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Processo nº 1100023-54.2025.8.26.0100

ID: 330088956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100023-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEJANDRO FLORES GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100023-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Alejandro Flores Gimenez - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de nat… Processo 1100023-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Alejandro Flores Gimenez - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor firmou com os réus os contratos de compra e venda dos lotes 21, quadra OW, e 07, quadra PK, do empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII - Setor Marina (fls. 39/44 e 90/95), e as Cédulas de Crédito Bancário nº 322.3.816/01 e nº 327.4.139/01 (fls. 45/52 e 96/103). Constou na cláusula 5 que referidos imóveis foram vendidos pelos valores totais de R$ 451.260,17 e R$ 246.815,96, cujos pagamentos se dariam por entrada nos valores de R$ 47.833,58 e R$ 3.702,24, e o saldo quitado por financiamento imobiliário concedido pela BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (fls. 41 e 92). Ocorre que a alienação fiduciária não foi averbada no registro de imóveis (fls. 104/105). A alienação fiduciária de coisa imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e o seu artigo 23 estabelece que: "Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". Ainda, o artigo 26 estabelece o procedimento extrajudicial necessário para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o que não foi observado no caso dos autos, conforme se infere da matrícula do imóvel. Assim, em cognição sumária, reputo evidenciada a probabilidade do direito do autor quanto à alegação de simulação entre as rés, pois os contratos e sua execução não correspondem às disposições legais previstas para compra e venda com alienação fiduciária de imóvel, e há indícios de atuação coordenada das rés para simular a existência de alienação fiduciária, a fim de dificultar o exercício do direito de rescisão contratual pelos adquirentes dos lotes. O perigo de dano se consubstancia pela limitação à concessão de crédito em razão da inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC e do protesto de títulos. Por fim, em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que - em tese - o autor terá direito à restituição de pelo menos parte das prestações eventualmente pagas. Com relação aos encargos, não há como determinar que as rés se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou de protestar títulos, em razão do inadimplemento, porquanto a legitimidade ativa para a sua cobrança é do Estado. Assim, como medida de tutela de urgência, determino que as rés arquem com o pagamento do IPTU que incidiu até a data da posse do autor (25 de fevereiro de 2024 - fl. 95). Isso porque o autor não pode ser responsável pelo pagamento do IPTU se ainda não havia recebido a posse do imóvel adquirido. É abusiva cláusula contratual em sentido contrário. Antes da entrega das chaves do lote, a responsabilidade pelo pagamento dos referidos encargos é da parte vendedora. Assim, determino que a parte ré (acima qualificada): a) abstenha-se de cobrar as prestações vencidas e vincendas não pagas pelo autor (acima qualificado), e de incluir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou de protestar títulos em razão do não pagamento das parcelas decorrentes dos contratos discutidos neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento, e b) paguem o IPTU relativo ao Lote 07, Quadra PK, que incidiu até o dia 25 de fevereiro de 2024, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora aos réus, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP)

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Processo nº 1100508-54.2025.8.26.0100

ID: 330360999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100508-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TAVARES TALHEIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1100508-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Tavares Talheimer - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora… Processo 1100508-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Tavares Talheimer - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Camboriú, SC, representada pela advogada Fernanda Cavalheiro Imparato. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), assumindo o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.116,17 (mil, cento e dezesseis reais e dezessete centavos) valor total das parcelas de R$ 53.576,16. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que o requerente tem condições de despender tal valor apenas com o financiamento do automóvel. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº2194058-66.2023.8.26.0000.Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Camila Talita De Souuza x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 297167880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000016-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TALITA DE SOUUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ELAINE CRISTIANE VICTORINO

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Processo 1000016-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Camila Talita de Souuza - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. B. V. devidamente represent… Processo 1000016-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Camila Talita de Souuza - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. B. V. devidamente representado por sua genitora, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer, em face de SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; que, devido ao seu quadro clínico, foi indicada a realização de exames; que a ré autorizou a realização de apenas um deles, indeferindo os demais, sob a justificativa de ausência de cobertura; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio dos exames em comento. A inicial de fls. 01/05 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 25/26. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 41/57, com documentos, alegando, em resumo, que o plano do autor foi cancelado em 14/02/2025; regularidade da sua conduta; pela improcedência. Não houve réplica. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 228/231. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré. No presente caso, o fato dela ser entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício em comento, em especial, considerando os valores módicos das custas, aliado ao fato de que cobra pelos serviços médicos prestados. Corroborando, confira-se: Agravo de instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - Pedido formulado no curso do processo. 1. Cuidando-se de pedido de gratuidade formulado no curso do processo, é de mister que o requerimento seja apresentado em petição específica, com alegação e prova de declínio da situação econômica do peticionário, como se depreende do disposto no art. 6o da Lei 1.060/50. 2. Entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais e de utilidade pública - Quadro que, por si só, não exime a entidade de arcar com as despesas processuais de demanda corriqueira no exercício de suas atividades estatutárias e de valor módico. (TJSP; Agravo de Instrumento 9005061-73.2006.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -19ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/12/2006; Data de Registro: 27/12/2006) Ação monitoria. Prestação de serviços médicos. Justiça gratuita. Os benefícios da gratuidade, segundo se depreende de diversos dispositivos da Lei 1.060/50, devem ser concedidos somente às pessoas naturais, desde que provada, nos termos do art. 5o, LXXIV da CF, a alegada hipossuílciência. Recorrente que, além de ser pessoa jurídica, realiza cobrança pelos serviços prestados. NEGA- SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 9000528-37.2007.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -15ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/04/2007; Data de Registro: 02/05/2007) Prosseguindo, não houve perda superveniente do interesse de agir, vez que o cancelamento do plano foi posterior ao ingresso da presente demanda, bem como da concessão da tutela liminar. Em outras palavras, quando a demanda foi proposta, o plano se encontrava vigente, razão pela qual a tutela concedida deve ser confirmada ou revogada nessa oportunidade. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória proposta por B. V. devidamente representado por sua genitora em face de SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE, ambos devidamente qualificados. Anote-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos termos do verbete nº 608, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". A exclusão da cobertura é ilícita. A cláusula contratual nesse sentido é abusiva e viola direito básico do consumidor(art.51, IV, do CDC), pois o leigo não tem condições de identificar, quando da celebração do contrato, quais são os tratamentos e medicamentos excluídos contratualmente. A existência de cláusula a restringir o direito da parte autora deveria ser expressa, possibilitando ao leigo dela tomar ciência, interpretá-la e discuti-la, pois não há como se exigir que o autor tivesse ciência, quando da contratação, que se no futuro necessitasse de exames haveria sua exclusão. Assim é que, se o contrato não exclui ou restringe o tratamento, sua interpretação logicamente deverá ser a mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste (a garantia à saúde). Outrossim, conforme atestado nos autos, a necessidade dos exames é meio de garantir melhor qualidade de vida da parte autora, fls. 11. Daí a necessidade de cobertura, a caracterizar o cumprimento da função do contrato. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ocorrência. Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Necessidade do fármaco "Dupixent" devidamente demonstrada nos autos. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes. RECURSO ACOLHIDO, sem modificação do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000387-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, CONDENAR a ré a custear os exames indicados à parte autora, fls. 11 e 14, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora que fixo, em R$ 800,00, nos termos do art.85 § 8.º, do Estatuto Processual Civil. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 1088092-54.2025.8.26.0100

ID: 317661947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088092-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1088092-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Gomes da Silva - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigent… Processo 1088092-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Gomes da Silva - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, e em juizado especial, contratou advogado particular em comarca longínqua de seu domicilio, ao invés de procurar auxilio da assistência judiciaria. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0032732-54.2025.8.26.0100

ID: 322949874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032732-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA FERNANDES PATRICIA KONDRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032732-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1076658-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Patricia Kondrat - - Gustavo… Processo 0032732-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1076658-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Patricia Kondrat - - Gustavo Lima Fernandes - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 5. Cumpra-se o acima determinado. No silêncio, conclusos para extinção. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP), PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)

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Diego Pizzotti Montone e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306442642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIZZOTTI MONTONE IZILDA APARECIDA PIZZOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida P… Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida Pizzotti - - Diego Pizzotti Montone - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Observo que a parte requerida sustentou que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação do aplicativo Whatsapp somente poderão ser cumpridas pela empresa Whatsapp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. A esse respeito, o réu Facebook, sendo provedor de aplicações, é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Trata-se de obrigação imposta pelo artigo 5º, VIII e artigo 15, ambos da lei 12.965/2014, pelo prazo de seis meses. Nessas circunstâncias, não aproveita à parte requerida a alegação de que não tem condições de fornecer as informações requeridas por não ser o fornecedor do aplicativo WhatsApp. O Facebook representa os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., ambos integrando o mesmo grupo econômico. Sobre o tema, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece o que abaixo transcrevo: Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Com efeito, evidente a responsabilidade da parte ré pela guarda e fornecimento dos registros de acesso objeto desta ação. Ainda que assim não fosse, referida conclusão decorreria da apresentação das empresas, ao consumidor, como integrantes de um único grupo. Nesse sentido se têm manifestado nossos tribunais quanto à requerida, conforme os trechos a seguir transcritos, extraídos de julgado do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Quinta Turma, j. 15/3/2022, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Também no âmbito do e. TJSP se tem adotado essa orientação, como abaixo referencio: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 2. Da impugnação apresentada extrai-se que a requerida afirma a aparente indisponibilidade da conta no aplicativo, sustentando a perda superveniente do objeto. Ainda, dispõe sobre a não possibilidade de cumprimento do fornecimento dos dados, uma vez que não localizada a conta vinculada pelo provedor do whatsapp. Não há falar em resolução da obrigação, evidente a dificuldade da requerida em relação a localização da conta, pois a pesquisa realizada refere-se a número diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial, isto é, extrai-se da afirmação à fl. 99 que " a conta WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 91453-5146 está indisponível", todavia, conforme constou da decisão de fl. 86, a executada restou intimada para cumprimento da obrigação de fazer quanto aos dados vinculados ao número +55 (11) 91452-5146. Desse modo, verifico que inócua a justificativa apresentada. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por suposta impossibilidade de cumprimento, devendo a parte ré reiterar a diligência com base no número correto, conforme já indicado nestes autos. Diante disso, comprove a requerida, em 05 dias, o cumprimento integral da decisão anterior consistente em: (i) fornecer os dados do usuário do aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 (11) 91452-5146, datas e horários de acesso, IP e porta lógica de origem, referentes ao período de 6 meses contados desde 17/05/2022, abstendo-se de comunicar os usuários da conta acerca da demanda; (ii) excluir o perfil de WhatsApp atrelado ao número +55 (11) 91452-5146". 3. Ademais, não há falar em majoração da multa cominatória já fixada, uma vez que, além de se revelar inefetiva para o cumprimento das obrigações anteriormente impostas, já foi estabelecido limite máximo de R$ 5.000,00, justamente para evitar eventual enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, não se verifica, no presente caso, a incidência da hipótese prevista no art. 537, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP)

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Processo nº 1075191-54.2025.8.26.0100

ID: 292999782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075191-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS ARAUJO MENOR IMPúBERE REPRESENTADO POR SEU GENITOR EDUARDO SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075191-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro dos Santos Araujo Menor Impúbere Representado Por Seu Genitor Eduardo Sousa Araujo - Vistos. 1) In… Processo 1075191-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro dos Santos Araujo Menor Impúbere Representado Por Seu Genitor Eduardo Sousa Araujo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Nos termos solicitados pelo i. Ministério Público, intime-se a parte autora para adicionar no polo ativo o seu genitor, Eduardo Sousa Araújo (fls. 17/18), tendo em vista que ele está sendo cobrado pelas despesas hospitalares e é seu nome que foi protestado junto ao SERASA. 3) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde, ora requerida, efetue o pagamento das despesas em aberto junto ao Hospital Sepaco, referentes ao atendimento de urgência e emergência prestado ao menor Pedro, bem como que o hospital seja compelido a suspender a cobrança dos valores e exclua o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito - SERASA, no valor de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Acerca do tema, ressalte-se que a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preceitua que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Na mesma linha, a Súmula nº 658 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaque-se que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (inciso IV) e que "deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor". Não obstante, compulsando os autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado. Com efeito, a parte autora alegou que o menor P. D. S. A. é beneficiário do plano de saúde "Prevent Sênior Premium 1003 e que, em 31/03/2025, deu entrada no hospital requerido com quadro de vesículas em mucosa oral, evoluindo com dificuldade de ingesta hídrica e alimentar, diurese diminuída e evacuações presentes, conforme relatório médico (fls. 87/90). Informou que, após receber alta, o hospital requerido apresentou cobrança referente às despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 8.136,00 (fls. 96/101 e 104) e, diante do inadimplemento, promoveu o registro do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito SERASA (fl. 106). Suscitou que ao procurar a operadora de plano de saúde, ora requerida, foi informado que o autor ainda estava em período de carência (fl. 105). Ocorre que, em razão da melhora do menor, este recebeu alta no dia 04/04/2025. Nesta esteira, a parte autora comprovou documentalmente: (i). Que contratou a prestação de serviços de plano de saúde da requerida Prevent Sênior (fls. 25/83); (ii). Que efetuou o pagamento dos prêmios mensais (fls. 84/86); e (iii). Que houve internação do menor (fls. 87/95). Nada obstante, a parte autora não comprovou nos autos a negativa ilícita da operadora de plano de saúde, pois, pelos prints das tratativas via aplicativo Whatsapp à fl. 105, a atendente da requerida informa que o autor ainda estava em período de carência contratual, além disso, não há elementos nos autos que demonstram a continuidade da conversa. Ademais, tendo em vista que o menor P. D. S. A. já recebeu alta, também não se encontra o perigo da demora, não sendo o caso de concessão da tutela pretendida. Outrossim, há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de reembolso de despesas com psicoterapia. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Valores dispendidos entre 2021 e 2022. Urgência não demonstrada. Necessária instrução probatória. Ausência dos requisitos do autorizadores do artigo 300 do CPC. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2096920-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Data do Julgamento: 12/06/2024). Ademais, a verossimilhança do direito alegado não se faz presente, devendo ser melhor analisada a questão, após o devido contraditório, tudo para se concluir com segurança acerca do direito ou não da parte autora. Vale ressaltar ainda, que a tutela de urgência é medida excepcional, que somente merece acolhida quando não paira qualquer dúvida acerca dos fatos alegados, e não é o que se verifica no presente caso. Releva salientar que as partes terão todas as oportunidades para demonstrar o alegado durante a instrução, ocasião em que este juízo poderá reavaliar a questão, após cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 5) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Lina Mourad x Paulo Roberto De Souza Jatene

ID: 310989546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030598-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINA MOURAD

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA JATENE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0030598-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1005495-46.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lina Mourad - Paulo Roberto de Souza Jatene - Vistos. 1… Processo 0030598-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1005495-46.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lina Mourad - Paulo Roberto de Souza Jatene - Vistos. 1. O cadastro de partes foi preenchido de forma incorreta. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte exequente no polo ativo junto ao sistema, assim como a parte executada no polo passivo. Indique, ainda, os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Regularizado, se em termos, promova a serventia a exclusão do cadastro atual, pois tal funcionalidade não é permitida ao advogado, por impossibilidade técnica. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1077422-54.2025.8.26.0100

ID: 294563304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077422-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077422-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fede… Processo 1077422-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Aptiv Manufatura E Serviços De Distribuição Ltda e outros

ID: 334364326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ENERGIA EóLICA-ABEEOLICA BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BANCO SENFF S/A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CBD PROMOçõES E EVENTOS EIRELI CENTRO RADIOLóGICO DE ITATIBA LTDA CLARO S/A COGERA SERVIçOS ELETRICOS LTDA COM. E IND. DE ALIMENTOS GRANDELI LTDA. COOPERATIVA AGRíCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL COPEL COMERCIALIZAçãO S/A CPFL COMERCIALIZAçãO BRASIL LTDA. CUNHA DE ALMEIDA, HOLLANDA & MONCLARO – ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS DONELLI, ABREU SODRE E NICOLAI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ECOM COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA LTDA ELEJOR – CENTRAIS ELéTRICAS DO RIO JORDãO S.A ENERZEE COMéRCIO, CONSTRUçãO E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA EQUATORIAL RENOVáVEIS S.A. ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A FIBRAPLAC PAINéIS DE MADEIRA SA FLáVIO DE OLIVEIRA SCAPIM HOTEL DA VILA LTDA IDIMEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS INDRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA. ITAMIL ITAPEMIRIM MECâNICA INDUSTRIAL LTDA JNS SEGURADORA S.A. LATACHE OPUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARTINS CRUZ & CIA LT MINERADORA AGUA BRANCA LTDA MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NUNES ELéTRICA LTDA R. DA S.N. LIMA LTDA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RHBRASIL SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA RIBEIRAO PIRES FUTEBOL CLUBE SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA SEIDOR PROJECT SERVICES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA STIMA ENERGIA LTDA SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A UFV SGA III S.A., VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAIO ALVES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ROMANELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fibraplac Painéis de Madeira Sa - Stima Energia Ltda - - Equatorial Renováveis S.a. e outros - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outros - Indra Comercializadora de Energias Ltda - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda - Ufv Sga Iii S.a., e outros - Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis - - Copel Comercialização S/A - - Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a - - CPFL Comercialização Brasil Ltda. - - Flávio de Oliveira Scapim - Cogera Serviços Eletricos Ltda - MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Ribeirao Pires Futebol Clube - - Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário S.A. - - Cbd Promoções e Eventos Eireli e outros - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - - Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - Camnpal - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Centro Radiológico de Itatiba Ltda e outros - Mineradora Agua Branca Ltda - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados e outros - Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda. - - Hotel da Vila Ltda - - Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda - - L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - - Berneck S.a. Paineis e Serrados - - R. da S.n. Lima Ltda - - Nunes Elétrica Ltda - - Rhbrasil Serviços Temporários Ltda - - Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica - - Lider Comercio e Industria Ltda - - SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA - - Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda - - Donelli, Abreu Sodre e Nicolai - Sociedade de Advogados - - Banco Senff S/A - JNS Seguradora S.A. - - Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados - - Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda. e outros - Martins Cruz & Cia Lt - Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 53 da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 15/07/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$368,10 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), KAIO ALVES PAIVA (OAB 273147/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA (OAB 16857/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB 49925/SC), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. 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