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Cícero Scholl Arnold x Neusa Mari Torres Dos Reis Ferraz

ID: 335240068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO SCHOLL ARNOLD

Polo Passivo:

NEUSA MARI TORRES DOS REIS FERRAZ

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1019537-22.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Cícero Scholl Arnold - Neusa Mari Torres dos Reis Ferraz - Vistos. Trata-se…

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Taynara Maria Feitosa x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 335703909

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000869-43.2025.5.22.0003 AUTOR: TAYNARA MARIA FEITOSA RÉU: ASAP LOG - LOG…

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Cristian Lemes Soares x Yago Guiffon Martini e outros

ID: 338793569

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-76.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LEMES SOARES

Polo Passivo:

YAGO GUIFFON MARTINI YAGO GUIFFON MARTINI 08744154976

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: CRISTIAN LEMES SOARES RECLAMADO: YAG…

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Cristian Lemes Soares x Yago Guiffon Martini e outros

ID: 338793582

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-76.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LEMES SOARES

Polo Passivo:

YAGO GUIFFON MARTINI YAGO GUIFFON MARTINI 08744154976

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: CRISTIAN LEMES SOARES RECLAMADO: YAG…

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Luis Roberto Laurentino Da Silva x Global Servicos E Terceirizacao Ltda

ID: 339484741

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-63.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000869-63.2025.5.06.0011 REQUERENTES: LUIS ROBERTO LAURENTINO DA SILVA REQUERENTES: GLOBAL SER…

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Luis Roberto Laurentino Da Silva x Global Servicos E Terceirizacao Ltda

ID: 339484821

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-63.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE HTE 0000869-63.2025.5.06.0011 REQUERENTES: LUIS ROBERTO LAURENTINO DA SILVA REQUERENTES: GLOBAL SER…

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Maria Caline Da Silva x Veneza Reciclagem Ltda

ID: 338944506

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-84.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CALINE DA SILVA

Polo Passivo:

VENEZA RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ETTORE RANIERI SPANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000869-84.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: MARIA CALINE DA SILVA RECLAMADO: VENEZ…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Weslen Neves Dos Santos

ID: 308747709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000869-88.2018.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEN NEVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TANAKA DE REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-88.2018.8.16.0105 Processo: 0000869-88.2018.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WESLEN NEVES DOS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WESLEN NEVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime descrito na denúncia. A denúncia foi recebida em 13/02/2019 (mov. 46). O réu foi inicialmente citado por edital (mov. 98), tendo o feito sido suspenso a partir de 10/12/2022. O réu pessoalmente citado em 15/07/2024 (mov. 115) e apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de WESLEN NEVES DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Preliminarmente, verifico a existência prejudicial ao exame do mérito da presente demanda. Isto porque, encontra-se presente o instituto da prescrição. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. O tipo penal em questão, prevê pena máxima de três anos, de modo que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria de oito anos. Contudo, o acusado possuía 18 anos na data dos fatos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, a teor do artigo 115 do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de quatro anos. Conforme acima relatado, a denúncia foi recebida em 19/02/2019. Desde então, transcorreu pouco mais de seis anos. O prazo prescricional ficou suspenso entre outubro de 2022 a julho de 2024, ou seja, por período inferior a dois anos. Portanto, mesmo que subtraído o prazo de suspensão, já transcorreu mais de quatro anos desde a data do recebimento da denúncia, de modo que, inexistindo qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, a pretensão punitiva contra o acusado encontra-se fulminada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WESLEN NEVES DOS SANTOS, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com relação aos fatos apurados nestes autos. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. TIAGO TANAKA DE REZENDE – OAB/PR nº 92.464, nomeado por este juízo para atuar em favor do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional, com apoio no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a devida certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada intimação pessoal do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Jessica Aparecida Oliveira Conceição x Estado Do Paraná

ID: 282879178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2025.8.16.0122 Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.774,54 Autor(s): Jessica Aparecida Oliveira Conceição (RG: 108673958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.532.519-75) Rua Líbia, 205 Vila Godoy - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - E-mail: lopesadv.ortigueira@hotmail.com - Telefone(s): (42) 9807-1116 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais intentada por JÉSSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO PARANÁ. Em apertada síntese, busca a responsabilização do demandada em razão de suposta conduta ilícita praticada por seus agentes. Requer o “pagamento de danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais”, bem como “a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais, no valor de R$774,54 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. É o breve relatório. Decido. 2. No caso em apreço, observa-se que a parte autora distribuiu a demanda perante a Vara Cível da Comarca de Ortigueira/PR. Ocorre que, figurando como demandado o Estado do Paraná, e sendo demanda cujo valor da causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, resta atraída a competência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme bem delineado na Resolução nº 93/2013 do TJPR, Art. 2º da lei nº 12.153/2009 e seu § 4o, respectivamente: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Quanto ao foro competente, o art.4º, III da lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, assim prevê: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. - grifei Na mov. 1.5, observa-se que a autora reside no Município de Ortigueira, sendo esse o foro competente para processamento e julgamento da lide. Por fim, vale destacar que, por se tratar de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser reconhecida de ofício (STJ - AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5). 2. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Vara Cível da Comarca de Ortigueira/PR para processar a julgar a demanda. 3. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-47.2015.8.17.1340

ID: 276475829

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2015.8.17.1340

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JEANE DA SILVA SANTOS

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

HERMIRIO BANDEIRA DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Fórum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Fórum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 E-mail: - ': (87) 38443438 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000869-47.2015.8.17.1340 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO EGITO DENUNCIADO(A): MARIA JEANE DA SILVA SANTOS, MARIA JOSE DA CONCEICAO FREIRE O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, SÃO JOSÉ DO EGITO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) TAYNÁ LIMA PRADO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei de Drogas, c.c art. 1º da Lei 8.072/90 e artigo 29 do CP, o(ª) Sr(ª). DENUNCIADO(A): MARIA JEANE DA SILVA SANTOS, CPF nº 067.614.544-25, natural de Itapetim - PE, nascida aos 17/10/1984, filha de Argemiro Cosmo dos Santos e de Luzia Floraci dos Santos, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000869-47.2015.8.17.1340, que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, situada no R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO a Sr(ª) DENUNCIADA: MARIA JEANE DA SILVA SANTOS, acima qualificada, é a referida CITADA por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, HUDSON FIGUEIREDO DE SOUSA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. Certifico que o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. SÃO JOSÉ DO EGITO, 15 de maio de 2025.

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