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Everaldo Francisco Ludgero Filho x Municipio Do Recife

ID: 294289209

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000667-70.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FRANCISCO LUDGERO FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE

Sentença (Outras)

Advogados:

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGERICO AUGUSTO GONCALVES SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0000667-70.2023.8.17.8201 REQUERENTE: EVERALDO FRANCISCO LUDGERO FILHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de cobrança proposta por Everaldo Francisco Ludgero Filho em face do Município do Recife, na qual o autor alega que exerceu o cargo comissionado de Assessor Especial de Programação e Produção “EAC-III” entre os anos de 2013 e 2021. Narra que, durante todo o período em que permaneceu no cargo, laborou em jornada extraordinária, sem, contudo, ter recebido contraprestação financeira pelas horas extras. Alega ter buscado administrativamente o recebimento das verbas, mas não obteve êxito, razão pela qual propôs a presente ação, pleiteando o pagamento das horas extraordinárias não quitadas nos últimos cinco anos. Validamente citada, a parte demandada contestou, sustentando que os cargos comissionados, por sua própria natureza, não estão sujeitos a controle de jornada, razão pela qual inexiste direito à percepção de horas extras. Requereu, ao final, o indeferimento dos pedidos formulados na exordial. Dispensada a audiência, observado o rito do art. 7º da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Rejeito a tese de ilegitimidade passiva, vez que o Município do Recife, na condição de pessoa jurídica de direito público, é dotado de personalidade jurídica própria, enquadrando-se na definição de parte demandada para os fins do art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, em sede de demanda judicial, a legitimidade passiva é aferida in status assertionis, ou seja, a partir da vinculação da parte apontada como demandada com os fatos narrados no conteúdo da queixa. Portanto, deverá o ente público permanecer no polo demandado desta lide. Acerca da prescrição, no entanto, considero que merece acolhimento para que os efeitos financeiros desta lide alcancem o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ, ou seja, parcelas antecedentes a 5 de janeiro de 2018. Analisada as questões preliminares/prejudiciais, prossigo ao exame do mérito propriamente dito. No caso sob análise, no que pesem os argumentos deduzidos pelo autor, considero que os cargos em comissão são, por definição legal e jurisprudencial, de livre nomeação e exoneração, voltados ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, de tal forma que o vínculo precário e o exercício das funções sob regime de confiança são incompatíveis, prima facie, com a jornada extraordinária. A esse respeito, pondero que a função exercida em cargo comissionado, por sua natureza diferenciada, não se coaduna com o regime de trabalho sob controle de horário, sendo incabível o pagamento de horas extras nesses casos. A jurisprudência tem reafirmado que, por se tratar de cargo de confiança, não há exigência de cumprimento de jornada em horários fixos, como ocorre com os servidores titulares de cargos efetivos. Corroborando o entendimento acima exposto, transcrevo o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Servidora ocupante de cargo em comissão. Diretora de Escola. Cargo de livre nomeação e exoneração. Pedido de percepção de horas extras à jornada normal de trabalho. Inviabilidade. Cargo em comissão de natureza precária e transitória. Função de caráter diferenciado, sendo incompatível o controle de horários. Função de confiança que não tem Iiame com a exigência do cumprimento de jornada fixa, como acontece com os servidores titulares de cargos de provimento efetivo. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência integral dos pedidos iniciais. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001457-05.2017.8.26.0374; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Demais disso, o demandante não demonstrou nestes feito que sua atividade laborativa estava sujeita a controle de jornada e que, em decorrência disso, havia prestado serviços em horário extraordinário, razão pela qual compreendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. Ainda que este Juízo houvesse convertido o feito em diligência e a parte demandada houvesse acostado os documentos funcionais do autor que se encontravam em seu poder, o demandante (apesar de regularmente intimado) não formulou impugnação sobre as novas provas documentais acostadas pelo ente público, incidindo a preclusão neste particular. Ademais, os manuscritos apócrifos de id 123006587, 123006586, 123006584 e 123006582, são nitidamente insuficientes para a comprovação da autorização da realização dos trabalhos extraordinários pela autoridade competente e de sua efetiva prestação pelo servidor comissionado, ora autor. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 13 de março de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

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