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Fernanda Hoebel Munhoz Bueno x Adrieli Roberta Carreira De Oliveira e outros

ID: 323418654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-71.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO

Polo Passivo:

ADRIELI ROBERTA CARREIRA DE OLIVEIRA ALEANDRO CLEYTON ADAO BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANá KELLI CRISTINA SCALA ADãO

Conclusão

Advogados:

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

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JAQUELINE NAIANE GONÇALVES TORRES

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PATRICIA CRISTINA CARNEIRO FERTONANI

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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BRUNO GONTIJO ROCHA

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FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES

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ANDERSON JOSE ADAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001066-71.2025.8.16.0081 Recurso: 0001066-71.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ob… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001066-71.2025.8.16.0081 Recurso: 0001066-71.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO Requerido(s): KELLI CRISTINA SCALA ADÃO ESTADO DO PARANÁ ALEANDRO CLEYTON ADAO BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIELI ROBERTA CARREIRA DE OLIVEIRA I- Fernanda Hoebel Munhoz interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em relação aos acórdãos da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação: a) aos artigos 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, alegando que houve nulidade por omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que ignorou argumentos relevantes sobre a ausência de relação jurídica entre a recorrente e os recorridos, bem como a distinção entre projeto arquitetônico e estrutural; b) aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade passiva, por não ter sido contratada pelos autores da ação, mas apenas pelos antigos proprietários do imóvel, e por não ter executado o projeto estrutural; c) ao artigo 14, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que, como profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva e depende de comprovação de culpa, o que não teria ocorrido, bem como apontou culpa concorrente ou exclusiva dos autores pelos danos, em razão de reformas posteriores no imóvel; d) aos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do erro na redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois teria havido sucumbência mínima da recorrente, o que afastaria a divisão proporcional dos honorários advocatícios. II- Inicialmente, não verifico a alegada ofensa aos artigos 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo órgão julgador. A Câmara Julgadora afastou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, por entender que as questões relativas à decadência e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foram decididas na fase de saneamento, sem impugnação pelas partes, estando, portanto, preclusas, conforme se vê do acórdão recorrido: “Entretanto, da análise dos autos verifica-se que, na decisão de saneamento (mov. 66.1), foram analisadas e decididas as questões referentes à incidência do CDC e à decadência, nos seguintes termos: (...) Essa referida decisão, entretanto, não foi impugnada por quaisquer das partes, o que significa que já alcançada pelos efeitos da preclusão. (...)” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, o Tribunal de origem decidiu que não houve os apontados vícios sobre a ausência de relação jurídica entre a recorrente e os recorridos, bem como ante a distinção entre projeto arquitetônico e estrutural, decidindo nos seguintes termos: “Aduz a Embargante que foi omisso o acórdão na medida em que, embora autora do projeto arquitetônico e responsável técnica por sua execução, não teve nenhuma relação jurídica com os Apelados. Sobre o assunto, constou no acórdão embargado: “De acordo com o Alvará de Construção nº 103/2015 (mov. 1.9), a apelante Fernanda Hoebel Munhoz Bueno era a Autora do projeto e responsável técnica pela execução da obra. Tal informação também consta na Carta de Habite-se nº 600/2016, que menciona a Apelante como “responsável técnico” (mov. 1.10). Não se nega que a elaboração de projeto não implica na obrigação da sua execução ou na fiscalização da sua execução. No entanto, no caso dos autos, a execução da obra estava sob a supervisão da arquiteta Apelante, conforme ela mesma afirmou em audiência de instrução e julgamento ao declarar que “era a responsável pela execução; que geralmente ia na obra uma vez na semana” (mov. 320.3). Logo, tendo em vista que a Apelante foi a responsável técnica, responsável pela execução da obra, assim por ela própria confirmado em audiência de instrução, e não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida no polo passivo da ação.” Logo, constata-se que o tema foi devidamente abordado e decidido, o que afasta a ideia da omissão. Alega também que omisso o julgado ao deixar de abordar a distinção dos serviços prestados pela Embargante-apelante na obra e sua influência nos vícios construtivos do imóvel. A respeito do tema, retira-se da decisão embargada: “A constatação da culpa, conforme prevê o ordenamento jurídico vigente, configura-se pela negligência, imprudência ou imperícia. E, para o caso dos autos, o conjunto fático-probatório demonstrou má execução no serviço prestado pelos Requeridos, o que resultou em defeitos constatados por perito técnico qualificado. Nota-se que todos os elementos necessários para a responsabilização civil se encontram presentes. A conduta, representada pela má execução da obra, tanto pela Arquiteta-apelante, responsável pelo projeto e por sua execução, quanto pelo construtor, que foi quem executou de fato a construção do imóvel. A culpa, no caso, está representada pela negligência, ou seja, pela ausência de cuidados na execução da obra, do que decorreram diversos danos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano, constatada pela perícia técnica (mov. 221.1) e demais provas colacionadas aos autos no decorrer da instrução processual, também está demonstrada. Portanto, a culpa da Apelante é inquestionável, porque claramente negligente na execução do serviço prestado por todos os Requeridos, seja na execução da obra efetivamente, seja pela responsabilidade técnica da arquiteta, de quem se exigia a prática dos atos necessários à correta execução do serviço prestado pelo construtor.” Assim, a alegada omissão, nesse tal aspecto, também inexiste.” - (mov. 19.1 dos Embargos de Declaração). Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). Portanto, inexistindo os vícios apontados a rejeição dos aclaratórios era medida imposta. No tocante aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da alegada ilegitimidade passiva da recorrente, a Câmara Julgadora concluiu que ela figurava como responsável técnica pela execução da obra por ser a arquiteta, conforme documentos oficiais e depoimento pessoal, motivo pelo qual reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, decidindo nos seguintes termos: “De acordo com o Alvará de Construção nº 103/2015 (mov. 1.9), a apelante Fernanda Hoebel Munhoz Bueno era a Autora do projeto e responsável técnica pela execução da obra. Tal informação também consta na Carta de Habite-se nº 600/2016, que menciona a Apelante como “responsável técnico” (mov. 1.10). Não se nega que a elaboração de projeto não implica na obrigação da sua execução ou na fiscalização da sua execução. No entanto, no caso dos autos, a execução da obra estava sob a supervisão da arquiteta Apelante, conforme ela mesma afirmou em audiência de instrução e julgamento ao declarar que “era a responsável pela execução; que geralmente ia na obra uma vez na semana” (mov. 320.3). Logo, tendo em vista que a Apelante foi a responsável técnica, responsável pela execução da obra, assim por ela própria confirmado em audiência de instrução, e não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida no polo passivo da ação.” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Ainda, quanto à responsabilidade civil da recorrente, a Câmara Julgadora, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve má execução da obra sob sua supervisão, caracterizando negligência, ressaltando que a perícia técnica confirmou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução, o que fundamentou a manutenção da condenação quanto à obrigação de fazer, e, no tocante à culpa concorrente, reconheceu que reformas posteriores podem ter agravado os danos, mas a causa primária dos vícios foi a má execução da obra, conforme se vê do acórdão recorrido: “A constatação da culpa, conforme prevê o ordenamento jurídico vigente, configura-se pela negligência, imprudência ou imperícia. E, para o caso dos autos, o conjunto fático-probatório demonstrou má execução no serviço prestado pelos Requeridos, o que resultou em defeitos constatados por perito técnico qualificado. Nota-se que todos os elementos necessários para a responsabilização civil se encontram presentes. A conduta, representada pela má execução da obra, tanto pela Arquiteta-apelante, responsável pelo projeto e por sua execução, quanto pelo construtor, que foi quem executou de fato a construção do imóvel. A culpa, no caso, está representada pela negligência, ou seja, pela ausência de cuidados na execução da obra, do que decorreram diversos danos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano, constatada pela perícia técnica (mov. 221.1) e demais provas colacionadas aos autos no decorrer da instrução processual, também está demonstrada. Portanto, a culpa da Apelante é inquestionável, porque claramente negligente na execução do serviço prestado por todos os Requeridos, seja na execução da obra efetivamente, seja pela responsabilidade técnica da arquiteta, de quem se exigia a prática dos atos necessários à correta execução do serviço prestado pelo construtor. (...)” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Dessa forma, rever o decidido nos acórdãos recorridos em relação à ausência de responsabilidade da recorrente nas obras do imóvel e a sua ilegitimidade passiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o Órgão Julgador readequou a sucumbência para 50% à cada parte, considerando que os autores obtiveram êxito apenas quanto à obrigação de fazer, e não ao pedido de indenização por dano moral, decidindo nos seguintes termos: “Os Autores, na inicial, requereram a condenação dos Requeridos: (a) à obrigação de fazer (reparos necessários na edificação), e (b) pelo ressarcimento moral. Com a reforma da sentença, os Autores foram vencedores apenas em relação à obrigação de fazer, de modo que a sucumbência deve ser readequada na proporção de 50% para a Requerida e 50% para os Autores, devendo, ainda, ambas as partes, arcarem com os honorários advocatícios da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor da condenação dos Réus para o advogados dos Autores, e também em 10% sobre o benefício econômico alcançado com a defesa (valor dos danos morais afastados) para o advogado das Rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de duração da demanda, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado nos autos.” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). E rever a conclusão da Câmara Julgadora a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.993.729/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) - destaquei. E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea ‘c’, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de omissão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 75-AR 43

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal

ID: 327338704

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000442-76.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAMIRES FONSECA MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA

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MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA

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WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA

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WAGNER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000442-76.2025.5.10.0004 RECORRENTE: RAMIRES FONSECA MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000442-76.2025.5.10.0004 RECORRENTE: RAMIRES FONSECA MATOS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO n.º 0000442-76.2025.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: RAMIRES FONSECA MATOS ADVOGADO: MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA ADVOGADO: WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA ADVOGADO: VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. AFASTAMENTOS LEGAIS SUPERIORES A 90 DIAS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao Programa de Participação nos Resultados (PPR), sob fundamento de que o cálculo da parcela observou os critérios estabelecidos em acordo coletivo de trabalho. 2. Fato relevante. Reclamante alega que recebeu valor inferior ao previsto no PPR em razão de afastamentos legais inferiores a 90 dias, os quais, segundo sua interpretação, não deveriam impactar o cálculo. 3. Decisão recorrida. Sentença entendeu que a cláusula convencional autoriza o pagamento proporcional do PPR a partir da ultrapassagem de 90 dias de afastamento legal, ainda que o desconto incida sobre o total de dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o desconto proporcional do PPR deve considerar apenas os dias de afastamento que excedem 90 dias ou se pode abranger a integralidade dos dias, a partir do momento em que ultrapassado esse limite, conforme previsão da norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula do acordo coletivo estabelece o pagamento proporcional do PPR em casos de afastamentos legais superiores a 90 dias, não determinando a desconsideração dos primeiros 90 dias. 6. Interpretação sistemática e literal da norma coletiva demonstra que, uma vez ultrapassado o limite de 90 dias, todo o período de afastamento pode ser considerado para fins de cálculo proporcional. 7. A cláusula é válida, pois resulta de negociação coletiva e encontra amparo no art. 7º, XXVI, da CF/1988, bem como no art. 611-A, inc. XV, da CLT. 8. Tema 1046 do STF reconhece a possibilidade de a negociação coletiva limitar ou disciplinar direitos trabalhistas, desde que respeitados os limites constitucionais. 9. Precedentes da 10ª Região confirmam a interpretação segundo a qual o marco de 90 dias funciona como gatilho para incidência da proporcionalidade, não como limite de exclusão dos primeiros dias de afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O marco de 90 dias de afastamento legal previsto em acordo coletivo de trabalho para fins de pagamento proporcional de PPR configura critério de incidência da proporcionalidade, e não limite de exclusão de dias. 2. Ultrapassado o referido limite, é legítimo o desconto proporcional sobre a totalidade dos dias de afastamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, art. 611-A, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 de Repercussão Geral; TRT10, RO 0001066-65.2024.5.10.0003, Rel. Des. Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, j. 13.06.2025; TRT10, RO 0000694-04.2024.5.10.0008, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, 2ª Turma, j. 22.11.2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4a Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio da sentença ao ID 5d0a2cf, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por RAMIRES FONSECA MATOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a8ce97d. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID dd03bc0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PROGRAMA DE PARTICIPAÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Em sua exordial, o reclamante assinala o exercício do cargo de Agente de Sistema de Saneamento - Eletricista de Manutenção Industrial na reclamada desde 18/10/2006, com contrato de trabalho em plena vigência. Alega ter direito ao recebimento do Programa de Participação nos Resultados (PPR), conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, mas que o valor pago foi inferior ao devido, em razão de descontos indevidos relativos a ausências justificadas - como afastamento por auxílio-doença em 2023 (76 dias), apresentação de atestados médicos (30 dias), férias (24 dias) e abonos por assiduidade registrados no sistema KAIROS (5 dias). Sustenta que a reclamada indicou o valor integral de R$ 29.741,52 a ser pago aos empregados, porém lhe foram repassados apenas R$ 21.751,76, com base na consideração equivocada de todas as ausências, e não apenas daquelas que superam o limite de 90 dias. Destaca que a norma prevê pagamento proporcional do PPR apenas em caso de afastamentos legais superiores a 90 dias. Requer, assim, o pagamento da diferença de R$ 7.989,76. Em defesa, a reclamada sustenta o pagamento do PPR de forma proporcional nos casos de afastamentos legais acima 90 (noventa) dias. Alega, ainda, não haver valor fixo estipulado para cada empregado, pois 100% do Valor Passível de Distribuição (VPD) é repartido de forma linear entre todos os beneficiários. Assim, o valor individual do PPR é obtido pela divisão do VPD pelo total de participantes. Argumenta que, se um empregado tem afastamentos que reduzem sua quantidade de dias efetivamente trabalhados, o valor distribuído aos demais empregados aumenta, e o inverso também ocorre. Destaca que o conceito de afastamento legal abrange férias, auxílio-doença, faltas justificadas e demais ausências previstas em lei ou em norma coletiva de trabalho. Informa que o reclamante esteve afastado por 98 dias nessas condições. Afirma, ainda, que a vedação de descontos relacionados a faltas justificadas aplica-se apenas à remuneração mensal, não ao PPR, o qual possui regras específicas definidas por meio de negociação coletiva. Por fim, invocou o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF como fundamento. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, constatou que o Programa de Participação nos Resultados (PPR) está previsto em acordo coletivo, o qual estabelece o pagamento proporcional em casos de afastamentos legais superiores a 90 dias, tendo o reclamante se afastado legalmente por 98 dias, fato incontroverso. Registrou o juízo sentenciante que a norma não ignora os primeiros 90 dias, apenas define proporcionalidade a partir desse período. A cláusula, válida e fruto de negociação regular entre empresa e sindicato, permite critérios de proporcionalidade, abrangendo afastamentos legais. Portanto, o cálculo efetuado pela reclamada não apresenta ilegalidade, motivo pelo qual se negou o pedido de diferenças no PPR. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante, renovando suas razões e pretensões iniciais. Alega que a sentença deve ser reformada por ter considerado como afastamentos legais - para fins de redução proporcional do PPR - períodos que configuram efetivo exercício, por decorrerem de direitos indisponíveis (como auxílio-doença, férias, atestados médicos e abono de assiduidade). Sustenta que esses 98 dias, somados indevidamente pela empresa, não deveriam ter sido computados, pois a cláusula do ACT (2023/2025) só autoriza proporcionalidade para afastamentos superiores a 90 dias. Argumenta que, mesmo se aceitando a classificação como afastamentos legais, o cálculo deveria considerar apenas o excedente (8 dias), e não a totalidade. Por isso, pede a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 7.318,18 (diferença entre o valor devido e o pago) ou, subsidiariamente, de R$ 7.336,60 (se apenas os 8 dias excedentes forem considerados). Por fim, aponta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, por não aplicar corretamente a norma coletiva e deixar de analisar seus argumentos e provas. Examino. Na presente hipótese dos autos, o Programa de Participação nos Resultados (PPR) encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho, constando expressamente na cláusula segunda do instrumento normativo acostado aos autos (fls. 39 e seguintes). Tal cláusula prevê, em seu Parágrafo Oitavo, as hipóteses em que o pagamento do PPR será efetuado de forma proporcional: "Parágrafo Oitavo. O pagamento do PPR será proporcional nos seguintes casos: (i) afastamentos legais superiores a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, exceto licença-maternidade/adotante; (ii) ingresso ou encerramento da condição de beneficiários na vigência do programa." No caso concreto, é incontroverso que o reclamante esteve afastado por 98 dias, todos eles decorrentes de afastamentos legalmente justificados, tais como auxílio-doença, férias e atestados médicos, conforme documentos juntados aos autos e não impugnados de forma eficaz pela parte contrária. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da norma coletiva. Ao contrário do que sustenta o autor, o referido Parágrafo Oitavo não estabelece um "limite de tolerância" de até 90 dias de afastamentos a serem desconsiderados. O que a cláusula efetivamente dispõe é que, ultrapassado o marco de 90 dias de afastamentos legais, consecutivos ou não, o pagamento do PPR será proporcional - ou seja, haverá legítima redução no valor a ser percebido, proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Importa salientar que a cláusula em questão não trata de faltas injustificadas, as quais, conforme expressamente previsto no Parágrafo Nono do mesmo acordo coletivo, também impactam o valor do PPR, mas por fundamentos distintos. No presente caso, contudo, discute-se apenas a repercussão de afastamentos legais - matéria integralmente abarcada pela cláusula oitava. Sob o ponto de vista jurídico, é plenamente possível que a norma coletiva, fruto da negociação entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional, estabeleça critérios para a redução proporcional da participação nos lucros, inclusive considerando períodos de afastamento justificado. Tal previsão, longe de configurar afronta a direitos indisponíveis, expressa o exercício legítimo da autonomia coletiva da vontade, conferida e resguardada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e pelo art. 611-A, inc. XV, da CLT. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1046 de Repercussão Geral, reconheceu a validade das normas coletivas que disponham sobre matérias de conteúdo trabalhista, inclusive quando impliquem restrições ou limitações de direitos, desde que respeitados os limites constitucionais. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da interpretação sistemática da norma coletiva vigente, não se verifica qualquer irregularidade na proporcionalidade aplicada pela reclamada no pagamento do PPR. A conduta empresarial encontra-se em estrita conformidade com os termos pactuados coletivamente. Nesse sentido esta e. Primeira Turma decidiu nos autos do Processo: 0001072-63.2024.5.10.0006; julgado em 09/05/2025, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, sendo ainda oportuno citar os seguintes precedentes deste Regional, onde figura a mesma reclamada, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAESB. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR. Tratando-se de ajuste entre particulares, merece interpretação restritiva o benefício instituído no acordo coletivo de trabalho, na forma disposta no art. 114 do Código Civil, tendo em vista a natureza benéfica da disposição, que não pode se divorciar da vontade do instituidor. Hipótese em que não há como se interpretar de modo ampliativo a PLR instituída, a fim de desconsiderar os 90 dias de afastamento para efeito de cálculo da proporcionalidade do benefício, quando o instrumento assim não prevê. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000694-04.2024.5.10.0008; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA: [...] NORMA COLETIVA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). PAGAMENTO PROPORCIONAL EM RAZÃO DOS DIAS DE AFASTAMENTO. CÁLCULO.DESCONTO INTEGRAL DO PERÍODO. DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. O marco temporal de 90 dias, constante da cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que prevê pagamento proporcional de Participação nos Resultados (PPR), constitui critério objetivo para definir hipóteses de pagamento integral ou proporcional da parcela, não significando que os dias de afastamento inferiores a esse limite devam ser desconsiderados no cálculo da proporcionalidade. Tratando-se de norma resultante de negociação coletiva, deve-se observar o princípio da prevalência do acordado sobre o legislado (Tema 1046/STF) e a interpretação restritiva aplicável a negócios jurídicos que estabelecem benefícios (CC, art. 114). Ressalvas de entendimento pessoal do Relator. [...]. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001066-65.2024.5.10.0003; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças a título de PPR. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Ausente a sucumbência do empregador, não procede sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Ementa aprovada. Tudo nos termos do voto da Desª Relatora e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRES FONSECA MATOS

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Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma x Sindicato Dos Medicos Do Estado De Minas Gerais

ID: 334256908

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-49.2013.5.03.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO nº 0001066-49.2013.5.03.0002 (AP) EMBARGANTES: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARTE CONTRÁRIA: OS MESMOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. O exequente afirma que constou no acórdão referência à sentença de embargos à execução, quanto ao provimento de retificação dos cálculos, não obstante, "após a sentença de Embargos à Execução foi proferida sentença de Embargos de Declaração ao ID 7191710, em que houve a retificação do julgado anterior para julgar improcedentes os embargos e manter os cálculos homologados" (ID ef80571. Requer que referida informação seja integrada ao acórdão, sanando erro material, mantida a decisão dos cálculos homologados. A executada, por sua vez, considera que o entendimento do acórdão, ao deixar de examinar decisão transitada em julgado, mas, citando a decisão dos embargos à execução, incorreu contradição. Alega que "Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF."(ID 141dccb). Insiste a executada que a decisão transitada em julgado foi "omissa em fixar a utilização seja da "TR" seja do "IPCA", como critério de correção monetária. Esta omissão, ocorreu tanto nos fundamentos, quanto na parte dispositiva da r. decisão transitada em julgado. Mais uma vez, não há na r. decisão transitada em julgado a fixação de qual índice de correção monetária seria adotado na liquidação dos cálculos". De fato, são devidos esclarecimentos. No acórdão, assim foram tecidos os fundamentos sobre juros e correção monetária (ID 6fc0e73): "ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma a executada que a decisão transitada em julgado não foi expressa em determinar qual índice de correção monetária seria adotado, restando omissa. Requer que refaça os cálculos exequendos aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9, hipótese aplicável ao caso. Na sentença, o juízo de origem, ao exame da questão, assim definiu (fl. 48008): "Índice de correção Alega a embargante que o perito utiliza a TR mais juros de 1% ao mês para a correção dos créditos dos substituídos. Entretanto, a metodologia correta seriam juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die. Para a correta aplicação da decisão do STF, na ADC 58, há se der observado o momento em que a coisa julgada se formou, se antes ou depois da decisão do Supremo, haja vista que, se a coisa julgada deu-se anteriormente, conclui-se que prevalecia à época o entendimento segundo o qual os juros e a correção monetária eram institutos diversos, especialmente nesta seara trabalhista. Em sentido contrário, havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF, para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas no período anterior ao ajuizamento da ação pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalente a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda; no período processual pela taxa SELIC em substituição à TR/IPCA-e com juros de 1% ao mês, uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02/2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, razão assiste à embargante, motivo pelo qual julgo procedentes os embargos à execução para determinar a intimação do perito contábil para retificar os cálculos no que se refere à correção monetária e juros de mora, para que seja observado o constante no título executivo Como observado, na sentença de embargos à execução houve provimento para que fosse determinada a retificação dos cálculos para utilizar aqueles constantes no título executivo, sendo que a executada insiste para seja aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9ª, ao qual determina que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De acordo com o comando exequendo, assim definiu-se (fl.4352): "Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, +1º, da Lei 8.177/91. (...) A parte ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, da Súmula 368/TST e da OJ n° 400 da SBDI-I do TST, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 813131-1 TST número 363). Para os fins do art. 832, § 30 , da CLT, integram o salário de contribuição as seguintes parcelas: horas extras e adicionais com reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado, 13° salários e férias cora 1/3 gozadas; adicional noturno e reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado. 136 salários e férias com 1/3 gozadas;. No caso, como salientado na sentença, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019. Desde o julgamento da ADC 58, teor decisório com repercussão geral e eficácia erga omnes, devem ser aplicados o índice IPCA-E, cumulado com os juros do caputdo art. 39, da Lei nº 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da ação e, após a propositura, a taxa Selic, na atualização dos créditos. No entanto, tendo em vista a modulação de efeitos feita pelo STF, tratando-se de título executivo com trânsito em julgado anterior, prevalecem os critérios nele expressamente determinados. Os efeitos do teor decisório foram modulados, no sentido de que permanecem válidos os pagamentos já efetuados na conformidade dos índices aplicados à época; prevalecem também as decisões transitadas em julgado nas quais restou fixado pontualmente algum índice de atualização e juros; e nas decisões transitadas em julgado, nas quais não houve pronunciamento sobre o índice, prevalecerá a aplicação do IPCA-E (cumulado com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91), no período anterior ao ajuizamento e, após, a Selic. Confira-se: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)." (Plenário, 18/12/2020, destaquei). No presente caso, como transcrito acima, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença, na medida em que determinou a referida observância. Nego provimento". Não obstante, deve ser acrescido à fundamentação do acórdão que os embargos de declaração de ID 7191710 mantiveram os cálculos periciais, considerando os seguintes parâmetros: "Em melhor análise, verifico que razão assiste ao embargante. Ao apresentar os embargos à execução (f. 47.988 - ID ),ac006c6 a pretensão da reclamada era aplicar a metodologia prevista nas ADC s 58 e 59. O fundamento da sentença de f. 48.009 foi justamente no sentido de manter a metodologia indicada no título executivo, porém, em seu dispositivo, os embargos foram julgados procedentes para retificação da conta. Realmente há contradição no julgado, motivo pelo qual julgo procedentes estes embargos de declaração, para sanar a contradição da sentença de f. 48.009, passando a constar a seguinte fundamentação e dispositivo: "Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02 /2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho os cálculos". Dessa maneira, se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF, nos termos constantes do acórdão de ID 6fc0e73. O esclarecimento é no sentido de que não houve provimento para retificação dos cálculos, mas manutenção deles, conforme registros acima transcritos, provenientes da decisão de embargos de declaração citada. No mais, as alegações da executada não prosperam, de vez que, nos termos já salientados, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, vez que definidos antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Diante do exposto, provejo parcialmente os embargos de declaração de ambas as partes para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados, sem alteração do dispositivo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração das partes; no mérito, dou-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma x Sindicato Dos Medicos Do Estado De Minas Gerais

ID: 334256978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-49.2013.5.03.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO nº 0001066-49.2013.5.03.0002 (AP) EMBARGANTES: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARTE CONTRÁRIA: OS MESMOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. O exequente afirma que constou no acórdão referência à sentença de embargos à execução, quanto ao provimento de retificação dos cálculos, não obstante, "após a sentença de Embargos à Execução foi proferida sentença de Embargos de Declaração ao ID 7191710, em que houve a retificação do julgado anterior para julgar improcedentes os embargos e manter os cálculos homologados" (ID ef80571. Requer que referida informação seja integrada ao acórdão, sanando erro material, mantida a decisão dos cálculos homologados. A executada, por sua vez, considera que o entendimento do acórdão, ao deixar de examinar decisão transitada em julgado, mas, citando a decisão dos embargos à execução, incorreu contradição. Alega que "Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF."(ID 141dccb). Insiste a executada que a decisão transitada em julgado foi "omissa em fixar a utilização seja da "TR" seja do "IPCA", como critério de correção monetária. Esta omissão, ocorreu tanto nos fundamentos, quanto na parte dispositiva da r. decisão transitada em julgado. Mais uma vez, não há na r. decisão transitada em julgado a fixação de qual índice de correção monetária seria adotado na liquidação dos cálculos". De fato, são devidos esclarecimentos. No acórdão, assim foram tecidos os fundamentos sobre juros e correção monetária (ID 6fc0e73): "ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma a executada que a decisão transitada em julgado não foi expressa em determinar qual índice de correção monetária seria adotado, restando omissa. Requer que refaça os cálculos exequendos aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9, hipótese aplicável ao caso. Na sentença, o juízo de origem, ao exame da questão, assim definiu (fl. 48008): "Índice de correção Alega a embargante que o perito utiliza a TR mais juros de 1% ao mês para a correção dos créditos dos substituídos. Entretanto, a metodologia correta seriam juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die. Para a correta aplicação da decisão do STF, na ADC 58, há se der observado o momento em que a coisa julgada se formou, se antes ou depois da decisão do Supremo, haja vista que, se a coisa julgada deu-se anteriormente, conclui-se que prevalecia à época o entendimento segundo o qual os juros e a correção monetária eram institutos diversos, especialmente nesta seara trabalhista. Em sentido contrário, havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF, para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas no período anterior ao ajuizamento da ação pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalente a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda; no período processual pela taxa SELIC em substituição à TR/IPCA-e com juros de 1% ao mês, uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02/2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, razão assiste à embargante, motivo pelo qual julgo procedentes os embargos à execução para determinar a intimação do perito contábil para retificar os cálculos no que se refere à correção monetária e juros de mora, para que seja observado o constante no título executivo Como observado, na sentença de embargos à execução houve provimento para que fosse determinada a retificação dos cálculos para utilizar aqueles constantes no título executivo, sendo que a executada insiste para seja aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9ª, ao qual determina que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De acordo com o comando exequendo, assim definiu-se (fl.4352): "Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, +1º, da Lei 8.177/91. (...) A parte ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, da Súmula 368/TST e da OJ n° 400 da SBDI-I do TST, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 813131-1 TST número 363). Para os fins do art. 832, § 30 , da CLT, integram o salário de contribuição as seguintes parcelas: horas extras e adicionais com reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado, 13° salários e férias cora 1/3 gozadas; adicional noturno e reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado. 136 salários e férias com 1/3 gozadas;. No caso, como salientado na sentença, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019. Desde o julgamento da ADC 58, teor decisório com repercussão geral e eficácia erga omnes, devem ser aplicados o índice IPCA-E, cumulado com os juros do caputdo art. 39, da Lei nº 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da ação e, após a propositura, a taxa Selic, na atualização dos créditos. No entanto, tendo em vista a modulação de efeitos feita pelo STF, tratando-se de título executivo com trânsito em julgado anterior, prevalecem os critérios nele expressamente determinados. Os efeitos do teor decisório foram modulados, no sentido de que permanecem válidos os pagamentos já efetuados na conformidade dos índices aplicados à época; prevalecem também as decisões transitadas em julgado nas quais restou fixado pontualmente algum índice de atualização e juros; e nas decisões transitadas em julgado, nas quais não houve pronunciamento sobre o índice, prevalecerá a aplicação do IPCA-E (cumulado com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91), no período anterior ao ajuizamento e, após, a Selic. Confira-se: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)." (Plenário, 18/12/2020, destaquei). No presente caso, como transcrito acima, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença, na medida em que determinou a referida observância. Nego provimento". Não obstante, deve ser acrescido à fundamentação do acórdão que os embargos de declaração de ID 7191710 mantiveram os cálculos periciais, considerando os seguintes parâmetros: "Em melhor análise, verifico que razão assiste ao embargante. Ao apresentar os embargos à execução (f. 47.988 - ID ),ac006c6 a pretensão da reclamada era aplicar a metodologia prevista nas ADC s 58 e 59. O fundamento da sentença de f. 48.009 foi justamente no sentido de manter a metodologia indicada no título executivo, porém, em seu dispositivo, os embargos foram julgados procedentes para retificação da conta. Realmente há contradição no julgado, motivo pelo qual julgo procedentes estes embargos de declaração, para sanar a contradição da sentença de f. 48.009, passando a constar a seguinte fundamentação e dispositivo: "Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02 /2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho os cálculos". Dessa maneira, se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF, nos termos constantes do acórdão de ID 6fc0e73. O esclarecimento é no sentido de que não houve provimento para retificação dos cálculos, mas manutenção deles, conforme registros acima transcritos, provenientes da decisão de embargos de declaração citada. No mais, as alegações da executada não prosperam, de vez que, nos termos já salientados, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, vez que definidos antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Diante do exposto, provejo parcialmente os embargos de declaração de ambas as partes para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados, sem alteração do dispositivo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração das partes; no mérito, dou-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

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Jose Maurilio Da Silva x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 314824303

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-36.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURILIO DA SILVA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001066-36.2025.8.17.3220 AUTOR(A): JOSE MAURILIO DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001066-36.2025.8.17.3220 AUTOR(A): JOSE MAURILIO DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208427524, conforme segue transcrito abaixo: "Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir a empresa demandada GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, a realizar o pagamento referente a cobrança hospitalar pelo curativo VAC (R$ 7.342,98), procedimento essencial realizado durante a internação e que deveria ter sido coberto pela ré (Id. 200818643), bem como forneça o curativo VAC, conforme requisições médicas apresentadas, devendo adotar todas as providências necessárias para sua efetivação (emissão de guias, direcionamento à rede credenciada/referenciada ou custeio em rede particular, caso necessário), comprovando o cumprimento nos autos em igual prazo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos moldes prescritos na requisição médica de id. 208347861 - Pág. 6, como meio de concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Quanto à tutela anteriormente concedida (Id. 200882271), consigne-se que envolve dois itens a serem cumpridos: i) o ONCOFOCO AMPLIADO; e ii) PET-SCAN. Conforme leitura dos autos, verifico que já houve o fornecimento do exame ONCOFOCO AMPLIADO, porém ainda existem dificuldades quanto ao cumprimento da liminar referente ao PET-SCAN. Dispõe o art. 497 do CPC o seguinte: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. O art. 301 do CPC estatui assim: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Reproduzo o teor da tutela provisória outrora proferida nestes autos: “CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA, para compelir a empresa demandada GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, a realização dos exames ONCOFOCO AMPLIADO e PET-SCAN, conforme requisições médicas apresentadas, devendo adotar todas as providências necessárias para sua efetivação (emissão de guias, direcionamento à rede credenciada/referenciada ou custeio em rede particular, caso necessário), comprovando o cumprimento nos autos em igual prazo, no prazo máximo de três dias a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos moldes prescritos na requisição médica de id. , como meio de concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde De qualquer maneira, vislumbro que a tutela específica não foi devidamente cumprida. Logo, a finalidade da multa não foi atingida, razão pela qual esta deve desconstituída e substituída pelo bloqueio de valores na conta bancária. A finalidade ainda será buscada, porém por meio distinto. Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4.1 Na hipótese, o somatório dos dias-multa de descumprimento da obrigação de apresentação da documentação de transferência do veículo arrematado em 12/07/2007 alcançou o valor original de R$ 432.000,00 a título de astreintes, o que foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor do objeto principal da obrigação (automóvel Fiat Tempra). 4.2 Assim, levando-se em consideração o objeto da obrigação principal (o fornecimento de documentos para a transferência do veículo), o montante da multa diária então fixada em R$ 800,00, a recalcitrância do devedor (aproximadamente 2 anos), o aporte econômico da financeira e a proporcionalidade entre a sanção cominada, a obrigação inadimplida e a circunstância de que o quantum dessa modalidade de imputação deve atentar à razoabilidade, é adequada a redução da multa coercitiva (sanção diária) para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), o que apena a desídia do banco, veda o enriquecimento indevido do arrematante e prestigia os meios de coerção judicial. 5. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 6. Agravo interno acolhido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de: a) reduzir o valor da multa diária de R$ 800,00 para R$ 200,00 (duzentos reais); b) excluir os juros moratórios e c) determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novos cálculos. (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Considerando o cumprimento parcial da liminar concedida em abril de 2025: i) DETERMINO o arresto (bloqueio) das contas da Ré na exata medida do orçamento relativo ao exame PET-SCAN, a ser juntado pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias." SALGUEIRO, 2 de julho de 2025. ANNA PAULA ARAUJO DE ANDRADE BORBA Diretoria Cível do 1º Grau

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.F.

ID: 321666473

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001066-22.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0001066-22.2022.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório RUDI FRITSCHE, brasileiro, convivente, autônomo, RG nº 3.503.457-9/PR, nascido em 17.06.1963, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Matelândia/PR, filho de Wanda Persch Fritsche e Leopoldo Fritsche, residente e domiciliado na rua Ana Alzira Pereira, nº 581, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: Em 22 de março de 2021, por volta das 17h00, na residência localizada Rua Ana Alzira Pereira, nº 581, Bairro Sítio Cercado, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RUDI FRITSCHE, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, praticou vias de fato contra C.L.C., desferindo-lhe um soco no tórax, fazendo-a cair sobre engradados de cervejas que estavam atrás da vítima, não resultando em lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/302430 contido no evento 1.12 e Termo de Declaração da Vítima contido no evento 1.7). (mov. 41.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de  22.03.2022 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 52.1). Efetuada a citação (mov. 55.1), o defensor nomeado (mov. 70.1) apresentou a resposta à acusação, arguindo a ausência de justa causa e discorreu sobre questões relacionadas ao mérito (mov. 73.1). Os argumentos defensivos foram rechaçados pela Promotora de Justiça (mov. 79.1). Afastadas a preliminar e tese aventadas (mov. 88.1), realizou-se a audiência de instrução, com a inquirição de uma testemunha (mov. 183.1). Iniciada a audiência em continuação, foi homologada a desistência da inquirição da vítima e testemunhas, bem como decretada a revelia (mov. 225.1). Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a oitiva da ofendida em Juízo não foi possível e o depoimento do guarda municipal mostrou-se insuficiente para esclarecer os fatos. Afirmou que não é possível fundamentar uma condenação exclusivamente em provas indiciárias, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela improcedência da ação com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais de forma remissiva à da acusação (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Pretendem as partes a absolvição, sustentando a ausência de provas. O pedido merece acolhimento. Salienta-se que as partes desistiram da inquirição da vítima e das demais testemunhas que arrolaram, e o acusado teve sua revelia decretada (mov. 225.1). Em acréscimo, o depoimento do guarda municipal que atendeu a ocorrência não foi capaz de elucidar a real dinâmica dos fatos, em razão de não ter presenciado o ocorrido (mov. 182.1). Como se sabe, ainda que a ofendida tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida com um soco pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da vítima vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001912-30.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi - J. 12.05.2025, destacou-se). Por conseguinte, a absolvição é medida que se impõe. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, absolvendo RUDI FRITSCHE, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 16.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 70.1), Dr. PEDRO HOLTZ SPINA, OAB/PR nº 72.228, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos em todo o processo. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Ma/I

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Societa Construtora S.A. x Restaurante Aparecida Ltda

ID: 258292330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008392-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

RESTAURANTE APARECIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON NOBRE FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): SOCIETA CONSTRUTORA S.A. Requerido(s): RESTAURANTE APARECIDA LTDA I – SOCIETÁ CONSTRUTORA S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, a violação do artigo 492, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial, tendo em vista que se a Recorrida propôs ação de cobrança e insistiu no seu prosseguimento, sem alterar o feito para execução —, a demanda deveria ter sido recebida como processo de conhecimento, razão pela qual a decisão colegiada seria extra petita. II – No que tange à matéria aqui tratada, assim deliberou o Colegiado: “O agravado havia proposto ação de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (seq. 1.4), documento este reconhecido como título executivo extrajudicial pelo Juízo (seq. 24.1). A decisão de seq. 29.1 determinou a intimação da parte para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende continuar com o prosseguimento comum, ou, para apresentar emenda à petição inicial, adequando-se ao procedimento de execução. Nesse sentido, o agravado apresentou emenda à petição inicial, requerendo a conversão da ação de cobrança para ação de execução de título extrajudicial (seq. 36.1). Recebida a emenda, o juiz proferiu o despacho inicial, na forma dos. arts. 827 e ss, CPC, anotando-se que o feito “prosseguirá como Execução de Título Extrajudicial” (seq. 38.1). Conforme dispõe o art. 329, I, CPC “o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Em outras palavras, antes da citação, é permitido ao autor alterar a causa de pedir, mediante substituição do pedido inicialmente formulado por outro ou modificação do pedido deduzido. A execução por quantia certa (art. 824 e ss, CPC) coincide com a pretensão exercida na ação de cobrança, que tem o mesmo objetivo de satisfazer um direito de crédito. Altera-se, tão somente, o rito processual. Consoante decidido em primeiro grau e mantido neste acórdão, o instrumento particular de confissão de dívida foi reconhecido como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). A citação da agravante ocorreu em 30/05/2023 (seq. 99.1), portanto, antes da propositura de emenda à inicial em 17/05/2022 (seq. 36.1). Dessa forma, munido de título executivo extrajudicial e antes da citação, mostra-se possível a pretensão do agravado de converter a ação de cobrança para o procedimento da execução. Ademais, o próprio art. 785, NCPC, estabelece que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Portanto, cabe à parte, munida de instrumento com eficácia de título executivo e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006564-08.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.03.2024) (grifei) (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007515-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.09.2023) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0053997-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.03.2021) (grifei) (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001066- 93.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020) (grifei) Não há vício a ser sanado e o processo deve prosseguir como ação de execução de título extrajudicial.” (fls. 10/13, mov. 36.1, do acórdão do Agravo de Instrumento – sem os destaques no original). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior. Mudando o que deve ser mudado, esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes. 2. Quanto aos supostos prejuízos causados aos recorrentes em decorrência de sua inclusão nos órgãos restritivos de crédito, verifica-se que eles não fundamentaram adequadamente o recurso especial, haja vista que não demonstraram, de forma clara e precisa, em que consistiria a ilegalidade, uma vez que a dívida cobrada pelo recorrido restou reconhecida como existente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Ainda que vencido fosse tal óbice, tendo a Turma Julgadora firmado a compreensão no sentido de que seria "inteiramente irrelevante a argumentação do apelante em face das anotações junto aos órgãos de crédito relativos à ação executiva mesmo após sua conversão", rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 833.932/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável, ainda, em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, mediante a aplicação da súmula 83/STJ, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Alexsandro De Oliveira Barboza Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro De Oliveira Barboza e outros x Asclepiades De Almeida Queiroz e outros

ID: 329497790

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-33.2013.8.05.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ARIOVALDO SANTOS BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOVALDO SANTOS BARBOZA CRISTIANE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ MUNICIPIO DE UBAITABA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES CARDOSO Advogado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB:BA29971), ARIOVALDO SANTOS BARBOZA registrado(a) civilmente como ARIOVALDO SANTOS BARBOZA (OAB:BA11859) IMPETRADO: MUNICIPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de um Mandado de Segurança que fora impetrado por CRISTIANE GOMES CARDOSO, em desfavor do MUNICIPIO DE UBAITABA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. O remédio constitucional fora impetrado em 19 de dezembro de 2013. Fora deferida a liminar por este juízo em 30 de julho de 2014. A contestação fora acostada aos autos no dia 22 de agosto de 2014. A réplica fora ofertada no dia 11 de novembro de 2023. Vieram os autos concluso. É a síntese do necessário. Decido. DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MS: O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que visa assegurar o direito líquido e certo do administrado, frente a algum ato coator da administração pública. A dita ação constitucional possui legislação própria, rito célere, com vistas a assegurar o direito indiscutível do jurisdicionado. Entretanto, a dita ação possui um objeto, o motivo perseguido, o ponto fulcral da resolução do mérito. Assim sendo, o caso sob judicie trazia ao tempo da impetração a logica, cabimento e utilidade x necessidade da presente ação constitucional. Contudo, após 12 anos da sua impetração, o seu objeto se perdeu. O seu objeto seria: a) conceder a redução da jornada da impetrante de 40h para 20h, em razão da sua formação superior; b) o pagamento das verbas pagas a menor com a redução e pagamento a menor dos meses anteriores a impetração do MS. Ora, tendo em vista que o tempo de formação de uma graduação em enfermagem seria de 05 anos, o decurso de 12 supera em muito o que pretende a autora com a redução. Perdendo o significado a concessão da redução, sendo que a autora já deve ter se formado. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES PELO MS: Já em relação aos salários vencidos não podem ser objeto de mandado de segurança, sob pena de violação da Súmula 269-STF, que preconiza "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A jurisprudência é sedimentada nos mesmo entendimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503370-39.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELISANDRA MARCIA LIMA SILVA Advogado (s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado (a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . Em que pesem os argumentos da apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que restou configurada a ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em razão do tempo. Isto porque a Declaração fornecida pela Faculdade Estácio de Feira de Santana, datada de 27 de março de 2018, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a entrega do Certificado do Ensino Médio, entretanto, foram decorridos mais de 4 (quatro anos) daquela data. (fl. 65) . Assim, considerando a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o eventual acolhimento do pleito decorrente do decurso do tempo, é irrefutável a falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da evidente carência de ação por falta interesse de agir. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503370-39.2018 .8.05.0080, originária da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante A.L .S.F. representada por Elisandra Márcia Lima Silva e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER à Apelação, nos termos do voto desta Relatora . v (TJ-BA - Apelação: 05033703920188050080, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o processo seletivo foi realizado no distante ano de 2007, de modo que o decurso do tempo desde a impetração, sem que a parte impetrante tenha obtido decisão que resguardasse o direito invocado, resulta em perda de objeto, por superveniente falta de interesse processual ( AMS n . 0043813-79.2014.4.01 .3700/MA - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Maria da Penha Fontenele - e-DJF1 de 21.08.2017). 2 . Processo extinto, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Segurança denegada, em sintonia com o disposto no art . 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. 4 . Prejudicado o recurso de apelação. (TRF-1 - AMS: 00401578820074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019). DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Impetrante, revelada pela perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito ao verbete sumular nº. 512 editado pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Alexsandro De Oliveira Barboza Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro De Oliveira Barboza e outros x Asclepiades De Almeida Queiroz e outros

ID: 329497793

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-33.2013.8.05.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ARIOVALDO SANTOS BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOVALDO SANTOS BARBOZA CRISTIANE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ MUNICIPIO DE UBAITABA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES CARDOSO Advogado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB:BA29971), ARIOVALDO SANTOS BARBOZA registrado(a) civilmente como ARIOVALDO SANTOS BARBOZA (OAB:BA11859) IMPETRADO: MUNICIPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de um Mandado de Segurança que fora impetrado por CRISTIANE GOMES CARDOSO, em desfavor do MUNICIPIO DE UBAITABA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. O remédio constitucional fora impetrado em 19 de dezembro de 2013. Fora deferida a liminar por este juízo em 30 de julho de 2014. A contestação fora acostada aos autos no dia 22 de agosto de 2014. A réplica fora ofertada no dia 11 de novembro de 2023. Vieram os autos concluso. É a síntese do necessário. Decido. DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MS: O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que visa assegurar o direito líquido e certo do administrado, frente a algum ato coator da administração pública. A dita ação constitucional possui legislação própria, rito célere, com vistas a assegurar o direito indiscutível do jurisdicionado. Entretanto, a dita ação possui um objeto, o motivo perseguido, o ponto fulcral da resolução do mérito. Assim sendo, o caso sob judicie trazia ao tempo da impetração a logica, cabimento e utilidade x necessidade da presente ação constitucional. Contudo, após 12 anos da sua impetração, o seu objeto se perdeu. O seu objeto seria: a) conceder a redução da jornada da impetrante de 40h para 20h, em razão da sua formação superior; b) o pagamento das verbas pagas a menor com a redução e pagamento a menor dos meses anteriores a impetração do MS. Ora, tendo em vista que o tempo de formação de uma graduação em enfermagem seria de 05 anos, o decurso de 12 supera em muito o que pretende a autora com a redução. Perdendo o significado a concessão da redução, sendo que a autora já deve ter se formado. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES PELO MS: Já em relação aos salários vencidos não podem ser objeto de mandado de segurança, sob pena de violação da Súmula 269-STF, que preconiza "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A jurisprudência é sedimentada nos mesmo entendimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503370-39.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELISANDRA MARCIA LIMA SILVA Advogado (s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado (a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . Em que pesem os argumentos da apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que restou configurada a ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em razão do tempo. Isto porque a Declaração fornecida pela Faculdade Estácio de Feira de Santana, datada de 27 de março de 2018, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a entrega do Certificado do Ensino Médio, entretanto, foram decorridos mais de 4 (quatro anos) daquela data. (fl. 65) . Assim, considerando a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o eventual acolhimento do pleito decorrente do decurso do tempo, é irrefutável a falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da evidente carência de ação por falta interesse de agir. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503370-39.2018 .8.05.0080, originária da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante A.L .S.F. representada por Elisandra Márcia Lima Silva e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER à Apelação, nos termos do voto desta Relatora . v (TJ-BA - Apelação: 05033703920188050080, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o processo seletivo foi realizado no distante ano de 2007, de modo que o decurso do tempo desde a impetração, sem que a parte impetrante tenha obtido decisão que resguardasse o direito invocado, resulta em perda de objeto, por superveniente falta de interesse processual ( AMS n . 0043813-79.2014.4.01 .3700/MA - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Maria da Penha Fontenele - e-DJF1 de 21.08.2017). 2 . Processo extinto, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Segurança denegada, em sintonia com o disposto no art . 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. 4 . Prejudicado o recurso de apelação. (TRF-1 - AMS: 00401578820074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019). DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Impetrante, revelada pela perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito ao verbete sumular nº. 512 editado pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210

ID: 336627340

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-30.2023.8.17.2210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210 AUTOR(A): EDCARLOS DE LIMA SANTOS RÉU: INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210 AUTOR(A): EDCARLOS DE LIMA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de parte do(s) Ato(s) Judicial(ais) de ID 207917188 e ID 199938108 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO ID 207917188, EM PARTE: " (CONSIDERANDO que já foi proferida decisão ao ID 199938108 majorando o valor dos honorários anteriormente fixados, de modo que o valor de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos encontra-se atualizado e em consonância com o determinado em lei para o pagamento dos honorários periciais; CONSIDERANDO que, de acordo com a certidão de ID 199938108, O Dr. GABRIEL NOGUEIRA BASTOS SOLEDADE foi nomeado a partir de sorteio junto ao sistema SIAJUS; CONSIDERANDO que o perito nomeado manifestou-se ao ID 207304380, oportunidade em que aceitou o encargo mas, contraditoriamente, requereu a fixação dos honorários no montante de R$ 8.700,00, mesmo com o valor dos honorários já estipulados nos autos, ENTENDO que o pedido de majoração dos honorários não se coaduna com o aceite do encargo, ante a impossibilidade de alteração do valor, o qual é previsto em lei. Por esta razão, determino o seguinte: 1. Promova-se a retirada do Dr. GABRIEL NOGUEIRA BASTOS SOLEDADE do encargo de perito, ante a ausência de aceite do valor previamente estabelecido. Intime-o. 2. Na sequência, a fim de garantir a transparência e isonomia, promova-se a nomeação de novo perito cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC (integrante do SIAJUS), o qual, assim como o foi no caso do Dr. GABRIEL, deverá ser feito mediante sorteio.[...] 4. Havendo o aceite de qualquer dos peritos acima mencionados, cumpra-se em sua integralidade os demais expedientes já determinados ao ID 199938108, referentes à perícia. [...])" NOMEAÇÃO NOVO PERITO: Certidão ID 208013496. ACEITE: ID 209534353. DECISÃO ID 199938108, EM PARTE: "(I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi atravessada Contestação, na qual a autarquia federal alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada material; no mérito, apontou a prevalência da conclusão pericial e decisão de mérito proferida em ação anterior. Réplica à contestação apresentada, na qual o demandante afirmou a inexistência de coisa julgada e da imprescindibilidade da perícia médica, razão pela qual requereu a designação de perícia judicial. É o que se tem a relatar. Decido. II - DA COISA JULGADA Primeiramente, quanto à alegação de coisa julgada, entendo que não obstante a existência de processo anterior, este não representa óbice à tramitação da presente demanda pela seguinte razão: A sentença da justiça federal que julgou improcedência o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentada na ausência da incapacidade laborativa, foi proferida no ano de 2019, com trânsito em julgado em 22 de novembro de 2019. Todavia, ficou demonstrado nos autos, através dos documentos de ID 132966929 e 132968132, que o autor voltou a receber, após deferimento no âmbito administrativo, auxílio doença em dois novos períodos posteriores ao trânsito em julgado da ação mencionada, períodos estes compreendidos entre 12/12/2019 a 08/07/2020 e 18/11/2021 22/03/2022. Tal situação só pode ser atribuída à constatação, pela autarquia federal, de uma mudança superveniente no quadro de saúde do autor. A coisa julgada se estabelece quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Portanto, não entendo que reste configurada a coisa julgada, pois há prova de alteração no quadro de saúde do segurado, alteração esta reconhecida pela própria INSS quando do deferimento de novo auxílio doença, o que enseja causa de pedir diversa. III - DA PERÍCIA JUDICIAL Em análise perfunctória dos autos, considerando que a parte autora juntou documentos que, aparentemente, podem vir a comprovar o seu direito, compete ao demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso em apreço, verifico que a parte autora requereu a realização de de prova pericial. Outrossim, nos termos do Art. 8º, § 2º, da Lei No. 8.620/1993: “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 2º O INSS antecipará os honorários pericias nas ações de acidente do trabalho. Por essa razão, reconheço que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais. Ademais, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020), arbitro os honorários periciais para o montante de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos) – valor atualizado pelo IPCA até 01/2024, nos moldes definidos no art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça -, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Proceda-se nos seguintes termos: 1. Determino que seja realizada a nomeação de perito cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC (integrante do SIAJUS). 2. Ato contínuo, determino a intimação das partes da nomeação do perito, bem como, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, para apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.)[...]" ARARIPINA, 28 de julho de 2025. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

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