Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001457-06.2024.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 200 de 202

Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A. x Valeria De Andrade Teixeira Goncalves

ID: 325457323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5007613-51.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

VALERIA DE ANDRADE TEIXEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007613-51.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 29.884.545/0001-90 RÉU: VALERIA DE ANDRADE TEIXEIRA GONCALVES CPF: 064.939.506-94 e outros Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, com pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, ajuizada por Ecoriominas Concessionária de Rodovias S/A em face de Carlos Rubens Teixeira. A parte autora alega, em síntese, que é Concessionária Federal do serviço público de exploração da infraestrutura e operacional do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro/RJ – Governador Valadares/MG, conforme Contrato de Concessão firmado com a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (ID’s 10417527579, 10417538412). Sustenta que, para a execução das obras de ampliação e melhorias previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), especificamente no Segmento Homogêneo 02 (km 412,83 a km 421,17 da BR-116/MG), foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, de diversas áreas, por meio da Decisão SUROD nº 63/2025, publicada no Diário Oficial da União em 07/02/2025 (ID 10417526031). Afirma que o imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Pedro Tassis, nº 85, Bairro Vila Ricardão, Governador Valadares/MG, matriculado sob o nº 51.065 no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, está incluído na área declarada de utilidade pública, sendo necessária a desapropriação de uma fração de 94,99 m² para a execução das obras. Aduz ter elaborado laudo técnico de avaliação (ID 10417527580), apurando o valor da indenização em R$ 756.644,21 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Declara urgência na medida, fundamentada na necessidade de cumprimento do cronograma contratual das obras, cujo prazo final é setembro de 2025. Requer, liminarmente, a imissão provisória na posse da área descrita, mediante o depósito do valor apurado, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A certidão de triagem de ID 10424423647 acusou a falta de recolhimento das custas processuais iniciais, o que foi sanado pela parte Requerente ao ID 10430583905. No despacho de ID 10425073625, determinei a intimação da parte Requerida para se manifestar sobre o pedido de liminar. Irresignada, a parte Requerente opôs Embargos de Declaração ao ID 10430597548, sustentando a desnecessidade de tal ato, sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 3.365/41 assegura que a imissão provisória na posse ocorrerá independentemente da citação do Requerido, desde que efetuado o depósito da quantia ofertada e demonstrada a urgência da medida requerida, requisitos estes que foram totalmente satisfeitos no caso concreto. Os Embargos não foram conhecidos (ID 10431785523), com fulcro na regra do art. 1.001 do CPC, segundo a qual: “Dos despachos não cabe recurso.” Consequentemente, a ordem de intimação do Requerido foi mantida. O mandado de intimação (ID 10435002174) retornou com a informação de que não foi possível intimar o Requerido, pois o Oficial de Justiça foi informado por um vizinho que Carlos havia falecido. Instada a se manifestar, a Concessionária Requerente apresentou emenda à petição inicial (ID 10459249080), requerendo a retificação do polo passivo para substituir o Sr. Carlos pelos herdeiros indicados em sua Certidão de Óbito (ID 10459271408). Além disso, a Requerente apresentou laudo de avaliação atualizado do imóvel objeto da desapropriação (ID 10459251882). Paralelamente, a Concessionária Requerente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 10454135703) contra a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. O pedido de habilitação dos sucessores do réu falecido, para substituí-lo na relação processual, foi deferido ao ID 10460070948. Na mesma decisão, foi determinada a intimação dos sucessores para se manifestarem sobre o pedido liminar. Ato contínuo, os ora Requeridos Valeria De Andrade Teixeira Gonçalves, Marina Andrade Teixeira, Samuel Andrade Teixeira e Carlos Henrique Teixeira requereram sua habilitação nos autos ao ID 10483451225. Já na manifestação de ID 10488997800, eles manifestaram concordância com o pedido de desapropriação do imóvel objeto da lide, pleiteando que a quantia depositada a título de indenização seja liberada em seu favor através de alvará judicial via depox. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. A desapropriação é um procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere compulsoriamente para si a propriedade particular de um terceiro, por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição da República. Nestas demandas, o interesse público sobre os terrenos objeto de desapropriação sempre prevalece sobre os interesses particulares subjacentes. Tanto é que, na ação de desapropriação, as únicas matérias passíveis de discussão são a existência de vício no processo judicial e a impugnação do preço ofertado pelo Ente Expropriante, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. No caso dos autos, ao serem instados a se manifestarem sobre o pedido liminar, os Requeridos não alegaram nenhuma nulidade processual, tampouco impugnaram o valor indenizatório ofertado pela Concessionária Requerente. Pelo contrário, os Expropriados manifestaram expressamente sua anuência com o laudo de avaliação particular e a quantia ofertada pela Concessionária Expropriante (ID 10488997800). Neste contexto, não se verifica a presença de conflito de interesses ou resistência à pretensão autoral, elementos essenciais para a configuração da lide. A concordância dos Requeridos com a desapropriação e com o valor indenizatório elimina qualquer controvérsia material ou jurídica que justifique o prosseguimento do processo sob o rito contencioso. Em caso semelhante, assim decidiu o egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM COM O VALOR OFERECIDO NA EXORDIAL COMO O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE . EXPROPRIANTE QUE DEVE ARCAR TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00028124120208160083 Francisco Beltrão 0002812-41.2020.8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). Destarte, reconhecida a procedência do pedido formulado na ação pela parte Requerida, a homologação é medida de rigor. Por fim, em relação aos ônus sucumbências, o Decreto-Lei nº 3.365/41preconiza que: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Vide ADIN Nº 2332) Na espécie, como inexiste avaliação judicial do imóvel objeto de desapropriação, não há diferença a ser apurada entre o preço oferecido pelo Ente Expropriante e o preço apurado na perícia judicial. Logo, pela interpretação da norma acima, a concordância da parte Requerida com o valor ofertado implica a inexistência de base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial. Em outras palavras, “Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial.” (TJSP; Apelação Cível 1001457-75.2014.8.26.0126; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expeça-se mandado de imissão na posse, autorizando o acesso da parte Requerente à área desapropriada. Os Oficiais de Justiça deverão entrar em contato prévio com o Advogado da Requerente, Dr. Gustavo Marques de Oliveira Queiroz, OAB/MG 147.667, através do número (31) 99438-5660, devendo tal informação constar do corpo do referido mandado. Expeça-se ofício para abertura de nova matrícula imobiliária para a área desapropriada, nos termos delimitados no memorial descritivo (ID 10417490591, p. 3/4), endereçado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 176, § 8º e art. 176-A, I, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73, em favor da Secretaria do Patrimônio da União de Brasília, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/0009-02. Expeça-se alvará para levantamento da indenização devida à parte Requerida, no valor de R$ 756.644,21 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), com os acréscimos legais, em favor da conta bancária indicada na petição de ID 10488997800. Condeno a Concessionária Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fundamentação supra. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO GABINETE DO DESEMBARGADOR RELATOR PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível IPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guanabara Express Transporte De Cargas Ltda x Global Express Logistica Ltda

ID: 328292455

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0262442-41.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

GLOBAL EXPRESS LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA PAIVA DE AZEVEDO SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBEKA FONTENELE DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BEZERRA MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY ARAÚJO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE SANTOS DOMINGOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DALILA CARLOS DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DALILA CARLOS DE CASTRO (OAB 41562/CE), ADV: REBEKA FONTENELE DE MESQUITA (OAB 47395/CE), ADV: EMANUELLY ARAÚJO VIEIRA (OAB 36216/CE), ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUSA (OAB 50693/CE), ADV: MAR… ADV: DALILA CARLOS DE CASTRO (OAB 41562/CE), ADV: REBEKA FONTENELE DE MESQUITA (OAB 47395/CE), ADV: EMANUELLY ARAÚJO VIEIRA (OAB 36216/CE), ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUSA (OAB 50693/CE), ADV: MARINA PAIVA DE AZEVEDO SILVEIRA (OAB 47676/CE), ADV: LUIS ANDRE SANTOS DOMINGOS (OAB 23428/CE), ADV: JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 32835/CE), ADV: ALYSSON BEZERRA MIRANDA (OAB 35448/CE), ADV: ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM (OAB 33386/CE), ADV: JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (OAB 29776/CE), ADV: BRUNO DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB 24010/CE), ADV: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 11144/CE) - Processo 0262442-41.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - QUERELANTE: B1Guanabara Express Transporte de Cargas LtdaB0 - QUERELADO: B1Global Express Logistica LtdaB0 - Trata-se de queixa-crime oferecida por Guanabara Express Transporte de Cargas LTDA em face de Global Express Logistica LTDA, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 184, caput, do Código Penal, 190 e 195, IV e V, da Lei nº 9.279/96 (fls. 1/11). A queixa-crime foi recebida e determinada a citação do querelado, por este Juízo, conforme decisão de fls. 24, em 21 de fevereiro de 2022. Outrossim, teve seu recebimento ratificado em 14/08/2025 (fls. 151/152), ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A defesa do querelado Global Express Logistica Ltda, em petição de fls. 253/258, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, argumentando que a inércia da querelante Guanabara Express Transporte de Cargas Ltda em recolher as custas por mais de 4 (quatro) anos teria acarretado a decadência do direito de queixa. O Ministério Público, em parecer de fls. 265/267, manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo, opinando pela extinção da punibilidade do querelado. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do impulso inicial, a parte querelante Guanabara Express Transporte de Cargas Ltda jamais efetuou o recolhimento das custas processuais, pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento do feito, mesmo após o transcurso de longo período desde o ajuizamento da ação. A questão central a ser dirimida é a consequência jurídica da omissão da parte querelante em recolher as custas processuais por um longo período após o ajuizamento da ação penal privada. A ação penal de iniciativa privada é regida pelos princípios da oportunidade e da disponibilidade, o que impõe à parte querelante não apenas a faculdade de iniciá-la, mas também o ônus de promover todos os atos necessários ao seu regular andamento. Dentre esses atos, inclui-se o preparo do feito, ou seja, o pagamento das custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. A defesa, em sua petição, alega a ocorrência de decadência. Tal entendimento foi corroborado pelo Ministério Público no parecer de fls. 265/267, destacando que a regularização do pagamento das custas não foi feita dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria do fato. Sobre o tema, destaca-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado por Igor César Rodrigues dos Anjos, em favor de Bárbara Danielle Teixeira Muller, contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará que extinguiu a punibilidade da querelada em ação penal privada por crimes contra a honra (arts. 139 e 140 do Código Penal), em decorrência do não recolhimento das custas processuais no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento das custas dentro do prazo decadencial acarreta a extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se a intimação da querelante para regularizar o pagamento seria necessária antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais é condição de procedibilidade da ação penal privada, conforme disposto no art. 806 do Código de Processo Penal, salvo se houver concessão de gratuidade de justiça. 4. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de seis meses, conforme art. 38 do CPP e art. 103 do Código Penal, sendo insuscetível de prorrogação para pagamento posterior das custas. 5. A regularização de vícios processuais deve ocorrer dentro do prazo decadencial, não sendo possível o saneamento extemporâneo após o transcurso desse período. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o não pagamento tempestivo das custas enseja a decadência do direito de queixa e a extinção da punibilidade do querelado, sendo desnecessária a intimação da parte para sanar a irregularidade após o prazo decadencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "O recolhimento das custas processuais é condição de procedibilidade da ação penal privada e deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme art. 806 do CPP." "A ausência de pagamento das custas no prazo legal acarreta a decadência do direito de queixa e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal." "Não há necessidade de intimação da parte querelante para saneamento do vício após o transcurso do prazo decadencial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38 e 806; CP, arts. 103 e 107, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 10.139 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22/05/2023; STF, HC 246741 RN, Rel. Min. André Mendonça, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638638-74.2024.8.06.0000, impetrado por Igor César Rodrigues dos Anjos, em favor de Bárbara Danielle Teixeira Muller, contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 3017148-25.2023.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente ordem, para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator(Habeas Corpus Criminal - 0638638-74.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso em sentido estrito interposto contra sentença da Vara Única Criminal de Eusébio que declarou extinta a punibilidade dos querelados em decorrência da perempção, nos termos dos arts. 107, IV, do CP e 60, I, do CPP. A queixa-crime imputava aos querelados a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente ocorridos em reunião condominial realizada em 26.06.2020. 2) O querelante não constituiu novo patrono no prazo legal após a renúncia de seu advogado. A intimação para regularização da representação judicial foi frustrada por mudança de endereço não comunicada ao juízo, ensejando a paralisação do feito por mais de 30 dias. 3)A sentença declarou extinta a punibilidade em razão da perempção. A parte recorrente sustentou ausência de intimação pessoal e desconhecimento técnico como causas impeditivas da decretação de perempção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal do querelante afasta o reconhecimento da perempção prevista no art. 60, I, do CPP; e (ii) saber se a alegação de desconhecimento técnico do querelante justifica a não aplicação da sanção processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento da perempção na ação penal privada quando o querelante, mesmo cientificado da renúncia do advogado, deixa de constituir novo patrono e não impulsiona o feito por mais de 30 dias. 6) A inércia do querelante ficou demonstrada, tendo em vista que não atualizou seu endereço e não promoveu qualquer manifestação nos autos, mesmo diante de ciência inequívoca da renúncia do patrono. 7) A sentença observou os parâmetros legais para o reconhecimento da perempção. A ausência de intimação pessoal não afasta a aplicação da penalidade processual, diante da desídia comprovada do querelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do querelante não impede o reconhecimento da perempção se demonstrado que houve ciência da renúncia do advogado e omissão injustificada por prazo superior a 30 dias. 2. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo não afasta o dever de diligência do querelante quanto à continuidade do processo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPP, art. 60, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, RSE 0013991-41.2016.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Câmara Criminal, j. 19.05.2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1001457-11.2018.8.26.0296, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, nº 0050953-94.2020.8.06.0075, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única Criminal de Eusébio. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator (Recurso em Sentido Estrito - 0050953-94.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) No caso em tela, a ausência do recolhimento das custas processuais por mais de 4 (quatro) anos representa um vício que, depois do prazo decadencial, é insanável. Desta forma, acolho o pleito de extinção da punibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Global Express Logistica LTDA, com fulcro nos artigos 60, inciso I, do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018240-27.2024.4.01.3100

ID: 305972941

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018240-27.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE - AP1432 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EXCLUSÃO DURANTE O AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, que indeferiu pedido de afastamento remunerado para realização de curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, com fundamento na ausência de previsão legal para licenças remuneradas para cargos estaduais. 2 - A decisão administrativa indeferiu o pedido sob o argumento de que o art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 restringe o afastamento a cursos de formação para cargos na Administração Pública Federal. A tutela provisória foi concedida para permitir o afastamento com remuneração integral, incluindo auxílios e indenizações. 3 - A controvérsia envolve (i) o direito ao afastamento remunerado de servidor público federal para curso de formação de concurso estadual e (ii) a legalidade do pagamento da indenização de localidade estratégica durante o afastamento. 4 - A jurisprudência do TRF1 e do STJ, com base no princípio da isonomia, reconhece a possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em cargos públicos estaduais, distritais e municipais, aplicando-se analogicamente a previsão legal contida no art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90. 5 - O afastamento remunerado é garantido, com base também no art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/1998, assegurando ao servidor aprovado em novo concurso o direito de optar pela remuneração de seu cargo efetivo. 6 - Comprovada a condição de servidor federal, a aprovação no concurso estadual e a matrícula no curso de formação, bem como a existência de ato administrativo expresso negando o afastamento, restou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante à licença remunerada. 7 - No tocante à indenização por localidade estratégica (Lei nº 12.855/2013), o afastamento do servidor para outro estado implica a perda do requisito de efetivo exercício em área de fronteira, condição necessária para o pagamento da verba, nos termos do art. 2º, § 2º da referida lei e da jurisprudência da TNU (Tema 290). 8 - A indenização é devida apenas pelos dias de efetivo trabalho na localidade de difícil fixação. O afastamento para curso de formação em outro estado descaracteriza o cumprimento do requisito material. 9 - Revogação parcial da tutela provisória para excluir o pagamento da indenização de localidade estratégica, mantendo-se o afastamento com vencimentos e vantagens permanentes. Tese de julgamento: “1. O servidor público federal tem direito ao afastamento remunerado para curso de formação de concurso público na administração estadual, com base no princípio da isonomia. 2. A indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 exige o efetivo exercício na localidade designada e não é devida durante afastamentos para curso de formação em outro estado.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 4º; arts. 97 e 102. Lei nº 9.624/1998, art. 14, § 1º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Lei nº 12.855/2013, arts. 1º e 2º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Primeira Turma, j. 04.06.2021. TRF1, AMS 0006008-90.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 15.08.2018. TRF1, REO 1001457-11.2017.4.01.4100, Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, j. 14.08.2019. STJ, AgInt no RMS 73.254/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 01.04.2025. TNU, Tema 290, 1001247-31.2019.4.01.3601/MT, Voto. Min. Marco Buzzi. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Evandro de Deus da Natividade em face do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, autoridade vinculada à União Federal. O impetrante é policial rodoviário federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas. Para realizar o curso de formação deste último cargo, requereu afastamento remunerado ao seu órgão de origem. No entanto, tal pedido foi indeferido pela Decisão Administrativa Nº 1250/2024/DGP (Id 2149605070 e Id 2149607702). A decisão de indeferimento foi fundamentada nos seguintes termos: “em sede administrativa, o servidor público federal (...) poderá se afastar para participação em Curso de Formação Profissional decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal. (...) no presente caso, por se tratar de cargo da Administração Pública Estadual (...), infere-se que o presente pedido não encontra correspondência na legislação que rege a matéria, de forma a impossibilitar a concessão do afastamento requerido.” Em decorrência disso, postula a anulação do ato administrativo de indeferimento, e a consequente autorização para seu afastamento remunerado. Por meio de tutela provisória, a imediata suspensão do ato. Recolhidas as custas processuais (Id 2149604908). Concedida por este Juízo tutela provisória para “suspender o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o seu afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil de Alagoas, com previsão de início no dia 24/09/2024 até o seu término, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso” (Id 2149731319). A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 2152494824). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2156956623). A Procuradoria da União juntou documentação demonstrativa das diligências administrativas para cumprimento da decisão (Id 2159538179). Posteriormente, o impetrante informou que houve descumprimento da tutela provisória na medida em que, apesar de ter sido concedido o afastamento, houve redução da sua remuneração (Id 2162497244). Determinada a intimação do impetrante para que especificasse quais verbas foram suprimidas da sua remuneração, bem como da União para que ofereça manifestação acerca do alegado descumprimento da liminar (Id 2164584876). O impetrante juntou ficha financeira destacando a supressão da rubrica “INDENIZAÇÃO LOCAL. ESTRATEGICAS” a partir de novembro de 2024 (Id 2176733861), requerendo a aplicação de multa por descumprimento da liminar (Id 2182307976). A União Federal se manifestou no sentido de que o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei 12.855/2013 para o servidor licenciado caracterizaria violação ao princípio da legalidade, pois a verba exige o efetivo trabalho pelo servidor (Id 2180743973 e Id 2183525550). Proferido despacho para intimar a autoridade coatora para que se manifeste sobre eventual descumprimento da liminar (Id 2181979127). Em ofício, a autoridade impetrada informou que a supressão da indenização de localidade estratégica ocorreu porque ela é devida “apenas pelas horas efetivamente trabalhadas e registradas pelo servidor, exclusivamente quando ele estiver em exercício da atividade em municípios de fronteira ou de difícil fixação. Além disso, a legislação veda o pagamento nos casos de afastamento ou licença” (Id 2183680839) É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende o impetrante, servidor público federal, obter anulação do ato administrativo que indeferiu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Pública Estadual. Pugna ainda pela concessão do efetivo afastamento remunerado durante a realização do curso. O afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo está previsto no art. 20 § 4º do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90): § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Em uma interpretação literal da norma, somente tratando-se de curso de formação de outro concurso federal seria permitido, em tese, ao servidor público federal o afastamento remunerado. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a previsão legal deve ser interpretada em conjunto com o princípio da isonomia, não havendo razão, no atual arranjo federativo, para interpretar restritivamente o dispositivo. Assim, tal entendimento permite o afastamento também para os cursos de formação para cargos das esferas estaduais, distritais e municipais, a exemplo dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARREIRA ESTADUAL. POSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283/STF. (...) esta Corte, em situações idênticas, orienta-se no sentido de se reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal. (AgInt no RMS n. 73.254/SP, voto do relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Diante disso, não há óbice para a concessão do afastamento a servidor público federal para a participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargos das esferas estaduais, distritais ou municipais. Em relação ao caráter remuneratório do afastamento do servidor público em casos tais, há previsão normativa clara no § 1º da Lei nº 9.624/98, no sentido de que, durante o curso de formação, “ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo”. No caso concreto, o impetrante logrou demonstrar ser servidor público federal vinculado à Polícia Rodoviária Federal, aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas, bem como que foi convocado para o respectivo curso de formação (Id 2149400924). Nos termos do entendimento jurisprudencial supramencionado, não se sustenta o ato administrativo que negou seu afastamento para a participação no curso, com fundamento na ausência de previsão legal (Id 2149605070 e Id 2149607702), pelo que faz jus o impetrante ao afastamento remunerado para a realização do curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas. Por sua vez, no tocante à exclusão da indenização de localidades estratégicas de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, do contracheque do impetrante, observa-se que a tutela provisória previu ordem de percepção da “respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações”. Contudo, nos termos do art. 296 do CPC, considerando os fundamentos jurídicos relevantes trazidos pela impetrada, verifica-se que o caso exige a readequação parcial da medida anteriormente concedida. Com efeito, a Lei nº 12.855/2013, em seu art. 2º, dispõe que a indenização prevista em favor do servidor público federal por exercício em localidade estratégica, com vistas à atuação em áreas de fronteira, é devida exclusivamente durante o efetivo trabalho nessas localidades. E é incontroverso, na espécie, que o impetrante se encontra afastado de sua unidade de lotação no Estado do Amapá, para a realização de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil em outro Estado da Federação (Alagoas), não estando, portanto, em efetivo exercício na localidade estratégica. Embora a legislação não contemple expressamente se a indenização de fronteira será paga ou não durante a licença para a realização de curso de formação em outra localidade pelo servidor, é possível extrair do extenso rol de hipóteses em que o pagamento do adicional é suspenso a mens legis da norma, que é justamente a ausência de fato gerador diante da suspensão do efetivo exercício laboral: Art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013: O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 97. da Lei 8.112/90 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 102. da Lei 8.112/90 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. E o silêncio legislativo em relação à suspensão de pagamento ou não da indenização de fronteira em casos tais – de servidor que se ausenta da localidade para a realização de curso de formação em outro estado – não pode ser entendido como intencional/eloquente (permissivo), mas sim decorrente da impossibilidade de se prever em abstrato todas as hipóteses de licença/afastamento do servidor com manutenção de seu vínculo funcional, tratando-se de rol meramente exemplificativo. Por sinal, foi com base nessas mesmas premissas que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estendeu analogicamente a vedação de pagamento até mesmo ao período de férias do servidor por meio do Tema 290 (1001247-31.2019.4.01.3601/MT): “Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.”. Transcreve-se, porquanto esclarecedor, excerto do voto do e. Ministro Marco Buzzi, no Tema 290 da TNU: A segunda premissa reside na distinção entre efetivo exercício no serviço público e dia de trabalho efetivo, conforme bem destacado pelo voto divergente, "não se pode confundir tempo de efetivo exercício no serviço público, previsto nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, com dia de efetivo trabalho (inclusive com carga horária fixada) da Lei 12.855/2013 (lei especial, que trata de tema específico). A distinção é óbvia e foi feita, inclusive exemplificativamente, pela própria lei, ou seja, somente é paga a indenização em dia de efetivo trabalho, não importando os períodos em que o servidor cômputa, para outros fins, tempo de efetivo exercício, como, por exemplo, licença-gestante". (grifos originais) Logo, se o servidor não se encontra, de fato, desempenhando suas funções naquela localidade (fronteira), isto é, no desempenho de "dia efetivo de trabalho", não há razão jurídica que justifique a continuidade do pagamento da verba. Diante da especificidade das condições de recebimento da indenização de fronteira e da mens legis do referido adicional, considerando que "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito", conclui-se pela aplicação analógica do art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013 ao caso do impetrante, não sendo devido o pagamento, em razão da ausência de efetivo trabalho em seu vínculo de origem, ainda que possa se tratar de efetivo exercício para outros fins. III – Dispositivo Diante do exposto: a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular a Decisão Administrativa nº 1250/2024/DGP, e autorizo o afastamento do impetrante de seu cargo de policial rodoviário federal para frequentar o curso de formação do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas no período de 24/09/2024 até sua conclusão, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens do cargo, excluída a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 enquanto afastado; b) em consequência, REVOGO PARCIALMENTE a tutela provisória concedida, para excluir da ordem de afastamento remunerado a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013, mantendo-se os demais efeitos da medida liminar no tocante ao vencimento básico e às vantagens de natureza remuneratória permanentes. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo da demanda. Custas recolhidas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355397

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355410

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K A DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Bruno Matheus Ferreira Amancio (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 339812367

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002002-41.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR LUIZ BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2949724/PR (2025/0194493-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDES NETO - PR060115 HEITOR LUIZ BENDER - PR070221 AGRAVADO … AREsp 2949724/PR (2025/0194493-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDES NETO - PR060115 HEITOR LUIZ BENDER - PR070221 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PLEITO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO. EVENTO ISOLADO E IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 333 e 373 do CPC, sustentando a responsabilidade civil estatal por sua omissão que resultou na morte do detento decorrente de suicídio, não cabendo a comprovação do nexo de causalidade à autora, pois trata-se de prova absolutamente impossível, trazendo a seguinte argumentação: A luz do art. 373 do Código de Processo Civil o E. TJPR considerou que a parte Recorrente é que deveria comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o suicídio ocorrido no interior do estabelecimento prisional. Tal entendimento acaba por isentar o ente estatal de produzir qualquer prova no sentido de que melhor atuou para evitar o desfecho final e atribui à parte Recorrente prova absolutamente impossível de ser produzida. E, no presente caso, nenhuma prova o Estado do Paraná precisou produzir, pois, o E. TJPR considerou que fora a parte autora, ora Recorrente, quem não teria comprovado o nexo de causalidade da omissão estatal, ou seja, que o ente publico “detinha possibilidade de agir para impedir o evento danoso”. Ora, em situações como da presente demanda, suicídio, não se pode admitir que seja a parte autora, ora Recorrente, quem tenha que comprovar que a hipótese de omissão estatal franqueou a possibilidade do suicídio. Sobretudo no presente caso, em que fora o Estado que, sem qualquer tipo de critério colocou o familiar da parte Recorrente em isolamento, sem qualquer tipo de cautela e sem qualquer vigilância, incorrendo na hipótese de culpa in custodiendo. Nesse compasso, cumpre ressaltar o entendimento paradigma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (cópia do acórdão em anexo disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do bastando informar o número do processo 1001457-31.2024.8.26.0189 e o Código wtRvMFFV): [...] Veja que, assim como no presente caso, no julgamento paradigma o custodiado tambem estava sozinho no cubicuilo. [...] Assim como no presente caso, no julgamento paradigma o instrumento para a prática do suicídio fora um lençol. Ainda: [...] Veja que, nos exatos termos como o ocorrido no caso em testilha, nos autos paradigma tambem inexistiam registros de histórico de doenças “psiquiátricas do interno pela unidade prisional”. E, nos exatos termos como o do presente caso, em razão de repentino comportamento do custodiado o ente estatal o colocou em condições das quais seria possível o suicídio: [...] Veja que, em situação idêntica como a ocorrida nos presentes autos o E. TJSP, no julgado acima considerou por comprovado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos decorrentes do suicídio em estabelecimento prisional, e, não considerou que tal comprovação decorreria de encargo da parte autora naquele caso. Em outro julgamento PARADIGMA, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão 658900, 20080110289713APC, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, Relator(a) Designado(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2013, publicado no DJe: 08/03/2013.) estabelece que CABE AO ESTADO O ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE em demanda indenizatória decorrente da responsabilidade do estado por suicídio de detento em interior de estabelecimento prisional: [...] Veja que, considerando a hipótese de responsabilidade objetiva o E. TJDFT considerou que cabe a Estado a prova de excludente de reponsabilidade do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do estado e o dano experimentado. Ressalte-se que, no julgado paradigma supra, assim como no presente caso, o detento fora cololocado em condições de custodia sem as cautelas necessárias com o mesmo instrumento utilizado pelo familiar dos Recorrentes: o lençol: [...] É evidente que, em circunstancias como a experimentada no presente feito bem como no julgamento paradigma acima mencionado não se mostra razoável atribuir à parte Recorrente o ônus da prova de estabelecer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o nexo de causalidade. Ressalte-se que, no presente caso não houve a comprovação de excludente do nexo de causalidade, mas, apenas o ônus tal comprovação fora atribuída à parte Recorrente de forma a afastar a responsabilidade do estado pela ausência de tal prova. No mesmo norte o acórdão Recorrido considerou que que Estado do Paraná comprovou “tentou” entrar em contato com a parte Recorrente e/ou seus familiares para comunicar do falecimento do detento, ou seja, que a Recorrente não teria logrado comprovar tal inércia. Ora, Tribunal de origem considerou que tal “tentativa” de comunicação decorreu de documento de sequencia 13.3 (origem) a partir do relato do Diretor do Presídio. Importante ressaltar que, no referido relato sequer consta para qual numero de telefone houve tal tentativa de contato. Não consta qualquer tentativa de contato no endereço da parte Recorrente e/ou familiar. Não consta qualquer registro de mensagem ou mensagem por aplicativo de mensagem instantânea. Nesse compasso, assim como com relação ao fundamento anterior, é de se ressaltar que cumprira tão somente ao Estado o ônus da prova de tal comunicação. E, em julgado paradigma sobre o tema, veja o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: [...] Ou seja, no presente caso, cumpria ao Estado comprovar a ausência de nexo de causalidade da omissão estatal pela não comunicação da Recorrente e/ou familiar quanto ao falecimento do custodiado. Desta forma, requer-se seja o presente recurso ADMITIDO, CONHECIDO e no mérito PROVIDO para que prevaleça o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Distrito Federal e Territórios quanto ao ônus da prova (art. 373, do CPC) do nexo de causalidade da omissão estatal seja reformado o acórdão proferido pelo E. TJPR para fins de se julgar totalmente procedente pretensão indenizatória constante da petição inicial, sucessivamente, seja determinada a remessa à origem para julgamento dos pedidos indenizatórios. (fls. 255-262). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 333 do CPC, uma vez que a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, quanto ao art. 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia referida divergência, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido interpretado de maneira divergente induz à compreensão de que o dissídio é somente quanto ao seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “A insurgente não apontou, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei foi ofendido pelo acórdão estadual, fato que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional (inclusive por divergência jurisprudencial)" (AgInt no AREsp n. 1.395.786/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/6/2019). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; AgRg no REsp n. 1.231.461/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/11/2015; AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Por fim, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001457-07.2024.8.11.0041

ID: 309871787

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001457-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS - CPF: 991.475.211-04 (AGRAVANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001457-07.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). O agravante sustenta, em síntese, que “muito embora as teses acima fixadas, o recurso especial veio dotado de fundamentos que demonstram a perfeita adequação do caso às teses fixadas, sendo que a decisão agravada trouxe em especial o REsp n. 1.061.530/RS, afirmando categoricamente que caberia ao juízo a quo reconhecer a referida abusividade não estado estanque a decisão dos referidos precedentes. Contudo, por mais que se respeite a referida decisão, esta traz um argumento central e que admite controvérsia, pois expõe que não haveria demonstração de que a taxa cobrada supera uma vez e meia a taxa média do BACEN para a época da contratação.” Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 275576397. Contrarrazões id. 282241873. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tem-se que a instituição financeira, de fato, não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 236561171. Alega violação aos artigos 14, 39, V, artigo 42, §único, art. 51, inciso IV e 52, inciso II do CDC cumulados com o art. 884, §único CC/02, lei 4595/64 nos seus artigos 1° e 4° inciso IX. (id 242054690) Beneficiário da justiça gratuita id 242110169. Tempestividade 242211193. Contrarrazões conforme id. 247677178. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega “violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...) De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. (...)” id 236419151 Tem-se que no voto condutor do REsp n. 1.061.530/RS, a Ministra Relatora fez referência a esta questão, in verbis: 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (g.n) E, o STJ recentemente adotou este entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. (...). 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) (g.n) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam não reconhecida a abusividade do contrato uma vez que os juros remuneratórios não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo o recurso ser negado seguimento. Passo aos demais pressupostos. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Verifica-se, que o contrato celebrado entre as partes estipulou que os juros remuneratórios seriam de 2,58% a.m. e 36,32% ao ano (id. 229011834). É fato que o Banco apresentou contrato de que celebrou com o apelante, tendo apresentado documentos que a taxa cobrada era de 2,58% ao mês, bem concluindo o d. magistrado ao pontuar que “não há o que ser alterado, já que não demonstrada prática abusiva pelo Banco.” (id nº 236561171) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual e reanálise de provas, o que encontra óbice na Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 E 7, AMBAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante informado no contrato, é bastante para constituí-lo em mora (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.153/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Temas 24, 25, 27, 233 e 234), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001457-07.2024.8.11.0041

ID: 309871793

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001457-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS - CPF: 991.475.211-04 (AGRAVANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001457-07.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). O agravante sustenta, em síntese, que “muito embora as teses acima fixadas, o recurso especial veio dotado de fundamentos que demonstram a perfeita adequação do caso às teses fixadas, sendo que a decisão agravada trouxe em especial o REsp n. 1.061.530/RS, afirmando categoricamente que caberia ao juízo a quo reconhecer a referida abusividade não estado estanque a decisão dos referidos precedentes. Contudo, por mais que se respeite a referida decisão, esta traz um argumento central e que admite controvérsia, pois expõe que não haveria demonstração de que a taxa cobrada supera uma vez e meia a taxa média do BACEN para a época da contratação.” Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 275576397. Contrarrazões id. 282241873. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tem-se que a instituição financeira, de fato, não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 236561171. Alega violação aos artigos 14, 39, V, artigo 42, §único, art. 51, inciso IV e 52, inciso II do CDC cumulados com o art. 884, §único CC/02, lei 4595/64 nos seus artigos 1° e 4° inciso IX. (id 242054690) Beneficiário da justiça gratuita id 242110169. Tempestividade 242211193. Contrarrazões conforme id. 247677178. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega “violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...) De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. (...)” id 236419151 Tem-se que no voto condutor do REsp n. 1.061.530/RS, a Ministra Relatora fez referência a esta questão, in verbis: 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (g.n) E, o STJ recentemente adotou este entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. (...). 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) (g.n) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam não reconhecida a abusividade do contrato uma vez que os juros remuneratórios não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo o recurso ser negado seguimento. Passo aos demais pressupostos. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Verifica-se, que o contrato celebrado entre as partes estipulou que os juros remuneratórios seriam de 2,58% a.m. e 36,32% ao ano (id. 229011834). É fato que o Banco apresentou contrato de que celebrou com o apelante, tendo apresentado documentos que a taxa cobrada era de 2,58% ao mês, bem concluindo o d. magistrado ao pontuar que “não há o que ser alterado, já que não demonstrada prática abusiva pelo Banco.” (id nº 236561171) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual e reanálise de provas, o que encontra óbice na Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 E 7, AMBAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante informado no contrato, é bastante para constituí-lo em mora (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.153/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Temas 24, 25, 27, 233 e 234), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-41.2023.8.11.0038

ID: 257293818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELIAS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art . 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001457-06.2024.8.26.0456" – Página 200 de 202