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Processo nº 1005657-46.2025.8.11.0001

ID: 309735189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES… Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES SOUZA. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELO RECORRENTE – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – REFORMA DA SENTENÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA FÉ – CONFIGURADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrido da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de telas reproduzidas e faturas, que possuem identidade com os dados do recorrido, tais como, o endereço, vasto histórico de utilização e diversos pagamentos realizados, além de geolocalização das compras e utilização do cartão, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 3. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS CADASTRO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que apenas realizou cadastro na plataforma e sem qualquer débito, a Reclamada procedeu com a cobrança e negativação do nome do reclamante no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), com data de inclusão em 03/07/2022, em sua conta e cadastro, das quais alega desconhecer. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, de modo que entendo legítimo o débito diante da validade da assinatura virtual da CCB: 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A alegação da autora versa sobre inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando desconhecer qualquer dívida com a reclamada, sustentando que não possui vínculo contratual com a empresa demandada. Porém, basta proceder a uma simples análise dos documentos trazidos pela Reclamada para facilmente constatar que o débito em questão, no valor total de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) possui lastro legítimo, consistente na contratação do empréstimo datado de 15/05/2022, conforme comprovado no Id. 126051959 dos autos. Com efeito, a Reclamada demonstrou junto à defesa, a contratação do serviço da Reclamada, incluindo selfie enviada pelo Reclamante afastando, desse modo, a alegação de fraude.”. 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor de R$ 60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos), com data de inscrição em 02/10/2022. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos trazidos com a peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante a contratação através de plataforma digital. Ademais, tem-se que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a contratação dos serviços de crédito pela parte reclamante, tendo a contratação sido realizada através de biometria facial e apresentação dos documentos pessoais. Logo, conclui-se que de fato houve a contratação dos serviços e a sua utilização pela parte reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000682-22.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) 5. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por EDSON JOSE DA SILVA em desfavor de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA ambos com qualificação nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95..”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1035018-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). 7. Portanto, não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Condeno a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 10. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 280018601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 279681156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Gabriel Said Rabelo x L. S. Dos Santos - Motos - Epp

ID: 260134024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000682-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAID RABELO

Polo Passivo:

L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000682-64.2025.5.02.0491 : GABRIEL SAID RABELO : L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000682-64.2025.5.02.0491 : GABRIEL SAID RABELO : L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b77256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 15:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SAID RABELO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 256254544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 256254545

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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Luana Cândido Dos Santos x Supermercados Solar Ltda

ID: 259461982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000682-40.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CÂNDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000682-40.2025.5.02.0402 : LUANA CÂNDIDO DOS SANTOS : SUPERMERCADOS SOLAR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000682-40.2025.5.02.0402 : LUANA CÂNDIDO DOS SANTOS : SUPERMERCADOS SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c95bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CÂNDIDO DOS SANTOS

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Processo nº 1000682-32.2025.8.26.0334

ID: 319058677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000682-32.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, … Processo 1000682-32.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,02 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000682-28.2024.8.11.0029

ID: 321873008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-28.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MARTINI

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LUIZA CAPPELARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000682-28.2024.8.11.0029. REQUERENTE: NILSON PEREIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000682-28.2024.8.11.0029. REQUERENTE: NILSON PEREIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade proposta por NILSON PEREIRA ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. O autor relata, em suma, que sempre laborou no campo, tendo na CTPS registrado alguns vínculos por algumas fazendas, como operador de máquinas. Afirma que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria rural, eis que possui 60 anos de idade, nunca teve área própria, sempre laborou como empregado na fazenda de terceiros. Por fim, aduz que a Autarquia indeferiu o pedido administrativo, razão pela qual pugna pela procedência da ação. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do requerido (id. 154514347). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (Id. 160642482) O requerente impugnou a peça defensiva rebatendo as teses apresentadas, ratificando os termos da pretensão inicial (Id.162090478). Saneado e organizado o processo, deferiu-se a produção de prova testemunhal (Id. 181280119). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas Leila Aparecida da Silva Alves Nonato e Valdecino Santana de Souza (Id. 187100565). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei nº 8.213/91, dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social tanto o empregado urbano quanto o rural, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como EMPREGADO: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou RURAL à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Outrossim, a Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalhador rural tem direito ao benefício de aposentadoria por idade em tempo reduzido, conforme preconiza o artigo 48 e seus parágrafos, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. O artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que “para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial obedecerá a tabela prevista no artigo 142 da lei acima citada, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”, nos seguintes termos: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício No caso em tela, conforme documentos acostados aos autos, o requisito etário foi devidamente cumprido, eis que o autor contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 30 de novembro de 1963). Para comprovar o labor rural na condição de “empregado” o autor apresentou carteira de trabalho, constando os seguintes vínculos empregatícios rurais: Empregador - Período de vínculo - Atividade - Italmagnésio Mineradora – 01.10.1988 a 02.01.1992 – tratorista – zona rural - Aldo Pedreschi - Fazenda Macucu – 01.07.1999 a 06.10.2008 – Operador de Máquina – zona rural - Aldo Pedreschi Fazenda Três Rios – 15.04.2009 a 13.07.2013 - Operador de Máquina - zona rural - Simone Marchesi Pedreschi - 15.07.2013 até os dias atuais - Operador de Máquina - zona rural Frise-se, ainda, que a parte autora colacionou aos autos o CNIS do Requerente; documentos pessoais, cópia da CTPS, cópia do processo administrativo e o PPP (Perfil profissiográfico previdenciário). Nossos Tribunais Superiores firmaram orientação no sentido de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido: ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A Súmula n. 12 do C. TST consigna entendimento de que as anotações da CTPS ostentam presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que as infirma fazer prova de sua falsidade. Não tendo a reclamante comprovado promoção em data anterior à registrada, não pode ser acolhida sua pretensão. (TRT-1 - RO: 00101423020155010343 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/02/2017, Gabinete do Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 10/03/2017). Frise-se, ainda, que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14, segundo o qual “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso em tela, observa-se que os vínculos empregatícios constantes na carteira de trabalho e CNIS do autor somados aos demais documentos carreados aos autos superam os 180 (cento e oitenta) meses previstos para fins de carência. Outrossim, a força probatório dos documentos foi ampliada pelos depoimentos das testemunhas Leila Aparecida da Silva Alves Nonato e Valdecino Santana de Souza (Id. 187100565)., as quais confirmam o labor rural do autor, sendo de rigor, assim, a procedência da pretensão autoral. Em caso identifico decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. PROVAS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O autor nasceu em 17/04/1958 e para comprovar o labor rural na condição de "empregado" apresentou nos autos: certidão de casamento, qualificando-o como lavrador (fls. 08); carteira de trabalho contendo vínculos rurais de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante (fls. 09/12); carteirinha de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraci/MG desde 1982 (fls. 13); termo rescisão de contrato de trabalho como trabalhador rural de 30/09/1975 a 21/04/1982 (fls. 14); ficha no livro de registro de empregado relativa ao período de 01/05/1982 a 05/02/2002 (fls. 15); certidão eleitoral qualificando-o como agricultor (fls. 17). 2. O Cadastro Nacional de Informações Sociais também descortina a existência de alguns dos contratos anotados na carteira de trabalho, fls. 50. 3. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os documentos em nome próprio satisfazem a exigência de início de prova material do tempo de contribuição, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa. 5. A força probatória dos documentos foi ampliada pelos depoimentos colhidos em audiência, que comprovam o efetivo labor rural do autor na condição de "empregado" de diversos fazendeiros de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante. 6. Os vínculos empregatícios constantes no CNIS (fls. 20) superam os 180 meses previstos fins de carência, razão pela qual o período de atividade rural acima identificado pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições. [...] 9. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para modificar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. (TRF-1 - AC: 00596247220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 10/09/2018). (sem grifo no original) Nesse diapasão, cumpre salientar que o STJ firmou o entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP). Portanto, após análise do conjunto probatório, depreende-se o exercício da atividade laborativa na condição de empregado rural no período correspondente à carência, sendo a procedência da ação a medida escorreita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria rural por idade, com renda mensal a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91), a ser paga desde o requerimento administrativo (18.12.2023), a teor do disposto no artigo 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. a) Nome do segurado: Nilson Pereira Alves b) Benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) Renda mensal atual: a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91); d) Data de início do benefício: 18.12.2023– data do requerimento administrativo; e) Período a ser considerado como atividade rural: 180 meses (15 anos). Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: a correção monetária dar-se-á na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Para atualização monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-81.2024.8.11.0047

ID: 327005449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DORNELIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxilio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por ADILSON DORNELIO DA COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, porém a prorrogação foi indeferida pela autarquia, sob a alegação de que inexiste incapacidade laboral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de id. 178695649, foi recebida a inicial, nomeado médico perito e determinada a citação do INSS. Laudo médico pericial apresentado no id. 194405708. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir (id. 195009947). Impugnação contestação de id. 197329413. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Aduz a parte requerida que está ausente o interesse de agir da parte autora, visto que não apresentou pedido de prorrogação do benefício administrativamente. Entretanto, consultando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte autora requereu administrativamente a prorrogação do benefício de nº 6448152451 em 12/08/2024 (id. 178417916), tendo sido indeferido pela Autarquia em 07/11/2024, conforme comunicado de decisão acostado ao id. 177914331. Para além disso, considerando que a presente ação visa o restabelecimento do benefício previdenciário cessado, é desnecessário o prévio pedido de prorrogação em sede administrativa, conforme entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (AC 1000682-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Inclusive, por se tratar de restabelecimento de benefício, a ausência de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não ofende ao precedente do STF (RE 631.240, Tema 350), pois o referido julgado firmou o entendimento no sentido de que, “na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”[1]. Portanto, entendo configurado o interesse de agir. Logo, rejeito a preliminar aventada. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de id. 194405708, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Por outro lado, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No caso em análise, a qualidade de segurado e a carência são fatos incontroversos, uma vez que o autor recebia o benefício de auxílio-doença até 05/11/2024, conforme documentação anexada aos autos, tendo sido reconhecidas judicialmente em processo anterior (nº 1000230-32.2022.8.11.0047, tramitado perante este Juízo). 3.2. DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e temporária (ID 194405708, p. 4, 6 e 12), vejamos: 7. Data do início da doença: 2020 8. Data do início da incapacidade: 27/10/2020. (ID Num. 177914324) 9. Incapacidade: (X) Total; (X) Temporária; () Parcial; () Permanente. () Residual; (X) Progressivo. () Todas as atividades laborais; (X) Atividades laborais anteriormente desempenhadas. 10. Impossibilidade de realização de esforço físico: () Quaisquer atividades; (X) Leve; () Moderado; () Intenso. 13. Tempo estimado para reavaliação/recuperação: 1 ano. VII – CONCLUSÃO O periciado apresenta quadro de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, tendinopatia do ombro esquerdo, artrose do joelho direito e depressão leve, com início dos sintomas em 2020. Durante a avaliação pericial, constatou-se marcha normal, mobilidade preservada no joelho direito com crepitações, mobilidade reduzida no ombro esquerdo com dor à abdução acima de 90º, e dor à flexo-extensão da coluna lombar com sinais de radiculopatia que se manifesta com ciatalgia à direita. Está em acompanhamento ortopédico, realizado tratamento conservador à base de sessões de fisioterapia e uso de anti-inflamatórios, com pouca melhora da dor e aguardando nova avaliação para verificar novas medidas terapêuticas e possibilidade de tratamento cirúrgico. Também está em tratamento da depressão, com quadro controlado com uso de Paroxetina 20 mg. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, para as atividades anteriormente desempenhadas, devendo ser reavaliado em 1 ano. Assim, verificada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, resta incontroverso o cumprimento do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora, por ausência de insurgência recursal neste ponto. No que concerne à incapacidade laborativa da autora, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral para exercer as suas atividades profissionais habituais, de modo total e temporário. Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1025765-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 05/11/2024 (DIB) mantendo-se ativo até um ano da realização da perícia (17/05/2025), ou seja, até 17/05/2026 (DCB), é imperativo legal, pois é tempo de recuperação razoável para nova avaliação, conforme consta no laudo médico pericial. Por fim, não se pode acolher o pedido de majoração de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois tal adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente e, no caso concreto, a perícia médica foi categórica ao afirmar que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária. Assim, com base na perícia médica judicial realizada, que possui presunção de veracidade e imparcialidade, e ante a ausência de elementos que a infirmem, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a ADILSON DORNELIO DA COSTA, desde a cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB), considerando 01 ano da realização da perícia médica judicial realizada nos autos, ocasião em que será reavaliado para a cessação/prorrogação da benesse, bem como pagar as prestações por ventura vencidas, devendo ser observado a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ADILSON DORNELIO DA COSTA - CPF 004.687.901-36, benefício concedido: restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desdea cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014.

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