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Dourivaldo Rodrigues De Aquino e outros x Claudio De Oliveira De Alcantara e outros

ID: 338275407

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8005165-03.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO SIDELCINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA EURIDES PEREIRA DE SOUZA K. J. F. D. S. S. T. H. D. S. S.

Ementa

Advogados:

CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA

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DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005165-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005165-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SIDELCINO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO AGRAVADO: EURIDES PEREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s):CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ALCANTARA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FALECIMENTO DA AVÓ PATERNA, RESPONSÁVEL DE FATO PELOS CUIDADOS DO MENOR. ESTUDO SOCIAL DO LAR MATERNO. GUARDA MANTIDA COM A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão interlocutória que deferiu guarda unilateral provisória do menor à genitora, nos autos da ação de regulamentação de guarda c/c alimentos. A decisão agravada baseou-se no parecer ministerial que apontava condições inadequadas na residência paterna e risco iminente ao bem-estar da criança, optando pela guarda materna por melhores condições de cuidado e ambiente familiar. O agravante sustentou a existência de vínculo afetivo com a avó paterna (falecida após a decisão), além de relatórios psicossociais favoráveis ao convívio com o pai, e pediu, além da reforma da decisão, realização de nova perícia. O Tribunal concedeu efeito suspensivo, restabelecendo provisoriamente a guarda ao genitor. A parte agravada apresentou contrarrazões noticiando o falecimento da avó paterna e anexou documentos sobre o bem-estar da criança sob os cuidados maternos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a decisão que concedeu a guarda provisória unilateral à genitora deve ser mantida, à luz das circunstâncias supervenientes (falecimento da avó paterna) e do princípio do melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de guarda unilateral à genitora encontra respaldo no princípio da proteção integral da criança e no artigo 227 da Constituição Federal, sendo amparada por laudo social que atesta a aptidão da genitora para prover ambiente seguro e saudável ao menor. 4. A omissão do genitor quanto ao falecimento da avó paterna, principal cuidadora da criança sob sua guarda, constitui fato superveniente relevante que altera substancialmente o cenário fático anterior. 5. A convivência da criança com irmãos na casa materna fortalece os vínculos afetivos e atende ao princípio da preservação da família natural (ECA, art. 25). 6. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da decisão, sobretudo diante de alegações de exposição da criança a condutas negligentes no ambiente paterno. 7. A guarda provisória tem caráter precário e visa à proteção imediata da criança, não impedindo futura reavaliação judicial após produção de prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda provisória do menor deve ser deferida ao genitor que ofereça melhores condições de garantir a proteção integral da criança, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A existência de fato superveniente relevante, como o falecimento do cuidador principal, justifica a alteração da guarda quando demonstrada a inadequação do ambiente anterior. 3. A ausência de impugnação aos documentos que comprovam melhores condições no novo lar reforça a presunção de veracidade dos elementos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 25; CC, art. 1.584. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1000730-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.05.2024; TJ-DF, AgInt 0708129-49.2021.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 28.07.2021. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data registrada em sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 2 Procurador(a) de Justiça

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Adriele Anselma De França x Banco Bradesco S/A

ID: 294130556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ANSELMA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriele Anselma de França - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 4.3.2021, TAXA DE JUROS DE 1,50% AO MÊS E 19,5618171% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,58% AO MÊS E 20,64% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MARÇO DE 2021 - AUTORA QUE FEZ CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 175,80 COBRANÇA INVÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE EFETUOU A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA ILEGÍTIMA SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 2.496,82, A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA TÍTULO NO QUAL FOI PERMITIDO À CONSUMIDORA AUTORA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO - AUTORA QUE ASSINOU, SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - SEGURADA A QUEM FOI “FACULTADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DO SEGURO VEÍCULO A SER PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM CINQUENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO OU COBRADO, POR SE TRATAR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSAS QUESTÕES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS PARA SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318215636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-70.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO LUIZ LOUREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

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MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO LUIZ LOUREIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02d87 proferida nos autos. ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO LUIZ LOUREIRO JOSIMARA CEREDA DA CRUZ (SP338075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (SP49457) MICHELLI MONZILLO PEPINELI (SP223148) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SANDRO LUIZ LOUREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id df618df; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a56565f). Regular a representação processual (Id b3f84dc). Preparo dispensado (Id c2397db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não é válida e que faz jus a horas extras. Prossegue, afirmando que a ré realiza a quitação do sobrelabor de forma complessiva, vindicando que o adicional de periculosidade e a gratificação por tempo de serviço integrem a base de cálculo das horas extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v.acórdão que a compensação da jornada é válida e regular e o número mensal de horas trabalhadas é menor, assim como o período entre os dias destinados ao repouso. O Regional assentou que os domingos e feriados são trabalhados sem sobrelabor e em razão da compensação não devem ser remunerados em dobro com o adicional de 100%. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a v.sentença de origem e não há parcelas vincendas, considerada a improcedência de todos os pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318215641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-70.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO LUIZ LOUREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

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MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO LUIZ LOUREIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02d87 proferida nos autos. ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO LUIZ LOUREIRO JOSIMARA CEREDA DA CRUZ (SP338075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (SP49457) MICHELLI MONZILLO PEPINELI (SP223148) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SANDRO LUIZ LOUREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id df618df; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a56565f). Regular a representação processual (Id b3f84dc). Preparo dispensado (Id c2397db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não é válida e que faz jus a horas extras. Prossegue, afirmando que a ré realiza a quitação do sobrelabor de forma complessiva, vindicando que o adicional de periculosidade e a gratificação por tempo de serviço integrem a base de cálculo das horas extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v.acórdão que a compensação da jornada é válida e regular e o número mensal de horas trabalhadas é menor, assim como o período entre os dias destinados ao repouso. O Regional assentou que os domingos e feriados são trabalhados sem sobrelabor e em razão da compensação não devem ser remunerados em dobro com o adicional de 100%. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a v.sentença de origem e não há parcelas vincendas, considerada a improcedência de todos os pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ LOUREIRO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Ivanilda Isidro Da Silva

ID: 325780536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-58.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fabc24a proferida nos autos. ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 049f8da; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6381342). Regular a representação processual (Id b62e205 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É introversa nos autos a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. A recuperação judicial não obsta o cumprimento das obrigações da empregadora, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, incumbindo ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial" (art.22, II, "a" da Lei nº11.101/05). Registro que a Súmula nº 388 do C. TST trata especificamente dos casos em que há falência decretada, pelo que inaplicável ao caso vertente. Neste sentido, cite-se jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. ...."(AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021) (grifei e negritei). Assim, são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita. Sem razão o recurso. A autora laborou na ré como ajudante, com salário de R$ 1.160,00. Evidente que se cuida de hipossuficiente. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 325780569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-58.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA

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Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fabc24a proferida nos autos. ROT 1000730-58.2024.5.02.0232 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 049f8da; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6381342). Regular a representação processual (Id b62e205 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É introversa nos autos a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. A recuperação judicial não obsta o cumprimento das obrigações da empregadora, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, incumbindo ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial" (art.22, II, "a" da Lei nº11.101/05). Registro que a Súmula nº 388 do C. TST trata especificamente dos casos em que há falência decretada, pelo que inaplicável ao caso vertente. Neste sentido, cite-se jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. ...."(AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021) (grifei e negritei). Assim, são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita. Sem razão o recurso. A autora laborou na ré como ajudante, com salário de R$ 1.160,00. Evidente que se cuida de hipossuficiente. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANILDA ISIDRO DA SILVA

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C. A. S. S. x G. D. R. Da P. e outros

ID: 301466477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2292161-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

G. D. R. DA P. V. S. P.

Despacho

Advogados:

VINICIUS DE MELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: C. A. S. S. - Agravado: V. S. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. D. R. da P. (Representando Menor(es)) - Vistos. Desde logo, a considerar o pedido de justiça gratuita nessa sede recursal, cuide o agravante da apresentação das três últimas declarações de bens e direitos, em dez dias, para fins de apreciação do estado de alegada insuficiência de recursos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 212/215 (processo nº 1010871-12.2023.8.26.0602 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba) que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela provisória de urgência no que tange à majoração da prestação alimentar, para fixar os alimentos, provisoriamente em favor do filho-agravado, até julgamento final, nos seguintes termos: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; e (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. Em busca de reforma, alega o agravante a impossibilidade financeira para arcar com a obrigação alimentar arbitrada; bem como que a representante legal do menor, ao contrário do que afirma, não se encontra desempregada, mas tem, em verdade, uma empresa em seu nome (fls. 206/207), além de estar residindo no imóvel, fruto de partilha do casal. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. Conforme constou na r. decisão atacada: (...) No caso, o réu confirma em contestação que inexiste mais a obrigação de prestar alimentos para filho diverso (fls. 167), fato presente à época da fixação dos alimentos em favor do autor no âmbito dos autos de n.º 1000730-70.2019.8.26.0602, possibilitando o redirecionamento, ainda que em parte, do que antes pagava ao seu outro filho para o autor. Contata-se, ainda, que os alimentos estabelecidos anteriormente em favor do autor foram fixados somente com base nos rendimentos líquidos do réu, sem qualquer incidência em verbas extras (fls.22/28), fato que não se coaduna com casos semelhantes em tramitação neste juízo, ensejando a possibilidade de sua revisão para que sejam incluídos, em seus cálculos, todas as verbas remuneratórias. (...) A matéria, portanto, envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Por ora, ausentes seguros informes a justificar a alteração da decisão do d. juízo a quo que, no caso, se encontra próximo dos fatos e das partes e tem condição de melhor aquilatar, com a fase probatória, os fatores postos em conflito. Nesse limite, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia à luz do binômio necessidade-possibilidade, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernanda Bravo Fernandes (OAB: 180655/SP) - Vinicius de Melo Alves (OAB: 458864/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000730-58.2022.4.01.3815

ID: 300716572

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-58.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLERDESON RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000730-58.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : GLERDESON RICARDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qu… RECURSO CÍVEL Nº 1000730-58.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : GLERDESON RICARDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1000730-52.2025.8.26.0346

ID: 311691367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000730-52.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos… Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos com a documentação necessária ao prosseguimento do feito, observando-se rigorosamente os requisitos estabelecidos para o processamento do arrolamento comum. Contudo, verifica-se que a autora deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais, apresentando documentação incompleta que compromete a análise adequada do patrimônio inventariado e impede o regular andamento processual. Especificamente, constata-se o descumprimento das seguintes exigências: a) Matrículas dos imóveis: A inicial relaciona 6 (seis) imóveis integrantes do espólio, porém foram juntadas apenas 2 (duas) matrículas, restando pendente a apresentação das matrículas dos demais 4 (quatro) imóveis descritos. A documentação imobiliária completa revela-se imprescindível para a verificação da titularidade, características e eventuais ônus que recaiam sobre os bens, constituindo elemento fundamental para a correta partilha. b) Certidões negativas fiscais: Não foram apresentadas as certidões negativas fiscais das esferas estadual e municipal, documentos essenciais para comprovar a inexistência de débitos tributários que possam comprometer a transmissão dos bens aos herdeiros. c) Estimativas fiscais (IPTU): Ausente a juntada das estimativas fiscais (IPTU) de todos os imóveis correspondentes ao ano do óbito ou posterior, informação necessária para a correta avaliação do patrimônio e cálculo dos tributos incidentes sobre a sucessão. d) Certidão de trânsito em julgado: Quanto à determinação para apresentar certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, este Juízo verificou que a referida ação ainda não possui trânsito em julgado, sendo que o recurso de apelação ainda carece de julgamento. Considerando que a ação aqui proposta depende fundamentalmente do trânsito em julgado dos mencionados autos, vez que a definição da filiação é pressuposto essencial para o estabelecimento da qualidade de herdeira da requerente, o presente inventário resta prejudicado até a solução definitiva daquela demanda. A documentação exigida não constitui mero formalismo processual, mas sim requisito substancial que visa assegurar a transparência patrimonial, a proteção dos direitos sucessórios e o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da transmissão causa mortis. Ademais, a questão sucessória encontra-se indissociavelmente vinculada à definição da relação de parentesco, cuja pendência judicial impede a regular tramitação do inventário. Diante do cenário apresentado, verifica-se que o presente inventário encontra-se prejudicado em seu prosseguimento regular, uma vez que a legitimidade ativa da requerente para pleitear os direitos sucessórios permanece sub judice. A ausência de definição quanto à filiação constitui óbice intransponível ao desenvolvimento da ação inventarial, porquanto a qualidade de herdeira representa pressuposto processual específico cuja comprovação é indispensável. Não obstante a questão prejudicial acima identificada, e considerando a necessidade de organização processual adequada para quando sobrevier o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o integral cumprimento das determinações constantes às fls. 48/49, juntando aos autos: I - Cópias das matrículas de todos os 6 (seis) imóveis relacionados na petição inicial, expedidas pelos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, atualizadas; II - Certidões negativas de débitos fiscais das esferas estadual e municipal, em nome do inventariado, referentes aos tributos incidentes sobre os imóveis do espólio; III - Estimativas fiscais atualizadas (IPTU) de todos os imóveis inventariados, correspondentes ao ano do óbito (2021) ou exercício posterior, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; IV - Certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, bem como certidão de nascimento devidamente retificada. Advirto que o descumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, ensejará o indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé, caso evidenciada conduta protelatória. Ressalte-se que, independentemente do cumprimento das determinações acima, o prosseguimento do presente inventário permanecerá suspenso até o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade n. 1001172-57.2021.8.26.0346, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, por configurar questão prejudicial externa que condiciona a análise do mérito da presente demanda sucessória. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Dagoberto Guerra Filho x Jorge Silvestri Da Silveira e outros

ID: 312320151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-97.2021.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO GUERRA FILHO

Polo Passivo:

JORGE SILVESTRI DA SILVEIRA SANTO TESSARO

Decisão

Advogados:

DANILO MILITAO DE FREITAS

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JIUVANI LEAL

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EVELIM BULHÕES GUIMARÃES

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000730-97.2021.8.11.0091. AUTOR(A): DAGOBERTO GUERRA FILHO REU: JORGE SILVESTRI DA SILVEIRA, SANTO TESSARO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000730-97.2021.8.11.0091. AUTOR(A): DAGOBERTO GUERRA FILHO REU: JORGE SILVESTRI DA SILVEIRA, SANTO TESSARO Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos réus JORGE SILVESTRE DA SILVEIRA e SANTO TESSARO à indicação da perita grafotécnica PRISCILA SPNESKI OLIVESK, realizada pelo autor DAGOBERTO GUERRA FILHO, nos autos da presente ação. Conforme decisão anterior deste Juízo (ID 188929874), foi facultado às partes o direito de indicar profissional para realização de perícia grafotécnica, diante das dificuldades de localização de peritos habilitados na região. O prazo fixado para esse fim foi de 15 (quinze) dias. O autor, dentro do prazo, apresentou a indicação da referida profissional ao ID 184950119. Os réus, por sua vez, não apresentaram qualquer indicação no prazo assinalado, tampouco se manifestaram a respeito da proposta de nome até o dia 28/04/2025, data de encerramento do prazo. A impugnação apresentada pelos réus somente foi protocolada em 29/04/2025, portanto, fora do prazo legal, o que atrai a incidência da preclusão temporal (art. 278, parágrafo único, do CPC), sendo insuscetível de apreciação a posteriori. Além disso, os fundamentos apresentados não demonstram qualquer impedimento legal ou suspeição objetiva da profissional indicada. A alegação de que a perita não pertence ao rol de profissionais cadastrados nesta comarca não é, por si só, fundamento suficiente para infirmar sua nomeação, especialmente quando inexiste vedação legal à nomeação de profissional externo e quando há dificuldade local de encontrar peritos especializados. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer indício de vínculo entre a perita indicada e as partes, sendo mera especulação a alegação de falta de imparcialidade, sem qualquer demonstração concreta. Rejeito a impugnação apresentada pelos réus quanto à nomeação da perita grafotécnica indicada pelo autor. Assim, NOMEIO o(a) perito(a) PRISCILA SPNESKI OLIVESK, conforme endereço constante no id. 184950119, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia técnica necessária, devendo ser certificado que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC), requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Assim, INTIMAR o perito para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15): a) indicar se aceita o encargo; b) indicar o valor de seus honorários; e c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais. Após a nomeação e passado o prazo para a recusa, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Em caso de juntada de quesitos neste momento, deve ser dada ciência à parte contrária (art. 469, parágrafo único, do CPC); Com a proposta nos autos, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Caso concordem com o valor, desde já, determina-se que seja depositado o valor integral, que deverá ser pago por ambas as partes, nos termos no art. 95 do CPC. Após, juntados os quesitos, ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário, a carga dos autos; FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC); Após, com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, bem como para, havendo assistentes técnicos, apresentarem os respectivos pareceres (art. 477, §1º do CPC), além de requererem o que entender de direito, como a necessidade de ainda serem ouvidas as testemunhas indicadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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