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Processo nº 1097775-18.2025.8.26.0100

ID: 326770985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097775-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE FRANCOLIN SAMPIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097775-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francine Francolin Sampietro - Vistos. I-) Defiro os benefícios da prioridade na tramitação processual, … Processo 1097775-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francine Francolin Sampietro - Vistos. I-) Defiro os benefícios da prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a condição de saúde da autora. Tarja incluída nesta oportunidade. II-) Trata-se de pedido de tutela antecipada em que FRANCINE FRANCOLIN SAMPIETRO pleiteia, em síntese, a manutenção do credenciamento do Hospital IBCC (Instituto Brasileiro de Controle do Câncer) em seu plano de saúde para continuidade de seu tratamento oncológico, alegando descredenciamento irregular do hospital pela operadora de plano de saúde, sem notificação prévia e sem substituição por prestador equivalente. A autora relata ser beneficiária do plano "Advance 600 CE APT" da ré, tendo sido diagnosticada com câncer de mama (CID C50.9) e realizado tratamento de quadrantectomia, quimioterapia e radioterapia no Hospital IBCC desde maio/2024. Alega que atualmente encontra-se em acompanhamento médico, com uso de medicação oncológica a cada 6 meses (Ácido Zoledronico), mas foi surpreendida com o descredenciamento do Hospital IBCC em 25/05/2025, um dia antes de consulta agendada para avaliação e prescrição de nova infusão medicamentosa. Passo à análise do pedido de tutela provisória. O pedido fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, verifico que os elementos carreados aos autos demonstram, em cognição sumária, a presença deste requisito. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 24/27), com histórico documentado de tratamento oncológico no Hospital IBCC desde maio/2024 (fls. 28/33), incluindo acompanhamento atual com uso periódico de medicação oncológica. O descredenciamento unilateral do Hospital IBCC pela operadora, sem observância adequada dos requisitos legais - se o caso - configura violação ao art. 17, §1º da Lei 9.656/98, que estabelece: "É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência". O fato de a autora ter sido surpreendida com o descredenciamento do Hospital IBCC, tomando conhecimento apenas na véspera da consulta agendada através de contato do próprio hospital (fls. 41), indica que a comunicação feita pela ré não foi efetiva, de modo a violar o dispositivo supracitado e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.840/SP, que exige comunicação individual e prévia aos beneficiários. Ademais, não há evidências nos autos de que a ré tenha oferecido prestador equivalente para continuidade do tratamento da autora, conforme exige o art. 6º da Resolução Normativa 585/2023 da ANS, que regulamenta o art. 17 da Lei 9.656/98. É notório que o Hospital IBCC é centro de referência em tratamento oncológico, cabendo à ré substituí-lo por outro prestador equivalente, ou seja, com a mesma qualidade e grau de especialidade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela condição de saúde da autora, portadora de câncer de mama em tratamento contínuo. A interrupção do acompanhamento médico especializado, com a consequente descontinuidade no tratamento oncológico, representa risco concreto à sua saúde e recuperação, especialmente considerando que a medicação de que necessita deve ser administrada periodicamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde a substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição a que esteja evidenciada a equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda a prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma do art. 17, da Lei nº 9.656/98 - Caso concreto que demanda melhor apuração sobre tais aspectos, o que não é possível em sede de cognição sumária - Possibilidade de serem preservados os atendimentos e procedimentos que estejam em curso, no local em que o beneficiário do plano já vinha fazendo acompanhamento, e foi descredenciado, IBCC, o que encontra amparo no §2º, do art. 17, da Lei nº 9.656/98 - Antecipação de tutela concedida - Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194255-50.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, determinando que a ré dê cobertura integral à cirurgia na data agendada, incluindo todos os insumos e profissionais necessários. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. Os documentos médicos comprovam o histórico de tratamento para câncer junto ao IBCC, indicando o perigo de dano e a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela. 5. Não se vislumbra, a princípio, a devida comunicação prévia sobre o descredenciamento. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada justifica a manutenção da decisão agravada. 2. A reversibilidade dos efeitos da decisão permite que, havendo reforma em sentença, os valores despendidos possam ser reavidos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185046-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o restabelecimento do tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo, nos mesmos moldes anteriormente prestados, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Paciente idosa em tratamento oncológico contínuo. Descredenciamento recente do hospital sem observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.656/98. Manutenção do atendimento e tratamento até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde. Presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199600-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) No presente caso, constata-se o conflito entre o direito fundamental à saúde da autora e os interesses econômicos da operadora. Quando em confronto, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as garantias patrimoniais, especialmente tratando-se de pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de doença grave. Eventuais prejuízos financeiros podem ser ressarcidos, ao passo que danos à saúde podem ser irreversíveis, justificando a priorização da tutela do bem jurídico mais relevante. A tutela concedida é reversível, não comprometendo de forma definitiva a estrutura da operadora. Em caso de eventual improcedência da demanda, valores despendidos poderão ser objeto de ressarcimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. restabeleça imediatamente a rede credenciada da autora, com a manutenção do Hospital IBCC (Instituto Brasileiro de Controle do Câncer), garantindo as coberturas vigentes anteriores ao descredenciamento, bem como garanta a manutenção do tratamento médico da autora perante o referido hospital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Visando à celeridade processual, esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. III-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP)

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Paulo Diego Jovito Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308793746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito … Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito da Rocha propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a restabelecer imediatamente o acesso à sua conta da rede social WhatsApp, de número 31992648779, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fundamentar sua pretensão, alegou que é usuário das plataformas da requerida e teve sua conta do WhatsApp, que utilizava como principal forma de contato com seus clientes, banida em 01/04/2025 de forma ilegal, sem que tivesse violado qualquer política de uso. Aduziu que a requerida não oferece canais de atendimento eficazes para a resolução administrativa do problema, o que lhe causou prejuízo inestimável e sofrimento. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova, e argumentou que o dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre também da perda do seu tempo útil. Foi retificado o valor da causa. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não ter sido comprovada a titularidade da linha telefônica, a prova do bloqueio/desativação e por assistir à ré o direito de cessar a prestação de serviço a quem não observa seus termos de uso. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa (fls. 54/55). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que possui objeto social diverso. Arguiu a perda superveniente do objeto, pois em consulta pública verificou que a conta do autor se encontrava ativa. Alegou ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que o banimento da conta ocorreu por violação aos Termos de Serviço da plataforma (spam), constituindo exercício regular de um direito. Sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer a conta, por ser serviço de outra empresa. Afirmou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e por culpa exclusiva do autor, bem como a inocorrência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou o valor da indenização pleiteada por ser exorbitante e gerar enriquecimento sem causa. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, e o descabimento de sua condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos (fls. 72/92). Foi apresentada réplica (fls. 185/186). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Facebook, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC. Nesse sentido é o mais amplo reconhecimento por parte da jurisprudência do E. TJSP. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade dar. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉNÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) O comprovante de titularidade da conta se encontra a fls. 50. No mais, em réplica, a parte não confirma o alegado restabelecimento da conta, de modo que persiste o interesse de agir na presente demanda. No mérito, em análise prévia ao caso concreto, há que se decidir sobre a existência de um direito subjetivo do usuário de aplicativos de internet à fruição deles, a ser impedido apenas em caso de justa causa. Vale dizer, há que se analisar se o provedor de aplicativo de internet é obrigado a aceitar todo e qualquer usuário, salvo fato que caracterize a justa causa para rescisão contratual, considerando que a adesão aos termos de uso nada mais revela que uma relação contratual entre as partes. A ampla utilização de alguns aplicativos como meio de comunicação e, ainda, de se relacionar em sociedade, como as redes sociais, confere ao público em geral uma sensação de que se trata de algo cujo acesso não lhe poderia ser negado. Mas isso não é verdade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de público que pretende entre seus usuários ou, ao menos, aquele que pretende que dentre eles não figure, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente, diante de suas pretensões comerciais. Nesse diapasão, é livre o provedor de aplicativo de internet para estipular seus termos de uso, aos quais se encontram vinculados aquele que pretendem fazer uso de tal aplicativo. Em consequência, possível se mostra a suspensão ou encerramento de conta caso a ré acredite que a atuação do seu titular se mostre inadequada em face dos valores que elege como norteadores das comunidades existentes em sua rede social. A cláusula "Disponibilidade e rescisão dos nossos serviços", do Termo de Serviço da plataforma WhatsApp prevê a possibilidade de modificação, suspensão ou encerramento do acesso ou uso dos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Como exemplo está a violação das intenções ou disposições do termo em questão, além do prejuízo e exposição jurídica da plataforma, usuários ou terceiros, mas se trata de mero exemplo e não de requisito para rescisão. Como explicitado na redação de tal cláusula, o cancelamento pode se dar por qualquer motivo, o que inclui a ausência de interesse da parte em manter tal vínculo contratual. Assim, ainda que o autor não tenha infringido os termos de uso, assiste à ré o direito de denunciar o contrato. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005431-18.2025.8.26.0100

ID: 279977488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005431-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA CORREIA MARIA JOSE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Antonia de Jesus Santos (OAB 342049/SP) Processo 1005431-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar da Silva Correia, Maria Jose da Silva Correia - A- Da possibilidade de usucapiã… ADV: Renata Antonia de Jesus Santos (OAB 342049/SP) Processo 1005431-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar da Silva Correia, Maria Jose da Silva Correia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 4. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 4001082-18.2025.8.26.0100

ID: 334631687

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001082-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS DE LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001082-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA THAIS DE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a lide ora… Procedimento Comum Cível Nº 4001082-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA THAIS DE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a lide ora em apreço, atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos “preparatórios”, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase “este processo é digital”, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I a 2.III e 2.V do comunicado. Os advogados da parte autora ajuizaram, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, com solicitação indistinta de tutela de urgência, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco ainda o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: " ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório desta UPJ III com apresentação de seus documentos pessoais, a fim de ratificar a procuração juntada aos autos, sob pena de extinção da ação. 2- Sem prejuízo, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária ( superficial ), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora em sua peça atrial que possuía uma conta no aplicativo WhatsApp Business , administrado pelo réu, vinculada ao seu nº de telefone celular + 55 11 91926-9449. Aduz que o réu desativou sua conta sem qualquer justificativa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a reativar sua conta no aplicativo WhatsApp Business ou, subsidiariamente, que informe a motivação do desativamento, especificando a violação praticada. Porém, em que pese o alegado pela autora na exordial, verifico que o réu desativou a conta em razão de que sua atividade teria violado os seus termos de serviço (anexo 8). Assim, reputo imprescindível a prévia manifestação do réu, notadamente acerca do motivo pelo qual a conta da parte autora foi banida, que, contudo, poderá ser feita oportunamente em sede de contestação, não de tutela de urgência. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 1076435-18.2025.8.26.0100

ID: 297068989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076435-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA TARGINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076435-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Taiana Targino Alves - Trata-se, na verdade, de demanda visando ao cumprimento de obrigação de fazer. A questão ora v… Processo 1076435-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Taiana Targino Alves - Trata-se, na verdade, de demanda visando ao cumprimento de obrigação de fazer. A questão ora versada foi lapidarmente tratada no voto proferido no julgamento da Apelação nº 1009417-82.2017.8.26.0577: "(...) Nos termos do atual regramento processual civil, as medidas cautelares podem ter natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC artigo 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396), de modo que a veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa, especificamente de exibição de documentos (CPC/73, artigos 844 e 845), por não replicada no atual regramento, implica na sua impossibilidade por ausente previsão legal, até porque referida hipótese não se acha abrangida pelo artigo 381 do CPC. E isso porque, a exibição de documentos, ainda que se assemelhe a cautelar de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, bem como o fato de que limitados os meios de produção de prova, vale dizer: pericial, documental e oral, tendo a produção antecipada de prova por objeto realizar determinada prova em momento processual anterior àquele que a prova seria efetivamente produzida, tanto que se a prova puder ser realizada no momento oportuno, não será admitida a produção antecipada ausentes os requisitos específicos, vale dizer, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aliás, relativamente à distinção entre prova documentada (compreendida como aquela que se busca por meio do art. 381) e a prova documental, uma vez que esta já existente, tão só possível se impor o dever de exibição pela via da ação autônoma de exibição (Didier Jr. Fredie, Braga, Paula Sarno, de Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de Processo Civil, Vol. 2. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 182). Nesse sentido: A tutela exibitória poderá também ser exigida por meio de ação principal, quando tiver por fundamento o direito subjetivo material ao acesso ao documento ou coisa (seja fundado em titularidade, seja em interesse legítimo). Nesse caso, o direito à exibição é autônomo a qualquer outro direito e será o objeto da própria tutela." (RAMOS, Rodrigo. Os efeitos jurídicos do descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa no novo Código de Processo Civil. In: JOBIM, Marco Félix, FERREIRA, William Santos. Direito Probatório. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 681). Também: "No caso de exibição fundada em direito material do requerente, o pedido poderá ser feito em sede principal e sua condenação será de obrigação de fazer tradicional, de natureza mandamental, executável pelo regime da tutela específica. (RAMOS, Rodrigo. Os efeitos jurídicos do descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa no novo Código de Processo Civil. In: JOBIM, Marco Félix, FERREIRA, William Santos. Direito Probatório. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 678, 679). (...)" Assim, altero a classe processual. No mais, a parte autora reside na BAHIA, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.º 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Ingrid Mahmud Musa Menzinger x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277541181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032591-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID MAHMUD MUSA MENZINGER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1032591-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Mahmud Musa Menzinger - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1032591-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Mahmud Musa Menzinger - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada que Ingrid Mahmud Musa Menzinger move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que é usuária da rede social Instagram e que, no dia 11 de fevereiro de 2025, teve sua conta identificada como https://www.instagram.com/mahmud_ingrid invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social, apresentou novo e-mail. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00. Protesta pela produção de provas. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega que contatou Provedor do Serviço Instagram que deu inicio ao procedimento de recuperação ao encaminhar para o e-mail mahmudingrid@gmail.com. Defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls. 73/90). Foi apresentada réplica (fls. 95/102). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista que o atendimento da pretensão da parte, após a distribuição do feito, equivale, na verdade, ao reconhecimento do pedido. Por fim, em réplica, a parte autora nega a recuperação da conta. No mais, não foi controvertida a alegação de que a conta em questão pertence à parte autora e foi objeto de invasão por terceiros. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil https://www.instagram.com/mahmud_ingrid na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail considerado por ela como seguro, a ser fornecido pela parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rosa Kauffman Vocfhuk e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 327164003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031842-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAUFFMAN VOCFHUK SAUL VOCFHUK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Naci… Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Fls. 8/9: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Banco Safra S/A x Aurea Gomes De Jesus e outros

ID: 307768458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079885-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AUREA GOMES DE JESUS LEANDRO MENDES SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

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AURELIO PAJUABA NEHME

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Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus -… Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Em que pese a execução esteja garantida pela penhora do bem imóvel indicado, não encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, exigência cumulativa com a garantia do juízo, não restando demonstrada a probabilidade do direito ou o perigo de dano ao embargante, razão pela qual reitero a decisão de fls. 60/61 e recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1099618-18.2025.8.26.0100

ID: 330418085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099618-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TARRAF MALDONADO FABIO LUIS MALDONADO FERNANDA TARRAF MALDONADO JOãO FáBIO TARRAF MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado -… Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que o autor, sob pena de indeferimento da inicial: 1.1 - providencie o recolhimento do valor relativo à citação pelo Portal Eletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, observando-se o código 121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) e não 120-1 - como recolhido, referente às despesas para citação por AR Digital. Isso porque, embora haja custas recolhidas nos autos, estas se referem a citação por carta e a parte requerida é pessoa cadastrada para citações/intimações via portal eletrônico. 2 - Sem prejuízo do cumprimento das determinações contida no item anterior da presente, passo a apreciar, desde já, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência em que ele se funda. Trata-se de ação que busca a revisão do contrato celebrado com a requerida, com o escopo de substituir os reajustes por esta aplicados desde 2020 pelo índice legal da ANS para contratos individuais alegando que o caso em apreço trata-se do chamado "falso coletivo", de forma que se deve ser aplicado o reajuste previsto para os contratos individuais. É cediço que, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em breve síntese, a autora pleiteia a aplicação do índice dos contratos individuais (autorizados pela ANS), ao contrato coletivo celebrado - que contempla apenas quatro vidas - por considerar o contrato falso coletivo. A nível de cognição sumária, da maneira com que foi realizada a contratação, é verossímil a tese de não se tratar de verdadeira contratação coletiva, cuidando-se da chamada falsa coletivização, em que o produto é colocado no mercado com o intuito único de captar clientela e ampliar a margem de lucro. Pelo que se depreende dos autos, as quatro vidas cobertas constituem uma entidade familiar, de forma que resta configurado o contrato chamado falso coletivo, em que se tem o contrato de plano de saúde limitado a um pequeno grupo familiar. Registra-se que os reajustes sistemáticos aplicados aos planos coletivos, quando superiores aos percentuais autorizados pela ANS, resultam, na prática, em mensalidades mais elevadas em comparação aos planos individuais. O C. STJ firmou entendimento de que, em empresas com menos de trinta funcionários, o plano coletivo empresarial deve ser equiparado ao plano individual ou familiar, em razão da ausência de número suficiente de beneficiários que possam enquadrar como coletividade. Veja-se: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (STJ - REsp: 1701600 SP 2017/0254416-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018). Destarte, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela autora, requisito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. O fundado receio de dano advém do aumento significativo do valor da contraprestação pecuniária, que pode tornar impeditivo o seu pagamento, deixando os beneficiários à míngua de cobertura assistencial. Além do mais, tratando-se de seguradora de grande renome no mercado, o reajuste não lhe causará graves danos e eventuais ressarcimentos poderão ser reivindicados. Ocorre que a liminar não deve ser concedida tal como foi pretendida, com a substituição de todos os últimos reajustes, o que dependerá de análise mais aprofundada dos autos, cálculos mais complexos e discussão sobre o período sobre o qual se pode incidir o novo cálculo, entendo que é o caso de concessão parcial da liminar. Deve ser suspenso, assim, ao menos em sede de cognição sumária, apenas o último reajuste de sinistralidade aplicado (20,96%), devendo se limitar ao reajuste autorizado pela ANS (6,06 %). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2021 a 2024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da agravante. Acolhimento parcial. Contrato que conta apenas com dois beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000347-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge ao debate quanto à legalidade e a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH aplicados pela Operadora no contrato de plano de saúde coletivo empresarial avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente desproporcionalidade e abusividade constatadas. 4. Substituição do percentual do último reajuste anual aplicado no contrato pelo índice único da ANS adotado para os planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da parte beneficiária em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: "O aparente desproporcional e abusivo reajuste de mensalidade em contratos coletivos, permite a excepcional substituição do índice de reajuste aplicado pelo percentual da ANS, em relação ao reajuste mais recente, em razão da urgência e do perigo de dano de eventual cancelamento da avença".(TJSP; Agravo de Instrumento 2354373-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei Portanto, diante da ausência de clareza no cálculo dos reajustes, mostra-se razoável o deferimento da aplicação de índices de reajuste anuais autorizados e divulgados pela ANS para os contratos de plano de saúde individuais e familiares a partir do último reajuste efetuado pela operadora. Ressalta-se ainda que, não se verifica a irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que na hipótese de improcedência da demanda será possível a cobrança do valor da diferença das mensalidades. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para para determinar que a requerida suspenda o reajuste aplicado em 2025, substituindo-o pelo índice lançado pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período (6,06%), com as mesmas condições de cobertura anteriores, emitindo os próximos boletos para pagamento das mensalidades de acordo com a tutela ora concedida, nas datas devidas, sob pena de fixação multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 3 - Cumpridas as determinações do item 01, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. 4 - Decorrido o prazo do item 02 sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção do processo, sem prejuízo de outras providências para responsabilização da parte autora. 5 - Outrossim, a fim de garantir efetividade a esta determinação, A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado diretamente à ré pela interessada, a fim de lhe dar ciência a respeito para cumprimento.. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)

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Processo nº 1091955-18.2025.8.26.0100

ID: 316727925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091955-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091955-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.B. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no … Processo 1091955-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.B. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo da restrição da conta, conteúdo dos vídeos removidos, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré, diminuição do numero de seguidores, redução do alcance da página, conteúdo dos vídeos e postagens removidas, apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) colacione a integralidade dos vídeos e postagens removidas. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios/restrições indevidas de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação No caso em tela, verifico que a questão das restrições ilegítimas (ou shadowban) por denúncia de usuários, violação de termos e conduta inadequada deve ser melhor apurada sob o crivo do contraditório, pois, em juízo de cognição sumária, não se sabe ao certo se os vídeos removidos feriam os termos da plataforma. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio de monetização, remoção do vídeo ou restrições da conta são legítimos, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré, assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG)

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