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"0000738-08.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 201 de 237

Tiago Weslley Ribeiro De Souto x Italagitania Simplicio Da Silva e outros

ID: 318895097

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-44.2021.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO

Polo Passivo:

ITALAGITANIA SIMPLICIO DA SILVA JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA

Notificação

Advogados:

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANE MARTA TAVARES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-44.2021.5.13.0008 AUTOR: TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO RÉU: JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-44.2021.5.13.0008 AUTOR: TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO RÉU: JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2005f1f proferido nos autos. DESPACHO NOTIFICADO para informar se houve liberação de valores nos autos do processo 0828919-08.2019.8.15.0001 em tramitação na Vara de Sucessões de Campina Grande e/ou informar andamento processual , o exequente informou que até a presente data não recebeu qualquer valor, informando ainda que o processo se encontra em fase de habilitação de crédito de outros processos trabalhistas do mesmo reclamado, requerendo a apreensão da CNH e PASSAPORTES e ainda o bloqueio dos Cartões de Crédito de titularidade dos executados junto as empresas HIPERCARD, MASTECARD e VISA, tudo com amparo no art. 39, IV, do CPC. À ANALISE. O exequente através da petição de ID. 31dfcac requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito bem como a suspensão do passaporte da parte Executada. Verifica-se, no caso em questão, que há apenas o requerimento genérico do exequente, nada prova sobre abuso pelos executados e não vê este juízo em qualquer motivo suficiente para constranger o devedor com retenção de sua CNH (instrumento que pode até garantir o labor e sobrevivência) ou bloqueio de cartões de créditos. Todos violam de certa maneira a dignidade da pessoa humana, e o exequente sequer demonstra que sejam medidas proporcionais e efetivas para o caso. Este TRT13 decide de maneira equivalente a este juízo,conforme se pode verificar das ementas de turmas abaixo: Localidade 13ª Região - Paraíba. Autoridade Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal Pleno Título ACÓRDÃO TRT 13ª REGIÃO / NÚCLEO DE JURISPRUDÊNCIA -ACÓRDÃO N.172654 Data 12/09/2019 Ementa E M E N T A:AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pelo exequente em face do devedor, quais sejam, a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor,não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição provido, apenas para conceder gratuidade judiciária à parte. Localidade 13ª Região - Paraíba/Autoridade Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal Pleno Título ACÓRDÃO TRT 13ª REGIÃO / NÚCLEO DE JURISPRUDÊNCIA -ACÓRDÃO N. 172556 Data 30/07/2019 Ementa E M E N T A:AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão judicial amparada no artigo 139, IV, do CPC, que determina a suspensão do direito dirigir e bloqueio de cartões de crédito, viola os princípios constitucionais da liberdade de locomoção, da legalidade, da dignidade da pessoa, bem como afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, INDEFERE-SE a utilização destas medidas atípicas para prosseguir a execução. Ciência ao exequente. CAMPINA GRANDE/PB, 07 de julho de 2025. MARIA IRIS DIOGENES BEZERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO

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Alexsandra Patricia Oliveira Dos Santos e outros x Rl Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 321747998

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-11.2022.5.06.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA MERCIA MARIA RAMOS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO VILIANE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Edital

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLE NATHALIA PEREIRA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000738-11.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000738-11.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO E OUTROS (5) RECLAMADO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE, Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) citado(s) RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado nos autos eletrônicos em epígrafe, proposta por SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO e outros (5), para pagar ou garantir a execução no valor homologado no #id:d5b16e8, no prazo de 48h, sob pena de penhora. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 08 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JOSE TELES DE MENEZES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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Amadeu Gomes De Freitas Junior x Dojines Construcoes E Reformas Ltda

ID: 324448722

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-42.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

DOJINES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANILDO PADILHA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-42.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-42.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: DOJINES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 27/08/2025 16:22 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR

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Nicanor Filho Freires Dos Santos x Rodrigo Gonçalves Lino (Fazenda São Pedro E Fazenda São José) - Cei 50017528388-2

ID: 325552265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-69.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO GONÇALVES LINO (FAZENDA SãO PEDRO E FAZENDA SãO JOSé) - CEI 50017528388-2

Notificação

Advogados:

LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000738-69.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: NICANOR FILHO FREIRES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000738-69.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS RECLAMADO: RODRIGO GONÇALVES LINO (FAZENDA SÃO PEDRO E FAZENDA SÃO JOSÉ) - CEI 50017528388-2 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a6de9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer o CPF do reclamado, visto que não é permitido o cadastro de reclamados pelo número CEI. Aportando a informação, retifique-se a autuação para inclusão do CPF do reclamado. Considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 560/2024 deste TRT da 23ª Região, especialmente, o art.15 § 3º : Art. 15. As ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento, submetidas ao Rito Ordinário, distribuídas às Varas do Trabalho da Capital/MT e às Varas do Trabalho do interior com padrão igual às Varas situadas na Capital/MT, poderão ser encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização de audiência inicial e tentativa de acordo. (...) §3°. A remessa dos autos ao CEJUSCTRT23/1º Grau deverá ser efetuada após a realização, pela Vara do Trabalho de origem, dos atos processuais atinentes à triagem processual; registro da audiência em planilha própria; notificação das partes pelos meios disponíveis; e confirmação do recebimento da notificação pelo réu. 1 - INCLUO o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 11/09/2025 às 07:45 horas (horário de Cuiabá/MT), sala "NOBRES", do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá/MT; 2 - No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2.1 - O link para acesso à sala de audiência Telepresencial encontra-se disponível também no Site do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/392). 3 - Para facilitar o acesso a sala de audiência recomenda-se que as partes e seus procuradores instalem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 4 - Ressalta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação, com as consequências legais. 5 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 6 - A resposta do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 7 - Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o(a) reclamado(a) poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação. 8 - Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9 - Intime-se a parte autora e notifiquem-se o(s) reclamado(s), expedindo-se o necessário. 10 - Efetivadas as notificações, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 14 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS

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Maicon Rodrigo Fagundes Freire x Health Logistica Hospitalar S.A.

ID: 325211318

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-67.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RODRIGO FAGUNDES FREIRE

Polo Passivo:

HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

Notificação

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000738-67.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MAICON RODRIGO FAGUNDES FREIRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000738-67.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MAICON RODRIGO FAGUNDES FREIRE RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. Destinatário: RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB: 161995 ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA, OAB: 88247 NOTIFICAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA - 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA AUDIÊNCIA: 11/09/2025 15:28 na Sala de Audiência (Sala 02 - Juiz Substituto Fixo) da 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Fica V. Sa. notificada do ajuizamento da reclamatória em epígrafe e da sua condição de ré, bem como da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL designada para o dia, hora e local acima mencionados. O não comparecimento de V. Sa. importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 caput e § 1º da CLT. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, a defesa e demais documentos deverão ser encaminhados ATÉ A HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), nos termos do art. 847, parágrafo único, ressalvado o disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Considerando que a sessão inicial de audiência tem por objetivo principal a tentativa conciliatória e a apresentação da defesa, e que sua realização por acesso remoto tem se mostrado eficaz e menos onerosa às partes e aos advogados, o ato será realizado de forma telepresencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, IV). A oposição fundamentada à forma de realização da audiência INICIAL (telepresencial) deverá ser apresentada em cinco dias, contados da intimação da parte quanto à designação, sob a pena de preclusão. No mesmo prazo, tendo em vista que o autor optou pela tramitação 100% digital, a reclamada deverá manifestar sua opção, aderindo ou não à tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A ausência de manifestação será considerada como concordância tácita, nos termos do art. 3ª da Resolução n.º 345/2020 do CNJ. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom, ferramenta oficial para a prática de atos processuais por videoconferência na Justiça do Trabalho. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do link com endereço eletrônico e senha que será, oportunamente, gerado e disponibilizado nos autos. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no sítio do TRT 9 na internet. Observação: "Fica a parte ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 189, I, do CPC), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé". A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço Processo Judicial Eletrônico - KZ (trt9.jus.br), por meio do código impresso na parte final deste documento. "Conciliar também é realizar Justiça" CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

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Domingos Xavier Dos Santos x Facta Financeira S.A.

ID: 326513509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-20.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

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Processo 0000738-20.2025.8.26.0484 (processo principal 1001301-31.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Domingos Xavier dos Santos - Facta Financeira S.a. - Visto… Processo 0000738-20.2025.8.26.0484 (processo principal 1001301-31.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Domingos Xavier dos Santos - Facta Financeira S.a. - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedida à parte exequente nos autos principais. Face aos honorários sucumbenciais, pontua-se que o patrono está dispensado do adiantamento da taxa judiciária para instauração do presente incidente de execução de honorários advocatícios (Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025). Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pleiteia, no mesmo incidente processual, a execução de obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa, ambas decorrentes da mesma sentença proferida nos autos principais. Analisando os autos, verifico que a pretensão do exequente encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a cumulação de obrigações distintas no mesmo cumprimento de sentença é admitida, desde que estas estejam lastreadas no mesmo título executivo judicial, o que se verifica no presente caso. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar do cumprimento de sentença, não impõe a cisão obrigatória entre as diversas obrigações impostas pela sentença condenatória. Ao contrário, o art. 513 e seguintes permitem o processamento conjunto, desde que atendidos os requisitos legais, notadamente a clareza dos pedidos e a individualização das medidas executivas pretendidas para cada tipo de obrigação. No caso em tela, o exequente discriminou adequadamente os pedidos relativos à obrigação de fazer, com a indicação da medida coercitiva cabível (art. 536 do CPC), e à obrigação de pagar quantia certa, com a apresentação de memória discriminada do valor devido (art. 523 do CPC). Assim sendo, admito o processamento conjunto do cumprimento de sentença quanto às obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme requerido. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, na forma requerida pelo credor, para, no prazo legal: 1 - cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença, para o fim de cancelar e excluir os descontos efetuados no benefício previdenciário do exequente (nº 148.127.168-4) referentes aos contratos nº 0061731320, nº 0061768441 e nº 0061768215, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º do CPC; e 2 - efetuar o pagamento da dívida (55.862,80), no prazo de quinze dias, contados da presente decisão no DJE, anotando-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC), bem como o valor referente à distribuição do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do débito, observando-se o valor mínimo (5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA 2023/113460, que disciplinou a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo). Anote-se que havendo pagamento parcial no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (parágrafo 2º do artigo 523 do CPC). Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Anote-se que o prazo para impugnação (15 dias) inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Jasper Kevin Slob x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263140616

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-95.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JASPER KEVIN SLOB

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO VIEIRA ZAHDI MACHADO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ADRIANA VIEIRA ZAHDI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000738-95.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.078,00 Exequente(s): Jasper Kevin Slob Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Intime-se à ré na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por ARMP, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida multa de 10% sobre o valor devido (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade (cf. art. 523, § 3°, do CPC). 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se ao Credor para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 4. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se a devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 5. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 6. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 7. Resultando negativas as diligências supra, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligências a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Julio Cesar Lima Da Silva x E J Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 327955153

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-37.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

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JOSE JAELSON ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000738-37.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000738-37.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe70011 proferido nos autos. DESPACHO Pretende, o exequente, através da petição Id:b8c0202, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que os sócios desta sejam compelidos a satisfazer o crédito exequendo. Quanto ao tema a jurisprudência no âmbito deste E. Regional tem se inclinado no sentido de que a falta de capacidade da pessoa jurídica para satisfazer o crédito da parte exequente revela-se suficiente para autorizar a incursão nos bens dos sócios, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Recurso provido." (Processo: AP - 0001553-31.2012.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregarddoctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo: AP - 0001494-72.2014.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020). Na hipótese vertente, constata-se que as medidas executórias implementadas em face da empresa executada não lograram êxito, demonstrando, assim, sua insuficiência de recursos para satisfazer o crédito exequendo. Por conseguinte, comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, circunstância que configura óbice à satisfação do crédito trabalhista, o qual, inclusive, detém natureza alimentar, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Incluam-se os sócios abaixo listados no polo passivo da presente relação processual. Providencie, a secretaria, os devidos registros no PJe: JOSE DIEGO MARQUES DOS SANTOS - CPF nº 047.889.134-29; ELIAS DE ANDRADE SANTOS - CPF nº 095.273.704-34; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO, CPF nº 107.483.704-55. Conforme art. 135 do CPC, citem-se os sócios/terceiros interessados para se manifestarem sobre a instauração do incidente e requererem as provas documentais que entenderem cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, ainda, notificada, a empresa executada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA LANÇADO NO PJE JULGAMENTO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 16 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

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Julio Cesar Lima Da Silva x E J Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 327955221

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-37.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

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JOSE JAELSON ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000738-37.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000738-37.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe70011 proferido nos autos. DESPACHO Pretende, o exequente, através da petição Id:b8c0202, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que os sócios desta sejam compelidos a satisfazer o crédito exequendo. Quanto ao tema a jurisprudência no âmbito deste E. Regional tem se inclinado no sentido de que a falta de capacidade da pessoa jurídica para satisfazer o crédito da parte exequente revela-se suficiente para autorizar a incursão nos bens dos sócios, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Recurso provido." (Processo: AP - 0001553-31.2012.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregarddoctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo: AP - 0001494-72.2014.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020). Na hipótese vertente, constata-se que as medidas executórias implementadas em face da empresa executada não lograram êxito, demonstrando, assim, sua insuficiência de recursos para satisfazer o crédito exequendo. Por conseguinte, comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, circunstância que configura óbice à satisfação do crédito trabalhista, o qual, inclusive, detém natureza alimentar, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Incluam-se os sócios abaixo listados no polo passivo da presente relação processual. Providencie, a secretaria, os devidos registros no PJe: JOSE DIEGO MARQUES DOS SANTOS - CPF nº 047.889.134-29; ELIAS DE ANDRADE SANTOS - CPF nº 095.273.704-34; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO, CPF nº 107.483.704-55. Conforme art. 135 do CPC, citem-se os sócios/terceiros interessados para se manifestarem sobre a instauração do incidente e requererem as provas documentais que entenderem cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, ainda, notificada, a empresa executada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA LANÇADO NO PJE JULGAMENTO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 16 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LIMA DA SILVA

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Fabio Rogerio Soares Do Nascimento e outros x Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 327299556

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-31.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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SYNARA INACIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA

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JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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CAMILLA AFFONSO RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000677-31.2024.5.06.0411 RECORRENTE: SINDICATO PROFISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000677-31.2024.5.06.0411 RECORRENTE: SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO RECORRIDO: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário aforado pelo Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), para todos os substituídos no período pandêmico (março/2020 a maio 2023) e o condenou ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, e honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, no período da pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se o Sindicato autor deve arcar com custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NR-15, Anexo 14, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas para caracterizar insalubridade, em grau máximo; a pandemia de Covid19, por si só, não altera esse critério. 4. Laudo pericial, tecnicamente fundamentado, constatou apenas contato permanente com pacientes em geral, sem área de isolamento para Covid-19, enquadrando as atividades, em grau médio (20%). 5. O julgador, embora não adstrito ao laudo, adotou a prova técnica por estar coerente com a NR-15 e inexistir substrato legal que presuma grau máximo, para todos os profissionais de saúde durante a pandemia. 6. Em ação civil pública proposta por entidade sindical incide a regra inserta nos arts. 18 da Lei 7.347/85, e 87 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando o substituto processual vencido do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, em grau máximo, só é devido quando comprovado contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, não bastando a mera exposição a agente biológico durante a pandemia de Covid-19. 2. Em sede de ação civil pública, sindicato profissional é dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII e XXIII; CLT, arts. 189, 194, 195, 793-B, 793-C; CDC, art. 87; CPC, art. 371; Lei 7.347/1985, art. 18; e MTE, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000979-87.2019.5.06.0006, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 09.12.2020; ROT 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; ROT 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, j. 08.2020; ROT 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, j. 05.11.2019; ROT 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virgínia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO

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