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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295877

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Eduardo Malveira Da Rocha x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros

ID: 323868359

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000672-89.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: EDUARDO MALVEIRA DA ROCHA REC…

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Carlos Dos Santos Oliveira x Visan Seguranca Privada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278542976

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001351-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001351-89.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA REC…

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Carlos Dos Santos Oliveira x Visan Seguranca Privada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278543002

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001351-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001351-89.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA REC…

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332227981

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332228010

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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