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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295877

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Etelinda Souza x Master Prev Clube De Benefício

ID: 303984618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ETELINDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENC… Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 8121841-36.2022.8.05.0001

ID: 297551770

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8121841-36.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES RICARDO DE ARAUJO SILVA ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ILDEBERTO CATARINO CORREIA DE ARAÚJO ILDELIO CORREIA DE ARAUJO IRAILDES CONCEICAO DE ARAUJO ALCANTARA ITALMAR CORREIA DE ARAUJO PATRICIA BARBARA DE ARAUJO SILVA AMORIM ROBERTO CORREIA DE ARAUJO ULISSES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO

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DANIELA NASCIMENTO FORTUNATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO REQUERIDO: THEODORO CATHARINO CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário com plano de partilha consensual dos bens deixados por ocasião do falecimento de Theodoro Catharino Correia de Araujo, formulado por Ildacino Antonio Correia de Araujo. O requerente alegou que o de cujus faleceu em 14/12/1996, deixando como único bem a inventariar um crédito em precatório a ser recebido do Estado da Bahia, referente ao Processo Redutor Salarial nº 0000769-72.1995.8.05.0000, no valor estimado de R$ 170.796,00 (março/2008), sujeito à atualização. Em cumprimento ao despacho que determinou a juntada de documentação comprobatória do crédito em nome do espólio, este Juízo oficiou ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para verificar a existência de precatório em tramitação em favor do de cujus. O NACP, por meio do Ofício nº 12/2025 (ID 486120124) informou expressamente que "não existe precatório em tramitação em favor de Theodoro Catharino Correia de Araujo". Verifica-se, portanto, que o único bem alegadamente pertencente ao espólio - o crédito em precatório - inexiste conforme certificado pelo órgão competente. Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, o inventário destina-se à apuração dos bens, direitos e dívidas do espólio e sua partilha entre os herdeiros. Sem a existência de bens a inventariar, não há necessidade de prosseguimento da ação, impondo-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam descobertos bens pertencentes ao espólio. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa, ressaltando que tal medida não causará prejuízo às partes, tampouco ao Estado, uma vez que aquelas, sobrevindo crédito de precatório ou outros bens, poderão reativar o processo a qualquer momento, mediante simples peticionamento nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento do feito, mediante o pagamento das custas correlatas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. P.I. Arquive-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000769-72.2024.8.26.0323

ID: 311303836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no arti… Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BENEDITO QUINTAS em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB. Para, ratificando a decisão de fls. 87/88, determinar ao réu que proceda à desfiliação do autor. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000769-74.2025.8.26.0602

ID: 291279570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0000769-74.2025.8.26.0602

ID: 291279778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0000769-90.2023.8.19.0068

ID: 314010630

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-90.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DE OLIVEIRA BARROS

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Co… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Altair de Oliveira Barros - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 20/08/1957 Idade: 67 - Filiação: Pai - Nilo de Oliveira Barros Mãe - Idalina Teixeira Barros - IFP/DETRAN: 04.749.250-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua dos Cravos, nº 00 Casa 02 - CEP: 28899-437 - Residencial Praia Âncora - Rio das Ostras - RJ - Tel.: (22) 998616198, acusado nos autos de nº 0000769-90.2023.8.19.0068, oriundo do Inquérito, nº 128-00715/2021 de 03/02/2021, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. Eu, ______________ Gisele Cardoso Monfort - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/22712, o subscrevo. Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular

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Rafael Barcellos Da Silva x C. D'Avila Corretora De Seguros Ltda - Epp

ID: 315909000

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-10.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

Polo Passivo:

C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAEMING ZACCHI

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VANESSA ZINN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLAMADO: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA Fica V.Sª intimada de que a audiência, anteriormente marcada, foi REDESIGNADA para 23/07/2025 14:10h, mantidas as cominações legais. PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 23/07/2025 14:10, no link acima indicado, mantidas todas as cominações anteriores. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611(Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

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Rafael Barcellos Da Silva x C. D'Avila Corretora De Seguros Ltda - Epp

ID: 315909013

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-10.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

Polo Passivo:

C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAEMING ZACCHI

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VANESSA ZINN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLAMADO: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Fica V.Sª intimada de que a audiência, anteriormente marcada, foi REDESIGNADA para 23/07/2025 14:10h, mantidas as cominações legais. PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 23/07/2025 14:10, no link acima indicado, mantidas todas as cominações anteriores. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611(Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

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