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"5155802-56.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 20 de 26

Ines Gurgel Reboucas x Estado Do Ceara

ID: 341498664

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000647-62.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INES GURGEL REBOUCAS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000647-62.2024.8.06.0000 EMBARGANTE: INES GURGEL REBOUCAS EMBARGADO: ESTADO DO CEA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000647-62.2024.8.06.0000 EMBARGANTE: INES GURGEL REBOUCAS EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, mantendo decisão que indeferiu exceção de pré-executividade. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da alegada prescrição do redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegação de prescrição do redirecionamento formulada nos autos do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição do redirecionamento não foi arguida na instância originária, tendo sido suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal vedada, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O acórdão embargado já examinou expressamente a questão, esclarecendo que a matéria arguida nos embargos não havia sido submetida ao juízo de origem, e, portanto, não haveria como ser conhecida no âmbito do agravo, afastando a alegada omissão. 5. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, sua análise pressupõe a existência de elementos processuais que permitam a cognição exauriente, o que não ocorreu no caso concreto, restando ao juízo de origem o exame inicial da alegação. 6. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não se admite a rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração, tampouco a inovação recursal, nos termos da Súmula 18 do TJCE. 7. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, que se limitam à pretensão de rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 487, II; CC, art. 193. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5037753-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 23/04/2025; TJCE, AI nº 0631668-29.2022.8.06.0000, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, j. 22/05/2023; TJCE, EDcl nº 0051032-51.2021.8.06.0168, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 13/03/2023; TJCE, EDcl nº 0621697-20.2022.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 13/02/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Inês Gurgel Rebouças em face do Acórdão (ID 17286355), que conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor do Estado do Ceará. Irresignada, nas razões recursais, a embargante aduz, pela reforma do Acórdão, diante da omissão em não acolher o pleito de prescrição de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, violando o preceito do art. 193 do CC e art. 487, II, do CPC (Id 18613395). Contrarrazões recursais apresentadas (Id 19410268). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Embargos de Declaração e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, do Acórdão proferido por minha relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante e manteve a decisão vergastada. O Código de Processo Civil prever no art. 1.022, sobre o recurso de embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O embargante alega que o Acórdão foi omisso em não acolher o pleito de prescrição de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, violando o preceito do art. 193 do CC e art. 487, II, do CPC. In verbis: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. (CC, 2002). Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (CPC, 2015). Com efeito, a matéria em face da qual se debate a embargante nestes aclaratórios já foi enfrentada anteriormente, nada mais havendo a ser suprido, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado. Vejamos: "[…] O Estado do Ceará também aduz inovação recursal quanto à alegação relativa à prescrição para o redirecionamento. De fato, compulsando-se os autos da Execução Fiscal nº 0167867-90.2011.8.06.0001, verifica-se que a agravante, em sua exceção de pré-executividade não arguiu a prescrição para o redirecionamento. A tese ventilada no item 4 da peça é de prescrição pela decorrência de mais de cinco anos da ocorrência do fato até a sua citação, nos termos do art. 1 º do Decreto nº 20.910/32. Ou seja, a agravante apresentou novo fundamento para a tese de prescrição. Portanto, como esse fundamento foi apresentado apenas em sede de agravo, tem-se caracterizada a inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" Tendo em vista que o Agravo de Instrumento está limitado às questões analisadas na decisão interlocutória vergastada. Isto é, significa que o tribunal superior não pode analisar questões que não foram objeto de decisão no juízo de origem, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Sendo assim, embora a prescrição se trate de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer grau de jurisdição, a parte sequer apresentou a questão no primeiro grau de jurisdição e, não havendo preclusão quanto à questão, nada impede que seja o argumento levantado naquele juízo. A respeito colaciono julgados pátrios: Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMÓVEIS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DOS DEVEDORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50377535620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-04-2025) em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO ¿PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CRÉDITOS DE ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OU VENCIMENTO DO BOLETO, O QUE FOR POSTERIOR. DECURSO DE LUSTRO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS BOLETOS ATÉ O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO ¿ DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. De início, insta salientar que, malgrado a regularidade da segunda exceção de pré-executividade, percebe-se que, no instrumento recursal que ora se analisa, o agravante, além da prescrição da pretensão, afirma a existência da prescrição intercorrente, matéria esta que resta preclusa ¿ por já ter sido analisada pelo Juízo de origem em decisão que não fora objeto de irresignação no momento oportuno ¿ e que constitui inovação recursal ¿ por não ter sido aventada na segunda exceção e nem ter sido referenciada no julgado objeto do recurso. Com esteio nessas premissas, compreende-se que a tese recursal acerca da ocorrência de prescrição intercorrente não deve ser conhecida. 2. Na parte conhecida, o cerne da controvérsia consiste em aferir se a pretensão executória do ente estatal fora atingida pela prescrição. 3. Primeiramente, é necessário analisar a incidência das modificações trazidas pela Lei Complementar (LC) nº 118/2005, com vigência a partir de 09 junho de 2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordena a citação o efeito interruptivo da prescrição. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a atual redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, só é aplicável aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, se o ato citatório ainda não tivesse sido ordenado. Na presente hipótese, vislumbra-se que a citação fora determinada no dia 03 de agosto de 2005, após o início da vigência da LC nº 118/2005, razão pela qual entendo que a modificação introduzida no CTN por este diploma normativo deve ser aplicada à situação ora analisada. 4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo. 5. Cotejando os fólios, percebe-se que o crédito tributário foi constituído em decorrência dos fatos geradores relativos ao ICMS cujos vencimentos se deram em 20/07/1999, 31/08/1999, 20/09/1999, 20/10/1999, 20/12/1999, 20/01/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, havendo inscrição em dívida ativa em 19 de dezembro de 2022 (fl. 04 da demanda executiva). Igualmente, observa-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 28 de julho de 2005 e distribuída no dia 03 de agosto de 2005. Verifica-se, ainda, que o despacho que ordena a citação ocorrera no mesmo dia da distribuição da contenda, em 03 de agosto de 2005 (fl. 03 dos autos principais). 6. Por conseguinte, conclui-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos desde a data de vencimento dos referidos créditos tributários até o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja o despacho do Juiz que ordena a citação, impondo o reconhecimento da prescrição dos créditos. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido, reformando a decisão vergastada para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecer a prescrição dos créditos e declarar extinta a demanda executiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo de Instrumento - 0631668-29.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. BUSCA DE BENS. INOCORRÊNCIA. É defeso, ao recorrente, inovar no recurso e apresentar alegação que não foi apreciada pelo magistrado de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que impõe o conhecimento apenas parcial do recurso. Nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, consoante artigos 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Não há prescrição quando a execução fiscal é ajuizada e recebida dentro do prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, inicia-se a prescrição intercorrente, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do recurso repetitivo REsp 1340553 / RS (Tema 566), firmou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No caso em que não foi realizada a busca de bens, tendo em vista que o executado, depois de citado, apresentou exceção de pré-executividade e a digitalização dos autos físicos, a prescrição intercorrente sequer se iniciou.(Acórdão 1409586, 0730854-32.2021.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2022, publicado no DJe: 07/04/2022.) Desta feita, nota-se que a parte embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito, decisões deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 ¿ O embargante aduz a ocorrência de erro material no Acórdão, por não haver previsão específica da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que importaria aumento de despesa com pessoal, sem amparo constitucional ou legal. Assevera ainda que as embargadas não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio. 2 ¿ O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando erro material ou omissão. 3 ¿ "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 4 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE - EMBDECCV: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão, pois a alegação acerca da impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado não foi devolvida ao colegiado no agravo de instrumento. Desse modo, como a matéria não fora suscitada expressamente no agravo de instrumento, a questão trazida à baila configura uma inovação recursal, sendo descabida a sua formulação apenas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Destarte, verifico a ausência de qualquer vício a ser sanado na presente demanda, concluindo que os embargos de declaração não merecem provimento. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Processo nº 5146644-40.2025.8.21.7000

ID: 291107705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146644-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA VIZIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUIZA CAPUCI (OAB PR108718) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA VIZIOLI (OAB PR020561) ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN (OAB PR066997) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante simples alegação de hipossuficiência; II. Viabilidade do recolhimento das custas ao final do processo; III. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A gratuidade da justiça é direito assegurado a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99; Súmula 481 do STJ). Às pessoas jurídicas, contudo, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessário comprovar a alegada incapacidade financeira, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não apresentando documentos suficientes a evidenciar sua alegada hipossuficiência, tampouco justificativa plausível para o pagamento ao final, conforme exigido pela Lei Estadual n. 14.343/2014 e pelo art. 82 do CPC. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, ausente prova inequívoca da necessidade, deve ser indeferido tanto o benefício da gratuidade quanto a postergação do recolhimento das custas. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso à jurisdição e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza-se, de ofício, o pagamento das custas em três parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014. A parte recorrente fica advertida de que a inadimplência em qualquer das parcelas implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 3 (TRÊS) PARCELAS. Tese de julgamento: “À pessoa jurídica não se aplica a presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ausente tal demonstração, é incabível a concessão da gratuidade ou do pagamento ao final, sendo admissível, de ofício, o parcelamento das custas, como medida de garantia do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 82, 98, §6º, 99, §2º e 290; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; Lei Estadual n. 14.343/2014, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; TJRS, AI nº 5120742-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 13.05.2025; TJRS, AI nº 5004467-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, AI nº 5323418-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que lhe movida SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, cabia à parte autora comprovar que a empresa não possui condições de adimplir as custas judiciais sem prejuízo à manutenção da atividade econômica, o que, entretanto, não foi demonstrado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino que a autora realize o pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que é uma empresa unipessoal, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual a distinção entre patrimônio empresarial e pessoal inexiste, sua movimentação financeira se dá exclusivamente por conta bancária de titularidade da pessoa física da sócia. Diz não dispor dos valores para pagamento das custas judiciais, porque a declaração indica uma realidade de hipossuficiência econômica, visto que a renda anual é inferior a dois salários mínimos mensais, há ausência de bens e direitos registrados, há a existência de filho dependente, o que agrava os encargos financeiros e há restituição de IR. Pugna pelo provimento do recurso ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Pois bem! A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É o que preceitua o art. 98 do CPC. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pelos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a hipossuficiência econômica não se presume. A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” - (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Os documentos carreados com a exordial mostram-se insuficientes para subsidiar a necessidade alegada. Confirma o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51207428520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica . Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, indeferida a gratuidade na origem, competia ao agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50044675320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) Não demonstrada de maneira satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. No que diz respeito ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final, estabelece o art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014: O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito, Muito embora o artigo supracitado faculte ao juízo autorizar o pagamento das custas ao final, os documentos comprobatórios da hipossuficiência que instruíram a exordial afastam a recorrente da alternativa trazida pela lei. Prevê o art. 82, "caput", do Código de Processo Civil: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse passo, não demonstrada a falta de recursos a autorizar o recolhimento das custas ao final, cumpre à parte recorrente antecipar o pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Os agravantes já indicaram valor que entendem devido pela contraprestação do serviço prestado, logo, possível verificar o valor do pedido, o qual corresponderá ao valor da causa, nos moldes do art. 291 do CPC. 2. Inviável o pagamento das custas iniciais complementares ao final do processo pois os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o benefício. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53415592620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MÉDICA. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53127676220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) No entanto, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e o acesso à justiça, e conforme dispõe o art. 98, §6º, do CPC 1 , autorizo, de ofício, o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . CONCEDIDO Os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o pagamento das custas ao final . Todavia, pelas particularidades do caso, possível, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53234185620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Fica, contudo, a parte recorrente ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o cancelamento imediato da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. De ofício, AUTORIZO o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. Intime(m)-se. Dil. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Processo nº 5374634-56.2024.8.21.7000

ID: 280775011

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374634-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUA E SOLO SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKSON DUTRA

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GEORG KASPERBAUER

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MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO

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MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS

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MARIANA MENSAK

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Agravo de Instrumento Nº 5374634-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AGUA E SOLO SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5374634-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AGUA E SOLO SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MENSAK (OAB RS121241) ADVOGADO(A) : MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (OAB RS113765) ADVOGADO(A) : MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO (OAB RS135568) ADVOGADO(A) : GEORG KASPERBAUER (OAB RS091897) ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA (OAB RS092030) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. I. CASO EM EXAME : Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em contas bancárias vinculadas à parte executada, no âmbito de ação de execução ajuizada em 2018. Sustenta a parte agravante que os valores constritos pertenceriam a terceiros, especificamente a associações, e que atuaria apenas como gestora desses recursos, requerendo o desbloqueio dos montantes penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas apresentadas para afastar a presunção de titularidade dos valores bloqueados em nome da parte executada, a fim de justificar o desbloqueio com fundamento na alegada titularidade de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR : A presunção legal é de que os valores existentes em conta bancária pertencem ao titular da conta, cabendo à parte interessada produzir prova suficiente em sentido contrário, o que não se verificou no caso. Os extratos bancários apresentados limitam-se a demonstrar movimentações financeiras diversas, sem comprovar vínculo direto com obrigações de repasse a terceiros. Não foram juntados comprovantes de faturas, contratos ou transferências regulares a favor das associações, tampouco evidenciado o exercício, pela agravante, de atividade de gestão de recursos de terceiros. Ademais, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não aponta tais serviços como objeto da atividade econômica. A decisão recorrida também não fica vinculada por decisões pretéritas de desbloqueio, dada a autonomia dos atos processuais e a possibilidade de revisão a cada nova constrição. Quanto ao laudo pericial apresentado em momento posterior à interposição do recurso, não pode ser considerado por exorbitar dos limites objetivos do agravo, sem exame na origem ou contraditório regular. Assim, ausente prova robusta da alegação de titularidade alheia dos valores, impõe-se a manutenção da penhora. Por fim, acolhendo a ponderação ministerial, é adequada a manutenção dos valores constritos em depósito judicial, sem levantamento pelo exequente até o desfecho da lide, com o que inclusive concordou o exequente. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantida a penhora, com depósito dos valores em conta judicial até ulterior deliberação no processo de origem. Dispositivos relevantes citados : RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, I e 854. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.648.774/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2017; STJ, Súmula 568. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUA E SOLO SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA contra a decisão do evento 91.1 que, nos autos da execução por quantia certa com base em título extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: A empresa executada pede a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que seriam de titularidade de terceiros, sendo que as quantias teriam sido creditadas em sua conta bancária somente porque prestaria serviço de cobrança de tarifas de fornecimento de água, apenas retendo um percentual e repassando o restante para associações ( evento 66, PET1 ). Entretanto, não faz prova suficiente a respeito desta sua alegação. Constato inicialmente que a presente execução foi ajuizada em razão do não pagamento de multa imposta por descumprimento contratual com a Administração Pública, mais especificamente por ter deixado de adimplir obrigação de implantar rede de abastecimento de água em Santana do Livramento/RS ( evento 2, PET2 ). No seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, consta que suas atividades são ( evento 2, RG3 ): 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 36.00-6-01 - Captação, tratamento e distribuição de água; 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias; 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 42.23-5-00 - Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; 43.12-6-00 - Perfurações e sondagens; 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem; 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente; 43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água; 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; 71.12-0-00 - Serviços de engenharia; 71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia; 71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia; 71.20-1-00 - Testes e análises técnicas; Como visto, são inúmeras as atividades aptas para desenvolvimento pela empresa, não constando, porém, serviços de cobrança. Não é possível averiguar a origem exata de cada um dos valores que foram bloqueados, se provenientes de serviços variados prestados pela própria empresa ou se apenas dizem respeito a pagamentos que deveriam ser parcialmente repassados. A propósito, ainda que fosse possível acolher a alegação feita, restaria cabível a constrição de parte, correspondente ao "percentual de seus serviços". Ademais, sendo o caso de valores decorrentes de consumo de água, com o pagamento das faturas, os consumidores ficam desonerados, independentemente da situação de devedora da empresa intermediária, circunstância que, portanto, é alheia a eles. Seja como for, também não há prova alguma a respeito da alegada relação com associações, o que era indispensável para demonstração de que as quantias realmente deveriam ser objeto de repasse. Do mesmo modo, a parte executada não comprova que os valores constritos são indispensáveis ao custeio das despesas operacionais da empresa, com risco de descontinuidade de suas atividades. Assim, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º, do CPC. Por fim, o que fica evidente é que a empresa devedora possui movimentações financeiras relevantes, do que se presume que detém receitas que poderiam servir ao pagamento voluntário da dívida, mas não o faz. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação. Intimem-se; após, preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do ERGS para levantamento da totalidade dos valores bloqueados (R$ 76,139.55 / evento 70, SISBAJUD9 ). Está encerrada a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD (atingido o prazo), conforme evento 70, SISBAJUD9 . Assim, expedido o alvará, caberá ao exequente trazer cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento, indicando as medidas que ainda entender necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em suas razões ( 1.1 ), a agravante discorre acerca dos fatos, sustentando que dentre os serviço que presta, um dos mais relevantes é a gestão informatizada de sistemas de cobrança em favor de entidades privadas situadas em pequenas comunidades. Esclarece que em razão de diversas microrregiões do interior gaúcho não serem contempladas pelo atendimento das concessionárias de água e esgoto tradicionais, para suprir essa demanda, pequenos grupos de famílias se organizam em associações e investem na canalização e distribuição de água potável para abastecer residências e pequenos comércios locais. Arrazoa que em razão de essas associações não possuírem estrutura operacional e técnica para realizar a depuração e gestão de valores, confiam tais atividades à agravante, então sendo sua a tarefa de receber os pagamentos do que foi consumido pelos associados, reter o numerário necessário para cobrir as despesas operacionais e o serviço de gestão, repassando o restante às associações. Destaca que os valores bloqueados em sua conta bancária pertencem a terceiros, notadamente às associações que confiaram à agravante a prestação desse serviço essencial. Informa que o bloqueio realizado inviabiliza o pagamento das contas das associações, frisando que o inadimplemento implicará a interrupção do abastecimento de água de mais de cinco mil pessoas, prejudicando, igualmente, atividades econômicas essenciais, como a avicultura, suinocultura e a produção de leite. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, ordenando-se o imediato desbloqueio dos valores, e o final provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso no efeito natural (evento 8.1 ). O agravo interno interposto (evento 13.1 ) não foi conhecido (evento 16.1 ). Apresentadas contrarrazões (evento 15.1 ). A agravante peticionou no evento 22.1 , juntando laudo pericial (evento 22.1 ). Intimado (evento 27.1 ), o agravado se manifestou no evento 31.1 . O Ministério Público opina pelo parcial provimento do agravo de instrumento (evento 34.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo, encontra-se preparado (evento 6.2 ) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Como adiantado por ocasião do recebimento do presente recurso, a despeito das candentes razões apresentadas pela agravante, os elementos de prova acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que os valores bloqueados em conta da executada pertençam a terceiros. Os valores existentes nas contas bancárias da executada presumem-se sejam seus. Se não lhe pertencem, mas apenas foram confiados à empresa para gestão e posterior repasse aos efetivos titulares das quantias (no caso, as associações), é seu o encargo de produzir a prova correspondente, o que não se vislumbra desde logo. Os extratos juntados ao processo apenas comprovam que diversos depósitos/transferências de valores foram realizados à executada, mas não evidenciam que se trate de pagamentos de faturas de água e esgoto de usuários para posterior repasse a associações responsáveis pela prestação dos serviços. Veja-se que não foram juntados comprovantes de repasse de quantias às associações em meses pretéritos, assim como não foram acostadas faturas de serviços no intuito de demonstrar que os valores tenham sido depositados para pagamento de serviços de água a esgoto. Igualmente, e mais importante, não há nenhum documento embasando a contratualidade dita existente, pela qual a agravante agiria na condição de mera gestora dos numerários. Além disso, como bem destacado na decisão agravada, dentre as inúmeras atividades elencadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da recorrente, não estão os serviços de gestão e de cobrança. Ainda, o fato de o juízo a quo ter deferido, anteriormente, o desbloqueio de valores com base na mesma argumentação ora deduzida, não o vincula, e tampouco este Juízo, pois em se tratando de novo bloqueio, a questão pode ser revista e o posicionamento alterado. Quanto ao laudo pericial juntado no evento 22.2 , desborda dos limites do agravo de instrumento, pois realizado em momento posterior à sua interposição, sobre ele não tendo havido exame judicial na origem e tampouco manifestação da parte adversa no bojo dos embargos à execução. Não havendo prova robusta, destarte, de que os valores constritos tenham sido confiados à agravante para posterior repasse às associações, como pagamento de serviços de água prestados aos usuários, inviável que se defira o pedido de desbloqueio, sobretudo em caso como o presente, em que a execução já tramita há considerável período (desde 2018), sem satisfação da dívida. Portanto, tendo em vista que o pedido recursal é de desbloqueio dos valores constritos ( 1.1 ), impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento. No entanto, na esteira da promoção ministerial, considerando o teor da manifestação estatal do evento 31.1 – admitindo que se postergue o levantamento dos valores pelo exequente, desde que seja mantida a penhora com o depósito dos valores em conta judicial –, reputo conveniente a manutenção dos valores penhorados em depósito em conta judicial. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, ressalvando, porém, que os valores constritos deverão permanecer depositados em conta judicial até que sobrevenha o desfecho da lide . Oficie-se ao juízo de origem a respeito desta decisão, em especial de sua parte final. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5002428-75.2025.8.21.0051

ID: 332480338

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002428-75.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR ZOTTIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ELISA LIVIERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002428-75.2025.8.21.0051/RS AUTOR : CLINICA DR ZOTTIS EIRELI ADVOGADO(A) : CAROLINA ELISA LIVIERA (OAB RS100297) DESPACHO/DECISÃO 1.- Presentes os requisitos legai… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002428-75.2025.8.21.0051/RS AUTOR : CLINICA DR ZOTTIS EIRELI ADVOGADO(A) : CAROLINA ELISA LIVIERA (OAB RS100297) DESPACHO/DECISÃO 1.- Presentes os requisitos legais [arts. 319 e 320, CPC], recebo a inicial. Custas processuais iniciais encontram-se recolhidas, conforme guia judicial de n.° 256600982. 2.- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Verifica-se que o requerido encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde outubro de 2024, acumulando débitos referentes aos meses de outubro/2024 (parcial), janeiro/2025, abril/2025, maio/2025 e junho/2025, totalizando o montante de R$ 61.534,00 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais). O valor mensal do aluguel é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstram as faturas anexadas ao processo. Requer, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel comercial locado ao requerido Marcelo Da Silva Lanfredi , em razão do inadimplemento contratual. 3.- Despejo liminar. A Lei n. 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), em especial, no que diz respeito ao procedimento de despejo. Tal lei ampliou as possibilidades de despejo liminar, estabelecido no art. 59 da Lei n. 8.245/1991. O caso merece análise minuciosa do juízo diante da situação exposta: (i) contrato de locação com prazo determinado; (ii) não transcorrido o termo final do contrato; (iii) locação não residencial/comercial; e (iv) débito de valor alto, considerando o aliguel acordado, R$ 15.000,00. 3.1.- Em regra, nos termos do art. 4° da Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/1991), durante o prazo estipulado para duração do contrato, o locador não poderá reaver o imóvel. Contudo, se ocorrida alguma das hipóteses do art. 9° da mesma lei, a locação poderá ser desfeita, devendo para tanto, o locador utilizar-se da ação de despejo para reaver o imóvel (art. 5° da Lei n° 8.245/1991). Havendo requerimento, nos termos do art. 59, §1° da Lei referida, a liminar de despejo será concedida quando: § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O contrato de locação comercial encontra-se em vigor, porém com inadimplemento substancial por parte do locatário, que acumula débitos desde outubro de 2024, totalizando mais de quatro meses de aluguéis em atraso. As faturas juntadas aos autos comprovam que o locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde outubro de 2024, acumulando débitos que totalizam R$ 89.530,06 (oitenta e nove mil quinhentos e trinta reais e seis centavos), valor que supera em muito o limite de três meses de aluguel previsto na legislação como parâmetro para caracterização de inadimplência substancial, nesse caso - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Importante destacar que, conforme se verifica da documentação acostada, o inadimplemento não foi subsequente, havendo intervalos entre os meses não pagos, o que pode indicar dificuldades financeiras por parte do locatário. No entanto, tal circunstância, por si só, não afasta o direito do locador de reaver o imóvel, uma vez que a obrigação de pagar os aluguéis constitui a principal contraprestação do contrato de locação. Ademais, a notificação do fiador foi devidamente realizada, tendo sido recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceira pessoa, o que é plenamente válido nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Tal notificação constitui, além disso, não é requisito essencial para a caracterização da mora e para o ajuizamento da ação de despejo, mas foi devidamente observado pela parte autora, evento 1, DOC10 . Desta forma, encaminhada a notificação para o endereço do locatário tenho como cumprida a notificação e descumprida a obrigação do locatário de fornecer nova garantia. Demonstrado que a agravada observou o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91 1 , sendo cabível a concessão da liminar de despejo com fundamento na inexistência de garantia contratual, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso VII, do mesmo Diploma Legal. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CREDPAGO. FIANÇA EXONERADA. NOVA GARANTIA NÃO APRESENTADA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 5301787-56.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-10-2024)". A própria conduta do requerido, de se manter inadimplente, enseja o deferimento do despejo liminar, pois a relação de trato sucessivo faz aumentar a dívida, tolhendo o direito do credor em dispor de seu imóvel para nova locação. Também, o deferimento do pedido do credor se mostra necessário para impedir o aumento descontrolado e exacerbado da dívida, atingindo o patrimônio do locatário e do fiador. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado pelo risco de manutenção do inadimplemento, que já perdura por período considerável, causando prejuízos financeiros à parte autora, que se vê privada dos rendimentos provenientes da locação do imóvel. A persistência do inadimplemento, sem qualquer perspectiva de regularização, evidencia o risco de agravamento do dano patrimonial sofrido pelo locador, que continua a arcar com os encargos do imóvel sem receber a contraprestação devida. Ademais, há que se considerar o valor do débito decorrente do contrato de aluguel, eis que diante de 03 (três) meses de atraso, o montante do débito perfaz a quantia de R$ 89.530,06, valor elevado, que poderá se tornar uma dívida impagável e ainda privar o locador de utilizar o bem. 3.2.- Por outro lado, não obstante a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, entendo prudente condicionar o deferimento da medida à prestação de caução idônea pela parte autora, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, combinado com o artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil. A exigência de caução se justifica, primeiramente, por se tratar locação comercial, na qual, diante das imagens anexadas à inicial, presume-se o desenvolvimento de atividade empresarial pelo locatário, cuja interrupção abrupta pode gerar impactos significativos não apenas para o próprio requerido, mas também para terceiros que dependam direta ou indiretamente do funcionamento do estabelecimento, como funcionários, fornecedores e clientes. O encerramento abrupto de um estabelecimento comercial pode resultar em demissões de funcionários, quebra de contratos com fornecedores e interrupção de serviços prestados à comunidade, gerando um efeito cascata que transcende a mera relação locatícia entre as partes. Especialmente considerando que o inadimplemento não foi subsequente, o que pode indicar que o requerido enfrenta dificuldades financeiras temporárias, mas ainda mantém alguma capacidade de pagamento, tendo em vista que houve quitação de alguns meses intercalados. Além disso, a prestação de caução serve como garantia ao juízo para eventual ressarcimento de prejuízos que o locatário possa vir a sofrer em decorrência da desocupação prematura, caso ao final do processo se conclua pela improcedência da ação. Trata-se, portanto, de medida que visa equilibrar os interesses em conflito, assegurando tanto o direito do locador de reaver o imóvel quanto a proteção do locatário contra eventuais danos decorrentes de uma decisão liminar. Embora o valor do débito seja superior a três meses de aluguéis, o que em tese autorizaria o despejo liminar sem maiores condicionantes, a natureza comercial da locação e a possibilidade de impacto em terceiros justificam a adoção de cautela adicional mediante a prestação de caução. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel mostra-se adequada e proporcional, sendo suficiente para garantir eventuais prejuízos sem onerar excessivamente a parte autora. Não foi oferecida caução por parte da requerente. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar, o qual vai condicionado à prestação de caução pela requerente, referente aos três meses de aluguéis. 3.3.- Expeça-se mandado de despejo e citação , quando prestada a caução nos autos, consignando à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para: (I) desocupação do imóvel; ou (II) efetuar, querendo, o pagamento do débito atualizado, independentemente de confecção de novo cálculo pela parte autora, mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/9, incluído pela Lei 12.112/09. 4.- Audiência de conciliação. Não obstante, a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 5.- Cite-se/intime-se a parte requerida, se possível por carta, da liminar deferida e do prazo de defesa, de 15 (quinze) dias, no qual deve alegar/observar, querendo, as questões tratadas nos arts. 336, 337 e 341, do CPC, bem como para desocupar do imóvel, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze), sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório e prosseguimento da ação. Alegando parte requerida ilegitimidade, caso em que lhe incumbe indicar o sujeito passivo da obrigação [art. 339, CPC], faculto à autora a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 338, CPC. Arguida algumas das questões arroladas no art. 337, CPC, e/ou juntados documentos, concedo igual prazo à autora, em observância ao contraditório. Intime-se. 6.- Após, retorne para as providências preliminares e de saneamento. Intime-se a parte autora.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Mauro Sa Britto Maffazioli

ID: 312031950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074516-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARTHA IBANEZ LEAL

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JOÃO MAURICIO CARVALHO DUHÁ

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Agravo de Instrumento Nº 5074516-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IB… Agravo de Instrumento Nº 5074516-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL (OAB RS035205) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) AGRAVADO : MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI ADVOGADO(A) : JOÃO MAURICIO CARVALHO DUHÁ (OAB RS055986) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ao cálculo pericial, sob o argumento de que a perícia teria seguido os critérios definidos pelo acórdão transitado em julgado. O Ministério Público, em parecer, apontou nulidade absoluta da decisão por ausência de fundamentação, requerendo sua desconstituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes e específicos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto à amortização de valores depositados sob o regime da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial do devido processo legal, conforme o artigo 93, inciso IX, da CF/1988, e os artigos 11 e 489, § 1º, do CPC, não se satisfazendo com menções genéricas ou omissões sobre pontos controvertidos relevantes. A decisão recorrida deixou de enfrentar o ponto central da impugnação: a possibilidade jurídica da amortização de depósito judicial diante do trânsito em julgado posterior ao deferimento da recuperação judicial, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. A omissão sobre ponto fulcral da controvérsia caracteriza decisão citra petita e implica nulidade absoluta por ausência de prestação jurisdicional, vedando ao tribunal adentrar no mérito da impugnação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de enfrentamento de teses relevantes enseja a desconstituição da decisão para que nova seja proferida com análise completa da matéria. IV. DISPOSITIVO: Recurso julgado prejudicado. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 141, 489, § 1º, 492 e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Lei n.º 11.101/2005, art. 49. TJRS, AI n.º 53697213120248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 29.04.2025; TJRS, AI n.º 51029043220258217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI , rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela executada ( evento 43, DESPADEC1 ): A perita bem analisou e demonstrou que cumpriu a ordem do Colendo Tribunal de Justiça, a qual colacionou: ...No caso de conversão das ações em pecúnia, mantido o critério ora aludido, a apuração da importância devida se dá pela multiplicação do número de ações a serem complementadas pelo valor da última cotação do fechamento da Bolsa (BOVESPA), apurado no último dia útil anterior ao pagamento pela Companhia.... (ACOR5, pág. 20). Por isso, rejeito a impugnação, considerando, ainda, que o venerável acórdão determinou a amortização, ao afastar a responsabilidade da ré sobre os encargos, os quais seriam da remuneração pela instituição financeira. Em suas alegações ( evento 1, INIC1 ), sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a necessidade de sua reforma. Argumentou a impossibilidade de amortização do valor depositado em garantia do juízo, visto que o crédito perseguido possui natureza concursal. Enfatizou que o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, que tornou o crédito líquido, ocorreu em 24/07/2018, data posterior ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial (20/07/2016). Defendeu que o crédito se submete integralmente ao Plano de Recuperação Judicial e que os valores depositados em garantia devem ser liberados em seu favor, conforme o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça e as cláusulas do próprio plano. Aduziu a existência de equívoco no laudo pericial quanto à cotação das ações utilizada, que teria divergido de critério anteriormente estabelecido e homologado nos autos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vista ao Ministério Público, este opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da decisão agravada, com sua consequente desconstituição, por considerá-la citra petita , uma vez que não apreciou o argumento central da executada acerca da impossibilidade de amortização do depósito em razão do regime da recuperação judicial e da data do trânsito em julgado da impugnação. Apontou a necessidade de se oportunizar o contraditório sobre o fato novo do deferimento da segunda recuperação judicial da companhia. Em razão da preliminar, considerou prejudicado o exame do mérito do recurso ( evento 17, PARECER1 ). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a preliminar de nulidade suscitada pelo Parquet ( evento 19, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou manifestação no evento 24, PET1 . É o relatório. Decido. O recurso de agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo pericial em fase de cumprimento de sentença. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, a decisão agravada padece de vício insanável de nulidade, por ausência de fundamentação, impedindo a análise de mérito do presente recurso. Com efeito, a fundamentação das decisões judiciais é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e detalhado no Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 11 e 489, § 1º. Tal dever não se satisfaz com a mera menção a dispositivos legais ou com a prolação de decisões genéricas, que não enfrentem todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso em tela, a agravante, em suas impugnações aos laudos periciais ( evento 30, PET1 e evento 40, PET1 ), apresentou argumentação técnica e jurídica substancial, centrada em dois pontos principais: (i) o equívoco na cotação das ações utilizada pela expert , que teria se afastado de critérios anteriormente definidos; e, de forma ainda mais contundente, (ii) a impossibilidade de amortização do depósito judicial realizado, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que o crédito se tornou líquido e exigível, ocorreu em 24 de julho de 2018, data posterior ao deferimento de sua recuperação judicial (ocorrida em 20 de junho de 2016). Tal fato, segundo a executada, submete o crédito integralmente ao regime concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.051), tornando incabível o abatimento do valor depositado e impondo a sua devolução à recuperanda para que o credor busque a satisfação de seu crédito perante o juízo universal. A decisão agravada, ao analisar tais questões, o fez de forma manifestamente insuficiente. No que tange à cotação das ações, limitou-se a afirmar que a perita cumpriu a ordem do Tribunal de Justiça, colacionando trecho genérico de acórdão proferido na fase de conhecimento. Quanto ao ponto crucial da amortização do depósito, o fundamento foi ainda mais breve, aduzindo apenas que " o venerável acórdão determinou a amortização, ao afastar a responsabilidade da ré sobre os encargos, os quais seriam da remuneração pela instituição financeira ". Ora, a fundamentação apresentada pelo juízo a quo não enfrenta, em absoluto, o argumento central da agravante. A discussão proposta não se referia à responsabilidade pelos encargos de mora após o depósito, mas sim à própria natureza do crédito e à possibilidade (ou impossibilidade) de sua satisfação fora do concurso de credores, em virtude da data em que se tornou líquido. Trata-se de questão de direito material e processual complexa, diretamente ligada aos efeitos da recuperação judicial sobre as execuções individuais, que foi completamente ignorada na decisão recorrida. A decisão, ao não analisar o principal argumento da impugnação, proferiu julgamento citra petita , violando o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A omissão sobre ponto fundamental da controvérsia equivale à ausência de prestação jurisdicional e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta do ato decisório. Este Tribunal não pode, neste momento, adentrar na análise da tese da agravante, por mais relevante que pareça, pois isso configuraria indevida supressão de um grau de jurisdição. Compete ao juízo de primeira instância analisar, de forma completa e fundamentada, todos os argumentos e pedidos formulados pelas partes. Nesse sentido: ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA . DESCONSTITUIÇÃO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, bem como a substituição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a suspensão da execução e a substituição do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso concreto em que a decisão agravada deixou de se manifestar quanto aos pedidos efetivamente deduzidos pela parte executada. Assim, a ausência de apreciação de todas as matérias trazidas pela parte gera a nulidade da decisão por citra petita , nos termos do art. 492 do CPC/15, comportando a sua desconstituição . Inaplicabilidade do art. 1.013, §3°, III, do CPC, no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Tese de julgamento: "A ausência de apreciação de todas as matérias trazidas pela parte gera a nulidade da decisão por citra petita , nos termos do art. 492 do CPC/15, comportando a sua desconstituição .". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. ( Agravo de Instrumento , Nº 53697213120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CITRA PETITA . DESCONSTITUIÇÃO . A decisão recorrida não apreciou as alegações suscitadas pela parte executada relacionadas à impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição. Assim, deve ser desconstituído o provimento judicial impugnado para que o juízo singular se manifeste quanto à referida postulação. Inviável o exame de tal questão por esta Corte neste momento, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.( Agravo de Instrumento , Nº 51029043220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-04-2025) Assim, sendo a nulidade da decisão por ausência de fundamentação matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. O acolhimento desta preliminar, suscitada pelo Ministério Público, prejudica o exame das demais questões de mérito veiculadas no recurso. Portanto, a desconstituição da decisão agravada é medida que se impõe, para que outra seja proferida, com a devida e completa análise de todos os pontos levantados na impugnação da executada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso e, de ofício, desconstituo a decisão agravada, por manifesta ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, apreciando de forma integral e fundamentada a impugnação apresentada pela executada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5264054-56.2024.8.21.7000

ID: 324530614

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5264054-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALEXANDRE PRETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5264054-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ARTHUR ALEXANDRE PRETTO ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NEST… Precatório Nº 5264054-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ARTHUR ALEXANDRE PRETTO ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5251541-56.2024.8.21.7000

ID: 324530831

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5251541-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5251541-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5251541-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5236312-56.2024.8.21.7000

ID: 324531070

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5236312-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCY MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE TEREINHA SARAIVA LOSS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5236312-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários REQUERENTE : DARCY MOYSES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE TEREINHA SARAIVA LOSS DA SILVA (OAB RS066235) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5236312-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários REQUERENTE : DARCY MOYSES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE TEREINHA SARAIVA LOSS DA SILVA (OAB RS066235) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5242714-56.2024.8.21.7000

ID: 324530972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242714-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5242714-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : MAICON AUGUSTO SOARES ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ATO ORDI… Precatório Nº 5242714-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : MAICON AUGUSTO SOARES ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084507-56.2024.8.21.7000

ID: 324643897

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084507-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ MILITZ VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

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NERI JULIANO PICCOLOTO

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PICCOLOTO E GINDRI ADVOCACIA

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THIAGO SALDANHA PESAMOSCA

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Precatório Nº 5084507-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações REQUERENTE : JOSÉ LUIZ MILITZ VELOSO ADVOGADO(A) : Thiago Saldanha Pesamosca (OAB RS076704) ADVOGADO(A) : neri … Precatório Nº 5084507-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações REQUERENTE : JOSÉ LUIZ MILITZ VELOSO ADVOGADO(A) : Thiago Saldanha Pesamosca (OAB RS076704) ADVOGADO(A) : neri juliano piccoloto ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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