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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0801214-74.2025.8.20.5113

ID: 300527754

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, visto que a autora e o réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pela ré como destinatária final. Por sua vez, a ré é fornecedora, sendo pessoa jurídica de direito privado que presta serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para manifestar oposição. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - o que ainda será comentado no mérito. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.2 - DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA Cuida-se de análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitadas sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de produção de prova pericial para aferição da validade da contratação eletrônica; e (ii) exigência de perícia contábil para exame dos extratos bancários da parte autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, cabe ao juiz a condução da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. No caso em exame, a alegada necessidade de prova técnica não se sustenta. A discussão quanto à validade da contratação eletrônica pode ser devidamente dirimida com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os próprios termos de adesão e registros apresentados pelo banco réu, que trazem elementos suficientes para análise da autenticidade e validade da assinatura digital e da contratação questionada. Ressalte-se que não houve impugnação específica pela parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Quanto à suposta necessidade de perícia técnica contábil para exame de extratos bancários, igualmente não se verifica tal imprescindibilidade. A instituição financeira, detentora dos extratos e dos registros de movimentação da conta da autora, deixou de apresentar prova documental essencial à sua defesa, qual seja, a demonstração de que os valores lançados desrespeitavam os pacotes de serviços essenciais definidos pela regulamentação do Banco Central. Tal omissão configura preclusão, uma vez que cabia à parte ré a produção da prova que lhe competia e não o fez quando oportunizado. Isto posto, a instrução se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum. Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência suscitadas pela parte ré. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS O réu, em sede de contestação, arguiu pela rejeição da petição inicial sob a alegação de ausência de comprovante de residência em nome do autor datado dos últimos três meses. Alega que tal irregularidade comprometeria a admissibilidade da ação. Contudo, para a regular propositura da demanda, a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em tais dispositivos legais, ou em qualquer outra norma vigente, não se estabelece como exigência indispensável que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome próprio do autor ou estabelece prazo de validade para o documento. Ademais, a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro ou mesmo um documento desatualizado não constitui fundamento para o indeferimento da petição inicial. A inexistência de tal exigência decorre da própria flexibilidade normativa, que admite diferentes formas de demonstração do vínculo com o domicílio alegado. Desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos legais essenciais à propositura da ação, não há razão para obstar o desenvolvimento do processo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo réu. II.1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que a autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, a autora tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida. II.2 – DAS PREJUDICIAIS II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DESCONTOS A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, com base no art. 206, § 3º, incisos e V, do Código Civil. Em relação à declaração de nulidade dos descontos e à repetição do indébito, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional aplicável não é aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pelos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. II.2.2 - Da Decadência A preliminar de prejudicial de mérito por decadência do direito de agir deve ser rejeitada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso em análise, não se aplica a decadência enquanto o contrato estiver em vigor. Nesses casos, enquanto perdurar a prática supostamente lesiva e houver continuidade dos descontos mensais, renova-se o prazo para a propositura de ação judicial. Portanto, considerando que os descontos contestados pelo autor permanecem em curso e o contrato se mantém vigente, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de ação. O direito do consumidor de pleitear a reparação pelos valores indevidamente cobrados permanece resguardado, até que haja a cessação efetiva dos referidos descontos. Rejeita a prejudicial e não havendo mais preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. Passo agora à análise de mérito. II.3 – DO MÉRITO A parte autora afirma não reconhecer a contratação dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”, os quais são objeto da presente demanda, alegando não ter autorizado os respectivos descontos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade das referidas contratações, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Nos contratos firmados com consumidores, especialmente no âmbito bancário, as instituições financeiras devem observar rigorosamente a regulamentação do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 3.919/2010. Tal norma dispõe, em seu art. 1º, que devem ser ofertados gratuitamente os serviços bancários essenciais relacionados às contas de depósito à vista e de poupança de pessoas físicas. O art. 2º da mesma Resolução enumera os serviços mínimos que devem ser prestados sem qualquer cobrança, incluindo, dentre outros, fornecimento de cartão com função débito, até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e consultas pela internet. Nos termos da mencionada regulamentação, apenas a utilização de serviços excedentes ao rol essencial autoriza a cobrança de tarifas. Assim, a instituição financeira que efetua débitos na conta do consumidor tem o ônus de demonstrar a contratação formal do pacote de serviços adicionais, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, ou, alternativamente, que houve o uso excedente de serviços essenciais, justificando os lançamentos. Nesse sentido, o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do III FOJERN dispõe: “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h.” No caso em apreço, a instituição ré defende a legitimidade das cobranças, alegando que a parte autora teria extrapolado os limites de gratuidade e aderido voluntariamente à contratação de serviços tarifados. Contudo, da análise minuciosa dos extratos bancários constantes no ID 150849403, referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, não se constata qualquer extrapolação dos serviços essenciais previstos pela Resolução supracitada. Ademais, a documentação apresentada pela instituição financeira para justificar a contratação dos serviços revela-se insuficiente e irregular. O banco apresenta, no ID 153065338, suposto termo de adesão eletrônico contendo assinatura digital, alegadamente vinculada ao autor. Contudo, há nos autos documento anterior – relativo à contratação de cartão bancário – com assinatura a rogo, o que indica que o autor é analfabeto e confirma mediante seu documento pessoal (ID 150849402). Nessa hipótese, o Código Civil exige formalidade específica para a validade dos atos jurídicos (art. 595, parágrafo único), o que inclui a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Não é admissível, portanto, a invocação de adesão por meio digital, ausente qualquer mecanismo de validação como geolocalização, biometria, certificação digital ou qualquer outro elemento que confirme a autenticidade da manifestação de vontade do analfabeto. Ademais, o referido termo digital não está acompanhado de documentos pessoais da parte autora nem é validável externamente, tratando-se, na prática, de documento unilateral e de produção exclusivamente interna pela instituição ré. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a anuência da parte autora com a contratação dos serviços questionados. Tampouco apresentou extratos analíticos que pudessem justificar os débitos realizados sob as rubricas impugnadas. À míngua de prova robusta da contratação ou da prestação efetiva dos serviços tarifados, os lançamentos realizados na conta da autora configuram-se como indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Configurado o ato ilícito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira demandada, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e dos artigos 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, então, à análise dos pedidos de reparação material e moral. No que se refere ao pedido de restituição em dobro, observa-se que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à devolução do valor pago em quantia correspondente ao dobro do indébito, com acréscimos legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de qualquer prova de boa-fé por parte da ré. Todavia, o dano material deve ser comprovado de forma específica e delimitada. Assim, a repetição do indébito deve restringir-se ao montante efetivamente demonstrado nos autos. Os extratos constantes do ID 150849403 comprovam a cobrança das tarifas entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando o valor de R$ 348,80. Tal quantia deve ser devolvida em dobro, com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos moldes do artigo 323 do CPC, eventuais cobranças realizadas após o ajuizamento da demanda poderão ser incluídas em sede de cumprimento de sentença, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto aos danos morais, verifica-se sua ocorrência de forma evidente. Os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, conforme comprovado nos extratos anexos, comprometendo a subsistência da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal conduta configura violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação moral. Os tribunais, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram ato ilícito e ensejam indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, dada a presunção de abalo, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, a saber: no mês de novembro de 2024, R$ 50,00 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,90 sob a rubrica “cesta classic”; no mês de janeiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”; e no mês de fevereiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801214-74.2025.8.20.5113

ID: 300527765

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, visto que a autora e o réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pela ré como destinatária final. Por sua vez, a ré é fornecedora, sendo pessoa jurídica de direito privado que presta serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para manifestar oposição. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - o que ainda será comentado no mérito. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.2 - DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA Cuida-se de análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitadas sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de produção de prova pericial para aferição da validade da contratação eletrônica; e (ii) exigência de perícia contábil para exame dos extratos bancários da parte autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, cabe ao juiz a condução da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. No caso em exame, a alegada necessidade de prova técnica não se sustenta. A discussão quanto à validade da contratação eletrônica pode ser devidamente dirimida com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os próprios termos de adesão e registros apresentados pelo banco réu, que trazem elementos suficientes para análise da autenticidade e validade da assinatura digital e da contratação questionada. Ressalte-se que não houve impugnação específica pela parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Quanto à suposta necessidade de perícia técnica contábil para exame de extratos bancários, igualmente não se verifica tal imprescindibilidade. A instituição financeira, detentora dos extratos e dos registros de movimentação da conta da autora, deixou de apresentar prova documental essencial à sua defesa, qual seja, a demonstração de que os valores lançados desrespeitavam os pacotes de serviços essenciais definidos pela regulamentação do Banco Central. Tal omissão configura preclusão, uma vez que cabia à parte ré a produção da prova que lhe competia e não o fez quando oportunizado. Isto posto, a instrução se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum. Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência suscitadas pela parte ré. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS O réu, em sede de contestação, arguiu pela rejeição da petição inicial sob a alegação de ausência de comprovante de residência em nome do autor datado dos últimos três meses. Alega que tal irregularidade comprometeria a admissibilidade da ação. Contudo, para a regular propositura da demanda, a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em tais dispositivos legais, ou em qualquer outra norma vigente, não se estabelece como exigência indispensável que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome próprio do autor ou estabelece prazo de validade para o documento. Ademais, a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro ou mesmo um documento desatualizado não constitui fundamento para o indeferimento da petição inicial. A inexistência de tal exigência decorre da própria flexibilidade normativa, que admite diferentes formas de demonstração do vínculo com o domicílio alegado. Desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos legais essenciais à propositura da ação, não há razão para obstar o desenvolvimento do processo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo réu. II.1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que a autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, a autora tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida. II.2 – DAS PREJUDICIAIS II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DESCONTOS A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, com base no art. 206, § 3º, incisos e V, do Código Civil. Em relação à declaração de nulidade dos descontos e à repetição do indébito, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional aplicável não é aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pelos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. II.2.2 - Da Decadência A preliminar de prejudicial de mérito por decadência do direito de agir deve ser rejeitada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso em análise, não se aplica a decadência enquanto o contrato estiver em vigor. Nesses casos, enquanto perdurar a prática supostamente lesiva e houver continuidade dos descontos mensais, renova-se o prazo para a propositura de ação judicial. Portanto, considerando que os descontos contestados pelo autor permanecem em curso e o contrato se mantém vigente, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de ação. O direito do consumidor de pleitear a reparação pelos valores indevidamente cobrados permanece resguardado, até que haja a cessação efetiva dos referidos descontos. Rejeita a prejudicial e não havendo mais preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. Passo agora à análise de mérito. II.3 – DO MÉRITO A parte autora afirma não reconhecer a contratação dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”, os quais são objeto da presente demanda, alegando não ter autorizado os respectivos descontos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade das referidas contratações, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Nos contratos firmados com consumidores, especialmente no âmbito bancário, as instituições financeiras devem observar rigorosamente a regulamentação do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 3.919/2010. Tal norma dispõe, em seu art. 1º, que devem ser ofertados gratuitamente os serviços bancários essenciais relacionados às contas de depósito à vista e de poupança de pessoas físicas. O art. 2º da mesma Resolução enumera os serviços mínimos que devem ser prestados sem qualquer cobrança, incluindo, dentre outros, fornecimento de cartão com função débito, até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e consultas pela internet. Nos termos da mencionada regulamentação, apenas a utilização de serviços excedentes ao rol essencial autoriza a cobrança de tarifas. Assim, a instituição financeira que efetua débitos na conta do consumidor tem o ônus de demonstrar a contratação formal do pacote de serviços adicionais, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, ou, alternativamente, que houve o uso excedente de serviços essenciais, justificando os lançamentos. Nesse sentido, o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do III FOJERN dispõe: “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h.” No caso em apreço, a instituição ré defende a legitimidade das cobranças, alegando que a parte autora teria extrapolado os limites de gratuidade e aderido voluntariamente à contratação de serviços tarifados. Contudo, da análise minuciosa dos extratos bancários constantes no ID 150849403, referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, não se constata qualquer extrapolação dos serviços essenciais previstos pela Resolução supracitada. Ademais, a documentação apresentada pela instituição financeira para justificar a contratação dos serviços revela-se insuficiente e irregular. O banco apresenta, no ID 153065338, suposto termo de adesão eletrônico contendo assinatura digital, alegadamente vinculada ao autor. Contudo, há nos autos documento anterior – relativo à contratação de cartão bancário – com assinatura a rogo, o que indica que o autor é analfabeto e confirma mediante seu documento pessoal (ID 150849402). Nessa hipótese, o Código Civil exige formalidade específica para a validade dos atos jurídicos (art. 595, parágrafo único), o que inclui a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Não é admissível, portanto, a invocação de adesão por meio digital, ausente qualquer mecanismo de validação como geolocalização, biometria, certificação digital ou qualquer outro elemento que confirme a autenticidade da manifestação de vontade do analfabeto. Ademais, o referido termo digital não está acompanhado de documentos pessoais da parte autora nem é validável externamente, tratando-se, na prática, de documento unilateral e de produção exclusivamente interna pela instituição ré. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a anuência da parte autora com a contratação dos serviços questionados. Tampouco apresentou extratos analíticos que pudessem justificar os débitos realizados sob as rubricas impugnadas. À míngua de prova robusta da contratação ou da prestação efetiva dos serviços tarifados, os lançamentos realizados na conta da autora configuram-se como indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Configurado o ato ilícito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira demandada, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e dos artigos 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, então, à análise dos pedidos de reparação material e moral. No que se refere ao pedido de restituição em dobro, observa-se que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à devolução do valor pago em quantia correspondente ao dobro do indébito, com acréscimos legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de qualquer prova de boa-fé por parte da ré. Todavia, o dano material deve ser comprovado de forma específica e delimitada. Assim, a repetição do indébito deve restringir-se ao montante efetivamente demonstrado nos autos. Os extratos constantes do ID 150849403 comprovam a cobrança das tarifas entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando o valor de R$ 348,80. Tal quantia deve ser devolvida em dobro, com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos moldes do artigo 323 do CPC, eventuais cobranças realizadas após o ajuizamento da demanda poderão ser incluídas em sede de cumprimento de sentença, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto aos danos morais, verifica-se sua ocorrência de forma evidente. Os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, conforme comprovado nos extratos anexos, comprometendo a subsistência da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal conduta configura violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação moral. Os tribunais, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram ato ilícito e ensejam indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, dada a presunção de abalo, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, a saber: no mês de novembro de 2024, R$ 50,00 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,90 sob a rubrica “cesta classic”; no mês de janeiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”; e no mês de fevereiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801863-22.2024.8.20.5130

ID: 311809379

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: AFRÂNIO ISAÍAS DE MACEDO Requerido(a): REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DA REVELIA A Lei do Juizado Especial Cível é clara ao especificar o rito processual a ser seguido, sobretudo no que se refere as consequências pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Nesse sentido, prevê o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 que a ausência do réu à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa, e devidamente citado, induz à decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada e ainda assim, permaneceu inerte. Não justificou a sua ausência acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação e não apresentou contestação no presente feito. Nesse sentindo vem decidindo os Tribunais Pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099/95 . Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o (a) ilustre magistrado (a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000121-18.2020.8 .04.3501 Carauari, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 10/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2024). Assim sendo, verifico que outro caminho não pode ser tomado senão o da decretação da revelia com o julgamento antecipado da lide. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seus proventos no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), iniciados em 03/2024, que persiste até a data do ajuizamento da presente ação. Alega, ainda, que jamais firmou contrato de associação/sindicato com a demandada. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados, a título de danos materiais. A autora, no que lhe competia, anexou à inicial documentos que entende corroborarem sua pretensão, especialmente no histórico de crédito fornecido pelo INSS, conforme se verifica nos documentos juntados. Durante a audiência de conciliação designada, embora devidamente citada, restou configurada a ausência da parte ré. A controvérsia central dos autos consiste em aferir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos tidos por indevidos nos proventos da parte autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, presumi-se válida a pretensão da parte autora, uma vez que no histórico de crédito consta que a demandada vem descontando dos proventos do autor o importe de R$ 77,86, (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ainda, a parte demandada poderia facilmente anexar aos autos documentos assinados pelo autor, autorizando os referidos desconto, o que por sua vez, em momento oportuno, não foi feito. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, de forma simples, ante a ausência de alegação e comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a cessar com os descontos em seus proventos. Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não autorizou a demandada em realizar os descontos em seus proventos, e tampouco conhece a validade da contratação. Da análise dos autos, vislumbro que o desconto objeto da presente demanda, teve início em 03/2024 (id. 132884498, pág.4), assim, diante do lapso temporal desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, ausente tal requisito, o indeferimento do pleito de urgência é medida que se impõe. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela. “Art. 300, § 3º - “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, considerando que o autor não preencheu os requisitos para a tutela pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requerido. III. DISPOSITIVO Ante exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801863-22.2024.8.20.5130

ID: 311809376

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: AFRÂNIO ISAÍAS DE MACEDO Requerido(a): REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DA REVELIA A Lei do Juizado Especial Cível é clara ao especificar o rito processual a ser seguido, sobretudo no que se refere as consequências pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Nesse sentido, prevê o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 que a ausência do réu à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa, e devidamente citado, induz à decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada e ainda assim, permaneceu inerte. Não justificou a sua ausência acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação e não apresentou contestação no presente feito. Nesse sentindo vem decidindo os Tribunais Pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099/95 . Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o (a) ilustre magistrado (a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000121-18.2020.8 .04.3501 Carauari, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 10/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2024). Assim sendo, verifico que outro caminho não pode ser tomado senão o da decretação da revelia com o julgamento antecipado da lide. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seus proventos no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), iniciados em 03/2024, que persiste até a data do ajuizamento da presente ação. Alega, ainda, que jamais firmou contrato de associação/sindicato com a demandada. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados, a título de danos materiais. A autora, no que lhe competia, anexou à inicial documentos que entende corroborarem sua pretensão, especialmente no histórico de crédito fornecido pelo INSS, conforme se verifica nos documentos juntados. Durante a audiência de conciliação designada, embora devidamente citada, restou configurada a ausência da parte ré. A controvérsia central dos autos consiste em aferir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos tidos por indevidos nos proventos da parte autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, presumi-se válida a pretensão da parte autora, uma vez que no histórico de crédito consta que a demandada vem descontando dos proventos do autor o importe de R$ 77,86, (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ainda, a parte demandada poderia facilmente anexar aos autos documentos assinados pelo autor, autorizando os referidos desconto, o que por sua vez, em momento oportuno, não foi feito. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, de forma simples, ante a ausência de alegação e comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a cessar com os descontos em seus proventos. Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não autorizou a demandada em realizar os descontos em seus proventos, e tampouco conhece a validade da contratação. Da análise dos autos, vislumbro que o desconto objeto da presente demanda, teve início em 03/2024 (id. 132884498, pág.4), assim, diante do lapso temporal desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, ausente tal requisito, o indeferimento do pleito de urgência é medida que se impõe. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela. “Art. 300, § 3º - “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, considerando que o autor não preencheu os requisitos para a tutela pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requerido. III. DISPOSITIVO Ante exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000140-09.2022.8.11.0052

ID: 260323024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-09.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por aposentada beneficiária do INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira, incluindo o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural depende da demonstração de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo suficiente, em regra, a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Incide a norma do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, sendo objetiva a responsabilidade da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, quando não demonstrada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. 4. Configurado o desconto indevido em proventos previdenciários, é cabível a indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V, X e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 373, II, e 429, II; CC, art. 944, parágrafo único; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018. STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019. STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005. STJ, Tema 1061 (Recursos Repetitivos). STJ, Súmulas 43, 362, 297 e 479. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico, bem como determinando o ressarcimento dos valores descontados na forma simples, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, o Apelante impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, seja porque contratou advogado particular, seja porque não anexou aos autos documentos que demonstrassem sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. No mérito, alega que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, sustentando que a autora celebrou dois contratos junto ao banco, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta bancária e/ou utilizados para quitação de contratos anteriores. Defende que os documentos acostados aos autos demonstram a existência das operações, bem como a semelhança das assinaturas lançadas nos contratos com aquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Aduz que a Apelada agiu de má-fé ao usufruir dos valores decorrentes dos contratos e, posteriormente, negar a existência da contratação. Afirma que não há falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da Apelada, limitando-se os fatos narrados a meros aborrecimentos. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a inexistência de culpa grave ou dolo por parte do banco, conforme previsão do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, requer seja provido o recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. O Requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforma consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Jacira Maria de Oliveira, aposentada e beneficiária do INSS, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Safra S/A, alegando que constatou, mediante extrato do INSS, descontos mensais em seu benefício referentes ao contrato nº 000006358461, no valor de R$ 8.549,19, parcelado em 72 vezes de R$ 235,00, com término previsto para maio de 2024, que jamais contratou. Diante disso, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requerido, apresentou contestação, sustentando a regularidade do empréstimo, apresentando o contrato assinado, requerendo, desse modo, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. A Requerente impugnou a contestação, alegando desconhecer a assinatura firmada no contrato apresentado pelo Requerido e argumentando que, observando-se os documentos pessoais anexos aos autos, é possível notar a diferença discrepante entre as grafias, o que reforçaria a tese da fraude ocorrida. Intimadas para especificarem as provas, a parte Autora manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica, ao passo que o Requerido, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A Magistrada singular, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; B) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, de forma simples, a quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMT, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). [...]” Dessa sentença, insurge-se o banco requerido. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida a Autora, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Autora da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito De início, cumpre consignar que a matéria em análise atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira requerida. Deveras, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. Compulsando os autos, denota-se que foram descontados valores dos proventos recebidos pela autora, provenientes da contratação de empréstimo consignado, que aduz não ter requerido, alegando que a assinatura constante no contrato apresentado, não foi firmada por ela. Assim, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Ademais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 1061. Veja-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, instado a especificar provas, o banco limitou-se a requer a produção de prova oral, consistente no depoimento da autora, não demonstrando interesse em realizar a perícia grafotécnica que, na hipótese, seria a mais adequada para comprovar a autenticidade da assinatura, Assim, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Frise-se que, analisando os documentos apresentados, denota-se diferenças entre a assinatura aposta na cédula de identidade da Apelada (id. 273656385) e aquela constante do contrato apresentado pelo banco (id. 273657859 - Pág. 7). Assim sendo, em razão da alegação da Apelada de que não autorizou a operação bancária impugnada e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da autora ao referido empréstimo consignado, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação, a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da parte consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Não se pode perder de vista que, embora o banco argumente a regularidade da contratação, bem ainda, apresente junto à defesa o suposto contrato celebrado entre as partes, constando suposta assinatura, o referido documento é considerado frágil para atestar sua validade, notadamente porque não se verifica semelhança com as assinaturas constantes dos documentos pessoais e procuração. Nesse sentido, não ficou comprovada, inequivocamente, a manifestação de vontade da parte, e, consequentemente a legalidade da contratação. No que se refere ao dano moral indenizável, ressalta-se que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada trata-se de fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 479 do C. STJ, já citada. Sendo assim, o dever de indenizar é evidente, pois, o banco agiu de forma negligente, vez que realizou a cobrança indevida de débito que não foi gerado pela autora. Dessa forma, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora. Na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado à recorrida. Vislumbra-se, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo dele decorrente, implicando no afastamento da cobrança e na responsabilidade civil da empresa, passando-se, dessarte, à análise do quantum indenizatório. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando-se os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesse aspecto, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Com efeito, ressalta-se que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação às ofendidas, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-las, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizada com os consectários legais, arbitrada pelo Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se razoável e proporcional para o caso e deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença combatida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, com relação a instituição financeira, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000140-09.2022.8.11.0052

ID: 260323027

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-09.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por aposentada beneficiária do INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira, incluindo o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural depende da demonstração de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo suficiente, em regra, a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Incide a norma do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, sendo objetiva a responsabilidade da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, quando não demonstrada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. 4. Configurado o desconto indevido em proventos previdenciários, é cabível a indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V, X e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 373, II, e 429, II; CC, art. 944, parágrafo único; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018. STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019. STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005. STJ, Tema 1061 (Recursos Repetitivos). STJ, Súmulas 43, 362, 297 e 479. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico, bem como determinando o ressarcimento dos valores descontados na forma simples, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, o Apelante impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, seja porque contratou advogado particular, seja porque não anexou aos autos documentos que demonstrassem sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. No mérito, alega que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, sustentando que a autora celebrou dois contratos junto ao banco, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta bancária e/ou utilizados para quitação de contratos anteriores. Defende que os documentos acostados aos autos demonstram a existência das operações, bem como a semelhança das assinaturas lançadas nos contratos com aquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Aduz que a Apelada agiu de má-fé ao usufruir dos valores decorrentes dos contratos e, posteriormente, negar a existência da contratação. Afirma que não há falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da Apelada, limitando-se os fatos narrados a meros aborrecimentos. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a inexistência de culpa grave ou dolo por parte do banco, conforme previsão do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, requer seja provido o recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. O Requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforma consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Jacira Maria de Oliveira, aposentada e beneficiária do INSS, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Safra S/A, alegando que constatou, mediante extrato do INSS, descontos mensais em seu benefício referentes ao contrato nº 000006358461, no valor de R$ 8.549,19, parcelado em 72 vezes de R$ 235,00, com término previsto para maio de 2024, que jamais contratou. Diante disso, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requerido, apresentou contestação, sustentando a regularidade do empréstimo, apresentando o contrato assinado, requerendo, desse modo, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. A Requerente impugnou a contestação, alegando desconhecer a assinatura firmada no contrato apresentado pelo Requerido e argumentando que, observando-se os documentos pessoais anexos aos autos, é possível notar a diferença discrepante entre as grafias, o que reforçaria a tese da fraude ocorrida. Intimadas para especificarem as provas, a parte Autora manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica, ao passo que o Requerido, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A Magistrada singular, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; B) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, de forma simples, a quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMT, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). [...]” Dessa sentença, insurge-se o banco requerido. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida a Autora, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Autora da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito De início, cumpre consignar que a matéria em análise atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira requerida. Deveras, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. Compulsando os autos, denota-se que foram descontados valores dos proventos recebidos pela autora, provenientes da contratação de empréstimo consignado, que aduz não ter requerido, alegando que a assinatura constante no contrato apresentado, não foi firmada por ela. Assim, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Ademais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 1061. Veja-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, instado a especificar provas, o banco limitou-se a requer a produção de prova oral, consistente no depoimento da autora, não demonstrando interesse em realizar a perícia grafotécnica que, na hipótese, seria a mais adequada para comprovar a autenticidade da assinatura, Assim, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Frise-se que, analisando os documentos apresentados, denota-se diferenças entre a assinatura aposta na cédula de identidade da Apelada (id. 273656385) e aquela constante do contrato apresentado pelo banco (id. 273657859 - Pág. 7). Assim sendo, em razão da alegação da Apelada de que não autorizou a operação bancária impugnada e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da autora ao referido empréstimo consignado, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação, a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da parte consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Não se pode perder de vista que, embora o banco argumente a regularidade da contratação, bem ainda, apresente junto à defesa o suposto contrato celebrado entre as partes, constando suposta assinatura, o referido documento é considerado frágil para atestar sua validade, notadamente porque não se verifica semelhança com as assinaturas constantes dos documentos pessoais e procuração. Nesse sentido, não ficou comprovada, inequivocamente, a manifestação de vontade da parte, e, consequentemente a legalidade da contratação. No que se refere ao dano moral indenizável, ressalta-se que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada trata-se de fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 479 do C. STJ, já citada. Sendo assim, o dever de indenizar é evidente, pois, o banco agiu de forma negligente, vez que realizou a cobrança indevida de débito que não foi gerado pela autora. Dessa forma, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora. Na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado à recorrida. Vislumbra-se, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo dele decorrente, implicando no afastamento da cobrança e na responsabilidade civil da empresa, passando-se, dessarte, à análise do quantum indenizatório. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando-se os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesse aspecto, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Com efeito, ressalta-se que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação às ofendidas, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-las, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizada com os consectários legais, arbitrada pelo Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se razoável e proporcional para o caso e deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença combatida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, com relação a instituição financeira, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649251

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ivanil Secondino Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 306010437

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000385-48.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL SECONDINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MARIA GILVANE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000385-48.2023.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANIL SECONDINO MOREIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e validade de eventual negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por IVANIL SECONDINO MOREIRA em face de BANCO PAN. O autor alega na inicial que vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a empréstimo consignado que jamais contratou. Requereu: 1) a declaração da nulidade do contrato nº 312994013-0, e por conseguinte, o reconhecimento como inexistente o débito oriundo do referido contrato de empréstimo por consignação, existente junto ao benefício previdenciário; 2) restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, que já totaliza a quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais); 3) indenização por danos morais. Sustenta o requerente ser pessoa simples e que nunca fez nenhuma compra e/ou qualquer negócio junto a empresa requerida, bem como não autorizou nenhuma pessoa a fazer em seu nome, além de jamais ter seus documentos pessoais ou extraviados ou tê-los cedido a terceiros e nem constituído procurador para tanto e afirma que o requerente que não tem ideia sobre o que se trata o débito lançado pela requerida. O autor ainda alega que houve questionamento da matéria no processo de nº 50000006-15.2020.8.08.0068. Contudo, o referido processo veio a ser extinto, sob a fundamentação de que o caso demandava a realização de prova pericial, retirando, assim, a competência do Juizado Especial. Com a inicial (id. 30054433), vieram os documentos (ids. 30054441/30054444 e 30054434/30054440). Despacho que designou audiência de conciliação, bem como determinou a citação do requerido id 30735014. Em contestação (id 39598872) o requerido alegou preliminar de falta de interesse de agir por; inépcia da inicial por ausência do comprovante de residência em nome da parte; impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prescrição quinquenal. No mérito, alega a inexistência de irregularidade nos descontos efetivados. Pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos id’s 39598878/39598887. Audiência de conciliação infrutífera id 41157747. Réplica à contestação id 41928716. Juntou os documentos id’s 41928718/41928719. Decisão saneadora id 50770954. O demandado requereu a juntada dos documentos id’s 51305741/51305751. Alegações finais pelas partes id’s 63644064/64473479. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. As preliminares ventiladas na peça de resistência já foram afastadas pela decisão saneadora id 50770954, ficando reiterados os argumentos lá lançados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que o requerente ingressou com a presente ação indenizatória e declaratória de inexistência em face da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. - destaquei. Desta forma, não restam dúvidas de que é aplicável às operações bancárias o Código de Defesa do Consumidor, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, conforme dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – destaquei. A princípio, vale ressaltar o ensinamento do Jurista Celso Agrícola Barbi: “Na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1988, vol. I, p. 80). Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavaliere Filho “(…) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”.(Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). Portanto, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Compulsando os autos noto que o requerido juntou aos autos demonstrativo de operações (id 39598878); planilha de proposta simplificada, ficha cadastral de pessoa física, termo de solicitação de portabilidade, declaração de residência/domicílio, documento pessoal do próprio autor, extrato de pagamento detalhamento de crédito, cédula de crédito bancário consignado - banco PAN (id 39598883) e comprovante de depósito ou a transferência bancária – TED (id 39598884). Realmente, a parte requerida logrou êxito em provar o que lhe cabia, qual seja a existência do contrato, bem como autorização para descontos. Todavia, foi acostado um Comprovante de Depósito ou a Transferência Bancária - TED em favor do Requerente, no valor de R$ 1.991,05. No entanto, o valor do crédito mencionado no contratado é de R$ 5.175,40 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) (id 39598883 – fls. 09/12), ou seja, valor em muito superior ao que fora supostamente transferido para a conta bancária do demandante. In casu, esse documento é considerado essencial para a validade da contratação, de vez que representativo da premissa fático-jurídica para efetuar os descontos mensais na conta do Requerente. Nada obstante, o que se vê são apenas as subtrações mensais na conta do Promovente sem que, para tanto, tenha ocorrido efetivamente o anterior crédito. Nessa toada, vide os seguintes julgados: E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.1. Cuidam-se de Apelações interpostas, respectivamente, pelo autor VICENTE JOÃO FERREIRA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida pelo primeiro apelante em desfavor da instituição financeira apelada. 2. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (art. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. O banco promovido não apresentou nenhum documento que comprovasse o depósito do valor ajustado à conta do reclamante. Por outro lado, a documentação que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira requerida efetivamente realizou descontos no benefício previdenciário do suplicante. 4. A regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, a saber, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que não ocorreu na espécie. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a declaração da nulidade do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência social. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz- se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para elevar a condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 7. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 21 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0000024-29.2017.8.06.0183, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caberia à instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, elidir satisfatoriamente o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O consumidor é, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente na relação jurídica em comento, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são verossímeis, em especial diante da inexistência de prova de que recebera o valor contratado a título de empréstimo consignado. 2. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes deste Tribunal de Justiça, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00109816620178060126 CE 0010981-66.2017.8.06.0126, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Sob outro prisma, é importante destacar que, embora se trate de clássica relação de consumo, com inversão do ônus da prova, não é dispensado o dever do autor de provar o fato constitutivo de seu direito. A relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem os princípios consagrados na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 4º, I, 6º, VIII e 14, todos da Lei nº 8.078/90). No caso dos autos, caberia à instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, elidir satisfatoriamente o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O consumidor é, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente na relação jurídica em comento, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são verossímeis, em especial diante da inexistência de prova de que recebera o valor contratado a título de empréstimo consignado. Tem-se, então, que os descontos sofridos pelo requerido em seu benefício previdenciário são indevidos, na medida em que não se comprovou o repasse do empréstimo a este. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Em sentido semelhante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO PARA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA; (C) CONDENAR O BANCO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-AL - AC: 07038499820188020058 Arapiraca, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 12/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma parcial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Assim, prevalece o entendimento anterior, no sentido de que a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor depende de prova de que houve má-fé na realização da cobrança indevida, sendo que, na hipótese, não há prova de tal requisito. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de forma simples de R$ 217,00(duzentos e dezessete reais), contados do mês 02/2017, até a data de publicação do acordão. Prova do referido desconto id 30054438. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812). Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43). A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. A requerida, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. Assim, tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do dano moral, é certo que o valor arbitrado não destoa do que Cortes Pátrias entendem como razoável e proporcional. Eis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessação após interpelação via procon. Cooperação. Realização de apenas um desconto que, no entanto, atingiu cerca de 6% (seis por cento) dos proventos auferidos pelo autor. Devolução da quantia. Inocorrência. Necessidade de juizamento da ação. Dano moral ocorrente. Quantum. Minoração impositiva. Redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; RCív 5021827-80.2021.8.24.0008; Rel. Des. Davidson Jahn Mello; Julg. 07/04/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). 10 – em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. 11 – o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 2.000,00) atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes. 12 - recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da LEI Nº 9.099/95. SÚMULA de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da LEI Nº 9.099/95. (JECPI; RInom 0000387-77.2017.8.18.0087; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto; Julg. 26/03/2018; DJEPI 26/03/2018). Assim, diante da existência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, procedente os danos morais pleiteados. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos débitos do contrato de n° 312994013-0 id 30054443; b) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia referente ao valor que foi indevidamente descontado no valor de R$ 217,00(duzentos e dezessete reais), a ser atualizado quando do efetivo encontro de contas e com juros de mora de 1% contados desta data; c) condenar a parte requerida a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Rejeito o pedido de devolução em dobro. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 80% (oitenta por cento) a autora e 20% (vinte por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um dos advogados da instituição financeira e R$ 400,00 (quatrocentos reais) as advogadas do requerente. As verbas em relação ao autor restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida id 30735014. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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