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Processo nº 1001374-51.2025.8.13.0024

ID: 319598112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001374-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1001374-51.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : BRASKEM S.A ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARA… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1001374-51.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : BRASKEM S.A ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRASKEM S.A., alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que houve omissão quanto ao pedido formulado na petição inicial para que, uma vez prestada garantia idônea e suficiente por meio de apólice de seguro, fosse determinado que os débitos tributários objeto da demanda não fossem objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes nem de protesto extrajudicial, e que, caso já realizados, tais registros fossem suspensos. Requer que seja sanada a omissão apontada, com determinação expressa para que o nome da embargante não seja inscrito em cadastros de inadimplentes nem o débito objeto de protesto, bem como que se suspendam os registros eventualmente já realizados. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O caso discutido refere-se a ação de tutela cautelar antecedente proposta por BRASKEM S.A., com o objetivo de ofertar garantia antecipada de crédito tributário mediante apólice de seguro, visando obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), antes do ajuizamento da execução fiscal. De fato, conforme se observa, o pedido formulado na inicial incluía expressamente o pleito de que, garantido o crédito tributário, fosse obstada a prática de medidas indiretas de cobrança, como o protesto extrajudicial e a inscrição da empresa em cadastros restritivos, e que fossem suspensos os registros eventualmente já efetuados. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão existente, a fim de que fique claro que, enquanto perdurar a garantia prestada, o nome da embargante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes nem o débito objeto de protesto extrajudicial, devendo ser suspensos eventuais registros já realizados. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para sanar a omissão constante da decisão de Evento 19, determinando que o Estado de Minas Gerais se abstenha de promover a inscrição do nome da embargante nos cadastros de inadimplentes, bem como de promover o protesto dos débitos tributários objeto da presente ação. Caso tais registros já tenham sido realizados, deverão ser imediatamente suspensos. Intime-se o Estado de Minas Gerais para o integral cumprimento da tutela de urgência concedida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001374-06.2025.8.26.0407"

Processo nº 1001374-51.2025.8.13.0024