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"5138769-53.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5138769-53.2024.8.21.7000"

Jose Sergio Ferreira Bezerra x Hildete De Oliveira Maia e outros

ID: 332431155

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3925167-77.2010.8.06.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

HILDETE DE OLIVEIRA MAIA KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HILDETE DE OLIVEIRA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.2010.8.06.0024 RECORRENTE: DARCY SENA DO NASCIMENTO RECORRIDO: STEKEL RIBEIRO BITTENCOURT ORIGEM: 9º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA VALÉRIA DE SANTANA BARROS LEAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INPENHORABILIDADE DO VALOR. MANTIDA A PENHORA. RECURSO INOMINADO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO SISTÊMICO DO PJE. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, POR POSTERIOR AO JULGAMENTO. VALOR CONSTRITO MUITO SUPERIOR AO BENEFÍCIO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. AFIRMATIVA DA PARTE RECORRENTE QUE VEM POUPANDO RECURSOS PARA CUSTEIO DA FESTA DE 15 ANOS DE SUA NETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Encontra-se o feito em fase de cumprimento de decisão que condenou a recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) em favor do recorrido, a título de reparação de danos materiais, referente a contrato de prestação de serviços firmado ente as partes (ID 6173476). Pela parte credora foi requerida a intimação da devedora para pagamento do montante de R$ 39.231,31 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), referente ao valor atualizado da obrigação de sua responsabilidade (ID 6173485). Em face da inércia da devedora no cumprimento da obrigação, foi determinada a efetivação de bloqueio do valor pelo sistema SISBAJUD; restando constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme resposta constante no ID 6173495. Interpostos Embargos à Penhora (ID 6173497), nos quais a parte devedora afirma a impenhorabilidade do valor bloqueado em face de tratar-se de verba referente ao benefício previdenciário percebido pela mesma. Alega que recebe seu benefício de aposentadoria junto ao Banco Itaú, bem como que o valor do benefício não é superior a 02 (dois) salários mínimos, chegando ao valor de R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Aduz que, com muito esforço, nos últimos cinco anos, vem fazendo uma poupança de sua aposentadoria para cobrir despesas de futura festa de 15 anos de sua neta; acresentando que, permanecendo essa situação, será grave sua frustação. A final, requer a procedência dos embargos, nos termos do art. 917, do Código de Processo Civil. Sobreveio Decisão (ID 6173506), julgando improcedentes os Embargos à Penhora, face o entendimento de que a parte devedora não teria logrado êxito em comprovar que o montante penhorado seria decorrente de verba salarial ou benefício previdenciário. Em consequência, determinou a convolação da penhora em pagamento, declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração (ID 6173508), nos quais a parte devedora afirma que, devido a ocorrência de erro no sistema PJE, no momento da interposição dos embargos à penhora, não foram devidamente juntados aos autos os documentos comprobatórios de que o valor bloqueado seria decorrente de sua aposentadoria. Requer que seja suprida a ausência dos comprovantes de aposentadoria, considerando como ponto obscuro e omisso da decisão atacada(sentença); para fins de acolhimento dos embargos interpostos. Proferida Decisão (ID 6173519), deixando de acolher os Embargos Declaratórios, sob o entendimento de que a sentença se encontra devidamente fundamentada e motivada pelo juízo; tendo sido a matéria constante dos aclaratórios devidamente analisada. Interposto Recurso Inominado (ID 6173521), no qual a recorrente afirma que é ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela mesma, por contrariar o dispositivo constante no artigo 833, IV, do CPC. Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar; devendo ser liberado o montante constrito em face de sua destinação à sobrevivência da recorrente e sua família. Requer a reforma da sentença de primeiro grau, com a liberação do valor bloqueado. Contrarrazões Recursais (ID 6173535), postulando a manutenção da sentença atacada. É o breve relato. Passo ao voto. Recebo o presente Recurso Inominado, face se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente objetiva a desconstituição da penhora on line de valores efetivada em seu desfavor, aduzindo tratar-se de verba de natureza alimentar, decorrente do benefício previdenciário de sua titularidade. Em que pesem as alegações da recorrente, constata-se ter sido constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), o que não corresponde ao valor mensal da aposentadoria da parte recorrente, que importa aproximadamente em R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, não há que se falar os valores constantes na conta bancária apontada se referem exclusivamente a verba de natureza alimentar. Ademais, a própria recorrente afirma que vem, há 05 (cinco) anos, poupando os valores de sua aposentadoria para custear a futura festa de 15 anos de sua neta; restando comprovado que os valores não se destinam a sua sobrevivência e de sua família, como alegado. Da mesma forma, a parte recorrente não trouxe aos autos os extratos mensais de referida conta bancária, com fins de comprovação de sua destinação exclusiva ao recebimento do benefício previdenciário de sua titularidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora, à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade, especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025). Assim, não se vislumbra nos presentes autos o alegado caráter alimentar da verba constrita, e sim que a mesma tem como destinação cobrir as despesas da futura festa de aniversário da neta da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO , mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação; ficando suspensa a exigibilidade em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5138769-53.2024.8.21.7000"

Jose Sergio Ferreira Bezerra x Hildete De Oliveira Maia e outros