Resultados para "1036952-78.2025.8.26.0100" – Página 201 de 204

Processo nº 1078662-78.2025.8.26.0100

ID: 321194841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078662-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CURY JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078662-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubens Cury Junior - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedim… Processo 1078662-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubens Cury Junior - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 24.000,00 e parcelas mensais de R$ 962,12, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 399,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001757-78.2025.8.26.0100

ID: 334360598

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001757-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LAW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001757-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO LAW ADVOGADO(A) : DOUGLAS LAW (OAB SP323830) ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… Procedimento Comum Cível Nº 4001757-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO LAW ADVOGADO(A) : DOUGLAS LAW (OAB SP323830) ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JULIO LAW em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma ser portador de stent cardíaco e necessita realizar exame de DOPPLER COLORIDO DE VASOS CERVICAIS ARTERIAIS (CARÓTIDAS E VERTEBRAIS) em decorrência de hipertensão arterial identificada em consulta médica de rotina. O exame foi solicitado pelo médico assistente do autor, conforme documento juntado com a inicial. Aduz ainda que, sem qualquer justificativa para tanto, a operadora de saúde não autorizou a realização do exame, mesmo sendo de caráter obrigatório, segundo a ANS. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De fato, houve a recusa na autorização do exame sem justificativa do réu, como demonstram os documentos apresentados. Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora pode ficar sem o diagnóstico necessário para o correto tratamento, gerando risco de morte ao autor. Frise-se que as doenças cardíacas estão entre as maiores causas de óbito no mundo. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR, a contar do momento da ciência desta decisão, a imediata autorização para realização do exame DOPPLER COLORIDO DE VASOS CERVICAIS ARTERIAIS (CARÓTIDAS E VERTEBRAIS), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Intime-se a parte requerida, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Deve a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores . A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se que a parte autora recolheu as custas iniciais utilizando guia gerada para o sistema SAJ. Contudo, considerando que o presente processo tramita no sistema eproc , o recolhimento deve ser realizado exclusivamente por meio do próprio sistema eproc , conforme normativa vigente do TJSP. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas iniciais pelo sistema eproc , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição", como consta agora, passar a constar apenas "Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas iniciais pelo sistema eproc , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente: custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Após o prazo, nada sendo requerido, certifique-se o decurso e remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tel Administradora S/S Ltda. x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 306851844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074297-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEL ADMINISTRADORA S/S LTDA.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA GALVÃO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074297-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tel Administradora S/s Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhec… Processo 1074297-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tel Administradora S/s Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls. 50/90). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento após 13/005/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: MARIANA GALVÃO SIMÕES (OAB 164657/SP), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078371-78.2025.8.26.0100

ID: 312998378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078371-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FERREIRA SANTOS JOSILENE DE FATIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Acolho como emenda à inicial para atribuir à c… Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Acolho como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$201.710,00. Anote-se. 1- Tendo-se em vista que a parte autora ÊNIO se enquadra no conceito de pessoa necessitada estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro o benefício da gratuidade da Justiça à ele. 2 - Contudo, diante dos documentos de fls.56/65, indefiro os benefícios da justiça gratuita à coautora JOSILENE, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto, é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls., 56/65 resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$88.846,02, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$670.408,28, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Há, isto sim, nos autos, prova de que o autor JOSILENE possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). 3 Por fim, esclareço que a gratuidade judiciária é concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveitando aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei 1.0601950: Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei. Dessa forma, como apenas um litisconsorte goza da assistência judiciária, não é possível a extensão dos efeitos ao outro que não detém o benefício, devendo a autora JOSILENE providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP), NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos

ID: 334593281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVES KLEITON DA SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEABRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que determinou: (i) a intimação da Administradora Judicial e dos credores para que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição realizada via Sisbajud em face da recuperanda (fls. 1.854/1.863); (ii) a ciência da recuperanda sobre os débitos federais noticiados às fls. 1.923/1.924, alertando que não será concedida a recuperação judicial sem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Fl. 1.951/1.952 (Andre Verçosa Albuquerque): Requerimento de habilitação e cadastro de advogado, com juntada de procuração. Fls. 1.956 (Recuperanda): Comprova a publicação do Edital de Convocação de Credores em jornal de repercussão nacional (Folha de São Paulo) na mesma data de sua publicação no órgão oficial (DJE). Fls. 1.958 (Infobase Consultoria e Informática Ltda.): Requerimento de habilitação, informando divergência de crédito no valor de R$ 225.578,62, conforme consta nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1005433-82.2025.8.26.0004. Informa que já apresentou divergência junto à Administradora Judicial. Fls. 2.039/2.042 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao pedido de levantamento dos bloqueios realizados via Sisbajud (fls. 1.854/1.863), desde que limitada à Recuperanda, não cabendo deliberação sobre coexecutados; 2- requer a intimação da Recuperanda para que informe se as medidas para equalização de seu passivo fiscal federal, estadual e municipal vêm sendo adotadas. Fls. 2.043/2.044 (Recuperanda): Apresenta concordância com a fixação dos honorários da Administração Judicial na forma proposta às fls. 1.462/1.481, equivalente ao percentual de 2,8% do passivo indicado pela Recuperanda na Relação de Credores (R$ 40.272.608,55), a serem pagos em 36 parcelas de R$ 31.323,13. Contudo, pugna para que as parcelas retroativas dos meses de 05/2025 e 06/2025 sejam diluídas no valor da remuneração mensal. Fls. 2.045/2.046 (Recuperanda): Comprova a comunicação sobre o processamento da Recuperação Judicial às Juntas Comerciais e às Procuradorias estaduais e municipais. Informa que a PGFN já se encontra ciente conforme petitório de fls. 1.923/1.924. Fls. 2.129/2.134 (Estado de Pernambuco): Informa possuir créditos no valor de R$ 3.553.638,37 em face da Recuperanda. Fls. 2.138/2.140 (Estado do Rio Grande do Sul): Informa possuir créditos no valor de R$ 2.445.652,14 em face da Recuperanda. Requer a intimação da Recuperanda para conhecimento do parcelamento especial disponível para empresas em recuperação judicial (Decreto n. 57.844/2024), com condições diferenciadas de até 180 meses e redução de multas e juros de até 95%. Fl. 2.142 (Salvador Shopping S/A e Condomínio do Salvador Shopping): Requerimento de habilitação. Fl. 2.262 (Município de Porto Alegre): Informa possuir dívidas em face da Recuperanda. Fl. 2.266 (HRO Engenharia, Construção e Incorporação Ltda.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.294 (Subcondomínio Riomar Recife e Riomar Shopping S.A.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.353 (Município de Florianópolis): Informa não possuir débitos exigíveis em nome da Recuperanda. Fls. 2.358/2.364 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao levantamento dos valores bloqueados pela Recuperanda (fls. 1.854/1.863), desde que sejam de sua titularidade exclusiva, não abrangendo valores de coobrigados; 2- corrobora o pedido da Administradora Judicial para que a Recuperanda esclareça as medidas adotadas para equalização do vultoso débito tributário. Fls. 2.365/2.380 (Recuperanda): Requer tutela de urgência em face da Notificação Extrajudicial recebida da empresa Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. (gestora do Flamboyant Shopping), que comunicou a denúncia e resolução unilateral do Contrato de Locação com fundamento na Cláusula 17.D, que autoriza a rescisão em caso de pedido de recuperação judicial. A Recuperanda alega: 1- não estar inadimplente com os aluguéis extraconcursais; 2- a unidade operacional é essencial para seu faturamento; 3- há Ação Renovatória em trâmite (nº 5064351-72.2024.8.09.0051) sem decisão de mérito desfavorável. Fundamenta que cláusulas dessa natureza são incompatíveis com a legislação recuperacional e requer: a) determinação para que a credora se abstenha de praticar qualquer ato voltado à retomada do imóvel, suspendendo os efeitos da notificação; b) declaração da impossibilidade de resolução contratual unilateral com fundamento exclusivo no ajuizamento da recuperação judicial. Fl. 2.455 (Rogério Seixas EPP): Requerimento de habilitação. Fl. 2.460 (Neusa Rodrigues Moda e Acessórios Ltda.): Requerimento de habilitação. Fls. 2.465/2.466 (Recuperanda): Comprova o pagamento da 4ª parcela das custas judiciais e o pagamento tempestivo dos honorários periciais de R$ 5.000,00 relativos à constatação prévia. Fl. 2.470 (PGM São José do Rio Preto): Informa que o Município possui Lei de transação com benefícios especiais para empresas em recuperação judicial (LCM 769/2025). Fl. 2.471 (Allegra Empreendimentos e Participações Eireli): Requerimento de habilitação. Fls. 2.479/2.491 (Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.): Resposta ao pedido de tutela de urgência da Recuperanda, sustentando: 1- a validade da Cláusula 17.D que autoriza rescisão por pedido de recuperação judicial; 2- respaldo no art. 54 da Lei 8.245/91 que assegura prevalência das condições pactuadas em contratos de shopping center; 3- jurisprudência do TJGO reconhece eficácia de cláusula resolutiva por fato superveniente; 4- o stay period não obsta retomada do imóvel; 5- inexistência de afronta aos princípios da preservação da empresa; 6- ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Requer o indeferimento integral do pedido. Questões pendentes de apreciação: 1. Pedido de levantamento da constrição via Sisbajud (fls. 1.854/1.863): Cuida-se de requerimento de levantamento de valores constritos em processo de execução individual. Anoto as manifestações da Administradora Judicial (fls. 2039 2042) e do Ministério Público (2358 2364). Reconheço a competência do juízo recuperacional para deliberar quanto às constrições contra o patrimônio da Recuperanda, nos termos do art. 6º, § 7º-A e 7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, não está clara a natureza do crédito que é objeto da execução, se concursal ou extraconcursal, notadamente porque não incluído na lista de credores apresentada pela recuperanda. Apesar de a competência do juízo recuperacional abarcar as execuções relativas a créditos extraconcursais, o tratamento a ser dado diverge substancialmente se o crédito for concursal ou extraconcursal. Portanto, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 05 dias, informe a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal. Caso afirme se tratar de crédito concursal, a recuperanda deve justificar o motivo pelo qual o crédito não está incluído na relação de credores apresentada nestes autos. Registro que sonegar ou omitir informações no processo de recuperação judicial é conduta que pode configurar os crime previstos no art. 171 e 175 da Lei 11.101/2005. Portanto, caso a Recuperanda tenha outras dívidas concursais não noticiadas nos autos, deve fazê-lo de imediato. 2. Regularização fiscal: Anoto, para fins de registro, os débitos noticiados pela União (fls. 1.923/1.924), pelo Estado de Pernambuco (fls. 2.129/2.134): Informa débito de R$ 3.553.638,37 e pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 2.138/2.140). Fica a Recuperanda ciente que a regularidade fiscal será exigida para a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. De todo modo, intime-se a Recuperanda para que informe, desde já, as medidas que vem tomando para regularização do passivo fiscal. 3. Honorários da Administradora Judicial (fls. 1.462/1.481 e 2.043/2.044): A Administradora Judicial propôs a remuneração em 2,8% do passivo (R$ 1.127.632,68) em 36 parcelas de R$ 31.323,13. A Recuperanda concordou com o valor e forma de remuneração, requerendo apenas a diluição das parcelas retroativas de maio e junho/2025. Defiro o requerimento da Recuperanda. Fixo a remuneração da Administradora Judicial em 2,8% do passivo concursal (R$ 1.127.632,68), em 34 parcelas de igual valor, com primeira parcela com vencimento em julho de 2025. 4. Tutela de urgência - Cláusula resolutiva Shopping Flamboyant (fls. 2.365/2.380 e 2.479/2.491): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. 5. Cadastro de advogados Defiro as alterações cadastrais requeridas, se em termos a documentação apresentada. - ADV: PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709/BA), IVES KLEITON DA SILVEIRA (OAB 10192/RN), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS (OAB 281891/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA SEABRA DOS SANTOS (OAB 204788/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 308626004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Spe Mônaco Participações S.a - - BANCO ITAU BBA S.A. - Riomar Shopping Fortaleza S.a - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Vistos. Fls. 1239 - 1243: última decisão. Fls. 1245 1246: Defiro o cadastro, se em termos. Fls. 1281 - 1283 (Recuperanda): Informação de encaminhamento dos documentos para a Administradora Judicial por e-mail. Ciente o juízo. Fls. 1284 1295 (Recuperanda): Requerimento de liberação de valores tornados indisponíveis em sua conta bancária nos autos da execução fiscal de n. 0210336-08.2022.8.19.0001. Indefiro o requerimento. A liberação de bens constritos em execuções fiscais pelo Juízo da Recuperação depende de dois pressupostos: 1- A constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa; 2- Indicar-se outro bem em substituição ao bens de capital essenciais constritos. É o que se extrai do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, a constrição recaiu sobre valores em dinheiro, que não são considerados bens de capitais essenciais à atividade da empresa. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores. A execução fiscal poderá prosseguir sem óbices quanto às constrições efetivadas. Determino que a Recuperanda leve esta decisão ao conhecimento do juízo da execução fiscal no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 1339 1340 (LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA): Comunicação de cumprimento da decisão judicial. Ciência à Recuperanda. Int. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078371-78.2025.8.26.0100

ID: 294484700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078371-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIO FERREIRA SANTOS JOSILENE DE FATIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecip… Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que conste na matrícula do imóvel (Rua Visconde de Parnaíba, nº 1.461, apto 12, bloco 01, CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER I, COND. PORTO CORSINI), a existência de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, com fundamento no que dispõe o artigo 167, inciso I, item n. 21, da Lei n° 6.015/73, apenas e tão somente pelo poder geral de cautela, com o fim de assegurar a eficácia da pretensão cognitiva, e para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice. Aplicam-se ao caso vertente os seguintes precedente do E.TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de adjudicação compulsória - Pretensão a que seja averbado contrato de compra e venda no Registro de Imóveis, em sede de tutela de urgência - Ausência de demonstração do motivo do lapso temporal havido desde a quitação do imóvel junto ao agente financeiro, com a participação do recorrido - Necessidade de que seja estabelecido o contraditório - Providência, ademais, que independe de intervenção judicial para ser requerida - Possibilidade, no entanto que se defira medida de caráter acautelatório, não só do interesse das partes, mas, sobretudo, do de terceiros, que o conhecimento público emanado do assento imobiliário alerta e protege, consistente no registro da citação para a ação na matrícula do imóvel (artigo 167, inciso I, item 21, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos)- Decisão parcialmente reformada, para esse fim. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP 21066357820178260000 SP 2106635-78 .2017.8.26.0000, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 18/07/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2017) EMENTA - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - Irresignação face à decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando o decreto de indisponibilidade de bem imóvel doado pelo coagravado sob a alegação de fraude contra credores - Ação pauliana que constitui exemplo de demanda pessoal reipersecutória - Antecipação deferida em parte, com base no poder geral de cautela, para determinar o registro da citação da ação reipersecutória na matrícula do imóvel, com fundamento no que dispõe o artigo 167, inciso I, item n° 21, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, sem óbice à sua oneração como garantia ou alienação, apenas e exclusivamente, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência "sub judice", a fim de resguardar os interesses do agravante e de pretensos adquirentes do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0047784-90.2011.8.26.0000, Rel. Des. SALLES ROSSI, j. 06/04/2011) No que tange aos pedidos para que seja declarada a quitação do contrato e para que a ré seja compelida a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, indefiro-oS, vez que ausente prova inequívoca das alegações da parte autora, havendo necessidade de instauração de contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão integral de providência antecipatória em favor da parte requerente. Com efeito, impõe-se a cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela no tocante à óbice de transferência do imóvel em questão. Ante o exposto, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação na matrícula do imóvel, conforme supra determinado. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA . PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. 5. A jurisprudência do C. STJ e deste E . Tribunal se tem firmado no sentido de que o valor da causa, na ação de adjudicação compulsória, não deve ser o valor de mercado do bem, mas sim o valor do contrato, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente para se reformar a decisão recorrida, fixando o valor da causa como aquele que consta no contrato, atualizado para a data da propositura da ação . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CPC, art. 292, II. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1756639/DF, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2240050-16.2024.8.26 .0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323232-31.2023.8 .26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22516771720248260000 Campinas, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória . Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato . Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO." (v. 37507). (TJ-SP - AI: 22538476420218260000 SP 2253847-64 .2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a soma dos pedidos, qual seja, o preço do imóvel constante no contrato, atualizado para a data de propositura da ação, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de extinção do feito. Por fim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes endereços do site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp. Int. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP), NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076722-78.2025.8.26.0100

ID: 325826174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076722-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIZZO GOURMET FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076722-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rizzo Gourmet Franchising Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato qu… Processo 1076722-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rizzo Gourmet Franchising Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 463281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes