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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259616563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MEDEIROS MARIA MADALENA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259617261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259313985

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

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LUIS OGUEDES ZAMARIAN

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVEIRA PIPPER

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259314009

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135820

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135848

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543840

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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ID: 259543851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Processo nº 0000414-47.2020.8.10.0000

ID: 308482263

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000414-47.2020.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELISABEL DE JESUS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000414-47.2020.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(s): HELISABEL DE JESUS RABELO Advogado(a)(s): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A Cessionário(a)(s): FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA Advogado(a)(s): YASMIN VIEIRA BRAGA - SP444338-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA.; tendo como parte credora originária, HELISABEL DE JESUS RABELO; beneficiário do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A; e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição pelo(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA, por intermédio de sua advogada, requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente HELISABEL DE JESUS RABELO; correspondentes ao crédito principal, pós pagamento de parcela superpreferencial, para o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu, as assinaturas físicas, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; e as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA como beneficiários do crédito principal inscrito no presente precatório, pós pagamento de parcela superpreferencial, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação de Execução nº 0000769-58.2004.8.10.0084, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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