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Processo nº 5003124-72.2024.4.03.6327

ID: 294916116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003124-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003124-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIS ALVES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE ANDRADE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003124-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIS ALVES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE ANDRADE - SP280634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 29/11/2023). A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em decisão anterior. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao empregador, ressalto que cabe à parte autora o ônus de apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária para o embasamento do direito alegado, sendo que eventuais providências do juízo só se justificam em caso de comprovada resistência das empresas em fornecer a referida documentação, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Estando nos autos documentos técnicos emitidos pelos empregadores (PPP), cujo teor esteja embasado em laudos técnicos elaborados por profissionais qualificados legalmente habilitados, são esses os documentos que devem prevalecer. Passo à análise do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Ressalta-se, ainda, que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Com relação à atividade de frentista, a mera anotação do cargo em CTPS não permite o reconhecimento da natureza especial do período, ainda que anterior à 29/04/1995, por enquadramento em categoria profissional dada a ausência de sua previsão nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Aplicável no caso concreto a tese fixada no Tema nº 157/TNU: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” Portanto, a especialidade da atividade do frentista não é presumida com base apenas na anotação do cargo na CTPS, impondo-se ao segurado a comprovação da sujeição a agentes nocivos, por formulários embasados em laudo técnico a partir de 06/03/1997. Por outro lado, consoante entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento do PUIL 5030066-93.2022.4.03.6301, é possível o enquadramento da atividade especial pela comprovação da efetiva submissão da parte autora ao fator de risco químico gasolina, por notoriamente haver em sua composição benzeno, substância cancerígena de acordo com o Grupo 1 da LINACH. Assim, independentemente da avaliação quantitativa, é possível a caracterização do tempo especial por exposição a vapores de gasolina e demais combustíveis, que possuem em sua composição benzeno, presente no Grupo 1 da LINACH, nos termos do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/99 à luz do Tema 170 TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não descaracteriza a natureza especial da atividade quando comprovada a exposição a agentes cancerígenos listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014, dado que não há níveis seguros a exposição a esses agentes e o contato com as substâncias continua a representar um risco para a saúde do trabalhador, independentemente da concentração/intensidade. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região:: “(…) Ademais, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e o hidrocarboneto e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014.(...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000619-82.2021.4.03.6204, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 22/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) “ (...) o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida com exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048/99 e na Portaria Interministerial n. 09/2014 (LINACH)”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002687-06.2021.4.03.6337, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1 - para demonstrar o tempo especial nos períodos entre 01/03/1997 a 19/01/1999; 01/07/1999 a 03/01/2001; e 01/04/2005 à 25/07/2014, o autor apresentou cópia da CTPS (ID 332886361 - Pág. 4; ID. 332886362 - Págs. 4 e 5), que comprova o vínculo empregatício com a empresa Posto de Serviços Sant'Ana Ltda, onde consta ter exercido os cargos de “serviços gerais” e de “frentista”; além disso o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID. 332886364 - Pág. 5-7, comprova a efetiva exposição de 01/04/2005 a 25/07/2014, a vapores de gasolina, etanol, diesel, bem como a benzeno, tolueno, xileno e etilbenzeno. Conforme entendimento supracitado, embora não haja a quantificação da intensidade e concentração, a exposição ao benzeno e demais hidrocarbonetos (tolueno, xileno) caracteriza a atividade especial do período entre 01/04/2005 à 25/07/2014. Em relação aos períodos de 01/03/1997 a 19/01/1999 e de 01/07/1999 a 03/01/2001, do conjunto probatório não há demonstração da exposição aos agentes químicos, ressaltando-se que a mera anotação do cargo e a descrição das atividades não permitem o reconhecimento da natureza especial do período. Neste ponto, importante salientar que, em alguns casos, mesmo com a ausência no PPP acerca da habitualidade e permanência do segurado aos agentes agressivos, mostra-se possível presumir a exposição habitual e permanente, em razão da função exercida e do setor onde o segurado laborava. No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. (Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300, TRU 3ª Região, Relator: Juiz Federal Caio Moysés de Lima - Data do julgamento 19/02/2020; Publicação do acórdão: 10/03/2020 - Trânsito em julgado: 22/08/2020) Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Quanto à aposentadoria especial, verifica-se que a inclusão do tempo especial ora reconhecido à contagem elaborada na via administrativa é insuficiente para a concessão do benefício, porquanto a parte autora soma 17 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial na DER (29/11/2023), conforme Parecer Contábil de ID. 367303841. Por outro lado, convertendo o período de tempo especial em comum, o autor cumpre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Parecer da Contadoria Judicial de ID. 367303846, salientando que deverá ser calculado na forma mais vantajosa ao segurado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o intervalo de 01/04/2005 à 25/07/2014; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (29/11/2023), nos termos do parece contábil. 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0006475-47.2025.8.26.0405

ID: 309816439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006475-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARCIA PORTO HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 0006475-47.2025.8.26.0405 (processo principal 0001159-29.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - IZILDA MARCIA PORTO HONDA - Vistos. A multa só é exigível ap… Processo 0006475-47.2025.8.26.0405 (processo principal 0001159-29.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - IZILDA MARCIA PORTO HONDA - Vistos. A multa só é exigível após o decurso de prazo para pagamento. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença (e emenda) não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.243,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP)

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Processo nº 5026249-85.2023.4.04.7003

ID: 316795436

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026249-85.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026249-85.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ELIANA DA SILVA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443… RECURSO CÍVEL Nº 5026249-85.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ELIANA DA SILVA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença, conforme fundamentação . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados, e o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não restou comprovada a incapacidade de longo prazo para fins de concessão do beneficio pleiteado. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 50, VOTO1 : (...) No caso em análise, as enfermidades que acometem a parte autora não foram consideradas como fatores que lhe impõem limitações substanciais e duradouras, seja no âmbito físico, mental, intelectual ou sensorial, que caracterize o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial. Observe-se ainda que existência de uma patologia e a necessidade de acompanhamento médico não são suficientes para configurar um impedimento de longo prazo, visto que se exige circunstância capaz de obstaculizar a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se verifica no presente caso. Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5010400-16.2022.4.04.7001

ID: 316795623

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010400-16.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SILVA MATTOS MELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010400-16.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SILVA MATTOS MELLE (OAB PR086074) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacion… RECURSO CÍVEL Nº 5010400-16.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SILVA MATTOS MELLE (OAB PR086074) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal desta Seção Judiciária. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do TRF 4ª Região. Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Quanto aos demais paradigmas suscitados para demonstrar a divergência, também não logram êxito em comprovar o entendimento contrário, pois não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0001159-13.2018.8.17.2260

ID: 334261037

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-13.2018.8.17.2260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001159-13.2018.8.17.2260 EXEQUENTE: MANOEL JOSE DE LIMA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204867743, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proposta pelo executado, id 162901955, em face do exequente, alegando excesso de execução. A exequente, em sua petição de id. 163373165, pugna pela correção do valor executado, apresentando novo cálculo. Os autos foram remetidos ao contador judicial para elaboração dos cálculos. Cálculos elaborados pelo contador judicial id n° 172110633, as partes foram intimadas para oferecer manifestação, momento em que manifestaram concordância, id 174553790 e id 185252605. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente verifico que é dispensável à fazenda pública o adiantamento de custas, inclusive para a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 91 do CPC/2015, podendo ser condenada a pagá-las a final se for vencia. O executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegou que o valor da execução apresentado pelo exequente, na fase de execução de sentença, apresenta incorreções. Após rigorosa apuração efetivada pela Contadora Judicial, este Juízo concluiu que o valor da dívida a executar é aquele apurado na planilha de id n° 172110633, pois ao que observo atendeu perfeitamente ao determinado na decisão definitiva, contemplando os pedidos deferidos, bem como quanto aos termos a quo de juros de mora, correção monetária e ainda quanto aos índices a ser aplicados em cada um deles. Em outras palavras, diante da planilha elaborada pelo contador judicial, entendo estes cálculos como o valor correto pelo qual deve prosseguir a execução, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com o título executivo. Por tais razões, impõe-se rejeitar a impugnação. Do direito adquirido à aplicação do teto do RPV O art. 5º da Lei Municipal nº 3.423/2022 estabelece que a referida lei "não produzirá os seus efeitos em processos judiciais protocolizados antes do início de sua vigência". No caso em tela, a vigência da Lei Municipal nº 3.423/2022 ocorreu em 15/03/2022, e a distribuição da presente demanda ocorreu em 07/08/2021, ou seja, antes da vigência da lei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 729.107/DF (Tema 792), decidiu que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Logo, as leis que tratam do teto do RPV, como a Lei Municipal nº 3.423/2022 e a Lei Municipal nº 3.611/2024, não podem retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor. No caso em tela, a exequente tem direito adquirido à aplicação do teto do RPV previsto no art. 87, II do ADCT, que era vigente na data da distribuição da ação. CONCLUSÃO Posto isso, com fundamento das razões sobreditas, julgo parcialmente procedente a impugnação e determino que o valor principal devido na execução é aquele apontado pelo contador judicial no Id 172110633, isto é, R$ 16.578,71(quantia devida ao credor-principal – 1º exequente). Consequentemente, a quantia devida ao 2º exequente (credor-advogado), a título de honorários sucumbenciais e recursais é de R$ 1.657,87, totalizando R$ 18.236,58, sem prejuízo do pagamento das custas processuais pelo executado. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Assim, para a expedição do RPV, ao total do débito a ser pago pela executada, devem ser acrescidas todas a custas a que fora condenada, incluindo as da fase de conhecimento, recursal e executiva. Honorários sucumbenciais (impugnação) Somente é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é acolhida, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que “não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença”. Nesse sentido: Súmula 519 do STJ: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intimem-se as partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado a decisão, proceda-se da seguinte forma: EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá efeito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022. Para os processos protocolados após a referida data e até o dia 30/05/2024 (data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024), considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022). Por fim, para os processos (cumprimento de sentença) protocolados a partir do dia 31/05/2025, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024, considera-se de pequeno valor os débitos até uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da referida lei). Em suma, a expedição de RPV contra o município de Belo Jardim deve ser feito de acordo com a tabela abaixo: Data da protocolização do cumprimento de sentença Valor para expedir RPV Até 14/03/2022 30 salários-mínimos A partir de 15/03/2022 Duas vezes o valor do maior benefício do RGPS A partir de 31/05/2024 Uma vez o valor do maior benefício do RGPS Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 22 de maio de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 24 de julho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5001515-68.2022.4.04.7015

ID: 306420646

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001515-68.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CESAR DINIZ NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001515-68.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR DINIZ NORONHA (OAB PR082839) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5001515-68.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR DINIZ NORONHA (OAB PR082839) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do TRF 4ª Região. Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Quanto aos demais paradigmas suscitados para demonstrar a divergência, também não logram êxito em comprovar o entendimento contrário, pois não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘b’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0001159-88.2024.4.05.8106

ID: 321935936

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001159-88.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEAB-DJ INSS

Intimação para Obrigação de Fazer

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, c… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (76822419 - Intimação) presente nos autos e anexo abaixo. Tauá, 9 de julho de 2025 ANEXO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001159-88.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: JOSE RODRIGUES DE FREITAS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ - 24ª VARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 15/06/2023, e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não comprovação da atividade rural no período de carência” (ID 40688601 - Pág. 5). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência A controvérsia se atém à qualidade de segurado, pois a incapacidade do(a) AUTOR(A) está demonstrada nos autos, conforme o laudo pericial (ID 42063429) que atestou ser o(a) autor(a) portador(a) de lombalgia CID M51, fixada a DII em 07/06/2023 e a cessação da incapacidade em 18/10/2023, implementando, assim, o requisito do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2.2. Qualidade de segurado(a) especial e exercício de atividade rural durante o período equivalente à carência No caso dos autos, há os seguintes documentos indiciários da atividade rural afirmada pelo(a) AUTOR(A), além de outros de menor relevância: · Laudo exame (ID 40687582) = em nome próprio. Data: 31/01/2023; · CNIS (ID 40687585) = em nome próprio. Relações previdenciárias: a) Vínculo: Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Tipo de filiado: empregado. início: 24/09/1990.Fim: 16/07/1991; b) Vínculo: Big Star Administração e Serviços Ltda. tipo de filiado: empregado. início: 03/02/1992. Fim: 01/12/1993; c) Vínculo: Brinquedos Bandeirante SA. tipo de filiado: empregado. início: 08/06/1994. Fim: 22/12/1994; d) Vínculo: Epura Engenharia e Construções Limitada. tipo de filiado: empregado. início: 23/07/1996. Fim: 21/02/1997; e) Vínculo: Município de Arneiroz. tipo de filiado: empregado. início: 02/02/2009. Fim: 12/2013; f) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/01/2013. Fim: ---; g) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/01/2014. Fim: 30/12/2016; h) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 05/01/2016. Fim: ---; i) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/02/2017. Fim: 03/07/2017; j) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 04/07/2017. Fim: 29/12/2017; k) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/04/2018. Fim: ---; l) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/10/2018. Fim: 31/12/2018; m) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/04/2019. Fim: 01/09/2019. · Autodeclaração do segurado especial (ID 40688591 - Pág. 7) = em nome próprio. Data: 15/12/2023; · Extrato DAP (ID 40688578) = em nome próprio. Data: 25/09/2022; · Declaração de tempo de contribuição do Município de Arneiroz (ID 40688594 - Pág. 15) = em nome próprio. Função: motorista. Documento assinado pela chefe de departamento de recursos humanos em 22/02/2024; · Extrato Hora de plantar (ID 40688592 - Pág. 7) = em nome próprio. Anos: 2010, 2011, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; · Termo de Homologação da Atividade Rural (ID 40688601 - Pág. 3) = em nome próprio. Período homologado: 25/09/2022 a 06/06/2023; · Demais documentos estão em nome de terceiros sem relação documentada com a parte autora, não servindo de início de prova material (recibo CAR). Esses documentos não consubstanciam meras declarações de terceiros, tampouco preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. Além do mais, situam-se período dentro do qual deve ser feita a prova do exercício da atividade rural. Atendem, portanto, ao requisito da contemporaneidade à época dos fatos que se pretende provar, ainda que de forma descontínua. Por esses motivos, reconheço como robusto início de prova material da atividade agrícola do autor durante o período de carência para obtenção do benefício. A eficácia probatória dos mencionados documentos pode ser estendida a todo período de carência. Com efeito, o(a) AUTOR(A), em seu depoimento pessoal afirmou, em resumo: Foi perguntado ao depoente se ele havia trabalhado anteriormente em atividades agrícolas antes de iniciar o trabalho com carteira assinada. O depoente afirmou que havia trabalhado na roça, destacando que essa atividade foi desenvolvida junto ao pai, agricultor, e ao avô, também envolvido no cultivo da terra. Contudo, indagou-se se o depoente possuía documentos que comprovassem o trabalho rural exercido nesse período. O depoente respondeu que não possuía tais documentos. Indagou-se ao depoente sobre seu estado civil. Foi respondido que vivia em união estável. Perguntou-se, então, se a companheira também trabalhava na roça. O depoente confirmou que a companheira desempenhava atividades agrícolas. Foi levantada uma questão relativa ao benefício de salário-maternidade. Perguntou-se se a companheira já havia recebido esse benefício, mas não foi apresentada uma resposta direta a esse questionamento no trecho analisado. Aos esclarecimentos iniciais, foi adicionada a indagação sobre se o depoente havia interrompido o trabalho devido a algum desacordo salarial ou a outra razão específica. O depoente mencionou que não aceitou um acordo proposto e que, por essa razão, foi afastado. A audiência também abordou o histórico profissional do depoente antes de trabalhar com registro formal. Assim, demonstrou desenvoltura com os saberes rurais, notadamente sobre o preparo da terra e o plantio. A prova testemunhal, de igual modo, confirmou sua atividade agrícola. Assim, em conformidade as provas documental e oral produzidas, a partir das quais ficou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido em lei, o(a) AUTOR(A) tem direito ao benefício pleiteado. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício O benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo - DER (15/06/2023), conforme requerido na petição inicial, pois, à época, a incapacidade do(a) AUTOR(A) para a sua atividade labor habitual ainda já se fazia presente. Além disso, em razão da atual vigência da Lei n. 13.457/2017, deve haver, desde que possível, prefixação da DCB. O auxiliar do juízo estimou que o momento de recuperação da capacidade laboral do(a) AUTOR(A) recairia em 18/10/2023, data já superada por ocasião da prolação desta sentença, por motivo não imputável à parte (em razão da mora do aparato judiciário). É relevante pontuar que ao segurado se garante o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da IN PRES/INSS n. 128/2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual perceberá as prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Por fim, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB (DER) 15/06/2023 DCB 18/10/2023 a) obrigação de PAGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada na forma prevista no art. 61 da Lei n. 8.213/91, data de início de benefício - DIB em 15/06/2023 e data de cessação do benefício - DCB, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente cfdsf

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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0050198-56.2014.8.26.0000

ID: 309672467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0050198-56.2014.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0050198-56.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0050198-56.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Cunha - Peticionário: Carlos Eduardo de Lima - Vistos. O peticionário Carlos Eduardo de Lima foi condenado, nos autos do Proc. n.° 0001159-50.2004.8.26.0159, à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cinco dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3.°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 576 e ss., dos autos de origem). Em julgamento realizado em 25 de outubro de 2013, a Colenda 2.ª Câmara Criminal Extraordinária desta E. Corte (Eminentes Desembargadores Eduardo Abdalla, Carlos Bueno e Pinheiro Franco), por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 633 e ss., dos autos de origem). Pretende, agora, sem novas provas, o reexame do processo. Sustenta, em síntese, a fragilidade probatória. Pede, em suma, a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de lesão corporal. Pleiteia, subsidiariamente, a redução das penas-base, o aumento do índice de redução referente à tentativa e a fixação de regime mais brando (fl. 13). Cabíveis, desde logo, algumas considerações. Os fundamentos da revisão criminal são taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; esta cabe, única e exclusivamente: I-quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II-quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III-quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A razão é clara: trata-se, é de frisar, de rever a coisa julgada, uma das mais sagradas garantias constitucionais democráticas. Em favor do réu, certo; porém, a democracia não visa apenas ao bem do indivíduo, mas de toda a sociedade. Não é fácil (talvez seja impossível) encontrar o equilíbrio ideal entre o interesse de um e de outra; porém, inegável deve-se buscá-lo, sem exageros de parte a parte. Assim, já existindo decisão judicial transitada em julgado, evidentemente não vige mais o princípio in dubio pro reo. Afinal, não há mais acusado: existe alguém que já foi definitivamente condenado, e busca mostrar ter sido vítima de erro judiciário (friso: erro judiciário). É dizer: aqui, é do peticionário o ônus da prova; não do Estado. Neste sentido, já se manifestou, com a habitual mestria, o insigne Desembargador Roberto Midolla, em decisão que tomo como precedente (revisão nº 0189737-71.2013.8.26.0000): Aqui, cabe lembrar a lição do Prof. Frederico Marques: O outro caso de revisão contemplado no artigo 621, nº I, do Código de Processo Penal é aquele oriundo de condenação contrária à evidência dos autos, o que ocorre quando a iniquidade da sentença condenatória provém da errônea apreciação das quaestiones facti emergentes do processo. Contrária à evidência dos autos, a sentença de condenação que desatende à real configuração dos fatos, por isso que se fundou em atos, ou eventos não suficientemente demonstrados, ou que, se fossem aglutinados com adequação, imporiam sentença absolutória ou, pelo menos, sanção mais branda. Se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário, com sacrifício indevido à liberdade do réu, tem de ser julgada procedente a revisão. (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, nº 1.154) Anoto que não é simples aplicação do princípio in dubio pro reo. Em revisão continua a viger o in dubio pro societate e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente. Carlos Roberto Barros Ceroni adverte: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma 'terceira instância'. Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (...) Somente se concebe o pedido revisional quando a decisão atacada 'contraria a evidência dos autos', ou seja, aquela inteiramente divorciada do contexto probatório produzido, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, o que não se confunde e nem se equipara à mera alegação de insuficiência ou precariedade probatória. O peticionário precisa demonstrar, inequivocamente, que a condenação mostrou-se conflitante e incompatível com o elenco das provas produzidas validamente no curso do devido processo legal, visto que, depois de anterior e longa aferição dos elementos probatórios, o nosso sistema processual não autoriza a colhida de simples alegação de precariedade da prova para se decretar a absolvição do condenado, ainda que exista eventual dúvida no espírito do julgador na fase da revisão. No entanto, ressaltamos que, por vezes, em razão do caráter abrangente da revisão criminal e em homenagem ao princípio da ampla defesa, encontramos entendimento no sentido de que o pedido de reexame do julgado merece, ao menos, ser conhecido. Os adeptos desta corrente mais liberal sustentam também que, embora não seja a revisão criminal sucedâneo de apelação e nem a ela se equipara, é admissível o conhecimento do pedido para o fim de reexame da prova, pois, sem este, não há como saber se a decisão condenatória foi ou não contrária à evidência dos autos. (Revisão Criminal, Editora Juarez de Oliveira, 2005, págs. 80-2) Assim também foi julgado: Em se tratando de Revisão Criminal, somente é possível aferir-se sobre eventual contrariedade à evidência dos autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTACrim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário nº 113.269-SP, Relator Min. Moreira Alves, a saber: Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apóia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação. (Precedentes do STF). (RTJSTF 123, págs. 325/328.) O mesmo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 87.004, Relator o Min. Cordeiro Guerra, deixou assentado: Somente há decisão contrária à evidência dos autos quando a mesma não tem fundamento em nenhuma prova colhida no processo. Pois bem. Postas essas premissas, relembro o fundamento do pedido: a fragilidade probatória. Ora, analisados os autos, verifico não haver indicação alguma nesse sentido, pelo contrário, ficou devidamente demonstrado nos autos que o peticionário, mediante violência, consistente em golpes de facão, socos e pauladas, subtraiu bens pertencentes à vítima J. C. P. R. e tentou matá-lo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Não é caso de valorar a parcial confissão do peticionário (que admitiu os golpes desferidos e negou a subtração, alegando que teria apenas se defendido da agressão praticada pelo ofendido), de modo a se sobrepor às provas produzidas no inquérito. A meu ver, a prova judicializada não apenas os indícios colhidos no inquérito policial é mais do que satisfatória; porém, ainda que não concordasse com a decisão, isto não seria fundamento para impor minha opinião (e, eventualmente, a da Turma julgadora) ao que já ficou decidido em duas instâncias (neste sentido, remeto à v. decisão do último Ministro realmente grande de nossa Suprema Corte, Moreira Alves, citada pelo douto Des. Roberto Midolla). De qualquer forma, a versão apresentada pelo peticionário é isolada e inconsistente com o quanto apurado na fase inquisitiva e confirmado sob o crivo do contraditório, além de totalmente colidente com o que foi narrado pela vítima e testemunhas, de maneira harmônica e plausível, em ambas as fases. Ademais, nada há nos autos no sentido da existência de elementos que ao menos indicasse qualquer interesse em incriminar injustamente o peticionário. No que concerne à dosimetria das penas aplicadas, também, não se vislumbra qualquer ilegalidade As penas-base foram majoradas de um vinte avos, em razão dos maus antecedentes (anote-se, neste aspecto, que o peticionário foi beneficiado, visto que possui uma certidão apta a caracterizar reincidência, mas não foi considerada na segunda fase de dosimetria). Operou-se, a seguir, a redução de metade, decorrente da tentativa, índice que se apresenta como adequado e compatível com o iter criminis percorrido, visto que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave, resultando em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função do joelho esquerdo (fl. 52, dos autos de origem), a revelar que o delito se aproximou da consumação. Por derradeiro, o regime inicial fechado é o adequado, considerado o quantum da pena imposta e as circunstâncias do crime, que apresentaram gravidade diferenciada, bem como as condições pessoais desfavoráveis do peticionário, que ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que demanda resposta penal diferenciada. Sintetizando: todos os argumentos se baseiam no princípio do in dubio pro reo mas aplicá-lo à coisa julgada é dizer, em prejuízo da segurança jurídica implicaria exceção que, cedo ou tarde, por certo viria a acarretar prejuízo não menor aos acusados de infração penal. Assim, evidente a improcedência do pedido, razão por que se aplica o art. 168, § 3.º, do Regimento Interno desta Corte: Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não (...). E a manifesta improcedência deste pedido é mais do que clara a não ser que se afirme o caráter de mero recurso do pedido de revisão, transformando-o em nova apelação e, indireta, mas não menos danosamente, solapando a segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido. - Magistrado(a) Francisco Bruno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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