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"1000682-04.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

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Caique Jesus Dos Santos x S Home Comercio E Servicos Ltda

ID: 319105369

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-92.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELE KUHN BERNICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000821-92.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000821-92.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente CAIQUE JESUS DOS SANTOS e recorrida S HOME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE O autor, beneficiário da justiça gratuita já concedida na origem, pugna pela reforma da sentença que o condenou ao pagamento das custas, nos termos previsto no art. 844, § 2º, da CLT. Aduz a ocorrência de nulidade processual por não ter sido intimado pessoalmente para comparecimento à audiência inicial. Assim, pretende o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual. Pois bem. A presente reclamatória trabalhista foi extinta sem resolução de mérito, por não ter o autor comparecido à audiência inicial. O Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com o recolhimento das custas processuais pelo autor, nos termos das seguintes decisões (ID. 620ed2f; ID. b5a0e33): ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$1.076,46, calculadas sobre o valor de R$53.822,88 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14:51. Nada mais. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O embargante/autor alega omissão em razão de não ter sido concedida a assistência judiciária gratuita na decisão do #id:620ed2f, que determinou o arquivamento da ação em razão de sua ausência à audiência inicial, condenando-lhe ao pagamento das custas. Assim, requer a concessão da justiça gratuita, ante a juntada da declaração de hipossuficiência no #id:6e56736, bem como a isenção do pagamento das custas fixadas. Assiste parcial razão ao embargante. De fato a decisão do #id:620ed2f, não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, razão pela qual, sanando a omissão, concedo-o ao reclamante, ante a declaração juntada no #id:6e56736. Todavia, considerando o disposto no § 2º, do art. 844, da CLT, ainda que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência, será a responsável pelo pagamento das custas judiciais. Assim, fica mantida a condenação nos termos da decisão embargada. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos por CAIQUE JESUS DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se a parte autora. Nada mais. Quanto ao recolhimento das custas processuais, o art. 844, §2º, da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Grifo acrescido) Portanto, ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Nesse sentido, seguem os precedentes deste Regional: NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. A ausência do autor à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (TRT12 - ROT - 0000819-04.2023.5.12.0023 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 844 DA CLT. Após a vigência da Lei 13.467/17, se o reclamante não comparece à audiência inicial designada e deixa de comprovar o justo impedimento, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, está obrigado ao recolhimento das custas processuais, à luz do que dispõe o art. 844, §2º, da CLT. (TRT12 - AIRO - 0000665-17.2023.5.12.0045 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/08/2024) Outrossim, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei n. 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei n. 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS . Se o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é inviável o conhecimento do apelo. Frise-se, ainda, que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST assentou que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-RR-1000473-41.2018.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). (Grifos acrescidos) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) As custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT). Dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso por ele interposto, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000821-92.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se embargos de declaração para melhor explicitar a fundamentação do acórdão embargado, sem o implemento de efeito modificativo. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000821-92.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante CAIQUE JESUS DOS SANTOS. Opõe o reclamante embargos declaratórios ao acórdão, apontando que ele padece de omissão, vício que pretende seja sanado, conferindo efeito modificativo ao julgado. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em suas razões de embargos, sustenta o reclamante que o acórdão incorreu em omissão acerca da concessão da justiça gratuita de forma plena e necessidade de intimação para complementação das custas processuais. Menciona que "o correto seria a disponibilização de 5 dias para houvesse a correção da irregularidade do recurso", conforme o art. 932, do CPC. Acrescenta que o julgado é omisso quanto "pedido dos benefícios da justiça gratuita nos moldes do entendimento jurisprudencial predominante, no sentido de que o empregado, hipossuficiente, que demonstre não dispor de condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas do processo". Sustenta que "Em 14.10.2024, o C. TST, em sua composição Plena, julgou o IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, no qual debateu o tema relacionado à prova da condição de hipossuficiência, pelo trabalhador-reclamante, para fins do disposto no art. 790, §4º, da CLT" e que "No aspecto, entendeu aquela C. Corte Superior Trabalhista que é cabível a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos apta a atrair o direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita". Pugna, assim, "seja exarada expressa manifestação por este órgão julgador, de maneira a perfectibilizar a prestação jurisdicional e haver o necessário prequestionamento apto a viabilizar a insurgência em sede extraordinária". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios em casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não se afiguram no caso dos autos. Todavia, embora inexistente qualquer omissão no julgado quanto à matéria, já que solvida na íntegra - inclusive à luz do art. 833, §2º, do CPC -, de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, passo a melhor explicitá-lo, salientando, todavia, que tais esclarecimentos não alteram o posicionamento expendido no acórdão. No caso, está explicitado no acórdão que "ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT". Consta do acórdão que se o reclamante não comparece à audiência inicial e deixa de comprovar o justo impedimento, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita (como ocorre no caso), está obrigado ao recolhimento das custas processuais, à luz do que dispõe o art. 844, §2º, da CLT. A possibilidade de regularização do preparo, em sede de juízo de admissibilidade recursal, com esteio nos arts. 932 e 1.007, §2º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, à hipótese em que há comprovação de recolhimento das custas em valor insuficiente, não havendo previsão legal que autorize a intimação da parte que deixa de comprovar o recolhimento em sua integralidade, como ocorreu no caso em apreço em relação às custas processuais. A OJ nº 140 do Eg. TST, que teve a sua redação alterada em razão do CPC/2015, corrobora esse entendimento quando dispõe que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, a parte deve ser intimada para a complementação do valor recolhido somente quando comprova nos autos, observado o prazo legal, que efetuou o preparo (custas e depósito recursal, por meio de guias adequadas), mas o valor comprovado é inferior ao efetivamente devido, sendo certo que tal exigência não alcança a hipótese em que se constata a completa ausência de recolhimento. Restou fundamentadamente exposto que as custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT) e, dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, o recurso foi considerado deserto. Portanto, não se verifica tenha o acórdão embargado incorrido em violações aos dispositivos legais mencionados pelo reclamante. Por fim, a teor da Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I, ambas do Eg. TST, tem-se por prequestionada a matéria, restando devidamente resguardado o direito do ora embargante de acesso às instâncias superiores. Nesses termos, acolho os presentes embargos para melhor explicitar o acórdão embargado, sem o implemento de efeitos modificativos. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para melhor explicitar o julgado, sem efeito modificativo. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

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