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Processo nº 1001374-04.2025.8.26.0246

ID: 331739029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001374-04.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B. T. H. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001374-04.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.H.B.F. - - L.S.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao men… Processo 1001374-04.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.H.B.F. - - L.S.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidão de nascimento (fls. 13), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP)

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Processo nº 1001374-98.2025.8.26.0247

ID: 333402841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001374-98.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001374-98.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - A autora requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 12-13),… Processo 1001374-98.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - A autora requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 12-13), referindo estar desempregada e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas, despesas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse contexto, estando a autora desempregada, arcando sozinha com todas as despesas da residência e dos filhos menores, conforme planilha de gastos apresentada, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A autora pleiteia a fixação de alimentos compensatórios no valor de três salários mínimos mensais, alegando encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira após a separação de fato ocorrida em 30/06/2025. Para o deferimento de alimentos compensatórios em sede de tutela provisória, deve-se verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relato da inicial e a documentação juntada (fls. 57-119) demonstram que, durante os aproximadamente vinte anos de união, toda a administração patrimonial e financeira foi centralizada exclusivamente pelo requerido, sem permitir qualquer acesso da requerente a extratos bancários, contratos de locação ou documentos financeiros, mesmo sendo ela provável coproprietária dos imóveis adquiridos na constância do casamento. A requerente dedicou-se à família e à criação dos três filhos do casal, assumindo os encargos domésticos e o cuidado do lar, mesmo quando mantinha vínculo profissional como pedagoga junto à Prefeitura de Ilhabela. . Tal situação enquadra-se no conceito de "economia do cuidado", reconhecendo-se que a dedicação superior da autora aos afazeres domésticos e ao cuidado dos filhos naturalmente a sobrecarregou com essas atividades, deixando-a com menos tempo e condições para se dedicar ao trabalho remunerado e ao desenvolvimento de sua autonomia financeira. Nesse contexto, a pensão compensatória tem por finalidade equilibrar a situação patrimonial dos cônjuges quando da dissolução do casamento, evitando que um deles seja prejudicado economicamente em razão da dedicação à família durante a constância da união. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por J. F. M. e D. F. R. M. contra decisão que indeferiu justiça gratuita, majorou alimentos provisórios do filho menor e indeferiu alimentos provisórios à ex-esposa. A agravante busca reforma para concessão de justiça gratuita, fixação de alimentos provisórios em seu favor e majoração dos alimentos do menor. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de justiça gratuita à agravante; (ii) fixação de alimentos provisórios em favor da ex-esposa; (iii) majoração dos alimentos provisórios do menor. III.Razões de Decidir3. A alegação de vulnerabilidade financeira da agravante é refutada por provas de atividade profissional como maquiadora, indicando autonomia financeira. 4. A majoração dos alimentos do menor já concedida é considerada adequada, sem comprovação de necessidade especial da criança ou capacidade financeira superior do alimentante. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e requer incapacidade laborativa comprovada. 2. A fixação de alimentos provisórios deve equilibrar necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. Legislação Citada: CF/1988, art. 227. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.355.914, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076482-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (grifei) Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos Compensatórios. Pedido Indeferido na Parte Conhecida. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em ação de divórcio litigioso com reconhecimento de união estável anterior ao casamento, cumulada com medida cautelar de separação de corpos, partilha de bens e alimentos compensatórios. A decisão de origem indeferiu o pedido de alimentos compensatórios para a autora e a ampliação da pesquisa de extratos bancários, além da expedição de ofício à Unimed e quebra de sigilo fiscal do requerido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito a alimentos compensatórios e se é cabível a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do requerido. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência não foi concedida por falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal e de informações financeiras do agravado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo passível de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Tese de julgamento:1. Alimentos compensatórios visam mitigar desequilíbrio econômico pós-divórcio, mas não foram evidenciados elementos suficientes para concessão liminar. 2. Indeferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal e de requisição de informações financeiras não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, inadmitindo-se o agravo de instrumento fora das hipóteses legais e sem urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.954.452/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 22.06.2023. STJ, REsp 1290313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.11.2013, DJe 07.11.2014. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147360-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifei) Ainda, existem indícios suficientes de que o requerido possui condições de arcar com o pagamento da pensão compensatória. Conforme sustenta, o requerido teria renda mensal estimada em R$ 55.662,83, proveniente de aluguéis de diversos imóveis (R$ 18.662,83), arrendamento de oficina mecânica (R$ 7.000,00) e retirada de lucros da empresa Autêntico Serviços Automotivos Ltda. (aproximadamente R$ 30.000,00). No mais, o perigo de dano resta evidenciado pela situação de total desamparo financeiro em que se encontra a requerente, que atualmente arca sozinha com todas as despesas da residência, estimadas em R$ 15.100,00 mensais (fls. 03-04), sem qualquer fonte de renda própria ou auxílio do requerido. A planilha de gastos apresentada demonstra despesas essenciais como IPTU (R$ 120,00), energia elétrica (R$ 450,00), água (R$ 400,00), alimentação (R$ 4.500,00), além de outros custos relacionados à manutenção da residência e cuidado dos filhos menores. Ademais, a situação se agrava pelo contexto de violência doméstica, conforme se verifica da existência de medidas protetivas de urgência deferidas no processo nº 15496-19.2025.8.26.0247 (fls. 30-43), que evidenciam a vulnerabilidade da requerente. Considerando a capacidade econômica do requerido e as necessidades básicas da requerente, bem como o padrão de vida mantido durante a união, tenho por adequada a fixação de alimentos compensatórios em valor que permita à autora reorganizar sua vida com dignidade, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. A documentação evidencia que a requerente, durante a constância do casamento, recebia proveitos econômicos das atividades do requerido e que, com a separação, o fluxo de recursos cessou, tendo sido desprovida da administração do patrimônio comum. Isso torna pertinente a fixação de alimentos provisionais de índole compensatória, como forma de restabelecer em certo grau o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso, FIXO provisoriamente os alimentos compensatórios devidos pelo requerido em favor da autora na quantia mensal equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo nacional vigente. O vencimento fica estabelecido para todo dia 10 de cada mês, com primeiro vencimento em 10/08/2025, mediante depósito na conta bancária indicada pela autora. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge tem caráter transitório, condicionada à efetiva comprovação da dependência econômica do alimentando, com o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste gradualmente da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade e buscando autonomia financeira. Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, deixo para analisar em momento posterior, após a apresentação da contestação, quando será possível avaliar com maior precisão a necessidade da medida para a correta apuração da capacidade econômica do alimentante. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Via assinada digitalmente valendo esta como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP)

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Valter Luiza Alves x Armindo Augusto De Souza Filho e outros

ID: 280354097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0300300-72.1999.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZA ALVES

Polo Passivo:

ARMINDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 AGRAVANTE: VALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 AGRAVANTE: VALTER LUIZA ALVES AGRAVADO: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7a2e79d, proferida nos autos. AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: VALTER LUIZA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e686ddd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 4162410). Regular a representação processual (Id 73eacb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão que indeferiu ofício ao CAGED e PREVJUD para penhora de benefícios do executado violou a Constituição e o CPC/2015, que permitem a penhora de prestação de natureza alimentícia. Consta do v. acórdão: "Ofícios/ Consultas. CAGED. PREVIJUD. O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ consultas ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao convênio PREVIJUD em busca de informações sobre vínculos de empregos ou quaisquer parcelas remuneratórias para fins de penhora. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Ressalta-se que, considerada a impenhorabilidade absoluta e a experiência acerca do que ordinariamente acontece, não cabe nem mesmo ofício/ consulta ao CAGED, pois tendo em vista o valor do salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), só seria penhorável o que superasse 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), o que significa dizer que os executados teriam de auferir ganhos mensais superiores a R$ 70.600,00. O Juiz deve indeferir a prática de atos processuais inúteis. Considerando que a causa é do ano de 1995 e que já foram realizadas inúmeras tentativas de localização de patrimônio sem sucesso, não é razoável aceitar que a consulta pode trazer algum resultado à execução. Mantém-se." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C LTDA

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Valter Luiza Alves x Armindo Augusto De Souza Filho e outros

ID: 280354119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0300300-72.1999.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZA ALVES

Polo Passivo:

ARMINDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 AGRAVANTE: VALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 AGRAVANTE: VALTER LUIZA ALVES AGRAVADO: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7a2e79d, proferida nos autos. AIAP 0300300-72.1999.5.02.0023 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: VALTER LUIZA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e686ddd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 4162410). Regular a representação processual (Id 73eacb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão que indeferiu ofício ao CAGED e PREVJUD para penhora de benefícios do executado violou a Constituição e o CPC/2015, que permitem a penhora de prestação de natureza alimentícia. Consta do v. acórdão: "Ofícios/ Consultas. CAGED. PREVIJUD. O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ consultas ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao convênio PREVIJUD em busca de informações sobre vínculos de empregos ou quaisquer parcelas remuneratórias para fins de penhora. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Ressalta-se que, considerada a impenhorabilidade absoluta e a experiência acerca do que ordinariamente acontece, não cabe nem mesmo ofício/ consulta ao CAGED, pois tendo em vista o valor do salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), só seria penhorável o que superasse 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), o que significa dizer que os executados teriam de auferir ganhos mensais superiores a R$ 70.600,00. O Juiz deve indeferir a prática de atos processuais inúteis. Considerando que a causa é do ano de 1995 e que já foram realizadas inúmeras tentativas de localização de patrimônio sem sucesso, não é razoável aceitar que a consulta pode trazer algum resultado à execução. Mantém-se." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARMINDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Candeias

ID: 317608960

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001408-22.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001408-22.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: PATRICIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001408-22.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: PATRICIA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001408-22.2022.5.05.0121 AGRAVANTE : PATRICIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO AGRAVADO : MUNICIPIO DE CANDEIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id 6900c6e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...) Registre-se que os trechos do voto vencido transcritos nas razões recursais não contêm os fundamentos jurídicos adotados pela Turma na solução do caso, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O julgado transcrito para o embate de teses está superado pela jurisprudência desta Subseção, inclinada no sentido de que a parte deve transcrever o trecho pertinente do acórdão recorrido, que contenha a tese adotada pelo Regional a ser confrontada com os respectivos argumentos recursais, não se admitindo a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, de trecho impertinente, de ementa ou de dispositivo, a mera paráfrase ou resumo ou a, ainda, indicação de páginas. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 1218-84.2012.5.04.0332 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados das Turmas do TST (destacado): AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido (Ag-AIRR-21-12.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais não traduz o real fundamento jurídico do TRT. Em verdade, corresponde a trecho de voto vencido, tendo a maioria da Corte a quo , mais adiante, registrado que o próprio reclamante reconheceu a validade dos controles de bordo, que a única testemunha não comprovou o fato constitutivo do direito alegado e, ainda, mantido integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Por se tratar de transcrição de trecho que não corresponde à efetiva decisão regional, reconhece-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, requisito de admissibilidade cuja ausência prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-11480-68.2016.5.03.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA SOUZA

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Maurilio Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.III – Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Alega a parte ré que o autor não apresentou os documentos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, visto que acostou aos autos, comprovante de residência em nome de terceiro. Afasto a preliminar, visto que ficou reconhecida a conexão dos processos, sendo estes reunidos e julgados simultaneamente, confirmando a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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O. F. De I. D. C. N. P. O. x I. I. E C. De M. L. e outros

ID: 310438214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001374-49.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DE I. D. C. N. P. O.

Polo Passivo:

I. I. E C. DE M. L. S. C.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL DORSI PEREIRA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1001374-49.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P.O. - I.I.C.M. - - S.C. - N.Z.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis Matrículas nº … Processo 1001374-49.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P.O. - I.I.C.M. - - S.C. - N.Z.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis Matrículas nº 39.425, 50.861 e 23.329, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP de titularidade de SANTIM CARENO, CPF 54718724872. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 882.838,69 (conforme última conta atualizada - fl. 1194), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail contato@nnc.adv.br. Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que os bens estariam localizados nos seguintes endereços: Imóvel matrícula 39.425: Avenida Milton Terra Verdi, 356. Imóvel matrícula 50.861: Rua Joinvile, 60, Jardim Brasitália. Imóvel matrícula 23.329: Rua G, Quadra 2, Lote 3, Jardim Rio Grande, todos em Fernandópolis-SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP)

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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JASON CORREIA SANTOS

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Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 280593789

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dff187 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 01/08/2019 a 31/03/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.284,66. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 17.674,78, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, multa do art. 477 da CLT e multa fundiária, conforme discriminação das parcelas as fls. 5/6 dos autos. Há comprovação do depósito de R$ 5.870,70 relativo à multa de 40% do FGTS pago, em 09/04/2025, na conta vinculada do empregado (fls. 27/28). O restante do valor, R$ 11.804,08 relativo às verbas rescisórias acrescido da multa do art. 477, da CLT, seria dividido em três parcelas. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios e multa fundiária, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRINO SILVA

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