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Alexsandro De Oliveira Barboza Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro De Oliveira Barboza e outros x Asclepiades De Almeida Queiroz e outros

ID: 329497793

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-33.2013.8.05.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ARIOVALDO SANTOS BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOVALDO SANTOS BARBOZA CRISTIANE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ MUNICIPIO DE UBAITABA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES CARDOSO Advogado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB:BA29971), ARIOVALDO SANTOS BARBOZA registrado(a) civilmente como ARIOVALDO SANTOS BARBOZA (OAB:BA11859) IMPETRADO: MUNICIPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de um Mandado de Segurança que fora impetrado por CRISTIANE GOMES CARDOSO, em desfavor do MUNICIPIO DE UBAITABA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. O remédio constitucional fora impetrado em 19 de dezembro de 2013. Fora deferida a liminar por este juízo em 30 de julho de 2014. A contestação fora acostada aos autos no dia 22 de agosto de 2014. A réplica fora ofertada no dia 11 de novembro de 2023. Vieram os autos concluso. É a síntese do necessário. Decido. DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MS: O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que visa assegurar o direito líquido e certo do administrado, frente a algum ato coator da administração pública. A dita ação constitucional possui legislação própria, rito célere, com vistas a assegurar o direito indiscutível do jurisdicionado. Entretanto, a dita ação possui um objeto, o motivo perseguido, o ponto fulcral da resolução do mérito. Assim sendo, o caso sob judicie trazia ao tempo da impetração a logica, cabimento e utilidade x necessidade da presente ação constitucional. Contudo, após 12 anos da sua impetração, o seu objeto se perdeu. O seu objeto seria: a) conceder a redução da jornada da impetrante de 40h para 20h, em razão da sua formação superior; b) o pagamento das verbas pagas a menor com a redução e pagamento a menor dos meses anteriores a impetração do MS. Ora, tendo em vista que o tempo de formação de uma graduação em enfermagem seria de 05 anos, o decurso de 12 supera em muito o que pretende a autora com a redução. Perdendo o significado a concessão da redução, sendo que a autora já deve ter se formado. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES PELO MS: Já em relação aos salários vencidos não podem ser objeto de mandado de segurança, sob pena de violação da Súmula 269-STF, que preconiza "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A jurisprudência é sedimentada nos mesmo entendimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503370-39.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELISANDRA MARCIA LIMA SILVA Advogado (s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado (a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . Em que pesem os argumentos da apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que restou configurada a ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em razão do tempo. Isto porque a Declaração fornecida pela Faculdade Estácio de Feira de Santana, datada de 27 de março de 2018, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a entrega do Certificado do Ensino Médio, entretanto, foram decorridos mais de 4 (quatro anos) daquela data. (fl. 65) . Assim, considerando a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o eventual acolhimento do pleito decorrente do decurso do tempo, é irrefutável a falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da evidente carência de ação por falta interesse de agir. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503370-39.2018 .8.05.0080, originária da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante A.L .S.F. representada por Elisandra Márcia Lima Silva e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER à Apelação, nos termos do voto desta Relatora . v (TJ-BA - Apelação: 05033703920188050080, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o processo seletivo foi realizado no distante ano de 2007, de modo que o decurso do tempo desde a impetração, sem que a parte impetrante tenha obtido decisão que resguardasse o direito invocado, resulta em perda de objeto, por superveniente falta de interesse processual ( AMS n . 0043813-79.2014.4.01 .3700/MA - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Maria da Penha Fontenele - e-DJF1 de 21.08.2017). 2 . Processo extinto, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Segurança denegada, em sintonia com o disposto no art . 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. 4 . Prejudicado o recurso de apelação. (TRF-1 - AMS: 00401578820074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019). DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Impetrante, revelada pela perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito ao verbete sumular nº. 512 editado pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210

ID: 336627340

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-30.2023.8.17.2210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210 AUTOR(A): EDCARLOS DE LIMA SANTOS RÉU: INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001066-30.2023.8.17.2210 AUTOR(A): EDCARLOS DE LIMA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de parte do(s) Ato(s) Judicial(ais) de ID 207917188 e ID 199938108 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO ID 207917188, EM PARTE: " (CONSIDERANDO que já foi proferida decisão ao ID 199938108 majorando o valor dos honorários anteriormente fixados, de modo que o valor de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos encontra-se atualizado e em consonância com o determinado em lei para o pagamento dos honorários periciais; CONSIDERANDO que, de acordo com a certidão de ID 199938108, O Dr. GABRIEL NOGUEIRA BASTOS SOLEDADE foi nomeado a partir de sorteio junto ao sistema SIAJUS; CONSIDERANDO que o perito nomeado manifestou-se ao ID 207304380, oportunidade em que aceitou o encargo mas, contraditoriamente, requereu a fixação dos honorários no montante de R$ 8.700,00, mesmo com o valor dos honorários já estipulados nos autos, ENTENDO que o pedido de majoração dos honorários não se coaduna com o aceite do encargo, ante a impossibilidade de alteração do valor, o qual é previsto em lei. Por esta razão, determino o seguinte: 1. Promova-se a retirada do Dr. GABRIEL NOGUEIRA BASTOS SOLEDADE do encargo de perito, ante a ausência de aceite do valor previamente estabelecido. Intime-o. 2. Na sequência, a fim de garantir a transparência e isonomia, promova-se a nomeação de novo perito cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC (integrante do SIAJUS), o qual, assim como o foi no caso do Dr. GABRIEL, deverá ser feito mediante sorteio.[...] 4. Havendo o aceite de qualquer dos peritos acima mencionados, cumpra-se em sua integralidade os demais expedientes já determinados ao ID 199938108, referentes à perícia. [...])" NOMEAÇÃO NOVO PERITO: Certidão ID 208013496. ACEITE: ID 209534353. DECISÃO ID 199938108, EM PARTE: "(I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi atravessada Contestação, na qual a autarquia federal alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada material; no mérito, apontou a prevalência da conclusão pericial e decisão de mérito proferida em ação anterior. Réplica à contestação apresentada, na qual o demandante afirmou a inexistência de coisa julgada e da imprescindibilidade da perícia médica, razão pela qual requereu a designação de perícia judicial. É o que se tem a relatar. Decido. II - DA COISA JULGADA Primeiramente, quanto à alegação de coisa julgada, entendo que não obstante a existência de processo anterior, este não representa óbice à tramitação da presente demanda pela seguinte razão: A sentença da justiça federal que julgou improcedência o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentada na ausência da incapacidade laborativa, foi proferida no ano de 2019, com trânsito em julgado em 22 de novembro de 2019. Todavia, ficou demonstrado nos autos, através dos documentos de ID 132966929 e 132968132, que o autor voltou a receber, após deferimento no âmbito administrativo, auxílio doença em dois novos períodos posteriores ao trânsito em julgado da ação mencionada, períodos estes compreendidos entre 12/12/2019 a 08/07/2020 e 18/11/2021 22/03/2022. Tal situação só pode ser atribuída à constatação, pela autarquia federal, de uma mudança superveniente no quadro de saúde do autor. A coisa julgada se estabelece quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Portanto, não entendo que reste configurada a coisa julgada, pois há prova de alteração no quadro de saúde do segurado, alteração esta reconhecida pela própria INSS quando do deferimento de novo auxílio doença, o que enseja causa de pedir diversa. III - DA PERÍCIA JUDICIAL Em análise perfunctória dos autos, considerando que a parte autora juntou documentos que, aparentemente, podem vir a comprovar o seu direito, compete ao demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso em apreço, verifico que a parte autora requereu a realização de de prova pericial. Outrossim, nos termos do Art. 8º, § 2º, da Lei No. 8.620/1993: “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 2º O INSS antecipará os honorários pericias nas ações de acidente do trabalho. Por essa razão, reconheço que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais. Ademais, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020), arbitro os honorários periciais para o montante de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos) – valor atualizado pelo IPCA até 01/2024, nos moldes definidos no art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça -, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Proceda-se nos seguintes termos: 1. Determino que seja realizada a nomeação de perito cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC (integrante do SIAJUS). 2. Ato contínuo, determino a intimação das partes da nomeação do perito, bem como, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, para apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.)[...]" ARARIPINA, 28 de julho de 2025. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

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Victor Hugo Bueno De Freitas x Fiberturbo Telecomunicacoes Ltda

ID: 338651484

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-39.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BUENO DE FREITAS

Polo Passivo:

FIBERTURBO TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001066-39.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BUENO DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001066-39.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BUENO DE FREITAS RECLAMADO: FIBERTURBO TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e7055b proferido nos autos. DESPACHO Prejudicados os prazos indicados no despacho anterior. Diante da ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, determino que a citação seja enviada pelos Correios, com AR, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC. Na primeira oportunidade de falar nos autos, a ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, conforme dispõe o art. 246, § 1º-B, do CPC). Atente-se a ré de que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Cite-se a ré para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 25-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT). Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 08-09-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. No mais, prevalecem os termos do despacho anterior. DESPACHO A aba de expedientes do processo revela que não há registro no PJE da ciência das rés quanto à notificação inicial encaminhada via Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, por ora, não há falar em revelia. Em razão disso: 1. Reitere-se a citação da ré pelos Correios, com AR, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 12-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT). Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Advirta-a, ainda, de que, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, deverá apresentar o motivo do não recebimento da citação pelo meio eletrônico, sob pena de ser aplicada a multa prevista no § 1º-C do mesmo artigo. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). Chave de acesso: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/25062416172904800000075118368?instancia=1 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 25-08-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º, § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 29 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO BUENO DE FREITAS

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Processo nº 0809243-49.2023.8.15.2001

ID: 308385896

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809243-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809243-49.2023.8.15.2001 [Reajustes de Remuneração, Proventos o… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809243-49.2023.8.15.2001 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: PAULO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA EXECUÇÃO. O TETO DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, o Exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 104934493). Ato contínuo, a Executada apresentou impugnação, aduzindo que o valor exequendo ultrapassava o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo, em razão disso, a declaração de incompetência deste Juizado para processar a execução (ID 106408954). Manifestação do exequente (ID 112408253). É o relatório. Decido. Prefacialmente, cumpre dispor que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/2009, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, a partir de um procedimento mais simples. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, é importante destacar que o valor de alçada, fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser observado no momento da propositura da ação. Assim, ainda que, na fase de cumprimento de sentença ou execução, o valor do título ultrapasse esse limite em razão de acréscimos legais, tal fato, por si só, não altera a competência para a execução nem implica renúncia automática aos valores excedentes. Portanto é inequívoco que a limitação do valor da causa, para fins de estabelecimento da competência dos juizados especiais, não se confunde com o valor da execução. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados,independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. Julgados: REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014; RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; CC 56913/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 PG:00001; EDcl no REsp 843772/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006 PG:00286. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 479) Em aplicação ao supracitado, vejamos a jurisprudência pátria correlata: RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078927-19.2020.8.16.0014 [0051142-53.2018.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021) No caso em análise, o valor atribuído à causa foi de R$ 24.598,91 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). E esse valor, à época do ajuizamento da demanda (02/03/2023), não ultrapassava o teto correspondente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Logo, houve a fixação da competência deste Juizado que, salienta-se, é absoluta nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, o título executivo alcançou o montante de R$ 86.628,08 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), em razão dos consectários legais, o que se revela plenamente possível, conforme os fundamentos já expostos. Assim, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo promovido se limitou a alegar que o valor executado excederia o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e que este Juízo seria incompetente para o processamento da execução, entendo cabível a rejeição da impugnação, com a consequente homologação dos valores apresentados pelo autor. Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos de ID 104934493, no montante R$ 86.628,08 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), devidos ao autor, a título de crédito principal, e R$ 12.994,21 (doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), devidos ao causídico do autor, a título de honorários sucumbenciais. Após decurso de prazo para recurso, expeçam-se os precatórios, referentes ao crédito principal e honorários sucumbenciais. No mais, determino a suspensão do feito para expedição dos ofícios requisitórios indicados retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001066-79.2025.4.05.8304

ID: 294330375

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-79.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDICIONE XAVIER FREIRE

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001066-79.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDICION… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001066-79.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDICIONE XAVIER FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), bem como por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: 1. Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2. Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3. Gravação de vídeos do imóvel rural; 4. Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas. 5. Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II); 6. Informar, em caso de eventual designação de audiência, se deseja participar pela modalidade presencial (comparecer na Vara) ou virtual; 7. Exibir atestado médico atualizado (emitido há menos de seis meses), no qual conste, necessariamente: 1) o diagnóstico, com respectivo CID; 2) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; 3) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; 4) o registro dos dados de maneira legível; 5) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

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Processo nº 0001066-97.2025.4.05.8201

ID: 317243975

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-97.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001066-97.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001066-97.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por BEATRIZ PEREIRA LACERDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de LOHAN EDUARDO LACERDA DE MEDEIROS, ocorrido em 30/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Da audiência de instrução Finalizada a audiência de conciliação, a advogada da parte autora requereu a realização de audiência de instrução. Considerando, porém, todas as provas já anexadas e o depoimento tomado nos termos do art. 16 c/c art. 26, da Lei 12.153/09, observado o contraditório e a ampla defesa, em respeito inclusive ao princípio da razoável duração do processo, indefiro o pedido autoral e passo ao julgamento do mérito. O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Contrato de Comodato Rural, em nome do cônjuge, datado de 17/06/2017 (id. 60840507 -Pág.1) b) ITR, em nome do proprietário, referente ao exercício de 2024 (id. 60840507 -Pág.8-9) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 68062509), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160

ID: 277036734

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-49.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRAYTNER CESAR DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160 AUTOR(A): SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Soraya Judith Romanato Ferraz em face de Banco PAN, alegando, em síntese, a inexistência de negócio jurídico e a existência de descontos indevidos. Durante o trâmite processual, foram verificados indícios de ajuizamento de demandas agressoras/predatórias pelo patrono da Parte Autora, sendo determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou, no caso de pessoa analfabeta, por instrumento público (id 186170604). Devidamente intimada, a Parte Autora não cumpriu com a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Na presença de indícios do ajuizamento de demandas predatórias, é devida a adoção de medidas previstas nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC. No caso em análise, devidamente intimada da decisão, que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, a Parte Autora quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial. Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação judicial, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito a medida judicial adequada É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE IDOSA E ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA N.4 DO TJPE. DEMANDAS AGRESSORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO RECURSO POR UNANIMIDADE. 1. No curso do processo, o magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, determinação essa não cumprida pela parte, o que culminou na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 2. O TJPE, recentemente, editou Nota técnica nº 4: “2) Da possibilidade de os (as) magistrados (as) exigirem, nas demandas agressoras, a procuração judicial com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de a parte ser analfabeta”. 3. Na referida nota, orientou-se aos magistrados, em caso de suspeita de demanda agressora, a exigir do patrono procuração pública ou com firma reconhecida, para averiguar a legalidade da outorga do referido mandato. 4. No caso dos autos, diante da avançada idade da autora e por estar questionando contratos muito antigos, é cabível a referida exigência no intuito de afastar qualquer suspeita em torno da vigência do mandato outorgado ao advogado. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 84 do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 22 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160

ID: 277036738

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-49.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001066-49.2024.8.17.2160 AUTOR(A): SORAYA JUDITH ROMANATO FERRAZ RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Soraya Judith Romanato Ferraz em face de Banco PAN, alegando, em síntese, a inexistência de negócio jurídico e a existência de descontos indevidos. Durante o trâmite processual, foram verificados indícios de ajuizamento de demandas agressoras/predatórias pelo patrono da Parte Autora, sendo determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou, no caso de pessoa analfabeta, por instrumento público (id 186170604). Devidamente intimada, a Parte Autora não cumpriu com a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Na presença de indícios do ajuizamento de demandas predatórias, é devida a adoção de medidas previstas nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC. No caso em análise, devidamente intimada da decisão, que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, a Parte Autora quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial. Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação judicial, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito a medida judicial adequada É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE IDOSA E ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA N.4 DO TJPE. DEMANDAS AGRESSORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO RECURSO POR UNANIMIDADE. 1. No curso do processo, o magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, determinação essa não cumprida pela parte, o que culminou na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 2. O TJPE, recentemente, editou Nota técnica nº 4: “2) Da possibilidade de os (as) magistrados (as) exigirem, nas demandas agressoras, a procuração judicial com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de a parte ser analfabeta”. 3. Na referida nota, orientou-se aos magistrados, em caso de suspeita de demanda agressora, a exigir do patrono procuração pública ou com firma reconhecida, para averiguar a legalidade da outorga do referido mandato. 4. No caso dos autos, diante da avançada idade da autora e por estar questionando contratos muito antigos, é cabível a referida exigência no intuito de afastar qualquer suspeita em torno da vigência do mandato outorgado ao advogado. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 84 do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ALAGOINHA, 22 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Luan Pablo Rocha Ribeiro x Copy Image Impressao Digital Ltda e outros

ID: 320486840

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-25.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPY IMAGE IMPRESSAO DIGITAL LTDA PONTO ZERO SUPORTE GRAFICO LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER SOARES GROHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOMBOROVSKI CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001066-25.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001066-25.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: PONTO ZERO SUPORTE GRAFICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87efc81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 08/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una por videoconferência para o dia 26/08/2025 10:30 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN PABLO ROCHA RIBEIRO

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Processo nº 0001066-09.2017.8.08.0038

ID: 326986995

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-09.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0001066-09.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Deixo de apreciar eventuais questões preliminares suscitadas em contestação, o que faço com fulcro nos arts. 282, § 2º e 488, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, os contribuintes argumentavam que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: “Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 5 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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