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Município De Maringá/Pr x Tres Comércio De Publicações Ltda

ID: 258310095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007695-06.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TRES COMéRCIO DE PUBLICAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-84.2015.8.16.0190 Processo: 0007695-06.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.351,34 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Tres Comércio de Publicações Ltda Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face da TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1). No mov. 107.1 a exequente afirmou que a executada forma um grupo econômico com outras pessoas jurídicas, e requereu a inclusão das empresas no polo passivo da ação. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, tem-se que o pedido da exequente não merece prosperar (mov. 107.1). Isso porque, restou decidido no Recurso Especial n° 1.775.269, julgado em 2019, que é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato do lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Explico. Com exceção da previsão expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros pelo débito executado e do abuso de personalidade jurídica – existente nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – o fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos não pagos pelas outras. No recurso mencionado acima, o Exmo. Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que o “redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do artigo 50 do CC – daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRV 8N4C8 XX5U9 NXZ5K PROJUDI - Processo: 0014966-13.2011.8.16.0017 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Nicola Frascati Junior:10612 30/11/2020: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. Arq: Decisão Página 89 desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora”(REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Entendimento que segue ratificado pela Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FEITO PELO ESTADO-EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS QUE FARIAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANDO, UMA ORGANIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. O EG. STJ, NO RESP. Nº 1.775.269/PR, RECONHECEU QUE "PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015". DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTEDIMENTO JURIPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA E MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0089435-82.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 06/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Assim sendo, tem-se que, se não comprovada as hipóteses previstas nos art. 134 e 135 do CTN – as quais permitem o redirecionamento da execução fiscal às pessoas lá mencionadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – é necessário, para a responsabilização de pessoa jurídica alheia à execução fiscal, mas que compõe o mesmo grupo econômico da executada, a instauração de referido incidente. Dessa forma, utilizando-se da analogia, visto que o caso em tela se assemelha a circunstância analisada no recurso citado, ainda que não lhe seja idêntico, observa-se que, para desconsiderar a membrana protetora que envolve a personalidade jurídica do grupo econômico executado e atingir as empresas que o compõe, mesmo no caso de débito fiscal, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Portanto, o indeferimento do pleito da exequente quanto a inclusão das empresas citadas na petição de mov. 107.1, no polo passivo da presente execução fiscal, é medida que se impõe. Isso porque, não restaram comprovadas as hipóteses ensejadoras de responsabilidade solidária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, as quais, por sua vez, retiraria a necessidade de instauração do IDPJ. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido de inclusão das empresas, descritas no pedido da exequente, no polo passivo desta ação (mov. 107.1). 2. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a dar prosseguimento no feito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-73.2021.4.03.6203

ID: 332972081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-73.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MICHELE AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-73.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: DAIANE MICHELE AGUIAR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-73.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: DAIANE MICHELE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA CORREA - SP164702, MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001066-50.2021.4.03.6340

ID: 336655661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-50.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA DOS SANTOS BAPTISTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TARCISIO IVAN MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-50.2021.4.03.6340 AUTOR: ERICKA DOS SANTOS BAPTISTA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO IVAN MARTINS SILVA - SP302105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001066-30.2019.4.03.6337

ID: 338977814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-30.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEODORO DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-30.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SILVANA TEODORO DE SOUZA SANCHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-30.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SILVANA TEODORO DE SOUZA SANCHEZ Advogado do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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João Felipe Bispo Da Mota x Juizo Criminal Da Comarca De Joaquim Tavora Do Estado Do Parana

ID: 291012476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001066-08.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE BISPO DA MOTA

Polo Passivo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

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RIAN NATHAN FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-08.2025.8.16.0102 Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA, cuja segregação cautelar fora decretada nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147, §1º, do Código Penal. O requerente afirma que a arma, cuja posse ensejou sua denúncia, não foi localizada pelos policiais; ele sustenta que a pena máxima em abstrato dos delitos não supera 4 anos; diz ter boas condições pessoais, como endereço fixo; alega que, se condenado, a pena a ser imposta não ensejará o regime fechado. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva (mov. 1.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (mov. 10.1). É o essencial. DECIDO. Sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva deverão ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do requerente. Com efeito, não merecem ser acolhidos os argumentos da Defesa, uma vez que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática que demande nova apreciação da custódia cautelar decretada, conforme alegado, bem como, não configurou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 316, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ainda persistem indícios idôneos de autoria e prova da materialidade da conduta delituosa (artigo 312 do Código de Processo Penal). Na verdade, o que impossibilita, a priori, a concessão de liberdade provisória é gravidade concreta dos delitos praticados pelo Réu, a saber, delitos tipificados no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147, §1º, do Código Penal, tendo como vítima sua companheira, fato que por si só demonstra que a conduta do Réu é merecedora de maior reprovabilidade e, por isso, a prisão preventiva mostra-se necessária. Diferentemente do ventilado pela Defesa, o requerente representa evidente risco para ordem pública, ante a extrema gravidade das condutas praticadas, não restando afastada a possibilidade de reiteração criminosa. Como bem salientado pelo Ministério Público: “Com efeito, JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA é reincidente, pois ostenta condenação transitada em julgado, no dia 25 de abril de 2025, nos autos nº 0000847-97.2022.8.16.0102, em razão do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mesma vítima que ameaçou nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102. O requerente também sofre persecução nos autos nº 0000192-23.2025.8.16.0102, igualmente pelo cometimento de lesão corporal contra a mesma vítima ameaçada nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102”. Ainda, observando-se os fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva, bem como os fundamentos expendidos no pedido de revogação, verifica-se que não foram trazidos novos elementos, bem como não foram afastados os motivos ensejadores da cautelar. Sem adentrar no mérito da causa, mas apenas para ilustrar o caso, é importante consignar que os crimes apurados, simplesmente por suas gravidades em abstrato, gera grande abalo social, o que evidencia, desde logo, a necessidade de garantia da ordem pública. Verifica-se que, nos casos de decretação/manutenção de prisão preventiva, necessário se faz tão somente a presença de indícios de autoria, o que resta, a princípio, demonstrado no presente caso, cf. já mencionado em decisão de decretação de prisão preventiva. Não resta dúvida de que, ao conceder a liberdade provisória o Réu, quando se está a apurar crimes que, por suas próprias naturezas, abalam o meio social, estar-se-ia trazendo um descrédito imenso às instituições que, dentre suas diversas funções essenciais, encontra-se a de garantir a ordem pública e a paz social (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido. Confira-se: “[...] A ordem pública se revela atingida quando a conduta do acusado acarreta elevado impacto negativo na sociedade, ofendendo significativamente os valores sociais e culturais existentes, representando "vilania de comportamento" [...]” (STF. 2ª Turma. HC 93.972. Rel. Min. Ellen Gracie. Data de Julgamento: 20/05/2008 – destaques acrescentados) Ao que se refere residência fixa e trabalho do requerente, eles, isoladamente, não impedem a segregação cautelar, eis que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Especificamente, ressalta-se que a residência fixa apenas daria o mínimo ensejo de afastar a possibilidade do réu evadir-se do distrito da culpa – fundamento da prisão preventiva que não restou rechaçado (garantia da aplicação da lei penal). Neste sentido, o seguinte julgado: [...] As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ, RHC nº 283.557/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/04/2014). Por fim, por óbvio, qualquer medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente ante a gravidade do fato imputado ao requerente. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA, ante os fundamentos supramencionados e eis que ausente a modificação fática prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que se encontra em cárcere. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-58.2009.8.14.0123

ID: 277175338

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-58.2009.8.14.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CUNHA

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001066-58.200… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001066-58.2009.8.14.0123 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MARIA APARECIDA CUNHA Endereço: Rua Arapongas, 18, Quadra 22, Uirapuru, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação possessória (interdito proibitório) proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO em face de MARIA APARECIDA CUNHA, por meio da qual se pretende impedir que a requerida continue obstruindo via pública localizada entre os loteamentos “Bela Vista” e “Monte Rei”, no bairro Novo Horizonte, mediante instalação de cercas com estacas de madeira, com base em suposta posse da área, a qual é via pública de uso comum do povo. Alega o Município que a conduta da requerida vem impedindo a passagem de veículos, inclusive os destinados à coleta de lixo, gerando prejuízos à coletividade local. Narra ainda que a área é tradicionalmente utilizada como acesso entre os bairros e que a requerida não apresentou qualquer documento comprobatório da propriedade ou posse legítima, mesmo após notificação formal. Com base no justo receio de turbação, fundamentado no art. 932 do Código de Processo Civil, o Município pleiteou a expedição de mandado proibitório, a fim de proteger a posse pública indireta da via em questão. A requerida foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado à ID 108982757. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de demanda cuja controvérsia é unicamente de direito, estando o feito em condições de imediato julgamento, considerando-se a revelia da parte requerida e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. II – DA REVELIA E DOS EFEITOS A parte ré, regularmente citada, não apresentou defesa, sendo, portanto, decretada a revelia, com fundamento no art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados pelo Município autor, os quais encontram respaldo na documentação acostada aos autos (boletim de ocorrência, fotos da obstrução e certidões). III – DO MÉRITO Trata-se de ação de interdito proibitório, prevista nos arts. 554 a 567 do Código de Processo Civil, e aplicável a quem tem justo receio de sofrer turbação ou esbulho na posse que exerce sobre bem determinado. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a área objeto da controvérsia é via pública de acesso entre dois loteamentos consolidados no bairro Novo Horizonte. A documentação trazida aos autos demonstra que a requerida instalou indevidamente cercas com estacas de madeira, obstruindo o tráfego de veículos, sem qualquer autorização do Poder Público e sem prova de domínio ou posse legítima. Trata-se, portanto, de comportamento que viola o interesse público, especialmente por impedir a execução de serviços essenciais, como a coleta de lixo, além de afetar a livre circulação da coletividade local. A jurisprudência é pacífica no sentido de que vias públicas são bens de uso comum do povo (art. 99, inciso I, do Código Civil), não passíveis de apropriação ou posse exclusiva por particulares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VÍCIO RELATIVO AO MOTIVO E À FINALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 1. O bem de uso comum do povo só admite desafetação se restar demonstrado que a nova finalidade destinada à área contempla a coletividade e mantém seu caráter social, não podendo ser utilizada para benefício de um único e específico grupo de pessoas. 2. As leis destinadas à regularização da área utilizada pela primeira apelada são nulas, não obstante o respeito à forma, uma vez que não atenderam ao interesse público e possuem vício quanto à sua motivação . APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AC: 340964620048090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1525 de 15/04/2014). Diante disso, é plenamente cabível a concessão da proteção possessória pleiteada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO para: o DECRETAR A REVELIA de MARIA APARECIDA CUNHA, nos termos do art. 344 do CPC; o DEFERIR A TUTELA POSSESSÓRIA, para determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que obstrua ou impeça o uso da via pública localizada entre os loteamentos “Bela Vista” e “Monte Rei”, no bairro Novo Horizonte, inclusive com a retirada de toda e qualquer cerca, estaca ou obstáculo físico que impeça o tráfego; o Fixar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 2. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Giovani Varillas Balbuena x Dm Engenharia Ltda e outros

ID: 276441836

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-59.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI VARILLAS BALBUENA

Polo Passivo:

DM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001066-59.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: GIOVANI VARILLAS BALBUENA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001066-59.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: GIOVANI VARILLAS BALBUENA RECLAMADO: DM ENGENHARIA LTDA, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7057efc proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 21 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 30/07/2025 11:05. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUEM-SE os Reclamados sendo: a 1ª reclamada via e-Carta com AR DIGITAL e a 2ª e 3ª reclamadas por seus advogados devidamente habilitados. PALMAS/TO, 21 de maio de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI VARILLAS BALBUENA

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Olindina Lucelia Bezerra Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320540440

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-04.2024.5.19.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA LUCELIA BEZERRA DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001066-04.2024.5.19.0007 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001066-04.2024.5.19.0007 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8e505 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de reclamação trabalhista definitivamente julgada e agora submetida a procedimento de liquidação. A quantificação do condeno foi promovida por perita da área contábil, que juntou planilha aos autos. Intimadas às partes para ofertar manifestação à liquidação, ambas as partes apresentaram impugnações. Instada a manifestar-se, a expert constatou a desnecessidade de retificar parcialmente a conta elaborada, conforme fundamento expostos na manifestação de ID. 4339481. Pois bem. Examinada a planilha de liquidação, compreendo a quantificação ofertada pela expert, na moldura metodológica adotada, se afigura condizente com as diretrizes estabelecidas na res judicata, que de forma analítica demonstrou a metodologia adotada para realizar a apuração, não havendo reparo a ser realizado. Isso posto, homologar os cálculos anexados aos autos sob IDs.: 1e10ea1, para que surtam seus jurídicos efeitos. Outrossim, defiro o pleito da parte autora, quanto os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC. Honorários periciais a cargo da parte autora pois, a conta por ela apresentada apresentou maior distanciamento do montante atestado pelo laudo técnico. Quanto à responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais, conforme nova redação do caput do art. 790-B da CLT, entendo que o aludido dispositivo ao impor o pagamento dos honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece ônus desproporcional aos trabalhadores, na sua maior parte hipossuficientes, como é o caso da reclamante neste feito. O parágrafo 4º do art 790-B /CLT cuidou de fixar a possibilidade de a União Federal seguir responsável pela verba quando o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo "créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo", o que implica dizer que, tal responsabilidade somente poderá ser imposta ao beneficiário da justiça gratuita quando auferir créditos, em juízo e ainda que em outro processo, quando (e somente quando) comprovado que deixou de existir a situação de pobreza que deu ensejo à concessão da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. De conseguinte, como já destacado, não ilidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça para a parte autora, os honorários periciais ficarão a cargo da União Federal, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Assim, vencida a parte reclamante na pretensão objeto da prova pericial e por ser beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar a União com os honorários, fixados em R$ 1.000,00 para o perito designado para auxiliar, a serem pagos por meio de requisição ao Presidente do Tribunal, observada a disponibilidade orçamentária. Desnecessário o retorno dos autos à expert, neste momento, pois adjunta aos esclarecimento veio a planilha já com as devidas retificações. Intimem-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo 48 horas. Mantendo-se inerte, considerar-se-á desde logo citada a reclamada, sujeitando-se às seguintes medidas de constrição patrimonial: Oficie-se à seguradora que emitiu a apólice de seguro-garantia, para disponibilize nos autos o valor assegurado; liberem-se o(s) valor(es) em favor da parte credora, e paralelamente, executando-se eventual saldo remanescente, expedindo-se de mandado de penhora, caso necessário;Penhora das contas e aplicações financeiras do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD;Cadastro da executada no BNDT e no SERASAJUD (observado o art. 883-A da CLT - decurso de 45 dias da citação sem a garantia do Juízo,);Verificação nos sistemas RENAJUD, CNIB, SNIPER e INFOJUD (declaração de IR; DECRED - declaração com cartões de crédito; e DOI - declaração de operações imobiliárias);Verificação junto ao INSS (PREVJUD) e ao Ministério do Trabalho (CAGED) de eventual benefício recebido pelo executado ou de contrato de trabalho vigente; eSolicitação ao DETRAN/AL e à Polícia Federal para que suspendam as CNH's e os passaportes (inclusão de "impedimento de sair do país" no banco de dados da PF) dos executados pessoas físicas; bem como,A consecução de outras medidas de natureza de natureza coercitiva, indutiva ou mandamental com vistas à satisfação das obrigações constantes no título executivo. As referidas diligências serão cumpridas com o processo em sobrestamento temporariamente, em caso de execução frustrada. Caso encontrado algum bem, retire-se do sobrestamento e prossiga-se, devendo a secretaria de ofício providenciar todos os atos ordinatórios independente de despacho, tais como expedição de ofício e intimações de penhora (CPC, art. 203, § 4º). Eventuais requerimentos do exequente serão somente apreciados após cumpridas todas as determinações acima, salvo se requerida alguma diligência com informação de bem a ser localizado, ou outra medida de caráter de urgência. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar eventuais bens do executado passíveis de expropriação, ou requerer incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Caso não cumpra o item acima, aplicar-se-á o art. 11-A da CLT, ou seja, o processo ficará sobrestado por 02 anos, no aguardo da prescrição intercorrente.1. Penhore as contas e as aplicações financeiras do(s) devedores, por meio do SISBAJUD Nada mais. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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Aparecido Cicero Messias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257191463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000230-04.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CICERO MESSIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRA MALANE PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000230-04.2025.8.16.0080 Processo: 0000230-04.2025.8.16.0080 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 30/05/2023 Acusado(s): APARECIDO CICERO MESSIAS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Cuida-se de pleito de revogação de prisão preventiva apresentado pelo acusado APARECIDO CICERO MESSIAS, por intermédio de sua nobre procuradora (mov. 1.1). O sentenciado teve sua prisão preventiva decretada em 28/06/2024 para garantia da ordem pública, em vista da concreta gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado e também da informação de diversas violações da medida de monitoração eletrônica (mov. 44.1 dos autos de nº 0001809-55.2023.8.16.0080). O réu foi definitivamente sentenciado nos autos de nº 0001066-45.2023.8.16.0080, no mov. 972.1. Atualmente, o feito aguarda o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes. É o relato do essencial. Passo à análise. A prisão preventiva, enquanto medida excepcional, exige a observância de uma série de condições, justamente por restringir o direito fundamental à liberdade, sob pena de ser considerada ilegal. Nesse sentido, a lição do Marquês de Beccaria: “O acusado não deve ser encarcerado senão na medida em que for necessário para impedi-lo de fugir ou ocultar as provas do crime” (Dos delitos e das penas, São Paulo: Edipro, 2003, p. 58). O Superior Tribunal de Justiça também segue nessa linha: “O decreto cautelar se trata de medida excepcional não obrigatória, cabendo à autoridade judiciária competente decidir da conveniência ou não de sua imposição, em despacho devidamente fundamentado, apontando as provas da existência do crime e do envolvimento da pessoa do indiciado ou acusado, além de demonstrar, com base em elementos de fato, a necessidade da custódia (...). Inexistindo justificações plausíveis para a mantença da custódia cautelar, não subsiste a premissa da necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal e/ou da ordem pública” (RHC 4.724/PR, DJU, 26-2-1996, p. 4031). Assim, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão terá cabimento quando verificada a necessidade de acautelar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, cumulada à prova da existência do crime, aos indícios suficientes de autoria e ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Com efeito, a prisão preventiva somente será revogada se deixar de existir os pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade previstos em lei ou quando houver fatos ou circunstâncias contemporâneas que afastem a gravidade concreta da conduta. Em análise ao caso concreto, no que tange aos pressupostos, verifica-se que ainda existem indícios suficientes de que foi praticado, em tese, os crimes descritos na denúncia. Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o acusado, a priori, como autor das infrações penais. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, inicialmente reitero que não há motivos para salvaguardar a ordem econômica. Quanto ao periculum libertatis, reitero o contido na decisão que decretou a preventiva, uma vez que, se faz necessário salvaguardar a ordem pública, por inexistir qualquer documento ou fato novo juntado nos autos capaz de alterar os fundamentos da r. decisão. Outrossim, constata-se que a ação penal já foi sentenciada (mov. 972.1 dos autos principais) e aguarda o julgamento das apelações interpostas pelas partes. Portanto, evidente que a segregação cautelar está suficientemente motivada na existência de provas quanto à materialidade do delito, nos indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. Nota-se assim que o contexto fático e probatório evidenciado demonstra a periculosidade do réu e os indícios demonstrativos da sua conduta desvirtuada, não podendo ser simplesmente ignorado os concretos riscos à coletividade caso solto, o que induz à conclusão de que, ao menos neste momento processual, a segregação deve ser mantida para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. No que concerne ao pleito da Defesa quanto à condição médica do réu, verifica-se, como bem apontou o Ministério Público, a Defesa não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a gravidade do atual estado de saúde do sentenciado APARECIDO e a imprescindibilidade do tratamento médico imediato fora do âmbito prisional. Conforme informou o Ministério Público, em consulta à Cadeia Pública local, o gestor da Cadeia Pública comunicou que não possui notícias recentes sobre qualquer intercorrência de saúde ou manifestação de mal-estar por parte do custodiado APARECIDO (data de 11/04/2025). Ademais, a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal subsiste, pois, o delito em análise, têm pena máxima superior a quatro anos. No que tange à aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pelas poucas provas juntadas, ante a necessidade de salvaguardar o bom andamento da ação penal, conclui-se que o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de se ausentar da Comarca e/ou a proibição de contato com os familiares da vítima não são suficientes para reprimir a prática delitiva e/ou evitar a prática de novo fato criminoso. Portanto, após examinar com vagar todos os documentos e manifestações, entendo ainda há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Por tal razão, mantenho o decreto prisional em desfavor de APARECIDO CICERO MESSIAS. Consigne no sistema PROJUDI o evento “manutenção da prisão provisória”. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Demais diligências. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. Com o esgotamento do objeto deste feito, arquive-se. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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João Lenon Mielke Ipiranga x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 256510431

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-69.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LENON MIELKE IPIRANGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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ANDRÉ PRIGOL PETTERS

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitaliza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Apelante(s): JOÃO LENON MIELKE IPIRANGA Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 17.1), que julgou liminarmente improcedente os pedidos iniciais, ao entender que: a) a cláusula constante no contrato firmado entre as partes, acerca da capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, está de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. b) a alegação da parte embargante de que a Tabela PRICE como método de amortização camufla a existência de juros compostos “não faz diferença in casu, pois a capitalização não está camuflada, mas expressamente prevista”. Em razões recursais (mov. 30.1), o apelante alega, em síntese, que: a) “há a abusividade da cobrança da Tabela PRICE como sistema de amortização da dívida, pela capitalização oculta de juros, conjuntamente com a incorporação da capitalização de juros nos cálculos da instituição financeira”. b) “os cálculos colacionados pela casa bancária não informam qual a periodicidade da capitalização utilizada, se foram, ou não, mensalmente conforme pactuado em contrato”. c) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.124.552/RS, que estabelece que “não cabe ao juiz nem ao tribunal, em abstrato, definir se a Tabela PRICE implica ou não capitalização de juros. Se a existência da capitalização for ponto controvertido, a análise da matéria depende de perícia”. d) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o recurso repetitivo 1.061.530/RS, no qual “enfatizou-se que os abusos que permitem o afastamento da mora são do contrato”. e) faz jus aos benefícios justiça gratuita. Por fim, requer o recebimento do recurso de apelação e o seu provimento, “para anular a sentença de indeferimento lançada, devolvendo-se ao Juízo Monocrático para prosseguimento do processo, analisando os pedidos efetuados e também a nulidade absoluta demonstrada”. Em contrarrazões (mov. 34.1), a apelada arguiu, em síntese, que: a) a Lei nº 10.931/04 permite a capitalização de juros. b) “a capitalização dos juros está devidamente expressa nos contratos, com base no entendimento das Súmulas 541 e 539 do Supremo Tribunal de Justiça”. c) “não existe qualquer proibição acerca da amortização pelo Sistema Price”. d) o STJ, no julgamento do REsp. 1.388.972/SC, estabeleceu que a “cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Requereu, por fim, o não provimento do recurso de apelação. É o relatório. Sobre os pressupostos de admissibilidade, tem-se que, quanto ao preparo, foi solicitada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para fazer jus ao benefício, é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta requerer a concessão da gratuidade de justiça sem apresentar prova de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais. Para corroborar o entendimento, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso, embora o apelante alegue que os extratos de imposto de renda colacionados na inicial “corroboram a informação constante da declaração de sua precária situação econômica” (mov. 30.1), não há nos autos documento que comprove sua alegação. Além disso, destaque-se que o apelante se trata de empresário individual e, conforme leciona Marlon Tomazette, “o empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em nome próprio, assumindo todo o risco da atividade. Embora lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, razão pela qual todo o patrimônio deste se vincula ao exercício da atividade”[i]. Sendo assim, considerando a ausência de limitação patrimonial, tem-se que o patrimônio da pessoa física deve ser levado em consideração para fins de concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que na sentença recorrida não houve o julgamento do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo, mostra-se imperioso para a admissibilidade do recurso de apelação que o apelante acoste aos autos os seguintes documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência e demonstrar que faz jus ao benefício de justiça gratuita: (a) Declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, ou correspondente declaração de isenção; (b) Holerites ou comprovantes de rendimento, dos últimos 3 (três) meses; (c) Extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 3 (três) meses; (d) Outros documentos que entender cabíveis. Portanto, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos mencionados, a fim de comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que se faz em homenagem à regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, ou, não sendo o caso, promover o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto [i] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1.: SRV Editora LTDA, 2024. E-book. ISBN 9788553621088. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621088/. Acesso em: 07 jun. 2024.

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