município de Novo Hamburgo apresentou impugnação aos embargos, requerendo a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de valores somente na conta do Estado ( evento 206, IMPUGNAÇÃO1 ). Pois bem. De fato, embora a decisão liminar tenha determinado o cumprimento por ambos os réus ( evento 16, DESPADEC1 ), os dois bloqueios realizados (de R$ 198.930,00, evento 108, DESPADEC1 ; e R$ 47.000,00, evento 176, DESPADEC1 = total de R$ 245.930,00) foram direcionados ao Estado. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados, e considerando tratar-se de município com gestão plena hospitalar em seu território, havendo descumprimento da tutela de urgência, tenho que é caso de custeio pro rata pelos demandados (R$ 122.965,00 cada), a fim de conferir efetividade à determinação descumprida. Nessa senda, em concordância com o parecer do MP nos autos do AI ( processo 5354012-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, PARECER1 ), ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado e determino: 1. Intime-se o Município de Novo Hamburgo para depósito no valor de R$ 122.965,00 , sob pena de bloqueio de valores . Prazo: 10 (dez) dias. 2. Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do Estado. c. Do prosseguimento do feito : Através do evento 200, PET1 , a autora informou a juntada da prestação de contas, incluindo a consulta médica realizada em 30/10/2024, no valor de R$ 300,00. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor referente à consulta, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. Com vistas, o demandado se opôs aos pedidos, requerendo a intimação da autora para complementação da prestação de contas ( evento 209, IMPUGNAÇÃO1 ). O Município de Novo Hamburgo, por sua vez, aderiu à manifestação do Estado ( evento 211, PET1 ). É o breve relato. No que se refere ao pedido de ressarcimento dos R$ 300,00 e pagamento de honorários advocatícios, informo que as questões controvertidas serão objeto de análise quando do exame do mérito da demanda. No que tange à prestação de contas, determino: 1. Intime-se a autora, nos termos da impugnação do evento 209, IMPUGNAÇÃO1 , para juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Nota Fiscal do Hospital; 2. Nota Fiscal das OPMEs utilizadas, emitidas pelos FORNECEDORES; 3. Conta Hospitalar analítica; 4. Documentos com selo de rastreabilidade das OPMEs utilizadas; e 5. Prontuário médico integral da paciente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com toda documentação , dê-se nova vista ao Estado. 3. Não havendo nova impugnação, dê-se vista ao MP.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Jaqueline De Azevedo Bertoldi

ID: 329533620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002363-18.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente não é automática, ao contrário daqueles depositados em conta bancária. Para não ser penhorável, deve a parte devedora comprovar a origem alimentar, o que não ocorreu no presente caso, onde foram feitos bloqueios em diferentes instituições bancárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar, de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO . Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará para a parte autora levantar os valores. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Joao Alci Pinheiro Coelho

ID: 325923524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191629-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALCI PINHEIRO COELHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROMULO EDUARDO VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 STJ -, VEZ QUE AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ingressou com Ação indenizatória por danos morais e materiais em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual restou rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, decisão essa contra a qual interpõe o autor o presente recurso, requerendo sua reforma. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, vez que tal não se encontra previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, também não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do mencionado rol - tema 988 do Superior Tribunal de Justiça 1 -, vez que, no caso concreto, ausente “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, de forma que incabível o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESPACHO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Descabe interposição de agravo de instrumento de encontro à decisão interlocutória que rejeita as alegações de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, bem como indefere pedido de desentranhamento de vídeo, matérias que deixam de fazer parte do rol legal, e, mesmo tendo em consideração a tese firmada em recurso especial repetitivo do Superior Tribunal de Justiça da taxatividade mitigada, inexiste situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS, Nº 5260795-53.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988) é cabível desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5160283-62.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. NO CASO, INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CPC. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222446-15.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2023) Nesses termos, descabe conhecer-se deste recurso. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Publique-se. 1. Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Processo nº 5137141-92.2025.8.21.7000

ID: 282361358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137141-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADDATZ LUDTKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DES… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DESPACHO/DECISÃO Não verifico, em princípio, ilegalidade na prisão do paciente que autorize a concessão de liminar no presente pedido de habeas corpus . A concessão de liminar é medida excepcional, resguardada aos casos nos quais se constate flagrante ilegalidade, não havendo nos autos a excepcionalidade afirmada, na medida em que a legalidade da prisão preventiva do paciente, bem como a impossibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, consideradas as condições subjetivas do paciente, já foram analisadas por esta Corte, no julgamento do writ nº 5373315-53.2024.8.21.7000, ocorrido em 26/02/2025, sob minha relatoria, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por defensor constituído, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, corrupção de menores e falsa identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assim como a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas do cárcere; e (ii) analisar se está configurado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente é primário e está preso desde 18/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva não viola o princípio da não culpabilidade, pois devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria sua legitimidade jurídico-constitucional. Além disso, é medida pautada pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e seguintes do CPP. 4. No caso, a segregação cautelar se justifica pela gravidade concreta dos crimes, envolvendo dissimulação, concurso de quatro agentes, sendo um deles adolescente, emprego de facas e subtração de bens de elevado valor, circunstâncias a evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade de sua custódia, para a garantia da ordem pública. 5. A materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. 5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para assegurar a ordem pública, diante da gravidade concreta com que desenvolvida a ação criminosa imputada ao paciente. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7. As circunstâncias pessoais do paciente, preso em flagrante delito, diferem daquelas do corréu, cujos indícios de autoria delitiva se resumem ao reconhecimento fotográfico, evidenciando a ausência de similaridade de circunstâncias, a inviabilizar a extensão pleiteada, nos termos do art. 580 do CPP. 8. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, o processo tramita regularmente, inexistindo qualquer demonstração de desídia, por parte do juízo da origem ou, ainda, do Ministério Público, não se ferindo o direito constitucional de ser julgado, o paciente, em um prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento : 1. "A prisão preventiva, embora pautada pela excepcionalidade, é cabível na presença dos requisitos previstos no art. 312 e seguintes do CPP, especialmente quando a gravidade concreta do crime demonstra a necessidade de garantir a ordem pública. 2. "A prisão provisória não depende de prévia imposição de medidas cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade". 3. "O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido com base no princípio da razoabilidade, levando em conta as particularidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Habeas Corpus nº 51747724120238217000, Rel. Fabianne Breton Baisch, Oitava Câmara Criminal, j. 26/07/2023; TJRS, Habeas Corpus nº 52102715220248217000, Rel. Vanessa Gastal de Magalhães, Oitava Câmara Criminal, j. 28/08/2024; TJRS, Habeas Corpus nº 52147023220248217000, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Quinta Câmara Criminal, j. 16/08/2024. Logo, tendo em vista a ausência de alteração das circunstâncias fáticas da prisão, resta inviabilizado novo enfrentamento dos temas 1 . No mais, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, importa notar que não há como se analisar isolada e abstratamente tal prazo, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Neste momento, em análise apenas perfunctória do presente remédio constitucional, cuja cognição é sumária, passados cerca de nove meses da prisão, não verifico manifesta ilegalidade, por excesso de prazo, a ensejar a imediata concessão da ordem. EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada . Dispensadas informações da autoridade apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos originários. Dê-se vista ao Ministério Público, para o parecer, voltando conclusos. Int. 1. “Não se conhece de habeas corpus que se limita a trazer, em sua inicial, alegações já ventiladas em remédio constitucional anterior, denegado pelo colegiado, tratando-se de mera reiteração dos argumentos rechaçados naquela oportunidade” (HC 130.380/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

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A Capriccio Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Luane Roquete Dos Santos

ID: 295897183

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233150-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

LUANE ROQUETE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCIR VICARI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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MATHEUS TASSINARI

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CLEUSA LUCIA TASSINARI

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Agravo de Instrumento Nº 5233150-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito @RELATOR@ : AGRAVANTE : A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIO… Agravo de Instrumento Nº 5233150-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito @RELATOR@ : AGRAVANTE : A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIOR (OAB RS102046) ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI (OAB RS025951) AGRAVADO : LUANE ROQUETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUSA LUCIA TASSINARI (OAB RS055651) ADVOGADO(A) : MATHEUS TASSINARI (OAB RS115963) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Processo nº 5014161-46.2020.8.21.0008

ID: 324439977

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014161-46.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELA RIBOLI PICCININI JOALPAR HOLDING S/A JOAREZ PICCININI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS BLUM

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VALMOR LUIZ FIORINI

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GIUSEPPE FARIAS MARTINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014161-46.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : JOAREZ PICCININI ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) EXECUTADO : JOALPAR HOLDING S/A ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTIN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014161-46.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : JOAREZ PICCININI ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) EXECUTADO : JOALPAR HOLDING S/A ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ FIORINI (OAB RS041480) EXECUTADO : GRAZIELA RIBOLI PICCININI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS BLUM (OAB RS033575) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso dos autos, tendo em vista os extratos colacionados nos eventos 147 e 156, restou evidenciado que a constrição efetuada na conta do Banco Bradesco, de titularidade da executada GRAZIELA RIBOLI PICCININI , recaiu sobre valores depositados em conta-poupança, o que evidencia o caráter impenhorável do montante constrito na respectiva conta bancária. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA , ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA -CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. SITUAÇÃO EM QUE A ORDEM DE BLOQUEIO FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DEMONSTRANDO QUE O SALDO ERA EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO A PARTE JUNTOU EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR REFERIDO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, SENDO CASO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 4. ALÉM DO MAIS, NÃO OBSTANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1012 DO STJ, IMPÕE-SE A LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, MESMO QUE O PARCELAMENTO FISCAL TENHA SIDO REALIZADO APÓS A CONSTRIÇÃO, FACE À SUA MANIFESTA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51673906020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 16-07-2024) Por outro lado, no tocante à constrição de valores efetuada na conta do Banco do Brasil, tenho que não restou suficientemente comprovado que o montante constrito na respectiva conta bancária constitui reserva patrimonial destinanda ao mínimo existencial da executada. Nesse viés, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) 2. Diante do exposto, com fulcro no artigo 833 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pela executada GRAZIELA RIBOLI PICCININI tão somente no que diz respeito ao montante constrito na conta do BCO BRADESCO S.A. Expeça-se, desde já, o respectivo alvará, devendo a executada informar os respectivos dados bancários. 3. Quanto ao montante constrito na conta do BCO DO BRASIL S.A., defiro a expedição de alvará a favor da parte exequente . Intimem-se as partes. Preclusa a decisão , expeça-se o respectivo alvará a favor da parte exequente. 4. No tocante à manifestação constante no evento 152, PET1 , intimem-se os executados JOAREZ PICCININI e JOALPAR HOLDING S/A para que acostem aos autos os três últimos extratos bancários completos das contas nas quais efetivada a constrição de valores. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

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