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Processo nº 1000682-54.2025.8.11.0009

ID: 334931082

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000682-54.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000682-54.2025.8.11.0009. AUTOR(A): VANDERLEI DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000682-54.2025.8.11.0009. AUTOR(A): VANDERLEI DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por VANDERLEI DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE COLÍDER objetivando o fornecimento de procedimento cirúrgico de artroplastia total de conversão do quadril. A parte autora relata que foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em uma fratura complexa no fêmur/quadril, exigindo cirurgia emergencial para estabilização da lesão. Assim, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de que os requeridos providenciem o referido procedimento, entre outros pedidos de praxe. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 185765564 e seguintes. O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) emitiu de parecer técnico sob o Id. 201125972. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem procedimento cirúrgico de artroplastia total de conversão do quadril. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) por diversas vezes, que concluiu (Id 201125972): “(...) Tecnologia: 0408040068 - ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSÃO DO QUADRIL Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à patologia: Constam cópias de relatório médico e de exame complementar comprovando o agravo alegado. 2. Quanto à necessidade do procedimento pleiteado: Há necessidade do tratamento cirúrgico, conforme solicitado pelo especialista. 3. Quanto ao pedido: Consta boletim de regulação no SISREG conforme as normas do SUS, para o procedimento pleiteado. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, entretanto, o pleito deverá ser atendido com brevidade, visto padecimento do requerente e comprometimento da qualidade de vida. 5. Quanto ao pleito: O procedimento é contemplado pelo Sistema Único de Saúde, tendo hospitais credenciados para tal.” Entretanto, no espelho de regulação no SISREG III (Id 189143983), solicitada em 27.02.2025, é possível averiguar que a classificação do risco da solicitação é “Prioridade 3 – Atendimento eletivo”. Conforme o Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde, considera-se excessiva a espera de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de cirurgias e tratamento, senão vejamos: ENUNCIADO N. 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Desse modo, por ora não há que se falar em urgência, visto que supostamente sequer decorreu o prazo considerado razoável para o seu fornecimento. Diante dos fatos acima elencados, verifica-se que o pedido formulado não se reveste da urgência alardeada pela parte autora, uma vez que não há demonstração inequívoca de que a condição suportada pelo usuário do sistema público de saúde resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde deste. Nesse diapasão, acolher a pretensão da parte autora culminaria no preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde, o que vai de encontro à recomendação do Enunciado n. 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, in verbis: ENUNCIADO N. 11 - Na análise dos casos envolvendo urgência, emergência e eletividade os juízes devem atuar com prudência, evitando que a judicialização desrespeite os critérios médicos e técnicos para acesso aos serviços de saúde e viole a igualdade, considerando que existem outras pessoas em igual situação aguardando atendimento. O entendimento do E. TJMT é nesse mesmo sentido AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO MÉDICO ELETIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de tratamento médico classificado como eletivo, portanto, sem urgência ou emergência, inexiste interesse jurídico no pleito de tutela provisória de urgência, por ausência de comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelando-se prudente o seu indeferimento, à luz do recomendado pelo Enunciado nº 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso. (TJ-MT 10121617620228110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA DE QUADRIL – PROCEDIMENTO ELETIVO – URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. (TJ-MT - AI: 10115087920198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Com a alteração, citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos requeridos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1005394-93.2025.8.11.0007

ID: 331169646

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005394-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK FERNANDO CARDOSO FRANZOIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005394-93.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005394-93.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ERIK FERNANDO CARDOSO FRANZOIA DELIBERAÇÃO: O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos. INICIALMENTE, JUSTIFICO A REALIZAÇÃO DESTA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL EM TRANSFERIR O AUTUADO AO PRÉDIO DO FÓRUM MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O BAIXO EFETIVO DE POLICIAIS PENAIS. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de ERIK FERNANDO CARDOSO FRANZOIA pelo cometimento, em tese, do crime de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. I-DA HOMOLOGAÇÃO. Inicialmente, HOMOLOGO o respectivo auto por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302, IV do Código de Processo Penal. Conforme boletim de ocorrência n.º 2025.224800, a incursão policial foi motivada por denúncias anônimas previamente analisadas pela inteligência regional, que apontavam a prática de tráfico de entorpecentes no local. Durante patrulhamento, a equipe policial visualizou um indivíduo em atitude suspeita, em pé junto ao portão de sua residência. Ao perceber a aproximação da viatura, o suspeito abriu rapidamente o portão, adentrou o imóvel em fuga e deixou cair, do lado externo, um invólucro plástico transparente, imediatamente identificado pelos policiais como contendo substância análoga à maconha. Diante da evidência de flagrante delito, os policiais adentraram o quintal do imóvel e abordaram o suspeito na área externa. Durante entrevista, o abordado declarou espontaneamente: "perdi, perdi", indicando ainda que, sobre a bancada da cozinha, havia quantidade significativa de entorpecentes. Em diligência no interior do imóvel, foram localizadas porções de substâncias com características de maconha, pasta base de cocaína e skunk, além de várias embalagens do tipo “zip lock”, semelhantes àquela dispensada inicialmente pelo suspeito. Também foram encontradas diversas embalagens do tipo "zip lock", semelhantes àquela inicialmente dispensada pelo infrator em primeiro momento. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, julgado sob a sistemática de repercussão geral, que gerou o Tema 280 com a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Sobre o assunto segue os recentes julgados do TJMT: ‘’HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1000682-81.2025.8.11.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de, aproximadamente, 23 kg de substância análoga à maconha e 3 kg de substância análoga à cocaína; (ii) na residência do paciente foram encontradas algumas porções de substância análoga à maconha e cocaína, além de 25 munições de calibre 9mm e 01 munição de calibre .380; (iii) busca domiciliar realizada após os agentes policiais encontrarem drogas na residência de coinvestigado e este informar que estava embalando entorpecentes a mando do paciente; (iv) prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do delito. 3. Requerimento: (i) nulidade da busca domiciliar; e (ii) revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o contexto fático da busca domiciliar permite verificar a sua legalidade; e (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de entorpecentes na residência do paciente, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra flagrantemente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no imóvel, especialmente diante das informações prestadas pelos coinvestigados. 6. A gravidade concreta do delito, consistente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como na apreensão de diversas munições, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 941.069/SP e AgRg no RHC n. 195.603/BA e AgRg no HC n. 912.267/MG; TJMT, Enunciado Orientativo n. 25. (N.U 1000682-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus). ''DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c.c. art. 40, VI, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos delitos; e (iii) a aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: 1. O ingresso em domicílio foi legítimo, pois amparado em fundadas razões sobre situação de flagrante delito, conforme informações do menor abordado e visualização de conduta suspeita dos réus. 2. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelos depoimentos coerentes dos policiais, corroborados pela apreensão de drogas e demais elementos probatórios, incluindo condenações anteriores dos réus pelo mesmo delito. 3. A causa de aumento referente ao envolvimento de menor (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) foi devidamente demonstrada pela venda de drogas ao adolescente L.M.V., conforme relatos consistentes dos policiais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio é lícita quando amparada em fundadas razões sobre situação de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 2. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios, como apreensão de drogas e histórico criminal específico dos acusados, são suficientes para embasar decreto condenatório pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 3. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 deve ser aplicada quando comprovada a comercialização de drogas a adolescente, sendo suficiente para sua caracterização o depoimento convergente dos policiais que presenciaram a situação flagrancial envolvendo o menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); TJMT, Enunciados Orientativos 05 e 08 das Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1001849-69.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)'' (grifos meus). Diante desse cenário, conclui-se que a apreensão de drogas no caso concreto ocorreu de forma regular. II- PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. De pronto já se transcrevem os arts. 312 e 313 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de o agente, acaso solto, prosseguir na realização de atos criminosos. No presente caso, a decretação da prisão preventiva é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os crimes contra o patrimônio. No que tange à materialidade delitiva, resta presente por meio do boletim de ocorrências nº 2025.224800 (Id n. 201102223), do termo de exibição e apreensão nº 2025.16.332044 (id. 201102225), laudo pericial n.º 542.3.10.8987.2025.039722-a01 (id. 201102644) e por meio dos depoimentos prestados durante as investigações. De igual modo, os indícios de autoria restam evidentes, conforme consta do boletim de ocorrências e das declarações colhidas pela autoridade policial. Constou no boletim de ocorrência n.º 2025.224800 que em continuidade à operação tolerância zero, a guarnição da polícia militar, em patrulhamento e saturações pelos bairros desta urbe com incidência de comercialização de entorpecentes, conforme denúncias anônimas e analisadas pela inteligência regional logrou êxito em abordar um suspeito que se encontrava em pé, encostado no portão de sua residência. Ao visualizar a viatura policial, o indivíduo abriu rapidamente o portão e correu para o interior do imóvel, deixando cair um invólucro transparente do lado externo da casa, o qual foi imediatamente observado pela equipe policial. Posteriormente, o objeto foi identificado como possível substância análoga à maconha. Diante do flagrante delito, a equipe realizou o adentramento no quintal da residência, onde o suspeito foi abordado na área externa. Durante entrevista policial, o mesmo relatou que, "perdi,perdi" e que sobre a bancada da cozinha, havia uma quantidade considerável de diversos entorpecentes. Foi então realizada a verificação no local, sendo apreendidas várias porções de substância aparentando ser maconha, porções com características de pasta base de cocaína, além de skunk. Também foram encontradas diversas embalagens do tipo "zip lock", semelhantes àquela inicialmente dispensada pelo infrator em primeiro momento. Diante dos fatos, a gupm apreendeu todo o material, juntamente com o suspeito, que foi conduzido até a delegacia de d.m.p.j.c sem o uso de algemas, para as demais providências que o caso requer. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos, pois conforme termo de exibição e apreensão, foi encontrado com o custodiado grande quantidade de drogas, vejamos: -44(quarenta e quatro) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Porções Pequenas; -61(sessenta e um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em 56 Porções Pequenas; 03 Porções Grandes; 02 Porções Médias; -01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Porção Grande; -01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Porção Grande; -01(um) unidade(s) Carabina de Pressão Preta (em Custódia na Delegacia); -08(oito) unidade(s) 02 Facas de Serra; 01 Colher; 01 Pote Cor de Rosa; 02 Caixa de Sapato; Embalagens Zip Lock; 01 Balança de Precisão; 01 Pano Azul (em Custódia na Delegacia); Ademais, conforme consta no Laudo Pericial n.º 542.3.10.8987.2025.039722-A01, foi atestada a presença de substâncias entorpecentes ilícitas, maconha e cocaína, totalizando 2,358 kg, distribuídas em diversas porções e acondicionadas de maneira típica do tráfico ilícito de drogas. A expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à variedade das substâncias apreendidas, revela potencial ofensivo elevado da conduta, extrapolando, portanto, a figura do mero usuário e evidenciando indícios concretos de dedicação habitual à atividade criminosa. Nesse sentido é o enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (Negritou-se) Eis o entendimento do TJ/MT: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.(N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” No caso, vale ressaltar que a prisão não será decreta somente no fundamento expressiva quantidade e/ou variedade de drogas e sim pelos argumentos alinhados com os tribunais pátrios, a prisão do flagranteado tem nítido propósito de garantir à sociedade a necessária tranquilidade, pois coloca em risco a segurança pública. Logo, diante dos elementos probatórios coletados pela Autoridade Policial, infere-se que a restrição da liberdade do agente constitui sacrifício individual em prol da coletividade e, ainda que a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a garantia da ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza eventual constrangimento ilegal. Ademais, o custodiado possui ação penal em curso, registrada sob o nº 1002559-69.2024.8.11.0007, em trâmite na Comarca de Alta Floresta/MT, na qual responde pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Tal circunstância revela uma clara propensão à reiteração delitiva, sobretudo pela prática do mesmo tipo penal, demonstrando que sua vida pregressa está marcada por envolvimento contínuo com o tráfico de entorpecentes. Dessa forma, torna-se evidente que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para conter sua atuação criminosa, razão pela qual a custódia preventiva se apresenta como imprescindível para a garantia da ordem pública. Outrossim, ressalto que a decretação da prisão preventiva com fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, dado o risco da reiteração delitiva, não traz qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência, podendo ser deduzido da existência de inquéritos e ou ação penais em curso. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. No que pese a Defesa alegue que o custodiado possui filho menor de idade, pleiteando, com base nesse fundamento, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque, a mera condição de genitor de criança menor não implica, por si só, o direito automático à prisão domiciliar, especialmente quando não restar demonstrado que ele seja o único responsável pelos cuidados do menor, ou que a permanência da criança com a genitora inviabilize sua adequada proteção e assistência. No caso em tela, não há qualquer comprovação de que o menor se encontre em situação de vulnerabilidade social, abandono ou risco concreto, tampouco de que a genitora seja impedida de exercer plenamente os cuidados parentais. Ao contrário, presume-se que a mãe encontra-se apta a exercer o poder familiar e a garantir as necessidades básicas da criança. Ademais, o art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos, o que não restou demonstrado de forma suficiente nos autos. Assim, ausentes elementos que evidenciem a imprescindibilidade do custodiado para o bem-estar do menor, mantém-se a segregação cautelar como medida proporcional e necessária, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa evidenciada nos autos. Outrossim, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva do autuado se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (droga encontrada) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial e confissão); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco e de agravamento dos comportamentos delitivos). III- CONCLUSÃO. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ERIK FERNANDO CARDOSO FRANZOIA , com fundamento no artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Por fim, oficie-se à Autoridade de Polícia Penal da Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, para que providencie a condução do custodiado ao Fórum desta Comarca, no dia 18/07/2025 às 15h00min horas, a fim de viabilizar a realização da coleta biométrica. Ciência ao Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTOS DA SILVA

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Bráulio Yabico Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277170732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRáULIO YABICO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000682-94.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bráulio Yabico Ribeiro… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000682-94.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bráulio Yabico Ribeiro, Bráulio Yabico Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S.A. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação movida por BRÁULIO YABICO RIBEIRO move em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que recebe inúmeras ligações diárias do requerido em seu celular de número (16) 98193-3436, para lhe cobrar acerca de uma suposta dívida, sendo que, no entanto, o requerente jamais firmou nenhum tipo de relacionamento com o réu. Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se o requerido na obrigação de fazer cessar as ligações ao seu telefone, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a soluç O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/ a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juizado, haja vista a desnecessidade de realização de perícia, bem como o valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Os pedidos são parcialmente procedentes. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Sobre o assunto, tenho que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que reza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos de fls. 17/116 comprovam as inúmeras e incessantes ligações recebidas pelo autor. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão, não tendo provado também, que não era o autor das ligações. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material e inexistência de autoria das ligações, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação a obrigação de não fazer consubstanciada no contrato descrito na inicial. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado. O dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. A doutrina já firmou o entendimento de que a verba indenizatória do dano moral tem como objetivo atenuar a sensação de ofensa, envolvendo a dor sofrida e os efeitos experimentados pela vítima, em virtude de situação que, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento do indivíduo. Sérgio Cavalieri ensina que a indenização de dano moral visa reparar: a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, página 78). Caio Mário da Silva Pereira preleciona que: a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos (citação feita por Rui Stoco, in Responsabilidade Civil, RT p. 458). Savatier definiu o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança, e tranquilidade, ao seu amor-próprio, estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc (Traité de la responsabilité civile, vol. II, n 525). No caso dos autos, a mera inadimplência contratual da ré em relação à sua obrigação de realizar a entrega do produto adquirido pela autora não configura, por si só, dano moral, carecendo o reconhecimento deste da demonstração de lesão aos direitos da personalidade da consumidora, apta a causar-lhe forte angústia ou abalo emocional e/ou psíquico, o que não decorre automaticamente dos fatos narrados. Com efeito, não se está diante de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Assim, pesem os dissabores noticiados, prestigiando-se a razoabilidade, o episódio narrado na exordial, embora gere aborrecimento, não configura dano moral, estando limitado ao debate no campo contratual, impondo-se a rejeição do pedido de indenização. Neste sentido o escólio jurisprudencial: CONSUMIDOR. VÍCIO INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO OFERTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. A informação veiculada pelo fornecedor obriga-o, integrando o contrato. Televisão vendida como contendo painel de 120 Hz que, na verdade, ostenta 60 Hz. Oferta descumprida, implicando no inadimplemento do contrato que integra. Vício na informação que induz à resolução contratual. Resolução do contrato, com a repetição da integralidade dos valores pagos. Mero inadimplemento contratual, porém, que não violando os direitos afetos à personalidade, não tem o condão de provocar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP., RIC n.º 0010234-66.2018.8.26.0016, Relator(a): Anderson Cortez Mendes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Turma Cível, Data do julgamento: 14/12/2018, Data de publicação: 14/12/2018) Nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados neste julgamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de DECLARAR relativamente a parte autora, inexistente relação jurídica com o réu e inexigível quaisquer cobranças relativas e DETERMINAR que a requerida cesse as ligações ao celular da autora, bem como se abstenha de enviar mensagens via SMS, whatsapp ou qualquer outro meio, a contar do transito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331374959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITA MACEDO MARTINS

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375077

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375146

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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