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A Fernandes Prestacao De Servicos Ltda e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 322218858

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MAY PELEGRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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Processo 0000769-42.2023.5.12.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Diwal Servicos Comerciais Ltda e outros x Diwal Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 262628240

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000672-42.2023.5.12.0034 : JEFFERSON ALEXSANDER LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000672-42.2023.5.12.0034 : JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000672-42.2023.5.12.0034 : JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) 0000672-42.2023.5.12.0034 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA RECURSO DE: JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação do art. 193, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente persegue o pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: O pagamento do adicional de periculosidade contemplado no § 4º do art. 193 da CLT é devido somente para aquelas atividades cuja utilização de motocicleta ou motoneta, no deslocamento do trabalhador em vias públicas, represente risco/perigo acentuado, tal como acontece com os motoboys (motociclistas de entregas rápidas), por exemplo. Todavia, essa não é a hipótese contemplada neste processo. O autor era "promotor de vendas" e a sua atividade precípua era promover mercadorias aos clientes das demandadas. Ela apenas fazia uso da motocicleta para se deslocar entre os locais onde realizava essas atividades. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o modelo transcrito não atende o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALEXSANDER LEMES DOS SANTOS

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543840

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

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Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332227981

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332228010

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Ailton Soares Silva e outros x Hsc Servicos Empresariais Eireli e outros

ID: 278506485

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES SILVA A.J.F.D.J. A.K.F.S. LUCIDALVA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

HSC SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI SAMUEL PEREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAVANNY ALVES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000769-93.2022.5.05.0641 RECLAMANTE: AILTON SOARES SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMA…

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