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Edna Carrillo Brandão x Elisabete Carrillo Da Silva e outros

ID: 311307397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032975-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CARRILLO BRANDãO

Polo Passivo:

ELISABETE CARRILLO DA SILVA FILOMENA CARRILLO DOS SANTOS ISABEL APARCEIDA CARRILLO SILVESTRI SERGIO RODRIGUES CARRILLO

Intimação

Advogados:

TALIA RODRIGUES DA SILVA

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SONIA REGINA GODOI DE AMORIM MARTINS

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Processo 1032975-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edna Carrillo Brandão - Filomena Carrillo dos Santos - - Sergio Rodrigues Carrillo - - Elisabete Carrillo da Silva - - … Processo 1032975-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edna Carrillo Brandão - Filomena Carrillo dos Santos - - Sergio Rodrigues Carrillo - - Elisabete Carrillo da Silva - - Isabel Aparceida Carrillo Silvestri - Em consulta ao site da Receita Federal, nesta data, constato que não consta declaração de ajuste anual do IR em nome da autora. Reputo a prova documental carreada aos autos suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência financeira e lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Fls. 74-75 e 112-113. Indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, bem como o pedido de condenação da parte autora em honorários e sucumbência e custas processuais. O prazo para a emenda da petição à inicial não é peremptório, motivo pelo qual não há justificativa para a extinção açodada do processo. Nesse sentido, confira-se: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, para a apresentação de documentos, necessários à propositura da demanda - Agravante que insiste na ampliação do prazo para cumprimento da ordem - Cabimento - Nos termos de entendimento consolidado do Col. STJ, o prazo de emenda à inicial e juntada de documentos não é peremptório, mas dilatório - Juízo "a quo" que fixou prazo de 15 dias para a juntada de extensa lista de documentos - Agravante que, antes mesmo de finalizado o prazo, solicitou a concessão de prazo de 60 dias, para cumprimento da ordem - Justificativa para a dilação do prazo - Agravante que reside em São Paulo, ao passo que terá que se deslocar para outra cidade (Bragança Paulista), para obtenção de parte da documentação (planta e memorial ou croqui do imóvel, fotografias do bem e declaração de vizinhos com firma reconhecida - confrontantes e não confrontantes) - Dilação de prazo concedida - Agravante que poderá, por outro lado, cumprir a ordem de forma escalonada, apresentando, antes mesmo do prazo de 60 dias, os documentos que são mais fáceis de serem obtidos, como procuração atualizada e os documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078847-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No mais, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 95 a 99: A declaração à fl. 144 deve ter firma reconhecida em cartório, ou deve ser pleiteada a citação do confrontante de fato. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio Luiz Rodrigues Carrilho - fl. 77 (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório.Friso que as pessoas a serem citadas não se limitam aos irmãos da autora, mas devem ser incluídos os proprietários tabulares dos imóveis confrontantes fls. 77-78 e confrontantes de fato em relação aos quais não constem declaração de anuência com firma reconhecida em cartório, o que aparentemente não consta da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), SONIA REGINA GODOI DE AMORIM MARTINS (OAB 257525/SP)

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Processo nº 1078953-78.2025.8.26.0100

ID: 294993083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078953-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1078953-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderson Soares de Jesus - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, obser… Processo 1078953-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderson Soares de Jesus - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Silvia Cristina Aguiar Oliveira De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312898675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002156-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCENA PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do … Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 27/50. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, que realizou o pagamento de R$1.459,72 a título de pagamentos pelos honorários e custas. Com relação às astreintes, alega que não houve a comprovação de intimação pessoal do devedor para ensejar a cobrança das astreintes. Sustenta que houve o cumprimento da ordem liminar com fornecimento de dados. Houve resposta às fls. 55/59. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, anoto que não há controversa com relação ao valor depositado a título de honorários e custas. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$1.459,72. Formulário preenchido às fls. 23. No mais, passo à análise da impugnação no que tange à aplicação da multa. A impugnação deve ser acolhida. Anoto que o presente incidente tem como objeto a cobrança das astreintes fixadas nos autos principais, o qual determinou que a executada, no prazo de 5 dias, fornecesse dados cadastrais e registros eletrônicos de IP da conta indicada às fls. 13 e 29 (dos autos principais), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00 (fls. 91/93 dos autos principais). A decisão de fls. 53 determinou que a parte exequente comprovasse a entrega do ofício deferindo a liminar. A parte exequente compareceu, às fls. 55/59, alegando que a parte executada estaria ciente da liminar deferida, na medida em que possuiria advogado constituído nos autos. Sem razão a parte exequente. Depreende-se dos autos que a multa diária é inexigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 91/93 (autos principais). Desta forma, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$20.000,00, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1065276-78.2025.8.26.0100

ID: 278111146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065276-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROSENBLIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO req… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO requerem alvará judicial com pedido de tutela antecipada para doação de órgão. Narram, em síntese, que André é portador de doença grave e necessita, com urgência, de cirurgia para transplante de rim. Thiago, concunhado de André, apresenta compatibilidade biológica e por ato de generosidade e solidariedade humana deseja efetuar a doação de um dos seus rins. Encontra-se apto a doar o rim, conforme os documentos que instruem a inicial. Manifestação do MP às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento de decido. A Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, ao tratar da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, permite, à pessoa juridicamente capaz, essa disponibilidade, desde que o ato seja gratuito e que se obedeça aos requisitos nela estabelecidos (artigo 9º e parágrafos). Na espécie, não há relação de parentesco por consanguinidade entre doador e receptor, de modo que o presente procedimento de jurisdição voluntária é necessário. O art. 9º, da Lei 9.434/97 permite a doação tratando-se de órgãos duplos, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para sua integridade física e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovada e indispensável. No caso em exame, a operação envolverá a retirada de rim do doador e, em se tratando de órgão duplo, verifica-se estarem preenchidos os demais requisitos legais, conforme documentos de fls. 26/36. As declarações médicas apresentadas nos autos confirmam os requisitos legais, tais como, o estado de saúde favorável e compatibilidade do doador. Os termos de consentimento comprovam que doador e receptor, consentiram e estão cientes acerca dos riscos envolvendo o procedimento. Nota-se, pelo constante dos autos, a ausência de qualquer indício no sentido de que a doação tenha em vista alguma remuneração ou qualquer vantagem em favor do doador. Ante o exposto, data máxima vênia ao parecer ministerial de fls. 42/43, e respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo desnecessária a exigência de documentação complementar, em especial relatório de avaliação psicológica detalhada do doador, atestando as condições de saúde mental, por meio de exame do estado mental (E.E.M.), no tocante à capacidade para a prática dos atos da vida civil. Basta a juntada aos autos dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelos doadores e receptores, diante de testemunhas (no caso, os próprios médicos que estão acompanhando o caso e subscreveram os documentos acostados aos autos), em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que pretendem doar um de seus rins às respectivas receptoras, em razão da compatibilidade, requerendo a concessão de alvará para autorizar a realização dos respectivos transplantes Sentença de improcedência Irresignação das autoras Acolhimento Hipótese em que o Hospital interessado apresentou solicitação de autorização judicial para realização de transplante renal entre as autoras, restando comprovada a necessidade das receptoras e as condições das doadoras, bem como a compatibilidade entre elas, além de parecer favorável da Comissão de Ética e Pesquisa do referido Hospital Autoras que participam de projeto de pesquisa desenvolvido por médicos e professores do Hospital, e que após a realização de estudos e exames laboratoriais constatou a compatibilidade entre elas Existência de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelas doadoras e receptoras, bem como por duas testemunhas, em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos Projeto de pesquisa que visa a realização de transplante renal pareado de forma simultânea, a fim de evitar os problemas relatados no parecer n° 05/2018 do Conselho Federal de Medicina Não constatada a existência de óbice legal para a realização da doação pleiteada Sentença reformada para autorizar a doação pleiteada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1106562-70.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) "Transplante de rim. Necessidade de autorização judicial (Lei 9434/1997). Prova inconteste da necessidade do receptor receber o órgão. Pessoa conhecida e que trabalha como doméstica há trinta anos se dispôs a doar, assinando documento em que admite conhecimento dos riscos. Documentos médicos favoráveis, inclusive parecer da Comissão de Ética do Hospital Sírio-Libanês, local onde a operação se realizará sob comando do Dr. Elias David Neto. Preenchimento das exigências contidas no Decreto 9175, de 2017. Provimento para autorizar o ato."(TJSP; Apelação Cível 1005885-37.2022.8.26.0606; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais a autorizarem a medida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a realização do transplante de rim pretendido, com a retirada de um dos rins do doado THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO, em favor do receptor ANDRÉ ROSENBLIT, cabendo à equipe médica e ao hospital envolvido a responsabilidade pelo procedimento de transplante do órgão, observadas as cautelas e prescrições médicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a urgência do caso, expeça-se o competente ALVARÁ imediatamente e independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Deverá constar do alvará o disposto no art. 9, §5º da Lei 9.434/97: a doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização. Fixo o prazo de validade do alvará em 120 dias. A presente decisão impressa e assinada valerá como alvará, devendo ser entregue pela parte interessada. Custas ex lege. Intime-se o MP para ciência. P.I.

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Processo nº 1065276-78.2025.8.26.0100

ID: 278982662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065276-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROSENBLIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO req… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO requerem alvará judicial com pedido de tutela antecipada para doação de órgão. Narram, em síntese, que André é portador de doença grave e necessita, com urgência, de cirurgia para transplante de rim. Thiago, concunhado de André, apresenta compatibilidade biológica e por ato de generosidade e solidariedade humana deseja efetuar a doação de um dos seus rins. Encontra-se apto a doar o rim, conforme os documentos que instruem a inicial. Manifestação do MP às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento de decido. A Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, ao tratar da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, permite, à pessoa juridicamente capaz, essa disponibilidade, desde que o ato seja gratuito e que se obedeça aos requisitos nela estabelecidos (artigo 9º e parágrafos). Na espécie, não há relação de parentesco por consanguinidade entre doador e receptor, de modo que o presente procedimento de jurisdição voluntária é necessário. O art. 9º, da Lei 9.434/97 permite a doação tratando-se de órgãos duplos, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para sua integridade física e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovada e indispensável. No caso em exame, a operação envolverá a retirada de rim do doador e, em se tratando de órgão duplo, verifica-se estarem preenchidos os demais requisitos legais, conforme documentos de fls. 26/36. As declarações médicas apresentadas nos autos confirmam os requisitos legais, tais como, o estado de saúde favorável e compatibilidade do doador. Os termos de consentimento comprovam que doador e receptor, consentiram e estão cientes acerca dos riscos envolvendo o procedimento. Nota-se, pelo constante dos autos, a ausência de qualquer indício no sentido de que a doação tenha em vista alguma remuneração ou qualquer vantagem em favor do doador. Ante o exposto, data máxima vênia ao parecer ministerial de fls. 42/43, e respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo desnecessária a exigência de documentação complementar, em especial relatório de avaliação psicológica detalhada do doador, atestando as condições de saúde mental, por meio de exame do estado mental (E.E.M.), no tocante à capacidade para a prática dos atos da vida civil. Basta a juntada aos autos dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelos doadores e receptores, diante de testemunhas (no caso, os próprios médicos que estão acompanhando o caso e subscreveram os documentos acostados aos autos), em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que pretendem doar um de seus rins às respectivas receptoras, em razão da compatibilidade, requerendo a concessão de alvará para autorizar a realização dos respectivos transplantes Sentença de improcedência Irresignação das autoras Acolhimento Hipótese em que o Hospital interessado apresentou solicitação de autorização judicial para realização de transplante renal entre as autoras, restando comprovada a necessidade das receptoras e as condições das doadoras, bem como a compatibilidade entre elas, além de parecer favorável da Comissão de Ética e Pesquisa do referido Hospital Autoras que participam de projeto de pesquisa desenvolvido por médicos e professores do Hospital, e que após a realização de estudos e exames laboratoriais constatou a compatibilidade entre elas Existência de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelas doadoras e receptoras, bem como por duas testemunhas, em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos Projeto de pesquisa que visa a realização de transplante renal pareado de forma simultânea, a fim de evitar os problemas relatados no parecer n° 05/2018 do Conselho Federal de Medicina Não constatada a existência de óbice legal para a realização da doação pleiteada Sentença reformada para autorizar a doação pleiteada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1106562-70.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) "Transplante de rim. Necessidade de autorização judicial (Lei 9434/1997). Prova inconteste da necessidade do receptor receber o órgão. Pessoa conhecida e que trabalha como doméstica há trinta anos se dispôs a doar, assinando documento em que admite conhecimento dos riscos. Documentos médicos favoráveis, inclusive parecer da Comissão de Ética do Hospital Sírio-Libanês, local onde a operação se realizará sob comando do Dr. Elias David Neto. Preenchimento das exigências contidas no Decreto 9175, de 2017. Provimento para autorizar o ato."(TJSP; Apelação Cível 1005885-37.2022.8.26.0606; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais a autorizarem a medida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a realização do transplante de rim pretendido, com a retirada de um dos rins do doado THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO, em favor do receptor ANDRÉ ROSENBLIT, cabendo à equipe médica e ao hospital envolvido a responsabilidade pelo procedimento de transplante do órgão, observadas as cautelas e prescrições médicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a urgência do caso, expeça-se o competente ALVARÁ imediatamente e independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Deverá constar do alvará o disposto no art. 9, §5º da Lei 9.434/97: a doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização. Fixo o prazo de validade do alvará em 120 dias. A presente decisão impressa e assinada valerá como alvará, devendo ser entregue pela parte interessada. Custas ex lege. Intime-se o MP para ciência. P.I.

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Processo nº 1092242-78.2025.8.26.0100

ID: 319837357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092242-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLOTTO COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092242-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Chocolotto Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1092242-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Chocolotto Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por CHOCOLOTTO COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 25/06/2024 (fl. 37). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora para DETERMINAR A SUSPENSÃO da cobrança do valor relativo à mensalidade com vencimento em 20.06.2025 (R$ 5.004,06) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 4001660-78.2025.8.26.0100

ID: 334040519

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001660-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001660-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001660-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: (a) recolher as custas iniciais por meio do sistema eproc, em conformidade com o Comunicado CG nº 560/2021. Desde já, autorizo a restituição da taxa indevidamente recolhida por meio da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Para obter a restituição, deverá a parte adotar o procedimento administrativo pertinente perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (b) regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração/substabelecimento referente ao evento 1.2 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório correspondente não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 4004182-78.2025.8.26.0100

ID: 339380440

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004182-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 4004182-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SABINO DE LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB SP491433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à parte autora os be… Procedimento Comum Cível Nº 4004182-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SABINO DE LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB SP491433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída tarja indicativa. 2. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não a invasão por terceiros à conta, indicando a documentação juntada que a conta foi banida por violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de reativação da conta especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso da conta indicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se.

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Processo nº 1085258-78.2025.8.26.0100

ID: 306186653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1085258-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

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Processo 1085258-78.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra n… Processo 1085258-78.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a tarja. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o representante legal da parte requerente, responsável financeiro pela contratação com a escola requerida, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 3. Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 4. A parte autora também deverá emendar a inicial para comprovar que é destinatária dos serviços educacionais da parte requerida, colacionando aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como demonstrar a aludida grade curricular da menor. 5. Observo que a parte autora alega a necessidade de inspeção judicial em seus materiais escolares "para a constatação do Juízo se foram realizadas as tarefas escolares em sala de aula ou em domicílio, se os conteúdos dos materiais foram preenchidos no ensino, além da verificação se a instituição de ensino realizou adaptações razoáveis, que trata o art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/15", medida esta que pode ser constatada mediante a lavratura de ata notarial por tabelião, conforme prevê o art. 384 do Código de Processo Civil. O artigo 481 do CPC/15 dispõe sobre a inspeção judicial, "in verbis": "Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa." Ao comentarem o referido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: "Inspeção judicial é o meio de prova pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstanciais que possam interessar ao deslinde da ação. É a"inspeção ocular do juiz sobre o objeto da contenda (lugar ou coisa sobre o que versa a demanda) com o auxílio somente do pessoal do foro, escrivão, oficial de justiça, partes ou seus procuradores (Fraga, Instituições, t. II, § 103, CDVL, p. 568). Somente se faz a inspeção nos casos expressos no CPC 442, valendo ressaltar que a inspeção terá lugar quando não se puder trazer a prova para o processo pelas vias probatórias ordinárias, quer dizer, a inspeção deve ser a 'extrema ratio' da prova. Exemplos: a) tomar depoimento do interditando que se encontra impossibilitado de comparecer a juízo; b) verificar o lugar exato da divisa do imóvel e suas peculiaridades, para decidir-se ser trazida para os autos por qualquer outro meio não se fará, em princípio, a inspeção judicial (Comoglio, Prove, pp. 624/6262). (...)"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Ed. RT, 10ª ed., p. 656). Assim, como meio de prova complementar, a inspeção judicial somente é cabível em situações excepcionais, em que não for possível produzir as provas judiciais ordinárias, aliado ao fato de ser aquela a prova correta nas hipóteses em que seja necessário conhecimento técnico que foge ao conhecimento do magistrado, devendo ser dispensada nos casos em que a aferição do fato controvertido pode se dar através da produção da prova pericial. No caso presente, para a averiguação do referido fato controvertido nos autos, qual seja, adequação do material pedagógico adaptado a crianças portadores de transtorno espectro autista (TEA), deve ser necessário o conhecimento de especialista técnico, consubstanciado em perito especializado na área de psicologia/pedagogia a ser nomeado pelo Juízo, conhecimento este que foge ao conhecimento do magistrado. Dito isso, a parte autora deverá comprovar o seu interesse de agir com a propositura da presente demanda, haja vista que a produção antecipada da prova só será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, o que, primo ictu oculli, não se vislumbra no caso em tela. Prazo: 15 dias. 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. A narrativa exposta não tem lastro probatório a caracterizar a probabilidade do direito invocado, tampouco o periculum in mora a ensejar a tutela de urgência. No caso em tela, o fato de a autora pintar, recortar, colar e desenhar em diversos livros para promover sua regulação comportamental não é suficiente para demonstrar o latente risco de perda da prova. A menor, que possui 7 anos, por óbvio que é acompanhada dos pais ou responsáveis no momento da realização das atividades lúdicas, motivo pelo qual não vislumbro, primo ictu oculli, risco de perecimento do direito. Ademais, os supervisores da autora podem guardar os materiais escolares não utilizados em local que a menor não tenha acesso, a fim de evitar qualquer risco de perda da prova. Dessa forma, é necessário que haja a abertura do contraditório a fim de se verificar se o procedimento pode ser realizado com outros materiais/procedimentos que não os glosados na inicial, havendo risco de irreversibilidade da medida. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER (OAB 336199/SP)

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Processo nº 1068477-78.2025.8.26.0100

ID: 277968828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068477-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 1068477-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 1068477-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, movida por locadora de veículos. Da qualificação das partes, verifica-se que a parte autora tem sede nesta Comarca da Capital, em endereço abrangido pela competência deste Foro Central, enquanto que o réu Renato Lima Soares Costa tem domicílio em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Itaquera, e o réu João Fernando Pereira tem domicílio na Comarca de Mauá - SP. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta ação. A regra prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, permite à vítima do acidente de trânsito optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no foro do local do fato. Trata-se de exceção à regra geral do foro do domicílio do réu, pois esta não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que, muitas vezes, a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo do local do fato. Não se pode dar à exceção prevista no dispositivo acima mencionado interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Portanto, de rigor a aplicação da regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "Agravo de Instrumento. Acidente de veículo. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente de trânsito o corrido em Itapetininga, ajuizada na comarca de São Paulo por locadora de veículo. Decisão agravada que declinou da competência do juízo sob o fundamento de que locadoras de veículos não se podem valer do permissivo do art. 53, V do CPC. Insurgência fundada na tese de que não é declinável "ex officio" a competência meramente territorial. Argumentos recursais que não convencem. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou do local do acidente é exceção à regra geral de competência (foro do domicílio do réu) para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas a acidentes de trânsito, em benefício da vítima, posto que, muitas vezes, esta teria que ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo no local do fato. Regra que não se estende à locadora de veículos que ajuíza ação reparatória envolvendo acidente com um de seus veículos locados. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, que é garantir o pleno Acesso à Justiça. Entendimento consolidado do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2075270-93.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) "Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, na Comarca de Barueri/SP. Insurgência do autor. Desacolhimento. Entendimento pacífico no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício da incompetência do Juízo, na hipótese de Ação ajuizada pela locadora de veículo, envolvendo acidente de trânsito. Exceção prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, que não incide no caso. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101167-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade da concorrência de foros prevista no art. 53, V do CPC/15. A especialidade da norma em comento não se adequa aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas, em detrimento de sujeitos que encontrarão dificuldades no exercício do direito de defesa, não se coaduna com os princípios da cooperação e da boa-fé processual. Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos a Campos dos Goytacazes/RJ, comarca em que os fatos alegados na petição inicial se desenvolveram. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2170047-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) É esse também o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG, Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/05/2017). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Itaquera, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

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