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Francisco De Assis Marques Dos Santos x Metra-Sistema Metropolitano De Transportes Ltda

ID: 337870255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000427-92.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ANTUNES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96845ad proferida nos autos. AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ANDREA ANTUNES NOVAES (SP200139) JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA (SP371350) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS MARIA LUCIA CINTRA (SP49080) RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilidade de integrante de grupo econômico reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, matéria diversa daquela tratada no referido recurso extraordinário. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.232-RG. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho que, em fase de cumprimento da sentença, acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para incluir a empresa ora agravante no polo passivo da demanda. Alegação de afronta à suspensão nacional determinada no âmbito do RE 1.387.795 (Rel. Min. Dias Toffoli), paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O contexto fático da execução trabalhista em trâmite na origem NÃO GUARDA SEMELHANÇA com a questão discutida no referido paradigma, no qual houve a responsabilização de integrante de grupo econômico SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE IDPJ e sem possibilidade de defesa àqueles que não figuraram no polo passivo na fase de conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Rcl-AgR 61.663/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 20/10/2023, sublinhei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcdd8f1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cb8030b). Regular a representação processual (Id d7d260e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS

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Francisco De Assis Marques Dos Santos x Metra-Sistema Metropolitano De Transportes Ltda

ID: 337870286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000427-92.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ANTUNES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96845ad proferida nos autos. AIAP 1000427-92.2021.5.02.0056 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ANDREA ANTUNES NOVAES (SP200139) JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA (SP371350) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DOS SANTOS MARIA LUCIA CINTRA (SP49080) RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilidade de integrante de grupo econômico reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, matéria diversa daquela tratada no referido recurso extraordinário. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.232-RG. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho que, em fase de cumprimento da sentença, acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para incluir a empresa ora agravante no polo passivo da demanda. Alegação de afronta à suspensão nacional determinada no âmbito do RE 1.387.795 (Rel. Min. Dias Toffoli), paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O contexto fático da execução trabalhista em trâmite na origem NÃO GUARDA SEMELHANÇA com a questão discutida no referido paradigma, no qual houve a responsabilização de integrante de grupo econômico SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE IDPJ e sem possibilidade de defesa àqueles que não figuraram no polo passivo na fase de conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Rcl-AgR 61.663/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 20/10/2023, sublinhei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcdd8f1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cb8030b). Regular a representação processual (Id d7d260e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337282597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001309-69.2020.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS EDUARDO BARBOSA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a109a21 proferida nos autos. AP 1001309-69.2020.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO BARBOSA DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5ec19c5; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6f264e5). Regular a representação processual (Id d1d7a98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consignou o Regional que é inequívoco nos autos a responsabilidade solidária, declarada no título executivo transitado em julgado e imutável nesta fase executória. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou da decisão que a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária até a data da falência não se aplica às devedoras solidárias que não estão submetidas ao regime falimentar. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Processo nº 1000614-74.2020.8.26.0070

ID: 335162436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000614-74.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ECLéTICA AGRíCOLA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PATRICIA DE CASTRO FAGUNDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LUANA CANELLAS

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

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FERNANDA CARRARO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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DANTON AUGUSTO DE MELO GARCIA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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CRISTIANE MARTESSI DE MATTOS FABRIS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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BEATRIZ DA COSTA RODRIGUES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ANTONIO DE PADUA CARDOSO NETO

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ANNA CAROLINA FAGUNDES FERNANDES

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Processo 1000614-74.2020.8.26.0070 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Eclética Agrícola Importação e Exp… Processo 1000614-74.2020.8.26.0070 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Eclética Agrícola Importação e Exportação Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Banco Bradesco S/A - LASPRO CONSULTORES LTDA, rep. por: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda. - - Industrias Romi S/A - - Industrias Romi S/A - - Bruno Augusto Guerra da Silva e outros - Oficina5 Consultoria Ltda - Me e outros - Geraldo Donizeti Dias Junior - - Artur Carlos Marques da Silva - - Gabriel Segala Ribeiro - - J.p. Conexões e Mangueiras Eireli - - SKF DO BRASIL LTDA - - Deuzienio Ferreira e outros - Mercon Brasil Comércio de Café Ltda e outros - Pedro Pires Junior EPP - - Gabriel Henrique Trematore e outros - Jones Roberto Mendeiros Dias e outros - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial em fase de deliberações sobre o plano e análise de pedidos diversos. Passo a decidir e a ordenar o feito nos seguintes termos: 1. Contrato de Garantia (Fls. 5217/5218 e ss.): Dê-se ciência às partes acerca do contrato de garantia apresentado pelo credor Banco Santander (Brasil) S.A., referente aos veículos listados a fls. 5192/5194. 2. Petições e documentos diversos formulados por credores anuindo ao pedido de alienação de bens (Fls. 5240, 5242, 5243, 5948/5949, 5952/5954, 5955, 5957, 5959, 5960, 5970, 6108: Dê-se ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 3. Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 5244 e 5245/5263): O pedido será deliberado oportunamente, após manifestação da Administradora Judicial. 4. Reconhecimento de Alienação Fiduciária (fls. 5264): Dê-se ciência à Administradora Judicial e aos demais interessados sobre a petição da Recuperanda, na qual reconhece que os veículos de placas DAO-0350, CZG-2429, FQC-5700, FQB-5444 e FSW-4774 são objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Santander. 5. Petição (fls. 5950/5951): Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a credora FSA Assessoria Empresarial se manifeste sobre o aditamento de aporte de fls. 5148/5177. 6. Penhora no Rosto dos Autos (fls.5960 e ss): Defiro o pedido formulado por Vaz e Vaz Prestação de Serviços Ltda. para a anotação de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 31.440,06, com fundamento em decisão proferida no processo nº 0024757-29.2022.8.26.0506, da 1ª Vara Cível desta Comarca. Determina-se à Serventia que proceda à anotação. Esclareço que a constrição incide sobre eventuais direitos e créditos que a devedora Eclética Agrícola Ltda. venha a ter neste feito, servindo como garantia. A forma de satisfação do crédito, contudo, observará sua natureza (concursal ou extraconcursal) e as deliberações do plano de recuperação judicial, não implicando pagamento imediato ou preferência não prevista em lei. Intime-se a Administradora Judicial para ciência e controle. 7. Pedido de habilitação de crédito(fls. 5974/5975): Indefiro o pedido de habilitação de crédito formulado por Mauro Galheri nestes autos principais. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidente processual apartado, a fim de se evitar tumulto processual. Determino à serventia judicial o desentranhamento das peças de fls. 5974/5975 e 5976/5985, tornando-as, sem efeito, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, dispensando-se a entrega ao subscritor por se tratar de processo digital, que deverá promover o peticionamento na via adequada. Para garantir a publicidade dos atos, cadastre-se o patrono do credor no sistema, se ainda não o foi. 8. Requerimentos da Administradora Judicial (Fls. 5986/5991): a) Defiro o pedido (item 20.a). Dê-se ciência à Recuperanda da manifestação de fls. 5203/5210, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e desentranhe-se a referida peça, conforme requerido. b) Defiro o pedido (item 20.b). Concedo à Recuperanda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a lista atualizada de bens passíveis de alienação, excluindo-se os veículos indicados a fls. 5264. Com a juntada, manifestem-se a Administradora Judicial e os demais interessados em 05 (cinco) dias. c) Defiro o pedido (item 20.c). Concedo à Recuperanda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeito de negativa, na forma da decisão de fls. 4563/4568. 9. Providências Finais: Cumpridas as determinações supra e decorridos os prazos, intime-se a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público para manifestação final sobre o plano e demais questões pendentes. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 10. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CRISTIANE MARTESSI DE MATTOS FABRIS (OAB 245996/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO DE PADUA CARDOSO NETO (OAB 253190/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 252469/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), MARCELO SANDRIN DE BARROS (OAB 201724/SP), FERNANDA CARRARO (OAB 194638/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), DANTON AUGUSTO DE MELO GARCIA (OAB 167371/MG), LUANA CANELLAS (OAB 375718/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), ANNA CAROLINA FAGUNDES FERNANDES (OAB 391482/SP), BEATRIZ DA COSTA RODRIGUES (OAB 390497/SP), PATRICIA DE CASTRO FAGUNDES (OAB 386442/SP), PATRICIA DE CASTRO FAGUNDES (OAB 386442/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 421534/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO (OAB 305491/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Natalia Canavarros Nasser Pinheiro Da Silva 73808652187

ID: 305219556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000614-64.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

NATALIA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA 73808652187

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000614-64.2022.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000614-64.2022.8.11.0024 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: NATALIA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA 73808652187 SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - CPC, art. 700 e ss. -, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de NATALIA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora busca a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 89.380,83 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), decorrente de contratos bancários inadimplidos. A inicial veio instruída com documentos - IDs 83737213 a 83737229. Após regular processamento, incluindo o recolhimento das custas iniciais e a expedição de mandado monitório - ID 85989700 -, a requerida foi citada - ID 131274070. A ré opôs Embargos Monitórios - ID 133365823 - e requereu a rejeição da ação monitória ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados, com a aplicação de juros conforme suas planilhas - ID 134782722 -, sustentando, em síntese: a) ausência de prova escrita com eficácia de título executivo, por considerar os documentos juntados pela autora insuficientes para embasar a pretensão monitória; b) erro de cálculo, alegando a aplicação de juros abusivos que majoraram indevidamente o valor do débito. A parte autora/embargada apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios - ID 135687031 -, rechaçando os argumentos da embargante, defendendo a suficiência da prova escrita e a legalidade dos encargos contratuais e pugnou pela total rejeição dos embargos, assim como a constituição do título executivo judicial nos termos da inicial. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, e sendo a matéria predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental, passo ao julgamento antecipado do mérito dos embargos monitórios, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia cinge-se à análise da suficiência da prova escrita apresentada pela embargada para instruir a ação monitória e à legalidade dos encargos contratuais, notadamente a taxa de juros remuneratórios. Outrossim, quanto à alegação de ausência de prova escrita hábil, verifico que não assiste razão à embargante. O CPC, art. 700, caput, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a embargada instruiu a petição inicial com cópias dos contratos de Cédula de Crédito Bancário, acompanhados de demonstrativos de evolução da dívida e memórias de cálculo - IDs 83737212, 83737217, 83737218, 83737219, 83737220, 83737221, 83737222, 83737224, 83737225. Esses documentos, que evidenciam a relação jurídica e o montante do débito, são considerados prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, consolidado no Enunciado n. 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Embora esse mencione especificamente contrato de abertura de crédito, seu racional se aplica, por analogia, a outros contratos bancários que, acompanhados de demonstrativos claros da dívida, não possuam força executiva autônoma. Ademais, no que tange à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, a embargante limita-se a afirmar que são excessivos e apresenta seus próprios cálculos com taxas que entende justas, sem, contudo, demonstrar de forma cabal a alegada abusividade em face das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para operações da mesma espécie e período. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio do Enunciado n. 382 da Súmula, de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A abusividade deve ser robustamente comprovada, o que não ocorreu no presente caso, sendo ônus da embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar que as taxas contratadas são significativamente discrepantes da média de mercado e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se presume. A simples apresentação de cálculos com taxas inferiores, sem a devida comprovação da abusividade das taxas efetivamente contratadas, não é suficiente para afastar a higidez dos encargos pactuados. Os contratos apresentados especificam as taxas de juros e os encargos incidentes, tendo a embargante, ao firmá-los, concordado com suas cláusulas. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova concreta da discrepância com as taxas médias de mercado, não autoriza a revisão judicial dos encargos. A embargante não logrou êxito em desconstituir a prova escrita apresentada pela embargada, nem em comprovar a abusividade dos encargos contratuais, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por NATALIA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA e, em consequência, com fulcro no CPC, art. 702, § 8º, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, no valor de R$ 89.380,83 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Outrossim, condeno a embargante NATALIA CANAVARROS NASSER PINHEIRO DA SILVA ao pagamento das custas processuais referentes aos embargos e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor constituído no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000614-10.2025.4.01.3504

ID: 312173826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000614-10.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDMAR MIGUEL DO NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000614-10.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000614-10.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDMAR MIGUEL DO NASCIMENTO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI - GO25415 e MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS - GO25431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, auxiliar de produção, alegando incapacidade ortopédica e psiquiátrica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 30/11/2024. Decido. Preliminarmente Da falta de interesse processual O interesse processual para ações cujo objeto é a concessão de benefício nasce da resistência à pretensão formulada administrativamente pelo segurado. No caso, a parte autora não comprovou o indeferimento de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária em 30/11/2024, constando nos autos a prorrogação do benefício até 29/12/2024 (histórico de créditos – ID 2169488623, fl. 8). De outro lado, a parte autora apresentou com a inicial o comprovante de deferimento de requerimento de prorrogação do benefício, em 25/11/2024, com DCB fixada para 29/12/2024 (ID 2169409657), sem demonstração de que tenha sido formulado novo requerimento administrativo de prorrogação do benefício nos quinze dias que antecederam a cessação. Com efeito, não foi comprovado, portanto, o interesse processual para o ajuizamento da ação em relação ao benefício por incapacidade temporária cessado em 29/12/2024. Assim sendo, o feito deverá prosseguir quanto ao requerimento de concessão de benefício por incapacidade temporária, NB 718.763.661-0 formulado em 14/01/2025 (ID 2179096413), com comunicado de decisão em 16/01/2025 (ID 2169409630). Mérito O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, em 19/03/2025, o perito constatou que a parte autora é portadora de depressão, dor lombar baixa, fibromialgia e síndrome do manguito rotador (CID: F32.2, M54.5, M79.7 e M75.1), havendo incapacidade laborativa total e temporária, fixando o início da incapacidade da parte autora em 11/2024 e o prazo de 6 (seis) meses para recuperação (DCB) (laudo – ID 2178050733). No tocante à impugnação (ID 2182374875), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Foi preenchido, portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício por incapacidade temporária – o da incapacidade laboral de natureza total e temporária, para qualquer atividade. Não há controvérsia em torno da qualidade de segurado ostentada pela parte requerente, tampouco no que tange à carência do benefício vindicado, conforme documentos trazidos aos autos, aquela manteve vínculo com o RGPS, dentre outros, na qualidade de segurado empregado de 03/07/2017, com última remuneração em 07/2022, tendo gozado de benefício por incapacidade temporária de 25/04/2021 a 17/02/2022, de 15/06/2022 a 03/12/2023 e de 17/01/2024 a 29/12/2024 (CNIS - ID 2169488625). Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, observados os seguintes parâmetros Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 783.071.391-04 DIB: 14/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 19/09/2025 DII: 11/2024 TC: Cidade do pagamento: Aparecida de Goiânia/GO RMI: Valor a ser calculado Benefício restabelecido: Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando valores já recebidos pela autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis e partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Levy Da Silva Moreno Meira Macedo e outros

ID: 322984341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001220-67.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

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ARIANE CONCEICAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff4d62 proferida nos autos. AP 1001220-67.2020.5.02.0314 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: Advogado(s): LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO ARIANE CONCEICAO DA SILVA (SP446500) BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (SP262710) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: Advogado(s): TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 906b61e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 325abf1). Regular a representação processual (Id 04152f6). O juízo está garantido (Id 874fbf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. De outra parte, a violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Levy Da Silva Moreno Meira Macedo e outros

ID: 322984350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001220-67.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

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ARIANE CONCEICAO DA SILVA

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff4d62 proferida nos autos. AP 1001220-67.2020.5.02.0314 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: Advogado(s): LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO ARIANE CONCEICAO DA SILVA (SP446500) BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (SP262710) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: Advogado(s): TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 906b61e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 325abf1). Regular a representação processual (Id 04152f6). O juízo está garantido (Id 874fbf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. De outra parte, a violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Levy Da Silva Moreno Meira Macedo e outros

ID: 323270663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001220-67.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

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ARIANE CONCEICAO DA SILVA

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001220-67.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4ff4d62, proferida nos autos. AP 1001220-67.2020.5.02.0314 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: Advogado(s): LEVY DA SILVA MORENO MEIRA MACEDO ARIANE CONCEICAO DA SILVA (SP446500) BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (SP262710) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: Advogado(s): TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 906b61e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 325abf1). Regular a representação processual (Id 04152f6). O juízo está garantido (Id 874fbf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. De outra parte, a violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Jose Guilherme Martinez x Eduardo Geraldo Barbosa Junior e outros

ID: 263103947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001782-59.2012.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME MARTINEZ

Polo Passivo:

EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A SALVATORE DI MINO

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332d8c5 proferida nos autos. 0001782-59.2012.5.02.0319 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE GUILHERME MARTINEZ Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR 2. LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO 3. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A 4. SALVATORE DI MINO RECURSO DE: JOSE GUILHERME MARTINEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 006a757; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ea33ee). Regular a representação processual (Id 883d64c, pág. 28; 3a876e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que embora a reclamada esteja em recuperação judicial, a execução deve prosseguir na justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurgiu-se o agravante contra a respeitável sentença alegando que a execução deve ser direcionada à reclamada, mesmo em recuperação judicial. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos", impedindo, portanto, prosseguimento da execução nos presentes autos. A competência da Justiça do Trabalho, in casu, cessa com a formação do título executivo judicial e a expedição da certidão para fins de habilitação do crédito do reclamante junto ao juízo universal, efetivando-se a execução perante o juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). O titular do crédito trabalhista, inserido no concurso de credores, uma vez habilitado junto ao processo de recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado e homologado, mediante a novação. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TRT: "A insurgência, como se vê, centra-se nos aspectos financeiros da recuperação judicial, notadamente o parcelamento e o deságio aprovados, e na regularidade da aprovação de plano sem a concordância expressa de todos os credores trabalhistas. Tais matérias, contudo, somente podem ser apreciadas pelo Juízo de recuperação judicial, competente para tal. Não cabe, portanto, à Justiça do Trabalho analisar se a assembleia geral, que aprovou o plano, cumpriu todos os requisitos legais, ou se a decisão que homologou o desconto de 30% sobre os créditos trabalhistas habilitados foi ou não acertada. Da mesma forma, a alegada impossibilidade de imposição do plano em face da discordância individual, em que pese a aprovação em assembleia, deve ser arguida no Juízo Universal, pois não se insere nas hipóteses tratadas pelo art. 114 da CF. Há, ainda, previsão expressa em lei limitando a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito.Neste sentido a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §2º, prevê que "[...] as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Poderia ser destacado, ainda, previsões expressas da lei de recuperação judicial, pelas quais não se exige unanimidade, nem mesmo entre os credores trabalhistas, para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 42 e 45, §2º); que autorizam a imposição das condições do plano regularmente aprovado a todos os créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59); ou, ainda, que reputam lícito o prazo de até um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54). Fazê-lo, contudo, seria adentrar ao mérito de questões para as quais, como destacado, esta Especializada carece de competência." (g.n.) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-65.2020.5.02.0079; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relator(a): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES) O título executivo judicial foi formado em 10/11/2014 (ID. 8f5233b, fl(s). 256 dos autos em PDF, em ordem crescente) e o mandado de citação para o pagamento do crédito trabalhista foi emitido em 27/01/2015 (ID. 8f5233b, fl(s). 261 dos autos em PDF, em ordem crescente), portanto, antes da recuperação judicial. Logo, o exequente deverá apresentar manifestação no juízo em se processa a recuperação judicial. Dessa forma, é mister negar provimento ao Agravo de Petição para declarar que a execução será da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUILHERME MARTINEZ

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