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Daniela Alves E Domingues e outros x Daniela Alves E Domingues e outros

ID: 277773190

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001494-23.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) TRT 0001494-23.2024.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDA: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. Presentes esses requisitos, impõe-se a concessão da pretensão antecipatória. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença ao ID. de21648/fls. 554-569, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 350281d/fls. 596-598), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. A reclamada, por meio do recurso ordinário ao ID. 16e07c9/fls. 601-622, pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: prescrição; abono pecuniário de férias, acrescido de 70% (setenta por cento); concessão da gratuidade de justiça à reclamante; e juros de mora. A reclamante, por meio do recurso adesivo (ID. eeb15e5/fl. 643-648), pugna pela concessão da tutela antecipada. Contrarrazões, pelas partes aos ID. 19373b7/fls.628-642 e ID. 21fbe2e/fls. 650-654. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 81e80d0/fls. 664-665). É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos e das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2 - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 - PRESCRIÇÃO O Juízo de origem não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista que apenas foi alegada nas razões recursais da reclamada (ID. 16e07c9/fl. 607 e 608). Contudo, não há que se cogitar a declaração da prescrição quinquenal, uma vez que a reclamante ingressou com a reclamação trabalhista em 18/9/2024 e o pedido do pagamento do abono pecuniário de férias inicia-se da data da supressão, ou seja, a data incontroversa de 1º/8/2020. Portanto, nada a prover. 2.2 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, § 3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência ao ID. d33d313/fl. 168. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: "2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora." (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: "EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos." (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - JUROS DE MORA O Juízo a quo assim definiu os parâmetros dos juros de mora: "(...) Os juros deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme o o entendimento do seguinte julgado do C. TST" (ID. de21648/fl. 567). E na conclusão acrescentou o magistrado: "(...) Sobre a condenação incidirão juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos. Considerando tratar-se de causa voltada contra a Fazenda Pública, bem como as decisões quanto à ADC 58, Tema 810 de Repercussão Geral e a posterior regulamentação do tema pela Emenda Constitucional n° 113, a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como, a partir de 9/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113), pela taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros (...)" (ID. de21648/fl. 569, sublinhei). A reclamada renova pedido de aplicação de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, incide o IPCA-E até 8/12/2021 e, após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.5 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Juízo originário havia indeferido o pleito de tutela antecipada, conforme decisão ao ID. cab4aad/fls. 177-178. Na sentença, ao ID. de21648/fls. 554-569, nada foi mencionado a respeito. A recorrente não opôs embargos de declaração nesse sentido. Vejamos. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito mostra-se presente na própria fundamentação jurídica deste decisum, consoante o capítulo 2.3, no qual este Colegiado manteve a sentença de origem. A demora no restabelecimento da gratificação de férias, a que faz jus a reclamante, por óbvio traduz evidente prejuízo à autora, concluindo-se que a incorporação somente em momento futuro e incerto caracteriza o fundado receio de dano de difícil reparação. Saliente-se, por fim, que também não haveria que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a condição da reclamante de empregada pública concursada, encontrando-se o contrato de trabalho em franca vigência, possibilitando, assim, eventual devolução de valores. Por verificados todos os requisitos ensejadores da medida antecipatória, defiro a tutela de urgência postulada, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantém-se o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha e do Des. Dorival Borges . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALVES E DOMINGUES

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Carlos Filho Do Nascimento e outros x Carlos Filho Do Nascimento e outros

ID: 335598653

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-73.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000726-73.2024.5.21.0017 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAICÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial (especialmente após o cancelamento da Súmula nº 452 pelo TST), incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/12/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - SUPRESSÃO EM 2020 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A majoração da gratificação de férias de 60% para 70%, ocorrida em meados de 1990, decorreu de deliberação da Diretoria da empresa, passando a integrar a norma interna e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, em vista do que não poderia ser suprimida unilateralmente em 2020, por caracterizar alteração contratual lesiva, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - ADC Nº 58 - INAPLICÁVEL - ECT - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - PRECATÓRIOS - ART. 3º DA EC Nº 113/2021 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 - Diante das prerrogativas de Fazenda Pública reconhecidas em prol da ECT (dentre as quais está o regime de precatórios), os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CABIMENTO - Os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado no período de usufruto do descanso anual legal (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Em relação à contribuição previdenciária, o c. STF, no Tema 985 de Repercussão Geral (Leading Case: RE 1072485), decidiu: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Portanto, devidos os reflexos das gratificações de férias sobre FGTS e INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considerando que o percentual arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados, deve ser mantida a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO (reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), buscando a reforma da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho JANAINA VASCO FERNANDES, titular da Vara do Trabalho de Caicó à época, que decidiu: "II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, rejeito as preliminares de incompetência funcional deste Juízo e de impugnação à Justiça Gratuita ao obreiro, contidas na defesa, bem como afasto a alegação de conexão suscitada no presente feito com o Processo nº RTOrd 0000847-30.2016.5.10.0004 e a prescrição total suscitada em defesa, mas acolho a prescrição parcial e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ordenando à reclamada o restabelecimento da forma de cálculo anterior, com pagamento da gratificação de férias de 70% e acréscimo dela na composição do abono pecuniário, bem como quitação das diferenças devidas pela adoção de tal fórmula de cálculo nas férias e em relação aos abonos pecuniários pagos a partir de 01/06/2016, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o período prescrito. A reclamada deverá implantar a forma de cálculo no contracheque do autor, após o trânsito em julgado da sentença. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o "bis in idem". A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, especialmente aqueles constantes dos contracheques, confessadamente recebidos pelo reclamante em sua inicial, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para fins de cálculo, observe a contadoria os salários constantes dos contracheques anexados aos autos . Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Tratando-se a ré de Empresa Pública Federal que presta relevantes serviços públicos em regime de monopólio, aplicam-se as disposições contidas no artigo 910 do CPC/2015 e no artigo 100 da CF, mormente quanto ao pagamento por meio de precatórios ou RPV, estendidos, ainda, em virtude do Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios conferidos à Fazenda Pública, isenta, inclusive, de custas processuais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 243,47, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 12.173,43). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, através de publicação no diário eletrônico". (ID. 28b8296, fls. 1201 e seguintes) Nas razões recursais (ID. df834e4, fls. 1262 e seguintes), o reclamante pleiteia alega que os valores indicados na petição inicial foram meramente estimativos, motivo pelo qual não podem limitar a condenação. Ademais, requer a incidência dos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária sobre o abono de férias, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (ID. 824a38d, fls. 1282 e seguintes), por sua vez, requer a declaração da prescrição total, defendendo que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286); sustenta que o pagamento do abono e da gratificação de férias caracteriza bis in idem, pois "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia" (fl. 1289); afirma também que, a partir dos atos normativos e acordos coletivos firmados, "jamais houve expressa disposição acerca da fórmula de cálculo que seria adotada para o pagamento do terço constitucional incidente sobre o abono pecuniário, apenas sendo feita referência à sua incidência" (fl. 1303) e que "não prospera o entendimento da sentença de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho dos substituídos" (fl. 1306); sobre os cálculos da remuneração dos empregados, ressalta que "o item 44.1 do Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do MANPES não normatiza situação mais benéfica aos trabalhadores, já que normatiza, apenas com fórmula de cálculo diversa, o mesmo entendimento que foi, em tempo, retificado pela ECT mediante o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP" (fl. 1312) e que "O cálculo pretérito acarretava o enriquecimento sem causa dos obreiros, mesmo que preceptores de boa-fé, bem como disparidade de tratamento entre os empregados que gozavam 30 (trinta) dias de férias e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário" (fl. 1314). Por fim, impugnou os cálculos de liquidação da sentença, com base em parecer técnico. Contrarrazões pelas partes, sem preliminares (ID. 604840a e ID. c242ddd). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Abono pecuniário - Prescrição total Nas razões recursais (ID. 25390f2), a ECT suscita a prescrição total da pretensão autoral, argumentando que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286). Nas contrarrazões (ID. 604840a), o reclamante defende a existência de causa de interrupção da prescrição ("Assim, temos que a referida ação coletiva [ação civil pública de nº 0000847-30.2016.5.10.0004] foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional" - fl. 1345). A sentença pronunciou a prescrição parcial, afastando expressamente a prescrição total, com a seguinte fundamentação: "Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 03.12.2024 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 03.11.2003, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. Ainda, a parte ré sustenta a aplicação da prescrição total. Razão não assiste à reclamada, uma vez que o descumprimento do regulamento interno - MANPES - se renova mensalmente, na medida em que os salários não são pagos de forma correta. Nesse sentido, por se tratar de prestações sucessivas, não se aplica a prescrição total, mas tão somente a quinquenal retroativa ao ajuizamento da reclamação trabalhista". (ID. 28b8296, fl. 1204) Analiso. Observa-se que a ECT arguiu a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está sedimentado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que o STF declarou constitucional, dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nessa direção, cumpre salientar que o próprio TST, em 30/07/2025, cancelou o enunciado da Súmula nº 452 devido à superação pelo texto da Reforma Trabalhista (https://www.tst.jus.br/en/-/tst-cancela-s%C3%BAmulas-e-ojs-superadas-pela-reforma-trabalhista-e-por-entendimentos-do-stf). Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (em vigor desde 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser consideradas as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus efeitos, inclusive do interruptivo da prescrição. Nesse sentido, em reforço a estes fundamentos, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, colho voto do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador". Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC". (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data do início de vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, dando início a fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 03/12/2024), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Nessa direção, cito precedente de minha relatoria: "PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT. Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/03/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total". [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000205-64.2024.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 30/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/HaWtFp] Diante do que, reformo a sentença e pronuncio a prescrição quinquenal total do direito de ação quanto ao pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 5% (mesmo percentual arbitrado na sentença) sobre o valor que resultar da liquidação, de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante sobre os valores dos pedidos indeferidos. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Gratificação de férias - Percentual Na petição inicial, o reclamante afirmou que em 19/03/1990 foi inserida no Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 02/04/1990, norma majorando o valor da gratificação de férias para 70% da remuneração de férias e, desde então, a ECT pagava "a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica 'Remuneração do Empregado'", no entanto, em 2020, com o ACT celebrado naquele ano, a empresa "decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Argumentou que o percentual de 70% era aplicado há anos, "aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva". Em vista disso, requereu a condenação da ECT ao pagamento de "gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento) da sua remuneração", incluindo parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no FGTS (ID. 4f0b6aa). Na contestação, a ECT sustentou que o percentual de 70% não foi concedido por "liberalidade da empresa", mas por força de acordos coletivos, tendo sido disciplinado "em normativo interno apenas para fins de operacionalização em razão dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência a que está submetida a ECT, por ser empresa pública federal, entidade integrante da Administração Indireta (art. 37, caput, da CF/88)", de modo que, com "a exclusão da cláusula 59 na Sentença Normativa proferida nos autos dos Dissídio Coletivo de Greve TST- 1001203-57.2020.5.00.0000, a ECT, em observância indisponível do princípio da legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) passou a saldar o percentual de 1/3 constitucional a título de gratificação de férias", tornando ineficaz "o Manual de Pessoal, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, o qual, repise-se, apenas operacionalizava aquele benefício". Destacou que "a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (ID. 25390f2). O Juízo de origem julgou procedente a pretensão do autor, nos seguintes termos: "Por certo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 468, é inequívoca ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Na mesma toada, a Súmula nº 51 do TST, em seu item I, dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". (...) Nesse contexto, ainda que não se reconheça nulidade ou irregularidade no ato que modificou a forma de cálculo do abono de férias e do terço constitucional, entendo, que a referida alteração somente poderá ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente à sua edição (Súmula nº. 51 do TST). Isso porque a mudança interpretativa resultou na modificação de condição mais benéfica já assegurada aos empregados, a qual restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimida em prejuízo destes. Ademais, importa frisar que a extinção da previsão do adicional de 70% de férias nas normas coletivas da categoria, conforme estabelecido na sentença normativa pronunciada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, somente produz efeitos em relação aos empregados cujos contratos de trabalho não haviam incorporado tal direito anteriormente. Assim, referida alteração não alcança os trabalhadores que já estavam sujeitos às regras regulamentares preexistentes sobre a matéria. Em mesmo sentido, ainda não se verifica, no caso concreto, a concessão de ultratividade à norma coletiva extinta, sendo inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF. (...) No mesmo sentido, pelos mesmos fundamentos, deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias no percentual de 70%, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, o qual aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, constituindo condição mais benéfica que não pode ser suprimida unilateralmente. Diante disso, o Reclamante tem direito à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, devendo a Reclamada arcar com o pagamento das diferenças desse adicional relativas às férias usufruídas no período imprescrito". (ID. 28b8296, fls. 1208/1212) A reclamada renova os argumentos de defesa: "A gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Ou seja, a concessão da gratificação de férias em patamar superior ao terço constitucional sempre esteve atrelada a existência de norma coletiva. Portanto, a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (fl. 1321). Analiso. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi instituída anteriormente ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em 03/11/2003, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022) Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previstos no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - ID. 672595e, fl. 34), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional em relação às férias usufruídas, quanto às parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso não provido, no item. Encargos da condenação (Fazenda Pública) A ADC nº 58 não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública, e a ECT usufrui dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69: ADC nº 58 "[...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).[...]". (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Decreto-lei nº 509/69 "Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". Além disso, o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021, em vigor na data de sua publicação no DOU, ocorrida em 09/12/2021), possui disciplina específica acerca de encargos de condenação. Assim, os Correios têm direito a que os encargos condenatórios sejam apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ("Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente") e as diretrizes da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, dou provimento ao recurso da ECT para fixar que os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso provido, no particular. Impugnação aos cálculos A recorrente ainda impugna os cálculos no tocante à metodologia adotada pela contadoria da Vara, conforme parecer técnico (ID. d56272d, fls. 1324/1328). No referido documento, são feitas impugnações à inclusão da gratificação de férias de 70% (o que se relaciona ao mérito da demanda), à incidência de FGTS sobre a gratificação de férias, custas processuais e valores já quitados, apresentando o valor de R$8.284,72, que entende devido. Analiso. A ECT impugna a inclusão da gratificação referente às férias concedidas em fevereiro de 2020, indicando que pagou a referida verba na época, de acordo com o percentual devido (70%). E, em consulta à ficha financeira do empregado no ano de 2020, constata-se que ele percebeu o pagamento de ambas as rubricas de "Gratif. Férias 1/3" e "Gratif. Férias Compl." (ID. 672595e, fl. 34), no total de R$2.262,49, motivo pelo qual essa competência deve ser excluída da planilha de cálculos. Sobre as custas processuais, assiste razão à reclamada. Conforme fixado na sentença, aplicam-se à ECT os benefícios concedidos à Fazenda Pública, restando isenta das custas processuais, o que não foi observado na planilha (fl. 1249). Assim, as custas devem ser excluídas dos cálculos de liquidação. Por outro lado, quanto à incidência de FGTS sobre o adicional de férias, nada há a reformar, considerando a natureza salarial da verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Diante do que, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as custas processuais e da competência de fevereiro de 2020 referente à gratificação de férias. Recurso parcialmente provido, no item. RECURSO DO RECLAMANTE Gratificação de férias de 70% - Incidência de FGTS e contribuições previdenciárias A sentença decidiu pela natureza indenizatória do adicional de férias, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS (ID. 28b8296, fl. 1212). O autor defende que apenas o abono pecuniário ostenta natureza jurídica indenizatória, sendo devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias de 70%, ou, dito de outra forma, que o adicional de férias seja incluído na base de cálculo do FGTS e INSS. Com razão o recorrente. De fato, os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que disciplina a matéria. Em relação à contribuição previdenciária, colho decisão do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1072485, Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal), da relatoria do eminente MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, cuja observância por todas as instâncias é vinculante: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Recurso provido, neste tema. Limitação dos valores indicados na petição inicial Na sentença, o Juízo de origem determinou que "A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT" (ID. 28b8296, fl. 1215). Nas razões recursais, o autor defende que "a indicação do valor se deu de forma estimada, com base no que consta na redação do § 1º do art. 840 da CLT (...) o dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação, mas, sim, ele é imperioso ao exigir apenas a indicação do valor" (ID. df834e4, fl. 1268). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Efetivamente, o TST tangenciou a imperiosa necessidade de declarar inconstitucional a Lei Federal que instituiu a Reforma Trabalhista, e decidiu pela sua não aplicação. por conseguinte, até que isso ocorra, a Lei permanece vigente e deve ser cumprida por todos. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, como determinado na sentença recorrida. Recurso não provido, no particular. Honorários advocatícios - majoração Na sentença, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação (ID. 28b8296, fl. 1214). O autor defende que o Juízo de origem não observou os critérios do art. 85 do CPC "ao arbitrar a condenação da ECT em apenas 5%, pois não observou o grau de zelo do causídico que esta subscreve com a causa, se considerarmos a especificidade da presente demanda; deixou de reparar o requisito inerente ao lugar da prestação dos serviços, já que apesar do processo ser ajuizado em Natal e ter pouco tempo em sede de primeira instância, é crível que em outras demandas da mesma natureza a Reclamada recorre para o TST, de forma que o advogado da Reclamante tem que promover os peticionamentos bem como as diligências perante os gabinetes ministeriais, as vezes por intermédio do custeio de escritórios advocatícios correspondentes" (ID. df834e4, fl. 1278), pleiteando a majoração da condenação neste ponto, sem indicar percentual específico. Analiso. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes.Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023). No caso dos autos, os honorários sucumbenciais fixados na origem se encontram em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcionais ao zelo profissional, à complexidade da causa (que tratou de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de prova oral) e ao tempo despendido pelos advogados (pouco mais de três meses entre o protocolo da inicial e o julgamento da demanda). Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; dou parcial provimento ao recurso autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FILHO DO NASCIMENTO

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Carlos Filho Do Nascimento e outros x Carlos Filho Do Nascimento e outros

ID: 335598768

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-73.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000726-73.2024.5.21.0017 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAICÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial (especialmente após o cancelamento da Súmula nº 452 pelo TST), incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/12/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - SUPRESSÃO EM 2020 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A majoração da gratificação de férias de 60% para 70%, ocorrida em meados de 1990, decorreu de deliberação da Diretoria da empresa, passando a integrar a norma interna e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, em vista do que não poderia ser suprimida unilateralmente em 2020, por caracterizar alteração contratual lesiva, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - ADC Nº 58 - INAPLICÁVEL - ECT - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - PRECATÓRIOS - ART. 3º DA EC Nº 113/2021 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 - Diante das prerrogativas de Fazenda Pública reconhecidas em prol da ECT (dentre as quais está o regime de precatórios), os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CABIMENTO - Os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado no período de usufruto do descanso anual legal (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Em relação à contribuição previdenciária, o c. STF, no Tema 985 de Repercussão Geral (Leading Case: RE 1072485), decidiu: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Portanto, devidos os reflexos das gratificações de férias sobre FGTS e INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considerando que o percentual arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados, deve ser mantida a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO (reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), buscando a reforma da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho JANAINA VASCO FERNANDES, titular da Vara do Trabalho de Caicó à época, que decidiu: "II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, rejeito as preliminares de incompetência funcional deste Juízo e de impugnação à Justiça Gratuita ao obreiro, contidas na defesa, bem como afasto a alegação de conexão suscitada no presente feito com o Processo nº RTOrd 0000847-30.2016.5.10.0004 e a prescrição total suscitada em defesa, mas acolho a prescrição parcial e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ordenando à reclamada o restabelecimento da forma de cálculo anterior, com pagamento da gratificação de férias de 70% e acréscimo dela na composição do abono pecuniário, bem como quitação das diferenças devidas pela adoção de tal fórmula de cálculo nas férias e em relação aos abonos pecuniários pagos a partir de 01/06/2016, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o período prescrito. A reclamada deverá implantar a forma de cálculo no contracheque do autor, após o trânsito em julgado da sentença. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o "bis in idem". A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, especialmente aqueles constantes dos contracheques, confessadamente recebidos pelo reclamante em sua inicial, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para fins de cálculo, observe a contadoria os salários constantes dos contracheques anexados aos autos . Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Tratando-se a ré de Empresa Pública Federal que presta relevantes serviços públicos em regime de monopólio, aplicam-se as disposições contidas no artigo 910 do CPC/2015 e no artigo 100 da CF, mormente quanto ao pagamento por meio de precatórios ou RPV, estendidos, ainda, em virtude do Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios conferidos à Fazenda Pública, isenta, inclusive, de custas processuais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 243,47, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 12.173,43). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, através de publicação no diário eletrônico". (ID. 28b8296, fls. 1201 e seguintes) Nas razões recursais (ID. df834e4, fls. 1262 e seguintes), o reclamante pleiteia alega que os valores indicados na petição inicial foram meramente estimativos, motivo pelo qual não podem limitar a condenação. Ademais, requer a incidência dos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária sobre o abono de férias, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (ID. 824a38d, fls. 1282 e seguintes), por sua vez, requer a declaração da prescrição total, defendendo que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286); sustenta que o pagamento do abono e da gratificação de férias caracteriza bis in idem, pois "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia" (fl. 1289); afirma também que, a partir dos atos normativos e acordos coletivos firmados, "jamais houve expressa disposição acerca da fórmula de cálculo que seria adotada para o pagamento do terço constitucional incidente sobre o abono pecuniário, apenas sendo feita referência à sua incidência" (fl. 1303) e que "não prospera o entendimento da sentença de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho dos substituídos" (fl. 1306); sobre os cálculos da remuneração dos empregados, ressalta que "o item 44.1 do Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do MANPES não normatiza situação mais benéfica aos trabalhadores, já que normatiza, apenas com fórmula de cálculo diversa, o mesmo entendimento que foi, em tempo, retificado pela ECT mediante o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP" (fl. 1312) e que "O cálculo pretérito acarretava o enriquecimento sem causa dos obreiros, mesmo que preceptores de boa-fé, bem como disparidade de tratamento entre os empregados que gozavam 30 (trinta) dias de férias e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário" (fl. 1314). Por fim, impugnou os cálculos de liquidação da sentença, com base em parecer técnico. Contrarrazões pelas partes, sem preliminares (ID. 604840a e ID. c242ddd). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Abono pecuniário - Prescrição total Nas razões recursais (ID. 25390f2), a ECT suscita a prescrição total da pretensão autoral, argumentando que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286). Nas contrarrazões (ID. 604840a), o reclamante defende a existência de causa de interrupção da prescrição ("Assim, temos que a referida ação coletiva [ação civil pública de nº 0000847-30.2016.5.10.0004] foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional" - fl. 1345). A sentença pronunciou a prescrição parcial, afastando expressamente a prescrição total, com a seguinte fundamentação: "Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 03.12.2024 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 03.11.2003, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. Ainda, a parte ré sustenta a aplicação da prescrição total. Razão não assiste à reclamada, uma vez que o descumprimento do regulamento interno - MANPES - se renova mensalmente, na medida em que os salários não são pagos de forma correta. Nesse sentido, por se tratar de prestações sucessivas, não se aplica a prescrição total, mas tão somente a quinquenal retroativa ao ajuizamento da reclamação trabalhista". (ID. 28b8296, fl. 1204) Analiso. Observa-se que a ECT arguiu a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está sedimentado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que o STF declarou constitucional, dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nessa direção, cumpre salientar que o próprio TST, em 30/07/2025, cancelou o enunciado da Súmula nº 452 devido à superação pelo texto da Reforma Trabalhista (https://www.tst.jus.br/en/-/tst-cancela-s%C3%BAmulas-e-ojs-superadas-pela-reforma-trabalhista-e-por-entendimentos-do-stf). Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (em vigor desde 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser consideradas as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus efeitos, inclusive do interruptivo da prescrição. Nesse sentido, em reforço a estes fundamentos, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, colho voto do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador". Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC". (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data do início de vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, dando início a fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 03/12/2024), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Nessa direção, cito precedente de minha relatoria: "PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT. Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/03/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total". [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000205-64.2024.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 30/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/HaWtFp] Diante do que, reformo a sentença e pronuncio a prescrição quinquenal total do direito de ação quanto ao pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 5% (mesmo percentual arbitrado na sentença) sobre o valor que resultar da liquidação, de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante sobre os valores dos pedidos indeferidos. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Gratificação de férias - Percentual Na petição inicial, o reclamante afirmou que em 19/03/1990 foi inserida no Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 02/04/1990, norma majorando o valor da gratificação de férias para 70% da remuneração de férias e, desde então, a ECT pagava "a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica 'Remuneração do Empregado'", no entanto, em 2020, com o ACT celebrado naquele ano, a empresa "decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Argumentou que o percentual de 70% era aplicado há anos, "aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva". Em vista disso, requereu a condenação da ECT ao pagamento de "gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento) da sua remuneração", incluindo parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no FGTS (ID. 4f0b6aa). Na contestação, a ECT sustentou que o percentual de 70% não foi concedido por "liberalidade da empresa", mas por força de acordos coletivos, tendo sido disciplinado "em normativo interno apenas para fins de operacionalização em razão dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência a que está submetida a ECT, por ser empresa pública federal, entidade integrante da Administração Indireta (art. 37, caput, da CF/88)", de modo que, com "a exclusão da cláusula 59 na Sentença Normativa proferida nos autos dos Dissídio Coletivo de Greve TST- 1001203-57.2020.5.00.0000, a ECT, em observância indisponível do princípio da legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) passou a saldar o percentual de 1/3 constitucional a título de gratificação de férias", tornando ineficaz "o Manual de Pessoal, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, o qual, repise-se, apenas operacionalizava aquele benefício". Destacou que "a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (ID. 25390f2). O Juízo de origem julgou procedente a pretensão do autor, nos seguintes termos: "Por certo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 468, é inequívoca ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Na mesma toada, a Súmula nº 51 do TST, em seu item I, dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". (...) Nesse contexto, ainda que não se reconheça nulidade ou irregularidade no ato que modificou a forma de cálculo do abono de férias e do terço constitucional, entendo, que a referida alteração somente poderá ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente à sua edição (Súmula nº. 51 do TST). Isso porque a mudança interpretativa resultou na modificação de condição mais benéfica já assegurada aos empregados, a qual restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimida em prejuízo destes. Ademais, importa frisar que a extinção da previsão do adicional de 70% de férias nas normas coletivas da categoria, conforme estabelecido na sentença normativa pronunciada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, somente produz efeitos em relação aos empregados cujos contratos de trabalho não haviam incorporado tal direito anteriormente. Assim, referida alteração não alcança os trabalhadores que já estavam sujeitos às regras regulamentares preexistentes sobre a matéria. Em mesmo sentido, ainda não se verifica, no caso concreto, a concessão de ultratividade à norma coletiva extinta, sendo inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF. (...) No mesmo sentido, pelos mesmos fundamentos, deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias no percentual de 70%, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, o qual aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, constituindo condição mais benéfica que não pode ser suprimida unilateralmente. Diante disso, o Reclamante tem direito à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, devendo a Reclamada arcar com o pagamento das diferenças desse adicional relativas às férias usufruídas no período imprescrito". (ID. 28b8296, fls. 1208/1212) A reclamada renova os argumentos de defesa: "A gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Ou seja, a concessão da gratificação de férias em patamar superior ao terço constitucional sempre esteve atrelada a existência de norma coletiva. Portanto, a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (fl. 1321). Analiso. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi instituída anteriormente ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em 03/11/2003, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022) Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previstos no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - ID. 672595e, fl. 34), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional em relação às férias usufruídas, quanto às parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso não provido, no item. Encargos da condenação (Fazenda Pública) A ADC nº 58 não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública, e a ECT usufrui dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69: ADC nº 58 "[...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).[...]". (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Decreto-lei nº 509/69 "Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". Além disso, o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021, em vigor na data de sua publicação no DOU, ocorrida em 09/12/2021), possui disciplina específica acerca de encargos de condenação. Assim, os Correios têm direito a que os encargos condenatórios sejam apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ("Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente") e as diretrizes da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, dou provimento ao recurso da ECT para fixar que os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso provido, no particular. Impugnação aos cálculos A recorrente ainda impugna os cálculos no tocante à metodologia adotada pela contadoria da Vara, conforme parecer técnico (ID. d56272d, fls. 1324/1328). No referido documento, são feitas impugnações à inclusão da gratificação de férias de 70% (o que se relaciona ao mérito da demanda), à incidência de FGTS sobre a gratificação de férias, custas processuais e valores já quitados, apresentando o valor de R$8.284,72, que entende devido. Analiso. A ECT impugna a inclusão da gratificação referente às férias concedidas em fevereiro de 2020, indicando que pagou a referida verba na época, de acordo com o percentual devido (70%). E, em consulta à ficha financeira do empregado no ano de 2020, constata-se que ele percebeu o pagamento de ambas as rubricas de "Gratif. Férias 1/3" e "Gratif. Férias Compl." (ID. 672595e, fl. 34), no total de R$2.262,49, motivo pelo qual essa competência deve ser excluída da planilha de cálculos. Sobre as custas processuais, assiste razão à reclamada. Conforme fixado na sentença, aplicam-se à ECT os benefícios concedidos à Fazenda Pública, restando isenta das custas processuais, o que não foi observado na planilha (fl. 1249). Assim, as custas devem ser excluídas dos cálculos de liquidação. Por outro lado, quanto à incidência de FGTS sobre o adicional de férias, nada há a reformar, considerando a natureza salarial da verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Diante do que, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as custas processuais e da competência de fevereiro de 2020 referente à gratificação de férias. Recurso parcialmente provido, no item. RECURSO DO RECLAMANTE Gratificação de férias de 70% - Incidência de FGTS e contribuições previdenciárias A sentença decidiu pela natureza indenizatória do adicional de férias, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS (ID. 28b8296, fl. 1212). O autor defende que apenas o abono pecuniário ostenta natureza jurídica indenizatória, sendo devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias de 70%, ou, dito de outra forma, que o adicional de férias seja incluído na base de cálculo do FGTS e INSS. Com razão o recorrente. De fato, os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que disciplina a matéria. Em relação à contribuição previdenciária, colho decisão do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1072485, Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal), da relatoria do eminente MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, cuja observância por todas as instâncias é vinculante: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Recurso provido, neste tema. Limitação dos valores indicados na petição inicial Na sentença, o Juízo de origem determinou que "A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT" (ID. 28b8296, fl. 1215). Nas razões recursais, o autor defende que "a indicação do valor se deu de forma estimada, com base no que consta na redação do § 1º do art. 840 da CLT (...) o dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação, mas, sim, ele é imperioso ao exigir apenas a indicação do valor" (ID. df834e4, fl. 1268). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Efetivamente, o TST tangenciou a imperiosa necessidade de declarar inconstitucional a Lei Federal que instituiu a Reforma Trabalhista, e decidiu pela sua não aplicação. por conseguinte, até que isso ocorra, a Lei permanece vigente e deve ser cumprida por todos. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, como determinado na sentença recorrida. Recurso não provido, no particular. Honorários advocatícios - majoração Na sentença, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação (ID. 28b8296, fl. 1214). O autor defende que o Juízo de origem não observou os critérios do art. 85 do CPC "ao arbitrar a condenação da ECT em apenas 5%, pois não observou o grau de zelo do causídico que esta subscreve com a causa, se considerarmos a especificidade da presente demanda; deixou de reparar o requisito inerente ao lugar da prestação dos serviços, já que apesar do processo ser ajuizado em Natal e ter pouco tempo em sede de primeira instância, é crível que em outras demandas da mesma natureza a Reclamada recorre para o TST, de forma que o advogado da Reclamante tem que promover os peticionamentos bem como as diligências perante os gabinetes ministeriais, as vezes por intermédio do custeio de escritórios advocatícios correspondentes" (ID. df834e4, fl. 1278), pleiteando a majoração da condenação neste ponto, sem indicar percentual específico. Analiso. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes.Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023). No caso dos autos, os honorários sucumbenciais fixados na origem se encontram em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcionais ao zelo profissional, à complexidade da causa (que tratou de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de prova oral) e ao tempo despendido pelos advogados (pouco mais de três meses entre o protocolo da inicial e o julgamento da demanda). Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; dou parcial provimento ao recurso autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FILHO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001203-92.2023.8.11.0033

ID: 314061864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-92.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 124477244), narra a parte autora que: a) foram firmados com o Município de São José do Rio Claro/MT três contratos, sendo eles n. 038/2020 em 29/06/2020, n. 044/2020 em 20/07/2020, e n.007/2021 em 01/02/2021, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em TSD e obras complementares nos bairros Santa Terezinha I e II, bairros Planalto e Progresso; b) durante a execução dos serviços, as partes firmaram aditivos contratuais prorrogando a data de término dos referidos contratos; c) ainda durante a vigência dos aditivos contratuais, o Município rescindiu unilateralmente todos os contratos firmados, sob a justificativa de má qualidade da obra e de suposto descumprimento do prazo de execução do contrato; d) não houve prévia instauração de procedimento administrativo, a fim de que fosse oportunizado contraditório e ampla defesa da prestadora de serviços. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para suspender os efeitos do ato administrativo que decretou a rescisão dos aditivos contratuais, bem como a suspensão das penalidades previstas nos contratos. Ao final, requereu a procedência da ação, declarando nulas as decisões administrativas que rescindiram os contratos n.038/2020, n.044/2020 e n.007/2021, condenando o réu ao pagamento de multa contratual e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Estando em termos, a inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela de urgência e determinando a citação do réu (Id. 128901266). Contestação ao Id. 133480966, refutando as alegações contidas na exordial, ao fundamento da justa causa para a rescisão dos contratos administrativos, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os argumentos da inicial (Id. 136087961). Oportunizada às partes a especificação de provas (Id. 139394407), manifestou a autora pelo julgamento antecipado (Id. 141379403), ao passo que o réu permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Da rescisão contratual. Trata-se de ação declaratória e indenizatória cujo objetivo é declarar a nulidade da rescisão unilateral dos contratos administrativos n. 038/2020, n. 044/2020 e n. 007/2021, condenando o Município réu ao pagamento de multa contratual e danos morais e materiais. Inicialmente, impende ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, ressalvados os casos de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Ressai dos autos que a parte autora participou de 3 (três) processos de licitação na modalidade Tomada de Preço, promovida pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sagrando-se vencedora para realizar a pavimentação asfáltica dos bairros Santa Terezinha I (n. 038/2020), Planalto e Progresso (n. 044/2020) e Santa Terezinha II (n. 007/2021). Consta que, após o decurso do prazo para execução da obra, foram firmados aditivos contratuais em cada contrato de prestação dos serviços (Ids. 124477249, 124477250, 124477251), prorrogando-se apenas o prazo para conclusão dos trabalhos, mantendo os demais termos contratuais. Durante a vigência de tais prazos, contudo, a Administração Municipal rescindiu unilateralmente os pactos, sem a instauração de processo administrativo, argumentando que, durante a execução das obras foram constatadas diversas irregularidades, razão pela qual notificou a empresa prestadora dos serviços para que prestasse os esclarecimentos, vindo a Administração Pública a rescindir unilateralmente os contratos. Pois bem. O cerne da questão reside na (i)legalidade da rescisão unilateral dos aditivos contratuais realizada pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sem a instauração de prévio processo administrativo que assegurasse ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, o Município réu alegou que a rescisão contratual se fundamentou no descumprimento reiterado do objeto do contrato e que, após as diversas notificações à empresa autora a fim de que se manifestasse a respeito das irregularidades e paralizações da obra, decidiu por bem rescindir os aditivos contratuais. Aduziu que tentou de todas as formas que a autora cumprisse voluntariamente a obrigação para qual se sagrou vencedora nos processos de licitação, contudo, não obteve êxito, sendo obrigada a rescindir os contratos e relicitar as obras. Em completo, argumentou que não houve ausência de contraditório e ampla defesa, visto que foi oportunizado à contratada por meio das notificações que sanasse as irregularidades e/ou apresentasse justificativa a elas, o que não sucedeu, razão pela qual, diante da inércia, chegou-se à rescisão dos contratos, estando de acordo com o que preconiza o ordenamento jurídico pátrio. Não se olvida que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, sendo elas: a) alteração unilateral do contrato; b) rescisão unilateral; c) fiscalização da execução dos contratos; d) aplicação de sanções; e) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais. Embora a lei autorize a rescisão unilateral do contrato administrativo e a aplicação de sanções, contudo, exige-se de forma expressa a observância do devido processo legal. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 137, elenca as hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato. Dentre elas, encontram-se o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, a lentidão na execução do contrato e o atraso injustificado no início do serviço, desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. O caput do referido dispositivo é o que aqui é mais relevante à discussão, pois estabelece expressamente que "constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". E mais: o § 1º do art. 138 complementa tal previsão ao ditar que "A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.". Nesse contexto, é crucial compreender que a rescisão unilateral do contrato administrativo, ainda que fundamentada em suposto descumprimento contratual, não dispensa a instauração de processo administrativo prévio, no qual seja assegurado ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral de contrato administrativo deve ser precedida de procedimento administrativo, com ampla defesa. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). RECUROS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. 1. Como cediço, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Evidenciado o descumprimento do contrato administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, justificada a rescisão unilateral do negócio jurídico com a consequente aplicação das penalidades previstas contratualmente. 3. No que concerne ao pedido de restituição pela rescisão contratual, não é devida a indenização se havendo cláusula contratual expressa que afaste o seu pagamento e, principalmente, se não comprovada que se trata de benfeitorias necessárias. 4. Nos casos em que o Tribunal provê o recurso e reforma a sentença, reconhecendo a improcedência total da demanda, ocorre a inversão do ônus da sucumbência. In casu, em que pese o réu tenha apresentado nos autos diversas notificações sobre as irregularidades apontadas pelo setor de fiscalização durante a execução da obra, conforme se observa dos Ids. 133480967, 133480968, 133480969, vê-se que não logrou êxito em demonstrar a instauração de um verdadeiro processo administrativo, de forma prévia à rescisão contratual, no qual tivesse sido oportunizado à empresa contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa. As notificações enviadas à contratada, apontando as irregularidades na prestação dos serviços, não suprem a necessidade do devido processo legal administrativo. O poder da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, embora seja prerrogativa legítima, não pode ser exercido de forma arbitrária ou abusiva. A discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear todos os atos da Administração Pública. Não se pode olvidar que os contratos administrativos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público. Contudo, tal princípio não autoriza a Administração a agir à margem da lei ou em desrespeito às garantias fundamentais dos administrados. O interesse público é melhor atendido quando a Administração age em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais. A doutrina não discrepa: “Não se nega à Administração o poder de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação de sua normal execução. Todavia, em ambas as hipóteses exige-se justa causa e oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos que a norma legal ou o contrato consignam como ensejadores desse excepcional distrato.” (HELY LOPES MEIRELLES, “Licitação e Contrato Administrativo”, Malheiros Ed., 14ª edição, págs. 271-272). Com essas considerações, e tendo em vista a ausência da instauração do devido processo administrativo, o caso é de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos de rescisão dos contratos de nºs 038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos contratuais. Tendo em vista, entretanto, o tempo já decorrido desde os referidos atos, e a declarada (nestes autos) ausência de interesse de quaisquer das partes na execução do remanescente contratual, assim também a insubsistência da rescisão unilateral promovida pelo Município, fica reconhecida a culpa exclusiva da Administração Pública na rescisão, ao impossibilitar o exaurimento dos objetos contratuais. 2.3. Dos danos materiais e da multa contratual. A controvérsia a ser analisada nos presentes autos, além da alegada nulidade dos atos administrativos uniliterais, cinge-se a respeito da possibilidade de condenação do Município à indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes em razão da rescisão unilateral dos contratos de prestação de serviços, bem como o arbitramento de multa. De fato, o § 2º do art. 138 da Lei nº 14.133/21 assim estabelece: Art. 138. [...] § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização. Assim, durante a vigência dos aditivos contratuais, informa a autora que foram executados alguns serviços que, diante da rescisão unilateral, não foram adimplidos pelo ente público, conduzindo à caracterização de danos emergentes. Na sua versão, o ente municipal deixou de adimplir com os seguintes pagamentos: "a. Serviços executados do contrato 007/2021, solicitado na 1ª medição, no valor de R$ 84.199,19 (DOC. 11); b. Serviços de escavação para regularização da rede de água (serviço que era para Águas São José realizar) + horas máquinas paradas devido a estes serviços, no valor de R$ 28.827,77), conforme protocolo nº 15.879 (DOC. 12); Pague os serviços extras no valor de R$ 57.655,57, referente as horas maquina trabalhada e paradas no Bairro Planalto e Progresso, solicitado via planilha, no dia 13/07/2021, conforme protocolo 15.880 – Contrato 044/2020 (DOC. 13); Pague os serviços extras no valor de R$ 26.839,77 (hora maquina trabalhada e paradas) solicitado via planilha dia 04/02/2021. Serviços realizados no Bairro Planalto e Progresso – Contrato 038/2020 (DOC. 14)." Os danos emergentes totalizariam o montante de R$197.596,71 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). Além do amparo legal acima citado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão unilateral de contrato administrativo, o contratado tem direito à indenização pelos prejuízos, bem como pelos lucros cessantes, fundado no § 2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, e condicionado à comprovação da existência dos referidos prejuízos, bem como do nexo causal entre os danos e o fim do contrato ( AgRg no REsp 929.310/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 12/11/2009). Por sua vez, sabe-se que é de responsabilidade do autor a comprovação dos prejuízos sofridos decorrentes da rescisão do contrato administrativo, bem com o do respectivo nexo de causalidade, em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, Nessa linha, em relação ao pedido de indenização por danos emergentes, entendo que, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não restaram devidamente comprovados, uma vez que os gastos apresentados ao Id. 124477256 e demais documentos de Ids. 124477258, 124477259, constam apenas de documentos unilateralmente produzidos, referindo-se a supostos gastos com a execução da obra sem demonstração, por meio de documentos confiáveis, tais como notas fiscais, laudos ou de outra maneira, de sua real composição ou mesmo do nexo de causalidade entre os citados gastos e a execução da obra. Não há qualquer mínima demonstração da efetiva execução de serviços não pagos, ou mesmo de que a autora tenha suportado algum custo de desmobilização ou com aquisição de materiais, ferramentas, maquinários ou outros bens não aproveitáveis. Não há sequer uma nota fiscal, fotografia, laudo pericial ou qualquer outra prova consistente quanto aos danos pretendidos. Noutro segmento, aduz que deixou de receber lucros em razão da rescisão unilateral, indicando-os no montante de 30% (trinta por cento) de cada contrato firmado (n. 038/2020; n.044/2020; n. 007/2021), perfazendo o valor total de R$ 690.328,76 (seiscentos e noventa mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). No tocante aos lucros cessantes, observa-se que também não foram devidamente comprovados, sequer explicada sua composição. Realmente, tudo o que a autora expõe na exordial é que os lucros cessantes devem ser fixados em 30% (trinta por cento) do valor de cada contrato, mas sem jamais explicar de onde extraiu tal percentual, ou qual a sua vinculação com a execução contratual. Não fosse por isso, não há demonstração concreta de que a parte autora deixou de obter qualquer lucro com a rescisão contratual - ou seja, de que não tenha passado a executar serviços em outro local utilizando os maquinários -, ou de qual seria seu lucro diário, mensal, enfim, para fins de apuração de um patamar justo de indenização, se fosse cabível. O domínio sobre a produção dos meios de prova estava ao seu inteiro alvedrio. Nesse aspecto, tinha a autora a seu dispor todos os meios que a legislação processualista lhe faculta para desincumbir-se de seu ônus, demonstrando a existência dos danos emergentes e dos lucros cessantes que alega ter sofrido, já que, afinal de contas, como dita a literalidade do art. 369 do Código de Processo Civil, “[...] As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Poderia a autora ter apresentado notas fiscais de serviços realizados. Poderia ter exibido registros fotográficos das obras que alega ter concluído. Poderia ter postulado pela produção de prova pericial ou oral a fim de demonstrar a existência dos danos de forma real e concreta. Poderia, enfim, ter trazido documentos ou quaisquer outras provas que subsidiassem a sua versão dos fatos. Nada disso fez. Limitou-se a alegar, sem provar. Com isso, não demonstrou a existência dos danos, sendo de aplicar-se, pois, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 73.565/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, publicação em 20 de setembro de 1996), ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” (Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 310.339-5, Sexta Câmara Cível, Relator Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 08 de junho de 2000, publicação em 21 de junho de 2000). Ou, recordando um outro conhecidíssimo brocardo, “em direito, é consabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt)” (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 555527/RS, Primeira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, julgamento em 11 de junho de 2003, publicação em 16 de julho de 2006. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2003.022787-3, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador José Volpato, julgamento em 16 de abril de 2004, publicação em 05 de maio de 2004; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 2002.001.24734, Décima Câmara Cível, Relator Desembargador Ivan Cury, julgamento em 18 de fevereiro de 2003; Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação nº 0400353-4, Quarta Câmara Cível, Relator Paulo Cézar Dias, julgamento em 03 de setembro de 2003). Assim, não restando devidamente comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes pela parte autora, entendo não ser cabível a condenação do Município à indenização pleiteada. Requer a autora, ainda, aplicação da multa que trata das – “Das sanções e Penalidades”, com fundamento na cláusula 9.3 - “A desistência da contratada de executar a obra acarreta para a mesma multa de R$20.000,00 (vinte mil reais)”. Não assiste razão à parte autora. A cláusula mencionada é expressa ao estabelecer a sanção pecuniária para a hipótese de desistência da execução da obra pela parte contratada. Não há nela, ou em qualquer outra cláusula dos contratos, a previsão de sanções pecuniárias aplicáveis à Administração Pública, e não há qualquer respaldo à pretendida "inversão" da sanção em desfavor do Município, que é rechaçada pela jurisprudência. Ademais, apesar da irregularidade do procedimento de extinção contratual, há de se considerar os motivos que a ela conduziram, consistentes em supostas irregularidades na atuação da contratada, não havendo de se falar em desistência de execução das obras. 2.4. Dos danos morais. Em decorrência da rescisão contratual unilateral, a parte autora em suas razões apontou que houve a violação de sua honra objetiva, a ensejar o arbitramento de danos extrapatrimoniais. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Registre-se que a tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). Ademais, é necessário sempre lembrar ser certo que, salvo em casos excepcionais, não cabe o arbitramento de danos morais para o simples descumprimento contratual, ainda mais quando a ofensa à moral sequer foi devidamente provada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.136.524/DF, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 22 de março de 2011, publicação em 31 de março de 2011. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento nº 1.241.356/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 09 de novembro de 2010, publicação em 17 de novembro de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 803.950/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 20 de maio de 2010, publicação em 18 de junho de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 876.527/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 01 de abril de 2008, publicação em 28 de abril de 2008) De forma que, a não ser nos casos em que o dano venha a extrapolar “o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 884832/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 26 de outubro de 2010, publicação em 09 de novembro de 2010. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 913432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 28 de setembro de 2010, publicação em 14 de outubro de 2010), não é cabível a indenização a título de danos morais. Em análise dos argumentos aduzidos pela parte autora, apesar de ter alegado que a conduta da ré tenha lhe acarretado prejuízos extrapatrimoniais em decorrência da rescisão unilateral, sem observância do contraditório e ampla defesa, verifico que, no contexto fático delineado, não há nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da autora, pois não foi evidenciado prejuízo sobre sua valoração social no meio (econômico) em que atua. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato supostamente ilícito pelo ofensor. Diante disso, não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do Município ao pagamento de danos morais à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, tão somente para declarar a nulidade da rescisão contratual ante a ausência de instauração do processo administrativo referente aos contratos n.038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos, bem como da aplicação de quaisquer penalidades à parte autora, rejeitando os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, §2º), observada a isenção da parte requerida (art. 3º, I, da Lei nº 7.603/01). Arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 8% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Sergio Gustavo Schaeffer

ID: 316424899

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO POLONI

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DR. LOURENÇO MARCHIONATTI

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃ… A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20291-07.2021.5.04.0371, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020291-07.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): correios (ect) Recorrido(a)(s): SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER Advogado(a)(s): MAURICIO POLONI (RS - 65568) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria dos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II.4 - Da Afronta Direta e Literal aos Artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal -Artigo 896, Alínea "c" da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. " Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em suas razões de agravo, a parte alega que não há que se falar em alteração lesiva no que tange à alteração do abono pecuniário de férias. Aponta violação ao art. 5º, II, art. 7º, XXVI e art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Inconformada, a recorrente salienta que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Nesse sentido, observa que a empresa havia normatizado sua concessão, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Pondera que, para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada, em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Em 27/05/2016, detectada a irregularidade, a Àrea de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-lo aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Assim, a partir de 01/07/2016, o cálculo da remuneração de férias para os trabalhadores que optam pela conversão de 1/3 delas em pecúnia, passou a ser realizado sob nova forma. No aspecto, nota que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa. Frisa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro administrativo na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Assim, considera que a edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP representou o autêntico exercício do poder de autotutela da recorrente, em perfeita sintonia com o que lhe autoriza as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A rigor, observa, não houve qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. Outrossim, salienta que a nova sistemática de cálculo do abono pecuniário implementada pelo Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP cuidou também de corrigir a distinção que a pretérita fórmula causava entre os empregados que gozavam integralmente os 30 (trinta) dias de férias - artigo 130, I, da CLT - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT. Assim, tratando-se de ente público, por ser a Empresa Pública Federal formada por capital exclusivo da União, entende que não há falar em decadência da ilegalidade, conforme se extrai do entendimento pacificado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à Administração Pública a imediata correção do ato ilegal, principalmente no que tange àqueles futuros, a contar da constatação da ilegalidade, razão pela qual merece reforma o julgado. Por cautela, caso mantida a sentença, pugna sejam abatidos os valores já recebidos a tal título sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim registra que, na data de 21/09/2020, foi julgado o Dissídio Coletivo de Greve da categoria dos empregados da ECT, DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, no sentido de que por não estar mais vigente não se incorpora ao contrato de trabalho, de modo que não há nenhuma perpetuação no tempo da presente ação. Assim, em caso de manutenção da sentença, pugna seja observado que houve alteração nos regramentos da ECT, sendo também indevidas as parcelas vencidas e vincendas desde a entrada em vigor do ACT/2020. Estabelece o Manual de Pessoal da ECT, o seguinte (ID. 53ce923 - Pág. 1): 34. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. [...] Ou seja, a reclamada pagava gratificação de férias (33,33%, percentual legal) e gratificação complementar (36,27%, percentual estabelecido por acordo coletivo) sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias e, aos empregados que solicitavam a conversão de 1/3 de férias em pecúnia, pagava novamente tais gratificações de forma proporcional, acarretando, pois, pagamento em duplicidade no tocante a 10 dias. Todavia, na data de 27 de maio de 2016 (ID. c155ac0 - Pág. 1), a reclamada editou o Memo. Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, alterando a forma de cálculo do abono pecuniário, de modo a não computar o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento já pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". Portanto, fica delineada a discussão acerca da manutenção da incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. Verifico que a forma de cálculo ficou incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, cuja prática foi realizada por diversos anos. A sua alteração, notadamente implicando prejuízo financeiro ao trabalhador, esbarra na disposição do art. 468 da CLT, bem como afronta o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 51, I, do TST. Não se trata, entendo, de mera interpretação da norma, mas de verdadeira alteração de procedimento, o que resultou em alteração contratual lesiva para o trabalhador. Entendo, ademais, não se inserir tal alteração no exercício regular de autotutela administrativa. Isso porque a demandada, empresa pública, equipara-se a empregador privado quanto à legislação trabalhista, ainda que a ela estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude no ato de estabelecer base de cálculo mais vantajosa para o cálculo de gratificação de férias e, não se tratando de ato ilícito, não se sujeita ao controle pela autotutela administrativa. Ao contrário, a alteração lesiva pretendida pela reclamada é que se revela ilícita, por violação ao disposto expressamente no art. 468 da CLT, de maneira que esta modificação é que deveria ser objeto de cassação pela pela ré. Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, citando como precedente o acórdão da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, destacando-se sua ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteração. Aplicação do art. 468 da CLT e súmula 51, I, do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-21.2019.5.04.0291 ROT, em 28/08/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Também nesse sentido, decisões proferidas nos processos 0020594-49.2020.5.04.0373 RORSum, de 30 de março de 2021; 0020870-93.2020.5.04.0401 ROT, de 14 de julho de 2021; e 0020229-58.2021.5.04.0761, de 12/06/2023, nos quais atuei como Relator. Registro que a alegação de supressão do pagamento da parcela a partir da norma coletiva de 2020 não prospera, pois é entendimento deste Colegiado que a parcela em comento tem origem em norma interna da reclamada e, assim, adere em definitivo o contrato individual de trabalho. Cito, exemplificativamente, o acórdão no processo no 0020618-74.2021.5.04.0201 RORSUM, com julgamento em 07 de junho de 2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Fagundes Salomão. Assim sendo, correta a conclusão de que deve ser afastada a aplicação do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias, restabelecendo a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas. Nego, pois, provimento ao apelo. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o eg. TRT concluiu que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias de forma a excluir o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, e manteve o deferimento ao reclamante do pagamento de diferenças de gratificação de férias, em parcelas vencidas e vincendas. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal Superior, envolvendo a ora recorrente e a matéria sob enfoque: "I - [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, o TRT entendeu que, a partir da edição do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR-CEGEP, " não houve alteração contratual, apenas correção quanto a uma interpretação equivocada aplicada pela ré. Assim, o memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, em conformidade com artigo 143 CLT, portanto, não feriu o direito adquirido dos empregados da ré". Registrou, ainda, que " Não há como se reconhecer direito adquirido quando caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, decorrente de evidente erro de interpretação da norma interna do órgão público, bem como sem previsão legal ". Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular nº 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados . Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo doabono pecuniáriofoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Romildo Rodrigues Da Silva

ID: 314683254

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000772-35.2023.5.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROMILDO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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DEBORA DE ALMEIDA BULHOES NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0000772-35.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0000772-35.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ROMILDO RODRIGUES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000772-35.2023.5.21.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, previsto no regulamento da ECT. O Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST”. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000772-35.2023.5.21.0005, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO ROMILDO RODRIGUES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à gratificação de férias sobre o abono pecuniário que “questiona-se a decisão regional que, anulando ato da agravante de revisão de cálculo que gera pagamento em duplicidade, determinou a obrigação de fazer incidir, novamente, o adicional de férias sobre os dez dias que o empregado passa a trabalhar em decorrência das férias vendidas. Assevera o acórdão regional recorrido que a modificação da forma de cálculo do abono levada a efeito pela reclamada caracteriza alteração contratual lesiva; que o cálculo mais favorável incorporou ao contrato de trabalho por se tratar de norma mais benéfica; em observância ao 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Com o devido acatamento, nesta linha, houve, pela decisão regional, e agora pela decisão agravada, subversão do sentido do art. 468 da CLT e contrariedade aos artigos 143 da CLT e ao princípio da legalidade (CF, 37) e da isonomia (CF, 5º, II) consoante arguido em recurso de revista” (pág. 1.385). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à gratificação de férias sobre o abono pecuniário a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Eis o teor da decisão regional: ‘Gratificação complementar de férias Alega o autor que, na Deliberação n. 38/85, existia previsão nos normativos internos da ré acerca do pagamento da gratificação de férias para os seus empregados. Aponta que, na Deliberação n. 52/87, com vigência a partir de 01/01/08, a ECT estabeleceu que o valor da gratificação de férias seria equivalente a 60% da remuneração do empregado, seguindo-se a inserção no Manual de Pessoal - MANPES, módulo 14, capítulo 4, da majoração o valor da gratificação de férias para 70%, com vigência a partir de 02/04/90. Aduz que a empresa, desde então, pagou a remuneração das férias acrescida de gratificação de 70% (superior àquela instituída constitucionalmente, correspondente a 1/3), tendo como base a rubrica remuneração do empregado. Anota que "após anos cumprindo essa garantia, em agosto/2020, com o ACT celebrado neste ano, a reclamada decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)." (ID. 02f0bc5 - fls. 1147/1148). Entende que a modificação levada a efeito pela empresa consubstancia verdadeira alteração unilateral lesiva, merecendo reforma. Requer que seja declarada "ilegal a alteração perpetrada pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista que tal verbas são pagas dessa forma desde os anos 90, em parcelas vencidas e vincendas; inclusive com incidência em FGTS e INSS, ante a natureza jurídica salarial da verba." (ID. 02f0bc5 - fl. 1149). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a discussão consiste precipuamente em apreciar o pedido do autor para que a ré seja compelida a pagar a gratificação de férias (1/3 da remuneração das férias, ou seja, 33,33%), estabelecida na CF, acrescida da gratificação complementar de férias (36,67% da remuneração das férias), paga desde a sua admissão, em 12/06/2009 até agosto de 2020, momento em que foi suprimida. Em que pese a alegação da recorrida voltar-se precipuamente a defender que o percentual denominado gratificação complementar de férias tem origem apenas nos instrumentos de negociação coletiva pactuados, os documentos anexados aos autos demonstram que a referida gratificação encontra previsão expressa nos normativos internos da ECT. Conforme se depreende do documento denominado Deliberação da Diretoria - DL. 052/87 (ID. 019d374 - fls. 105/106), com vigência a partir de 01/01/88, cuja finalidade foi "1. FINALIDADE 1.1. Instituir, adicional pecuniário a título de Gratificação de Férias. 1.1.1. A Gratificação de que trata esta Deliberação corresponde a 60% (sessenta por cento) da remuneração do empregado." (fl. 105), foi instituída a referida gratificação diferenciada, num primeiro momento, no percentual de 60%, sendo, posteriormente, majorada, alcançando o patamar de 70%, igualmente por Decisão de Diretoria, passando a constar no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19/03/1990 e com vigência a partir de 02/04/1990 (ID. ace3483 - fls 108/109). Da mesma maneira, observa-se, a partir dos documentos anexados aos autos, que a referida gratificação de férias de 70% foi mantida nas seguintes reedições do MANPES, a exemplo do que se observa do MANPES com vigência a partir de 21/06/2012 (módulo 1, capítulo 02, anexo 12 - ID. 40c5507 - fls. 195/213), no qual consta expressamente que "34.1. A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% sobre a remuneração das férias. 34.1.1. A empresa concede ainda por força de acordo coletivo de trabalho, abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,37% da remuneração de férias." (fl. 208). Portanto, considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "in verbis": Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Súmula n. 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) (...) (negritos acrescidos) Tal compreensão persiste especialmente quando considerada a tese de defesa da ré, a qual aponta que o afastamento da gratificação complementar de férias se deu com o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG n. 1001203-57.2020.5.00.000, em 2020, que excluiu a cláusula 59, relativa à gratificação de férias, determinando a alteração do MANPES a partir de 2020, o que, consequentemente, não alcança o contrato de trabalho do autor, entabulado em 2006 e plenamente em vigor. Assim, em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, as normas mais favoráveis ao trabalhador aderem ao seu patrimônio jurídico, compondo o núcleo dos direitos do contrato de trabalho. Corroborando o entendimento aqui apresentado, colho jurisprudência de ambas as turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CORREIOS. GRATIFICAÇÃO DE 70% ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS COM MESMO TEOR. REDUÇÃO EFETIVADA. ALTERAÇÃO LESIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É ilegal, por constituir alteração lesiva do contrato do reclamante (art. 5.º, XXXVI, da CRFB, art. 468 da CLT e Súmula n. 51 do TST), a redução do pagamento da gratificação de férias, estipulada por liberalidade da empresa no percentual de 70% da remuneração de férias, conforme regulamento interno e sem dependência a normas coletivas, o que enseja a manutenção da sentença recorrida que impôs a condenação da reclamada a restabelecer o pagamento na forma contratual e a pagar as diferenças devidas. (...) (ROT 0000693-87.2022.5.21.0006, Des. Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª T, DEJT 29/06/23) Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT. (...) (ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, Rel. Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, 1ª Turma, DEJT 08/12/22) Acrescente-se ainda, como bem sublinhou o Exmo. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, na fundamentação do ROT n. 0000693-87.2022.5.21.0006, que "Cabe destacar que não se discute acerca da liberdade normativa da empresa em dispor internamente sobre a aplicação dos direitos legais e contratuais, pois inexiste proibição ou ilegalidade no ato de rever regulamento interno empresarial; mas sim de que, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST, os efeitos de tal alteração só podem repercutir no contrato daqueles trabalhadores admitidos após essa alteração, sem interferir negativamente nos contratos dos trabalhadores que já haviam adquirido o direito sob a égide de normatização anterior, o que, aí sim, implicaria em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em evidente afronta ao art. 5.º, XXXVI, da CRFB.". Desta maneira, dou provimento ao apelo neste aspecto, a fim de condenar a ré a restabelecer o pagamento da gratificação de férias de 70% em favor do autor e pagar as diferenças devidas, em virtude da alteração levada a efeito pela empresa desde agosto de 2020, com incidência em FGTS” (grifou-se) (págs. 1.187-1.190). A reclamada, em seu recurso de revista, argui que “é fato que por anos a ECT pagou aos seus trabalhadores a gratificação de férias de 70%, e esta incidindo sobre os 30 dias regulares mais, ainda, sobre a conversão em pecúnia dos 10 dias do abono. Dá-se, entrementes, que tal pagamento nunca possuiu nenhum amparo legal, ou normativo, uma vez que o ACT da categoria, em cláusula 59, tratou apenas da gratificação de férias no valor de 70%, não dispondo nada a respeito do abono decorrente da conversão em pecúnia de 10 dias de férias“ (pág. 1.246). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XVII e 37, caput, da Constituição Federal e 130, inciso I e 143 da CLT e conflito com a Súmula nº 328 do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese. Ao exame. O Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST” (pág. 1.190). Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" . Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que, "considerando o recebimento por parte do reclamante do abono pecuniário na forma de cálculo concebida pelo normativo anterior da empresa (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal da Ré - MANPES, em seus itens 43 e 44 - ID daa5238 - Págs. 18-19), a alteração objeto do Mem. Circular nº 2316/2016 se apresenta ilícita, na forma como disposto no art. 468 da CLT, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante". A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-692-44.2018.5.21.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da condenação regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-490-25.2019.5.21.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-212-53.2021.5.21.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e/ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . Na vertente hipótese, a questão devolvida a esta Corte Superior trata-se de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, com base na Súmula nº 51, I, do TST, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. III . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. IV . Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11491-61.2017.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/11/2021). Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em violação dos artigos 7º, inciso XVII e 37, caput, da Constituição Federal e 130, inciso I e 143 da CLT, tampouco em conflito com a Súmula nº 328 do TST, bem como esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho” (págs. 1.351-1.354). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois o Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST” (pág. 1.351). Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Romildo Rodrigues Da Silva

ID: 314683295

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000772-35.2023.5.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROMILDO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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DEBORA DE ALMEIDA BULHOES NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0000772-35.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0000772-35.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ROMILDO RODRIGUES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000772-35.2023.5.21.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, previsto no regulamento da ECT. O Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST”. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000772-35.2023.5.21.0005, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO ROMILDO RODRIGUES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à gratificação de férias sobre o abono pecuniário que “questiona-se a decisão regional que, anulando ato da agravante de revisão de cálculo que gera pagamento em duplicidade, determinou a obrigação de fazer incidir, novamente, o adicional de férias sobre os dez dias que o empregado passa a trabalhar em decorrência das férias vendidas. Assevera o acórdão regional recorrido que a modificação da forma de cálculo do abono levada a efeito pela reclamada caracteriza alteração contratual lesiva; que o cálculo mais favorável incorporou ao contrato de trabalho por se tratar de norma mais benéfica; em observância ao 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Com o devido acatamento, nesta linha, houve, pela decisão regional, e agora pela decisão agravada, subversão do sentido do art. 468 da CLT e contrariedade aos artigos 143 da CLT e ao princípio da legalidade (CF, 37) e da isonomia (CF, 5º, II) consoante arguido em recurso de revista” (pág. 1.385). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à gratificação de férias sobre o abono pecuniário a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Eis o teor da decisão regional: ‘Gratificação complementar de férias Alega o autor que, na Deliberação n. 38/85, existia previsão nos normativos internos da ré acerca do pagamento da gratificação de férias para os seus empregados. Aponta que, na Deliberação n. 52/87, com vigência a partir de 01/01/08, a ECT estabeleceu que o valor da gratificação de férias seria equivalente a 60% da remuneração do empregado, seguindo-se a inserção no Manual de Pessoal - MANPES, módulo 14, capítulo 4, da majoração o valor da gratificação de férias para 70%, com vigência a partir de 02/04/90. Aduz que a empresa, desde então, pagou a remuneração das férias acrescida de gratificação de 70% (superior àquela instituída constitucionalmente, correspondente a 1/3), tendo como base a rubrica remuneração do empregado. Anota que "após anos cumprindo essa garantia, em agosto/2020, com o ACT celebrado neste ano, a reclamada decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)." (ID. 02f0bc5 - fls. 1147/1148). Entende que a modificação levada a efeito pela empresa consubstancia verdadeira alteração unilateral lesiva, merecendo reforma. Requer que seja declarada "ilegal a alteração perpetrada pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista que tal verbas são pagas dessa forma desde os anos 90, em parcelas vencidas e vincendas; inclusive com incidência em FGTS e INSS, ante a natureza jurídica salarial da verba." (ID. 02f0bc5 - fl. 1149). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a discussão consiste precipuamente em apreciar o pedido do autor para que a ré seja compelida a pagar a gratificação de férias (1/3 da remuneração das férias, ou seja, 33,33%), estabelecida na CF, acrescida da gratificação complementar de férias (36,67% da remuneração das férias), paga desde a sua admissão, em 12/06/2009 até agosto de 2020, momento em que foi suprimida. Em que pese a alegação da recorrida voltar-se precipuamente a defender que o percentual denominado gratificação complementar de férias tem origem apenas nos instrumentos de negociação coletiva pactuados, os documentos anexados aos autos demonstram que a referida gratificação encontra previsão expressa nos normativos internos da ECT. Conforme se depreende do documento denominado Deliberação da Diretoria - DL. 052/87 (ID. 019d374 - fls. 105/106), com vigência a partir de 01/01/88, cuja finalidade foi "1. FINALIDADE 1.1. Instituir, adicional pecuniário a título de Gratificação de Férias. 1.1.1. A Gratificação de que trata esta Deliberação corresponde a 60% (sessenta por cento) da remuneração do empregado." (fl. 105), foi instituída a referida gratificação diferenciada, num primeiro momento, no percentual de 60%, sendo, posteriormente, majorada, alcançando o patamar de 70%, igualmente por Decisão de Diretoria, passando a constar no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19/03/1990 e com vigência a partir de 02/04/1990 (ID. ace3483 - fls 108/109). Da mesma maneira, observa-se, a partir dos documentos anexados aos autos, que a referida gratificação de férias de 70% foi mantida nas seguintes reedições do MANPES, a exemplo do que se observa do MANPES com vigência a partir de 21/06/2012 (módulo 1, capítulo 02, anexo 12 - ID. 40c5507 - fls. 195/213), no qual consta expressamente que "34.1. A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% sobre a remuneração das férias. 34.1.1. A empresa concede ainda por força de acordo coletivo de trabalho, abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,37% da remuneração de férias." (fl. 208). Portanto, considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "in verbis": Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Súmula n. 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) (...) (negritos acrescidos) Tal compreensão persiste especialmente quando considerada a tese de defesa da ré, a qual aponta que o afastamento da gratificação complementar de férias se deu com o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG n. 1001203-57.2020.5.00.000, em 2020, que excluiu a cláusula 59, relativa à gratificação de férias, determinando a alteração do MANPES a partir de 2020, o que, consequentemente, não alcança o contrato de trabalho do autor, entabulado em 2006 e plenamente em vigor. Assim, em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, as normas mais favoráveis ao trabalhador aderem ao seu patrimônio jurídico, compondo o núcleo dos direitos do contrato de trabalho. Corroborando o entendimento aqui apresentado, colho jurisprudência de ambas as turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CORREIOS. GRATIFICAÇÃO DE 70% ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS COM MESMO TEOR. REDUÇÃO EFETIVADA. ALTERAÇÃO LESIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É ilegal, por constituir alteração lesiva do contrato do reclamante (art. 5.º, XXXVI, da CRFB, art. 468 da CLT e Súmula n. 51 do TST), a redução do pagamento da gratificação de férias, estipulada por liberalidade da empresa no percentual de 70% da remuneração de férias, conforme regulamento interno e sem dependência a normas coletivas, o que enseja a manutenção da sentença recorrida que impôs a condenação da reclamada a restabelecer o pagamento na forma contratual e a pagar as diferenças devidas. (...) (ROT 0000693-87.2022.5.21.0006, Des. Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª T, DEJT 29/06/23) Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT. (...) (ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, Rel. Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, 1ª Turma, DEJT 08/12/22) Acrescente-se ainda, como bem sublinhou o Exmo. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, na fundamentação do ROT n. 0000693-87.2022.5.21.0006, que "Cabe destacar que não se discute acerca da liberdade normativa da empresa em dispor internamente sobre a aplicação dos direitos legais e contratuais, pois inexiste proibição ou ilegalidade no ato de rever regulamento interno empresarial; mas sim de que, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST, os efeitos de tal alteração só podem repercutir no contrato daqueles trabalhadores admitidos após essa alteração, sem interferir negativamente nos contratos dos trabalhadores que já haviam adquirido o direito sob a égide de normatização anterior, o que, aí sim, implicaria em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em evidente afronta ao art. 5.º, XXXVI, da CRFB.". Desta maneira, dou provimento ao apelo neste aspecto, a fim de condenar a ré a restabelecer o pagamento da gratificação de férias de 70% em favor do autor e pagar as diferenças devidas, em virtude da alteração levada a efeito pela empresa desde agosto de 2020, com incidência em FGTS” (grifou-se) (págs. 1.187-1.190). A reclamada, em seu recurso de revista, argui que “é fato que por anos a ECT pagou aos seus trabalhadores a gratificação de férias de 70%, e esta incidindo sobre os 30 dias regulares mais, ainda, sobre a conversão em pecúnia dos 10 dias do abono. Dá-se, entrementes, que tal pagamento nunca possuiu nenhum amparo legal, ou normativo, uma vez que o ACT da categoria, em cláusula 59, tratou apenas da gratificação de férias no valor de 70%, não dispondo nada a respeito do abono decorrente da conversão em pecúnia de 10 dias de férias“ (pág. 1.246). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XVII e 37, caput, da Constituição Federal e 130, inciso I e 143 da CLT e conflito com a Súmula nº 328 do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese. Ao exame. O Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST” (pág. 1.190). Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" . Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que, "considerando o recebimento por parte do reclamante do abono pecuniário na forma de cálculo concebida pelo normativo anterior da empresa (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal da Ré - MANPES, em seus itens 43 e 44 - ID daa5238 - Págs. 18-19), a alteração objeto do Mem. Circular nº 2316/2016 se apresenta ilícita, na forma como disposto no art. 468 da CLT, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante". A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-692-44.2018.5.21.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da condenação regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-490-25.2019.5.21.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-212-53.2021.5.21.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e/ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . Na vertente hipótese, a questão devolvida a esta Corte Superior trata-se de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, com base na Súmula nº 51, I, do TST, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. III . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. IV . Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11491-61.2017.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/11/2021). Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em violação dos artigos 7º, inciso XVII e 37, caput, da Constituição Federal e 130, inciso I e 143 da CLT, tampouco em conflito com a Súmula nº 328 do TST, bem como esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho” (págs. 1.351-1.354). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois o Regional entendeu que “considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST” (pág. 1.351). Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO RODRIGUES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320482402

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000164-93.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg 0000164-93.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RRAg 0000164-93.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000164-93.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA GMDMA/RG D E C I S Ã O RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região admitiu o recurso de revista da reclamada no tema: “PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA”, por possível divergência jurisprudencial, bem como inadmitiu o recurso do reclamante quanto aos temas: “ADICIONAL DE 15% PELO LABOR NOS FINS DE SEMANA” e “ABONO DE FÉRIAS”. O reclamante interpôs agravo de instrumento impugnando o despacho denegatório. Contrarrazões/contraminuta foram apresentadas pelas partes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante aos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. COMPLEMENTAÇÃO DE LABOR AOS FINS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", ao fundamento de que a verba somente é devida quando ocorrida a condição que a estabelece, qual seja, o labor em fins de semana. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-888-45.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). No mesmo sentido: (AIRR-20681-50.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019); (AIRR-204-65.2016.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018); (AIRR - 925-37.2016.5.12.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017); (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021); (RR-61600-15.2009.5.01.0079, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2014); (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021); (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019); e (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Férias / Abono Pecuniário. Constou no acórdão: "... Como visto, desde a inicial, informa o reclamante que "sempre vendeu 10 dias de suas férias". Não consta dos autos qualquer recibo de pagamento, fichas financeiras ou outro documento que demonstre a opção do autor de converter 10 dias de férias em pecúnia e que tinha o abono calculado sobre o salário acrescido da gratificação de férias de 70%, estabelecida em cláusula normativa. Juntou o autor apenas carteira de trabalho digital em que constam períodos de férias a partir de 2018, não se extraindo dali que "vendia 10 dias de suas férias". Portanto, à míngua de provas do fato constitutivo de seu direito, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a sentença." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante. RECEBO o Recurso de Revista da Reclamada, conferindo prazo” Quanto ao abono pecuniário de férias, o Regional, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que não há provas de que “Não consta dos autos qualquer recibo de pagamento, fichas financeiras ou outro documento que demonstre a opção do autor de converter 10 dias de férias em pecúnia e que tinha o abono calculado sobre o salário acrescido da gratificação de férias de 70%, estabelecida em cláusula normativa.” Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias relativas ao cálculo do abono pecuniário de férias, com amparo nos elementos de prova, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao adicional de 15% pelo labor nos fins de semana, a decisão do Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que indeferiu o pedido do Reclamante de pagamento do adicional de 15% dos sábados, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, pois, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é vedada a ultratividade da norma coletiva. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. Nessa esteira, citam-se os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO . Ante a possível contrariedade à Súmula 291/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO . O TRT, aplicando analogicamente a Súmula 291/TST, deferiu a indenização pleiteada pelo reclamante. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em relação à supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva para os casos em que o empregado da ECT labora regularmente nos fins de semana, não incide de forma analógica a Súmula 291/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21122-71.2017.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - PROVIMENTO. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva que instituiu o pagamento do adicional de 15% para o labor em finais de semana, condicionou o seu pagamento à efetiva prestação de serviços. Não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho a supressão do pagamento do adicional, em decorrência da ausência de escala de trabalho nos sábados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020838- 83.2015.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021). B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba ‘trabalho nos fins de semana’ (adicional de 15%) , prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada ‘trabalho fins de semana’ paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. III. No caso, não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento. (...)" (TST-RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 30/07/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que a supressão do adicional objeto da controvérsia não pode ser considerada ilegal, ao registrar que " o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a EBCT, detém natureza jurídica de salário-condição, conforme, aliás, resta sedimentado por firme e reiterada jurisprudência do E. TST ", bem como que " não se verifica ilegalidade na supressão de verba que na verdade decorre da extinção da condição predeterminada por norma coletiva e que, justamente por isso, não pode se integrar ao contrato individual de trabalho ". O Tribunal Regional assentou, ainda, que " por não se tratar de gratificação de função, mas de parcela salarial condicionada à prestação de serviços nos finais de semana, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 372 do E. TST", assim como que "tampouco se está diante de supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, o que afasta, igualmente, a incidência da Súmula nº 291 do E.TST ". Destacou na oportunidade que " a pretensão recursal não comporta acolhida, nem mesmo no que diz respeito ao pedido sucessivo e alternativo da petição inicial, uma vez que o indeferimento do pedido principal não implica em considerar que há a prestação de horas extras e ainda menos o seu pagamento com divisor incorreto ". Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal de origem concluiu que o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a ECT, detém natureza jurídica de salário-condição e que, por isso, cessada a condição necessária para o recebimento do referido adicional, não há ilegalidade na supressão da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a supressão do adicional por trabalho aos finais de semana, pagos pela ECT em decorrência de previsão em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não viola o princípio da irredutibilidade salarial quando cessada a condição necessária para o recebimento da parcela. Frise-se, por oportuno, que em decorrência da licitude da supressão perpetrada pela ECT, o empregado não faz jus à indenização prevista na Súmula n° 291 doTST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-11610-66.2016.5.15.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. SUPRESÃO DO ADICIONAL POR TRABALHOS EM FINAIS DE SEMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. A ECT suprimiu o pagamento de adicional de trabalho em finais de semana, criado por norma coletiva e recebido pelo reclamante por mais de 10 anos, o que ensejou condenação ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST, aplicada por analogia. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a jurídica da causa. A par disso, restou demonstrada aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SALÁRIO CONDIÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema "adicional por trabalho nos fins de semana", pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 5º, II, 7º, VI e XXVI, da Constituição da República. II . Ressalta-se não se tratar da aplicação do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, visto ter a Corte Regional registrado que a norma coletiva que instituiu a parcela ("adicional por trabalho nos fins de semana") não fixou expressamente sua natureza. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-578-76.2016.5.21.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Diante de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que não há que se falar em indenização pela supressão da parcela instituída por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. A norma coletiva previu o pagamento de um adicional de 15% para o labor aos sábados, o qual deve ser extinto tão logo cesse a condição que o determinou. Não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Acresça-se que, a partir do julgamento dos Dissídios Coletivos TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Desse modo, não se verifica a alegada alteração contratual lesiva, tampouco violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte. Diante do exposto e com fundamento no art. 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA 1 – CONHECIMENTO A decisão do Tribunal Regional está fundamentada nos seguintes termos: “DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - INCISO XXXIV DO ARTIGO 5º DA CF. ... Consoante extraído dos autos eletrônicos, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante pertence ao quadro funcional da reclamada desde 17.02.1994, bem como, de que, a partir de abril de 2018, período que o autor já era beneficiário do plano de saúde ofertado aos empregados da EBCT, houve alteração nas regras de custeio do plano, passando a ser cobrada, dos empregados, mensalidade. Em face da aludida modificação o reclamante se insurge, conforme sustentação exposta alhures. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido em análise utilizando como razões de decidir a sentença normativa resultante do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, assinalando que atinge o contrato de trabalho do autor, devendo ser observada em razão da autoridade que lhe compete e que não importa em alteração lesiva do contrato de trabalho nem mesmo em violação a direito adquirido. Data vênia, entendo de forma diversa no que se refere à alteração de regras pactuadas na vigência do contrato de emprego. Como apontado acima, o reclamante foi admitido em 17.02.1994 e desde então lhe foi concedido o plano de saúde, regulamentado pelos normativos da reclamada OSD 09-004/75, 09-001/75, DEL 0-27/87 de 1975, OSD 051-003/87, Manual de Pessoal (MANPES) de 2006, sendo que, em todos eles, não havia alusão à coparticipação mensal do beneficiário. O DEL 0027/87 traz expresso no item 1.3 Disposições Gerais, 1.3.1 que "Os serviços relacionados no item 3 oferecidos aos beneficiários, à exceção dos mencionados na alínea 'b' do item 2 serão integralmente custeados pela ECT". Desse modo, não resta dúvida que essas eram as cláusulas e condições contratuais e normativas vigentes quando da admissão do recorrente, integrativas do patrimônio jurídico do trabalhador, que, assim, não poderiam ser alteradas, nem mesmo sob o fundamento de sentença normativa posterior, por infringir direito consolidado, adquirido e o ato jurídico perfeito, garantias resguardadas pela Constituição Federal de 1988. Embora a alteração do pactuado tenha ocorrido por sentença normativa, há de se lembrar a sempre atual doutrina do jurista Délio Maranhão: "O regulamento é ato, originariamente, unilateral. Daí caber, igualmente, ao empregador o direito de modificá-lo no exercício do seu poder de comando. Acontece, porém, que a esse regulamento adere, tácita ou expressamente, os empregados. E essa adesão torna bilaterais as cláusulas regulamentares sobre condições de trabalho, que passam, por isso, a integrar os contratos individuais, criando para os empregados um direito contratualmente adquirido." (Instituições do Direito do Trabalho - Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Viana e Lima Teixeira - Volume 1 - Editora LTR - 18ª Edição - Pág. 541). Nessa senda, assinalo que a sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018, legitimando a cobrança de mensalidade, foi proferida em 12.03.2018, com vigência de 03.04.2018/01.08.2019, não retroagindo para alcançar casos pretéritos, como é a hipótese destes autos, cujo contrato iniciou sob os auspícios de normas internas que regulamentavam a concessão do plano de saúde, sem custo para o trabalhador. A sentença normativa se aplica aos trabalhadores admitidos a partir da sua vigência, interpretação conforme a jurisprudência da Corte Superior coligida nos verbetes das Súmulas nº 51 e 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413, da SDI-I, do C. TST. Com efeito, a jurisprudência do TST é no sentido de que nem mesmo a negociação coletiva, que decorre da autonomia privada coletiva, tem poderes para transigir direitos que contam com expressa previsão contratual (inteligência da OJ nº 413, SDI-1, do TST), logo, não seria coerente entender que a sentença normativa, fruto de modalidade heterônoma de conflito, poderia ir além (inteligência da OJ nº 413, SDI 1, TST). Assim, penso que a correta interpretação do quanto decidido pelo C. TST é no sentido de que os empregados admitidos após a vigência da sentença normativa são os destinatários da norma, razão pela qual, reformo o julgado de origem para deferir o pedido da alínea "e" inicial para que a empresa reclamada se abstenha de cobrar mensalidade da parte obreira, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade. Sentença reformada.” Na hipótese, a Corte de origem entendeu que “a sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018, legitimando a cobrança de mensalidade, foi proferida em 12.03.2018, com vigência de 03.04.2018/01.08.2019, não retroagindo para alcançar casos pretéritos, como é a hipótese destes autos, cujo contrato iniciou sob os auspícios de normas internas que regulamentavam a concessão do plano de saúde, sem custo para o trabalhador”. A parte recorrente comprova a existência de dissenso jurisprudencial quanto à matéria. Conheço do apelo por divergência jurisprudencial. 2 – RECURSO DE REVISTA O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Tema 83 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos fixou a seguinte tese: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.” Dessa forma, merece reforma a decisão do Regional que reconheceu a Ilegalidade das alterações promovidas pela ré quanto à cobrança de mensalidade do plano de saúde fornecido aos empregados, mesmo para os empregados admitidos antes da alteração. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação. Custas invertidas, dispensado o reclamante do recolhimento em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com amparo no art. 118, X, RITST, decido: I); NEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante; II) CONHECER do recurso de revista do reclamada por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação. Custas pelo reclamante, dispensado do recolhimento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JORGE RUFINO DA CRUZ SANTANA

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ID: 336826290

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000884-56.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000884-56.2024.5.21.0041 (RORSum) RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RECORRENTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO RECORRIDO Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS E INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de gratificação de férias (70%), e honorários advocatícios. O reclamante busca a inclusão dos reflexos da gratificação de 70% no FGTS e INSS. A reclamada alega prescrição total e questiona a condenação ao pagamento da gratificação de 70%, sustentando a regularidade de alteração contratual e a ocorrência de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição total dos pedidos; (ii) estabelecer se é devido o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%; (iii) determinar se são devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre FGTS e INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição total é reconhecida em relação à alteração contratual de 2016 que retirou a gratificação de férias da base de cálculo do abono de férias, por se tratar de alteração do pactuado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando o prazo prescricional suspenso pela Lei nº 14.010/2020. O pagamento da gratificação de férias de 70% é devido, pois a alteração contratual que reduziu o percentual para 33,33% em 2020, por força de sentença normativa, não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em conformidade com o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. A alteração lesiva de direito adquirido configurada pela redução unilateral da gratificação de férias, concedida por liberalidade da empregadora. São devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre o FGTS, em consonância com a jurisprudência do TST. Em relação ao INSS, aplica-se o art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e o entendimento do STF (Tema 985) quanto à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. O abono pecuniário, porém, não integra o salário de contribuição (art. 214, § 9º, Decreto nº 3.048/1999). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal total incide sobre a pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo ocorrida em 2016, conforme art. 487, II, do CPC. A alteração contratual que reduziu a gratificação de férias de 70% para 33,33% em 2020 não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em razão da proteção ao direito adquirido. A gratificação de férias de 70% deve ser paga com reflexos sobre o FGTS, e as contribuições previdenciárias incidem sobre o terço constitucional de férias, conforme jurisprudência do TST e STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 791-A; CPC, art. 487, II; Decreto nº 3.048/99, art. 214; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51, I, do TST; Tema 985 do STF; jurisprudência do TST sobre reflexos de férias em FGTS. RELATÓRIO Trata-se de 02 (dois) Recursos Ordinários, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interpostos pelo reclamante MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, e pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, contra a sentença de ID c24d025, liquidada em ID da08970, da lavra do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes as pretensões, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REJEITAR as preliminares suscitadas, DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores à data de 06/05/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: 1) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de não aplicar a alteração no cálculo do abono pecuniário, segundo a qual deixou de incidir o percentual de 70% da gratificação de férias, ao contrato do reclamante, por tratar-se de alteração lesiva. 2) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar a gratificação de férias na ordem de 70% da remuneração do reclamante nas parcelas vencidas, a partir de 06/05/2019, e vincendas. 3) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. (ID c24d025- fl. 537) A parte reclamada interpôs embargos de declaração no ID 8a058f1, os quais foram julgados parcialmente procedentes, "alterando, o texto sentencial para reconhecer como devida à aplicação das prerrogativas da fazenda pública para à empresa ré de natureza pública, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reformando os critérios do cumprimento de sentença para que assim se adequem, e com a consequente retificação dos cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra". No recurso ordinário de ID 33910db, revolvendo as razões deduzidas na petição inicial, o reclamante pede a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título e consequente alteração da cota de liquidação. No apelo de ID 2e6740a, por sua vez, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. No mérito, busca a reforma da sentença para que se decrete a improcedência total da reclamação trabalhista. Combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". Requer a minoração do percentual de honorários advocatícios, e aponta a inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d8a55a4, e pela reclamada, no ID 2696e67, ambas sem preliminares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do reclamante Recurso tempestivo, porquanto a interposição deu-se aos 14.04.2025 (ID 33910db), dentro do octídio legal que sucedeu a intimação do autor no DJEN acerca da sentença dos embargos declaratórios, operada em 04.04.2025 (ID 76c4e65 e "aba expedientes" do PJe-JT). Representação regular (procuração em ID ab41a25). Preparo inexigível, ex vi do arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, conheço. Recurso da reclamada O recurso é tempestivo, pois interposto aos 28.04.2025 (ID 2e6740a), dentro do prazo legal que começou com a ciência da decisão da sentença dos embargos declaratórios, via sistema, em 14.04.2025 (ID f7e0560 e "aba expedientes" no PJe-JT). A representação está regular (procuração em ID 652cc15). Custas processuais e depósito recursal isentos, conforme Decreto-lei nº 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do Col. TST. No tocante ao tema alusivo à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, não merece conhecimento o recurso, face a ausência de sucumbência. Conheço, pois, parcialmente do recurso, não conhecendo do tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. PREJUDICIAIS Prescrição, suscitada pela reclamada Em seu apelo, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. Aduz, em suma, que o memorando que se pretende tornar sem efeito é de 2016 e que o reclamante teve até 2021 para questionar judicialmente a validade, mas só o fez em 2024. Recentemente encampei a tese vigente nesta Egrégia 2ª Turma de Julgamentos, reconhecendo que o debate envolve, na realidade, duas alterações contratuais, uma provocada em 2016, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); e uma outra alteração contratual, imprimida por norma coletiva que diminuiu a gratificação de férias de 70% para 33,33%, ou seja, extinguindo a gratificação de férias complementares, sendo que esta última alteração ocorreu em agosto de 2020, por força de sentença normativa. Em relação à primeira alteração contratual, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o art. 11 da CLT passou a trazer a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Enquadra-se na hipótese a retirada da gratificação da base de cálculo do abono de férias, pois a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo desta parcela não prevista em Lei. Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, ou seja, 21.05.2016. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12.06.2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12.06.2020 até 30.10.2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão. Assim, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 21.05.2016 (data da vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP), ficou suspenso de 12.6.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 10.10.2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/09/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Deste modo, declaro a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC e, por conseguinte, excluindo da condenação as diferenças de abono em questão. Diversamente, em relação à segunda alteração contratual, operada em agosto de 2020 por norma coletiva que diminuíra a gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em prescrição, por não ter transcorrido o lustro. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Gratificação de férias complemento A sentença de primeiro grau julgou procedente a incorporação do adicional de férias de 70% ao contrato de trabalho da autora e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de 70%, além de ordenar a sua implementação sobre a remuneração de férias para os próximos períodos a serem usufruídos pelo obreiro, assegurando a apuração de eventuais diferenças devidas até o cumprimento da obrigação. Em seu apelo, a empresa combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". À apreciação. Tendo sido reconhecida, em tópico anterior, a prescrição total acerca da aplicação e alteração contratual referente ao Memorando Circular nº 2316/2016 ao contrato do autor, passa-se à análise apenas do ponto referente à diminuição da gratificação de férias de 70% para 33,33%, que ocorreu em agosto de 2020 por força de sentença normativa. Verifica-se que o trabalhador foi admitido em 21/08/2013 (ID 943d94c), data anterior à alteração procedida em agosto de 2020 e não pode ser atingido pela perda de direitos. O novo regramento da recorrente, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do Col. TST acerca do tema: Súmula nº. 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (grifei). Observa-se que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o art. 468 da CLT, pois a dita parcela foi instituída por mera liberalidade da reclamada, por regramento normativo próprio, tendo, assim, aderido ao contrato de trabalho do reclamante. Neste sentido: Art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ora, cabe ao empregador, dentro do seu poder diretivo, deliberar, inclusive, sobre as condições de trabalho e salariais a serem ofertadas a seus empregados, seja por regramento interno ou por negociação coletiva. Em outras palavras, as alterações em questão não podem atingir o reclamante, pois este fora admitido na empresa antes do advento da norma que modificou a forma de cálculo da gratificação de férias, somente tendo validade para os empregados admitidos após sua edição. Registre-se, por mister, que o que se discute, in casu, é uma "vantagem" suprimida, que se entende como um direito a mais que fora concedido ao empregado por liberalidade do empregador, o que se afigura total e legalmente possível diante do poder empregatício deste, o qual lhe permite não só perquirir acerca das condições de trabalho do seu empregado, como também das vantagens que porventura possam lhe ser concedidas. Noutro giro, efetivamente se observa que o regramento contido no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19.03.1990 e com vigência a partir de 02.04.1990, ou seja, antes da contratação do obreiro (havida em 02.09.2009, garante-lhe o patamar de 70%, in verbis: "gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias". Ademais, é absolutamente incabível o argumento de que estar-se-ia a negar vigência à sentença normativa proferida pelo Col. TST no Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000. O fato de tal sentença normativa haver extinguido a previsão do adicional de 70% de férias das normas coletivas da categoria somente opera seus efeitos para aqueles empregados que não estavam submetidos às regras regulamentares sobre a questão e cujo direito aderiu a seus contratos de trabalho. É evidente, pois, que no caso dos autos, não se está conferindo ultratividade a qualquer norma coletiva, de modo que a decisão tomada pelo Excelso STF na ADPF nº. 323/DF não possui aderência a este caso, ficando, pois, rejeitadas as alegações de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada sobre a questão. Diante do exposto, conclui-se que a argumentação vertida no apelo da reclamada não é apta a reformar o decisum vergastado. Sendo assim, nego provimento ao recurso da reclamada, no item. Honorários advocatícios - minoração A reclamada suscita a redução do percentual fixado pelo decisum a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. Considerando os critérios para arbitramento da verba honorária sucumbencial, destaca-se que estão dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, que assim dispõe: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, tenho que não merece ser reformado o percentual fixado na origem, de 10% (dez por cento), eis que este, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Nego provimento ao recurso no ponto. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência do FGTS e INSS sobre a condenação no pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% Em seu recurso, o autor persegue a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título. Merece acolhimento. O Col. Tribunal Superior do Trabalho já fixou entendimento de que há reflexo do abono pecuniário de férias no cálculo do FGTS. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA. Constatada a omissão da Turma em fixar os reflexos em FGTS + 40%, decorrentes da condenação da empresa ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos (convertidos em abono pecuniário), os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para acrescer na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado que incidem reflexos das férias deferidas em FGTS + 40%. Por outro lado, embora não seja objeto da insurgência da embargante, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59 "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e corrigir erro material, com efeito modificativo. (destaquei - TST - ED: 685720165090892, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) No que concerne ao INSS, referindo-se a verba às férias fruídas, aplicam se o artigo 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e a decisão do Tema 985 do STF - "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Destaca-se que, com relação às contribuições previdenciárias, há previsão no Decreto nº 3.048/1999 - mais precisamente em seu art. 214, §9º - de que não integra o salário contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias, consoante este Redator já manifestou nos autos de nº 0001018-43.2023.5.21.0001. Portanto, dou provimento ao recurso autoral, no ponto. Impugnação à conta de liquidação O empregado, por seu turno, impugnou a conta de liquidação afirmando que "com a análise desse recurso, certamente será reformada a sentença nos pontos destacados, para fazer incluí-las na conta, de forma que deve ser a planilha de cálculos reformulada" (fls. 569). Ao exame. Em relação aos tópicos alterados pela presente análise recursal, tem-se que, para cumprimento de todo o decidido neste provimento colegiado, já haverá ajuste da conta de liquidação pelo calculista da unidade jurisdicional de origem, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Prejudicada, portanto, a impugnação autoral. Prequestionamento À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço o recurso do reclamante, e parcialmente do recurso patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Acolho a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. No mérito, nego provimento ao recurso patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, e parcialmente do recurso ordinário patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Por maioria, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Juntada de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto vencido, afirmando que se trata de prescrição parcial, em conformidade ao julgado proferido pelo TST, que cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.1. O reclamado não trouxe nenhuma argumentação servível a desconstituir os fundamentos decisórios constantes no despacho de admissibilidade.2. Não foi atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.3. Portanto, diante da ausência de argumentos aptos a desconstituir as razões apresentadas pela Corte Regional no âmbito do despacho de admissibilidade, torna-se aplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, deste TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294/TST.1. A presente discussão se refere à incidência, ou não, da prescrição total quanto ao pedido de reestabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias, em razão da alteração do pactuado.2. O acórdão regional compreendeu que "a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total, mas apenas em relação a primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC".3. Em se tratando de parcela prevista em lei, especificamente no artigo 143 da CLT, não há como declarar a prescrição total, em observância aos termos da Súmula n° 294 desta Corte Superior.4. O acórdão regional decidiu em descompasso com Súmula nº 294 desta Corte Superior, o presente caso se insere no âmbito da exceção delineada no referido verbete sumular.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000003-81.2024.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). nego provimento ao recurso da reclamada, no tema prescrição total e demais temas. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

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ID: 336826458

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000884-56.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000884-56.2024.5.21.0041 (RORSum) RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RECORRENTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO RECORRIDO Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS E INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de gratificação de férias (70%), e honorários advocatícios. O reclamante busca a inclusão dos reflexos da gratificação de 70% no FGTS e INSS. A reclamada alega prescrição total e questiona a condenação ao pagamento da gratificação de 70%, sustentando a regularidade de alteração contratual e a ocorrência de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição total dos pedidos; (ii) estabelecer se é devido o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%; (iii) determinar se são devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre FGTS e INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição total é reconhecida em relação à alteração contratual de 2016 que retirou a gratificação de férias da base de cálculo do abono de férias, por se tratar de alteração do pactuado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando o prazo prescricional suspenso pela Lei nº 14.010/2020. O pagamento da gratificação de férias de 70% é devido, pois a alteração contratual que reduziu o percentual para 33,33% em 2020, por força de sentença normativa, não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em conformidade com o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. A alteração lesiva de direito adquirido configurada pela redução unilateral da gratificação de férias, concedida por liberalidade da empregadora. São devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre o FGTS, em consonância com a jurisprudência do TST. Em relação ao INSS, aplica-se o art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e o entendimento do STF (Tema 985) quanto à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. O abono pecuniário, porém, não integra o salário de contribuição (art. 214, § 9º, Decreto nº 3.048/1999). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal total incide sobre a pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo ocorrida em 2016, conforme art. 487, II, do CPC. A alteração contratual que reduziu a gratificação de férias de 70% para 33,33% em 2020 não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em razão da proteção ao direito adquirido. A gratificação de férias de 70% deve ser paga com reflexos sobre o FGTS, e as contribuições previdenciárias incidem sobre o terço constitucional de férias, conforme jurisprudência do TST e STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 791-A; CPC, art. 487, II; Decreto nº 3.048/99, art. 214; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51, I, do TST; Tema 985 do STF; jurisprudência do TST sobre reflexos de férias em FGTS. RELATÓRIO Trata-se de 02 (dois) Recursos Ordinários, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interpostos pelo reclamante MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, e pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, contra a sentença de ID c24d025, liquidada em ID da08970, da lavra do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes as pretensões, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REJEITAR as preliminares suscitadas, DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores à data de 06/05/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: 1) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de não aplicar a alteração no cálculo do abono pecuniário, segundo a qual deixou de incidir o percentual de 70% da gratificação de férias, ao contrato do reclamante, por tratar-se de alteração lesiva. 2) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar a gratificação de férias na ordem de 70% da remuneração do reclamante nas parcelas vencidas, a partir de 06/05/2019, e vincendas. 3) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. (ID c24d025- fl. 537) A parte reclamada interpôs embargos de declaração no ID 8a058f1, os quais foram julgados parcialmente procedentes, "alterando, o texto sentencial para reconhecer como devida à aplicação das prerrogativas da fazenda pública para à empresa ré de natureza pública, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reformando os critérios do cumprimento de sentença para que assim se adequem, e com a consequente retificação dos cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra". No recurso ordinário de ID 33910db, revolvendo as razões deduzidas na petição inicial, o reclamante pede a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título e consequente alteração da cota de liquidação. No apelo de ID 2e6740a, por sua vez, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. No mérito, busca a reforma da sentença para que se decrete a improcedência total da reclamação trabalhista. Combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". Requer a minoração do percentual de honorários advocatícios, e aponta a inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d8a55a4, e pela reclamada, no ID 2696e67, ambas sem preliminares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do reclamante Recurso tempestivo, porquanto a interposição deu-se aos 14.04.2025 (ID 33910db), dentro do octídio legal que sucedeu a intimação do autor no DJEN acerca da sentença dos embargos declaratórios, operada em 04.04.2025 (ID 76c4e65 e "aba expedientes" do PJe-JT). Representação regular (procuração em ID ab41a25). Preparo inexigível, ex vi do arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, conheço. Recurso da reclamada O recurso é tempestivo, pois interposto aos 28.04.2025 (ID 2e6740a), dentro do prazo legal que começou com a ciência da decisão da sentença dos embargos declaratórios, via sistema, em 14.04.2025 (ID f7e0560 e "aba expedientes" no PJe-JT). A representação está regular (procuração em ID 652cc15). Custas processuais e depósito recursal isentos, conforme Decreto-lei nº 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do Col. TST. No tocante ao tema alusivo à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, não merece conhecimento o recurso, face a ausência de sucumbência. Conheço, pois, parcialmente do recurso, não conhecendo do tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. PREJUDICIAIS Prescrição, suscitada pela reclamada Em seu apelo, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. Aduz, em suma, que o memorando que se pretende tornar sem efeito é de 2016 e que o reclamante teve até 2021 para questionar judicialmente a validade, mas só o fez em 2024. Recentemente encampei a tese vigente nesta Egrégia 2ª Turma de Julgamentos, reconhecendo que o debate envolve, na realidade, duas alterações contratuais, uma provocada em 2016, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); e uma outra alteração contratual, imprimida por norma coletiva que diminuiu a gratificação de férias de 70% para 33,33%, ou seja, extinguindo a gratificação de férias complementares, sendo que esta última alteração ocorreu em agosto de 2020, por força de sentença normativa. Em relação à primeira alteração contratual, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o art. 11 da CLT passou a trazer a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Enquadra-se na hipótese a retirada da gratificação da base de cálculo do abono de férias, pois a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo desta parcela não prevista em Lei. Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, ou seja, 21.05.2016. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12.06.2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12.06.2020 até 30.10.2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão. Assim, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 21.05.2016 (data da vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP), ficou suspenso de 12.6.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 10.10.2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/09/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Deste modo, declaro a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC e, por conseguinte, excluindo da condenação as diferenças de abono em questão. Diversamente, em relação à segunda alteração contratual, operada em agosto de 2020 por norma coletiva que diminuíra a gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em prescrição, por não ter transcorrido o lustro. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Gratificação de férias complemento A sentença de primeiro grau julgou procedente a incorporação do adicional de férias de 70% ao contrato de trabalho da autora e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de 70%, além de ordenar a sua implementação sobre a remuneração de férias para os próximos períodos a serem usufruídos pelo obreiro, assegurando a apuração de eventuais diferenças devidas até o cumprimento da obrigação. Em seu apelo, a empresa combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". À apreciação. Tendo sido reconhecida, em tópico anterior, a prescrição total acerca da aplicação e alteração contratual referente ao Memorando Circular nº 2316/2016 ao contrato do autor, passa-se à análise apenas do ponto referente à diminuição da gratificação de férias de 70% para 33,33%, que ocorreu em agosto de 2020 por força de sentença normativa. Verifica-se que o trabalhador foi admitido em 21/08/2013 (ID 943d94c), data anterior à alteração procedida em agosto de 2020 e não pode ser atingido pela perda de direitos. O novo regramento da recorrente, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do Col. TST acerca do tema: Súmula nº. 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (grifei). Observa-se que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o art. 468 da CLT, pois a dita parcela foi instituída por mera liberalidade da reclamada, por regramento normativo próprio, tendo, assim, aderido ao contrato de trabalho do reclamante. Neste sentido: Art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ora, cabe ao empregador, dentro do seu poder diretivo, deliberar, inclusive, sobre as condições de trabalho e salariais a serem ofertadas a seus empregados, seja por regramento interno ou por negociação coletiva. Em outras palavras, as alterações em questão não podem atingir o reclamante, pois este fora admitido na empresa antes do advento da norma que modificou a forma de cálculo da gratificação de férias, somente tendo validade para os empregados admitidos após sua edição. Registre-se, por mister, que o que se discute, in casu, é uma "vantagem" suprimida, que se entende como um direito a mais que fora concedido ao empregado por liberalidade do empregador, o que se afigura total e legalmente possível diante do poder empregatício deste, o qual lhe permite não só perquirir acerca das condições de trabalho do seu empregado, como também das vantagens que porventura possam lhe ser concedidas. Noutro giro, efetivamente se observa que o regramento contido no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19.03.1990 e com vigência a partir de 02.04.1990, ou seja, antes da contratação do obreiro (havida em 02.09.2009, garante-lhe o patamar de 70%, in verbis: "gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias". Ademais, é absolutamente incabível o argumento de que estar-se-ia a negar vigência à sentença normativa proferida pelo Col. TST no Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000. O fato de tal sentença normativa haver extinguido a previsão do adicional de 70% de férias das normas coletivas da categoria somente opera seus efeitos para aqueles empregados que não estavam submetidos às regras regulamentares sobre a questão e cujo direito aderiu a seus contratos de trabalho. É evidente, pois, que no caso dos autos, não se está conferindo ultratividade a qualquer norma coletiva, de modo que a decisão tomada pelo Excelso STF na ADPF nº. 323/DF não possui aderência a este caso, ficando, pois, rejeitadas as alegações de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada sobre a questão. Diante do exposto, conclui-se que a argumentação vertida no apelo da reclamada não é apta a reformar o decisum vergastado. Sendo assim, nego provimento ao recurso da reclamada, no item. Honorários advocatícios - minoração A reclamada suscita a redução do percentual fixado pelo decisum a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. Considerando os critérios para arbitramento da verba honorária sucumbencial, destaca-se que estão dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, que assim dispõe: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, tenho que não merece ser reformado o percentual fixado na origem, de 10% (dez por cento), eis que este, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Nego provimento ao recurso no ponto. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência do FGTS e INSS sobre a condenação no pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% Em seu recurso, o autor persegue a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título. Merece acolhimento. O Col. Tribunal Superior do Trabalho já fixou entendimento de que há reflexo do abono pecuniário de férias no cálculo do FGTS. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA. Constatada a omissão da Turma em fixar os reflexos em FGTS + 40%, decorrentes da condenação da empresa ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos (convertidos em abono pecuniário), os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para acrescer na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado que incidem reflexos das férias deferidas em FGTS + 40%. Por outro lado, embora não seja objeto da insurgência da embargante, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59 "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e corrigir erro material, com efeito modificativo. (destaquei - TST - ED: 685720165090892, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) No que concerne ao INSS, referindo-se a verba às férias fruídas, aplicam se o artigo 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e a decisão do Tema 985 do STF - "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Destaca-se que, com relação às contribuições previdenciárias, há previsão no Decreto nº 3.048/1999 - mais precisamente em seu art. 214, §9º - de que não integra o salário contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias, consoante este Redator já manifestou nos autos de nº 0001018-43.2023.5.21.0001. Portanto, dou provimento ao recurso autoral, no ponto. Impugnação à conta de liquidação O empregado, por seu turno, impugnou a conta de liquidação afirmando que "com a análise desse recurso, certamente será reformada a sentença nos pontos destacados, para fazer incluí-las na conta, de forma que deve ser a planilha de cálculos reformulada" (fls. 569). Ao exame. Em relação aos tópicos alterados pela presente análise recursal, tem-se que, para cumprimento de todo o decidido neste provimento colegiado, já haverá ajuste da conta de liquidação pelo calculista da unidade jurisdicional de origem, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Prejudicada, portanto, a impugnação autoral. Prequestionamento À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço o recurso do reclamante, e parcialmente do recurso patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Acolho a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. No mérito, nego provimento ao recurso patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, e parcialmente do recurso ordinário patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Por maioria, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Juntada de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto vencido, afirmando que se trata de prescrição parcial, em conformidade ao julgado proferido pelo TST, que cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.1. O reclamado não trouxe nenhuma argumentação servível a desconstituir os fundamentos decisórios constantes no despacho de admissibilidade.2. Não foi atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.3. Portanto, diante da ausência de argumentos aptos a desconstituir as razões apresentadas pela Corte Regional no âmbito do despacho de admissibilidade, torna-se aplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, deste TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294/TST.1. A presente discussão se refere à incidência, ou não, da prescrição total quanto ao pedido de reestabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias, em razão da alteração do pactuado.2. O acórdão regional compreendeu que "a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total, mas apenas em relação a primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC".3. Em se tratando de parcela prevista em lei, especificamente no artigo 143 da CLT, não há como declarar a prescrição total, em observância aos termos da Súmula n° 294 desta Corte Superior.4. O acórdão regional decidiu em descompasso com Súmula nº 294 desta Corte Superior, o presente caso se insere no âmbito da exceção delineada no referido verbete sumular.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000003-81.2024.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). nego provimento ao recurso da reclamada, no tema prescrição total e demais temas. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

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