Resultados para "5074516-56.2024.8.21.7000" – Página 1 de 26

Roberto Seimanavicius x Banco Bmg S.A

ID: 282617443

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074516-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEIMANAVICIUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5074516-12.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 27/05/2025.

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Jeanette Rodrigues Ferreira Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334123452

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074516-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5074516-57.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

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Roberto Seimanavicius x Banco Bmg S.A

ID: 332854397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074516-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEIMANAVICIUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5074516-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SEIMANAVICIUS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB S…

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Processo nº 5074516-28.2023.4.02.5101

ID: 313418780

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074516-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO CIDADE DAS ARVORES LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO GENTILE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074516-28.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RADIO CIDADE DAS ARVORES LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO GENTILE FACHINI (OAB SP234890) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Apresentado recu…

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Processo nº 5074516-22.2025.8.21.7000

ID: 313606417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074516-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIMA PAIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

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DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074516-22.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50376652920258210001/RS) RELATOR : JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : FELIPE DE LIMA PAIM ADVOGADO(A) : DENIS A…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298420038

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275306-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Roberto Seimanavicius x Banco Bmg S.A

ID: 314746274

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074516-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEIMANAVICIUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5074516-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SEIMANAVICIUS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260812223

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356301-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROLF HANSSEN MADALENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARPES MADALENO

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIAFORE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Mauro Sa Britto Maffazioli

ID: 312031950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074516-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MAURICIO CARVALHO DUHÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5074516-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IB… Agravo de Instrumento Nº 5074516-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL (OAB RS035205) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) AGRAVADO : MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI ADVOGADO(A) : JOÃO MAURICIO CARVALHO DUHÁ (OAB RS055986) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ao cálculo pericial, sob o argumento de que a perícia teria seguido os critérios definidos pelo acórdão transitado em julgado. O Ministério Público, em parecer, apontou nulidade absoluta da decisão por ausência de fundamentação, requerendo sua desconstituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes e específicos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto à amortização de valores depositados sob o regime da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial do devido processo legal, conforme o artigo 93, inciso IX, da CF/1988, e os artigos 11 e 489, § 1º, do CPC, não se satisfazendo com menções genéricas ou omissões sobre pontos controvertidos relevantes. A decisão recorrida deixou de enfrentar o ponto central da impugnação: a possibilidade jurídica da amortização de depósito judicial diante do trânsito em julgado posterior ao deferimento da recuperação judicial, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. A omissão sobre ponto fulcral da controvérsia caracteriza decisão citra petita e implica nulidade absoluta por ausência de prestação jurisdicional, vedando ao tribunal adentrar no mérito da impugnação, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de enfrentamento de teses relevantes enseja a desconstituição da decisão para que nova seja proferida com análise completa da matéria. IV. DISPOSITIVO: Recurso julgado prejudicado. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 141, 489, § 1º, 492 e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Lei n.º 11.101/2005, art. 49. TJRS, AI n.º 53697213120248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 29.04.2025; TJRS, AI n.º 51029043220258217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MAURO SA BRITTO MAFFAZIOLI , rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela executada ( evento 43, DESPADEC1 ): A perita bem analisou e demonstrou que cumpriu a ordem do Colendo Tribunal de Justiça, a qual colacionou: ...No caso de conversão das ações em pecúnia, mantido o critério ora aludido, a apuração da importância devida se dá pela multiplicação do número de ações a serem complementadas pelo valor da última cotação do fechamento da Bolsa (BOVESPA), apurado no último dia útil anterior ao pagamento pela Companhia.... (ACOR5, pág. 20). Por isso, rejeito a impugnação, considerando, ainda, que o venerável acórdão determinou a amortização, ao afastar a responsabilidade da ré sobre os encargos, os quais seriam da remuneração pela instituição financeira. Em suas alegações ( evento 1, INIC1 ), sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a necessidade de sua reforma. Argumentou a impossibilidade de amortização do valor depositado em garantia do juízo, visto que o crédito perseguido possui natureza concursal. Enfatizou que o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, que tornou o crédito líquido, ocorreu em 24/07/2018, data posterior ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial (20/07/2016). Defendeu que o crédito se submete integralmente ao Plano de Recuperação Judicial e que os valores depositados em garantia devem ser liberados em seu favor, conforme o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça e as cláusulas do próprio plano. Aduziu a existência de equívoco no laudo pericial quanto à cotação das ações utilizada, que teria divergido de critério anteriormente estabelecido e homologado nos autos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vista ao Ministério Público, este opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da decisão agravada, com sua consequente desconstituição, por considerá-la citra petita , uma vez que não apreciou o argumento central da executada acerca da impossibilidade de amortização do depósito em razão do regime da recuperação judicial e da data do trânsito em julgado da impugnação. Apontou a necessidade de se oportunizar o contraditório sobre o fato novo do deferimento da segunda recuperação judicial da companhia. Em razão da preliminar, considerou prejudicado o exame do mérito do recurso ( evento 17, PARECER1 ). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a preliminar de nulidade suscitada pelo Parquet ( evento 19, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou manifestação no evento 24, PET1 . É o relatório. Decido. O recurso de agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo pericial em fase de cumprimento de sentença. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, a decisão agravada padece de vício insanável de nulidade, por ausência de fundamentação, impedindo a análise de mérito do presente recurso. Com efeito, a fundamentação das decisões judiciais é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e detalhado no Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 11 e 489, § 1º. Tal dever não se satisfaz com a mera menção a dispositivos legais ou com a prolação de decisões genéricas, que não enfrentem todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso em tela, a agravante, em suas impugnações aos laudos periciais ( evento 30, PET1 e evento 40, PET1 ), apresentou argumentação técnica e jurídica substancial, centrada em dois pontos principais: (i) o equívoco na cotação das ações utilizada pela expert , que teria se afastado de critérios anteriormente definidos; e, de forma ainda mais contundente, (ii) a impossibilidade de amortização do depósito judicial realizado, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que o crédito se tornou líquido e exigível, ocorreu em 24 de julho de 2018, data posterior ao deferimento de sua recuperação judicial (ocorrida em 20 de junho de 2016). Tal fato, segundo a executada, submete o crédito integralmente ao regime concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.051), tornando incabível o abatimento do valor depositado e impondo a sua devolução à recuperanda para que o credor busque a satisfação de seu crédito perante o juízo universal. A decisão agravada, ao analisar tais questões, o fez de forma manifestamente insuficiente. No que tange à cotação das ações, limitou-se a afirmar que a perita cumpriu a ordem do Tribunal de Justiça, colacionando trecho genérico de acórdão proferido na fase de conhecimento. Quanto ao ponto crucial da amortização do depósito, o fundamento foi ainda mais breve, aduzindo apenas que " o venerável acórdão determinou a amortização, ao afastar a responsabilidade da ré sobre os encargos, os quais seriam da remuneração pela instituição financeira ". Ora, a fundamentação apresentada pelo juízo a quo não enfrenta, em absoluto, o argumento central da agravante. A discussão proposta não se referia à responsabilidade pelos encargos de mora após o depósito, mas sim à própria natureza do crédito e à possibilidade (ou impossibilidade) de sua satisfação fora do concurso de credores, em virtude da data em que se tornou líquido. Trata-se de questão de direito material e processual complexa, diretamente ligada aos efeitos da recuperação judicial sobre as execuções individuais, que foi completamente ignorada na decisão recorrida. A decisão, ao não analisar o principal argumento da impugnação, proferiu julgamento citra petita , violando o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A omissão sobre ponto fundamental da controvérsia equivale à ausência de prestação jurisdicional e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta do ato decisório. Este Tribunal não pode, neste momento, adentrar na análise da tese da agravante, por mais relevante que pareça, pois isso configuraria indevida supressão de um grau de jurisdição. Compete ao juízo de primeira instância analisar, de forma completa e fundamentada, todos os argumentos e pedidos formulados pelas partes. Nesse sentido: ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA . DESCONSTITUIÇÃO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, bem como a substituição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a suspensão da execução e a substituição do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso concreto em que a decisão agravada deixou de se manifestar quanto aos pedidos efetivamente deduzidos pela parte executada. Assim, a ausência de apreciação de todas as matérias trazidas pela parte gera a nulidade da decisão por citra petita , nos termos do art. 492 do CPC/15, comportando a sua desconstituição . Inaplicabilidade do art. 1.013, §3°, III, do CPC, no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Tese de julgamento: "A ausência de apreciação de todas as matérias trazidas pela parte gera a nulidade da decisão por citra petita , nos termos do art. 492 do CPC/15, comportando a sua desconstituição .". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. ( Agravo de Instrumento , Nº 53697213120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CITRA PETITA . DESCONSTITUIÇÃO . A decisão recorrida não apreciou as alegações suscitadas pela parte executada relacionadas à impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição. Assim, deve ser desconstituído o provimento judicial impugnado para que o juízo singular se manifeste quanto à referida postulação. Inviável o exame de tal questão por esta Corte neste momento, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.( Agravo de Instrumento , Nº 51029043220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-04-2025) Assim, sendo a nulidade da decisão por ausência de fundamentação matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. O acolhimento desta preliminar, suscitada pelo Ministério Público, prejudica o exame das demais questões de mérito veiculadas no recurso. Portanto, a desconstituição da decisão agravada é medida que se impõe, para que outra seja proferida, com a devida e completa análise de todos os pontos levantados na impugnação da executada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso e, de ofício, desconstituo a decisão agravada, por manifesta ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, apreciando de forma integral e fundamentada a impugnação apresentada pela executada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Jose Dionisio De Barros Cavalcanti Neto x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 298418640

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053564-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS NUNES JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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