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Processo nº 0040145-77.2003.4.01.3800

ID: 274538498

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0040145-77.2003.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR DA SILVA ALTINA VIEIRA DOS SANTOS AFONSO ALZIRA GONCALVES DA SILVA ANDRE LUIZ DA SILVA ANNA CAROLINE DE SOUZA ALMEIDA CELIA APARECIDA DE SOUZA DE ALMEIDA DAISE LUCEDE DA SILVA ELIZABETH APARECIDA DA SILVA HILTON DA PAIXAO GROSSI ISABEL CRISTINA AFONSO KARINA MARIA GONCALVES DA SILVA LEA PASSOS WATSON MARIANA LUCIA AFONSO MERCESINHA HONORATA DA SILVA SEBASTIAO DE MELO SIMONE CARDOSO DE ALMEIDA SIOMARA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA VALERIA CRISTINA SANTOS AFONSO ZACARIAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040145-77.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALZIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040145-77.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALZIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : SIOMARA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : SIMONE CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ANNA CAROLINE DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MARIANA LUCIA AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : VALERIA CRISTINA SANTOS AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ALTINA VIEIRA DOS SANTOS AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ZACARIAS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : KARINA MARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : ADIR DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : CELIA APARECIDA DE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : DAISE LUCEDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MERCESINHA HONORATA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : LEA PASSOS WATSON ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : ELIZABETH APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : SEBASTIAO DE MELO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : HILTON DA PAIXAO GROSSI ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Lea Passos Watson e Outros em face da União Federal , via do qual busca(m) receber os valores reconhecidos por título executivo judicial transitado em julgado. A União Federal alegou prescrição em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros da exequente, se opondo à expedição de novas requisições de pagamento referente aos valores devolvidos ao Tesouro Nacional. É o sucinto Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que não assiste razão à parte executada em relação ao pronunciamento de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra suporte na jurisprudência do TRF da Primeira Região, como se verifica ao exame dos seguintes julgados, 'verbis': "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INAPLICÁVEL AOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros de AMARO CARNEIRO DE ARAÚJO e BERNADINO MARQUES DE OLIVEIRA. Requer a agravante que seja declarada a extinção do processo de execução em relação aos mencionados exequentes, bem como seja afastada a multa aplicada em razão da rejeição de seus embargos declaratórios. 2. A morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. Assim, não se observa a incidência da prescrição intercorrente. 3. Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, prazo que corre contra o credor em favor do qual se formou o título executivo, e sua morte posterior à consumação da prescrição não transfere qualquer direito decorrente desse título aos seus sucessores. 4. "Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva" (AG 1037173-12.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG.). 5. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado de rejeitar a alegação de prescrição da pretensão executória, que deve ser mantido integralmente. 6. No que diz respeito ao pedido para que seja afastada a multa aplicada na origem, em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, não se verifica, pelo teor da decisão agravada (ID 22242434, p. 121-26), teratologia na aplicação da multa, eis que fixada em obediência ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 1027715-68.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão que arbitrou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a ação coletiva, a serem suportados pela agravante. 2. Segundo dispõe a Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o proveito econômico obtido, ou seja, o valor controvertido, sendo vedada a incidência sobre a parcela incontroversa da execução.. Precedentes. 4. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva. 5. É entendimento do STJ que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Precedente. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor controvertido (item 3)." (AG 1000614-17.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido atinente ao pronunciamento da prescrição intercorrente na espécie, o que faço com base na sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, à Secretaria Única Cível para integral atendimento ao disposto na parte final dos itens '3', '4' e '5' do Despacho adunado no Evento 334. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0008562-45.2001.4.01.3800

ID: 276022164

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008562-45.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CLARA CAMPOS MONTANDON IRINEIA LUCIA PEREIRA NEPOMUCENO MARIA DE FATIMA SILVA MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES MARLENE PERFEITO CARNEIRO FERREIRA NERE BARBOSA FARIA PAULO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS VOLME ALVES FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008562-45.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008562-45.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA NELLY DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : NERE BARBOSA FARIA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : VOLME ALVES FELIX ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : FABIOLA CLARA CAMPOS MONTANDON ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : MARLENE PERFEITO CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : IRINEIA LUCIA PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE : PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Nere Barbosa Faria e Outros do qual busca(m) receber os valores reconhecidos por título executivo judicial transitado em julgado. A autarquia executada alegou prescrição em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros da exequente. Assevera, ainda, que não há que se falar em juros de mora entre a morte da exequente e habilitação dos herdeiros, uma vez que não deu culpa à demora no pagamento. É o sucinto Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que não assiste razão a autarquia executada em relação ao pedido de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra suporte na jurisprudência do TRF da Primeira Região, como se verifica ao exame dos seguintes julgados, verbis : "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INAPLICÁVEL AOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros de AMARO CARNEIRO DE ARAÚJO e BERNADINO MARQUES DE OLIVEIRA. Requer a agravante que seja declarada a extinção do processo de execução em relação aos mencionados exequentes, bem como seja afastada a multa aplicada em razão da rejeição de seus embargos declaratórios. 2. A morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. Assim, não se observa a incidência da prescrição intercorrente. 3. Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, prazo que corre contra o credor em favor do qual se formou o título executivo, e sua morte posterior à consumação da prescrição não transfere qualquer direito decorrente desse título aos seus sucessores. 4. "Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva" (AG 1037173-12.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG.). 5. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado de rejeitar a alegação de prescrição da pretensão executória, que deve ser mantido integralmente. 6. No que diz respeito ao pedido para que seja afastada a multa aplicada na origem, em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, não se verifica, pelo teor da decisão agravada (ID 22242434, p. 121-26), teratologia na aplicação da multa, eis que fixada em obediência ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 1027715-68.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão que arbitrou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a ação coletiva, a serem suportados pela agravante. 2. Segundo dispõe a Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o proveito econômico obtido, ou seja, o valor controvertido, sendo vedada a incidência sobre a parcela incontroversa da execução.. Precedentes. 4. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva. 5. É entendimento do STJ que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Precedente. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor controvertido (item 3)." (AG 1000614-17.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) No tocante à incidência dos juros de mora entre a data do falecimento do exequente e habilitação dos herdeiros da exequente, não assiste melhor sorte ao argumento sustentado pelo executado. O exame do caderno processual digital mostra que a habilitação do Espólio de Nere Barbosa Faria data de 15 de outubro de 2013 (cf. Evento 250, p. 71/75) e, nesse sentido, a não expedição de requisição de pagamento até a presente data não se deu em razão da ausência de habilitação dos herdeiros, mas por questões próprias do curso processual, bem assim da evidente sobrecarga anormal de trabalho por que atravessa esta Seccional, a partir da instalação da Sexta Região. Pelo exposto, hei por bem indeferir os pedidos atinentes ao pronunciamento da prescrição intercorrente, bem assim da não incidência dos juros de mora entre a data do falecimento da exequente e a habilitação dos herdeiros, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, à Secretaria Única Cível para integral atendimento ao disposto na parte final dos itens '3' e '4' do Despacho adunado no Evento 281. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Fundo De Invest. Em Dir. Cred. Multsetorial Emp.Lp x Loger Intralogística E Armazenagem Ltda.

ID: 333489226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000614-56.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. MULTSETORIAL EMP.LP

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGíSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000614-56.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Invest. Em Dir. Cred. Multsetorial Emp… Processo 1000614-56.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Invest. Em Dir. Cred. Multsetorial Emp.lp - Loger Intralogística e Armazenagem Ltda. - Vistos. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por Fundo de Invest. Em Dir. Cred. Multsetorial Emp.lp em face de Loger Intralogística e Armazenagem Ltda., nos termos do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05. Afirma-se, em síntese, que o autor é credor da requerida no valor total de R$ 369.651,54 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de Instrumento de Confissão de Dívida, cujo inadimplemento motivou o protesto do título. Contestação às fls. 218/307, em que se alegou preliminar de ausência dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular da relação jurídica processual. No mérito, a ré aduziu que o pedido de falência não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança individual, caracterizando abusividade e medida excessivamente gravosa, motivos pelos quais requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Contudo, não negou dever a quantia requerida, sustentando que o inadimplemento ocorreu em razão de crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. Réplica às fls. 335/341, pugnando pelo cabimento do procedimento falimentar e pela existência dos pressupostos legais para a quebra. Houve manifestações sobre a produção de provas às fls. 345 e 346. Por fim, o termo de audiência acostado (fls. 365/366) consignou que a tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 94 da Lei nº 11.101/05, é considerado empresário insolvente aquele que não cumpre, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. Ademais, da análise da súmula nº 42 do TJSP, que dispõe que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência", indica que não há abuso por parte do autor em fazer opção pela via do procedimento falimentar, em vez da execução do título, de modo que não se sustenta a alegação da requerida de litigância de má-fé. O requerente instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar o inadimplemento da devedora. Juntado instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pelos representantes legais de todas as partes, além de duas testemunhas, às fls. 170/178. O título executivo é válido, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. É líquido, pois o instrumento especifica o valor da obrigação a ser cumprida, vide planilha de fl. 171. Também é certo, identificando claramente o credor, o devedor e a natureza da obrigação. E é exigível, dado o vencimento das avenças, sem a comprovação da quitação. No mesmo sentido, é regular o protesto de fl. 180. A requerida foi devidamente intimada pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Embu das Artes. A notificação realizada pelo Tabelião é plenamente válida, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.492/1997. Comprovada a impontualidade, presente está a hipótese legal de decretação de quebra da devedora, não havendo comprovação de depósito elisivo na peça de defesa da ré. Assim sendo, DECRETO hoje a falência de Loger Intralogística e Armazenagem Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.540.260/0001-24, com sede à rua Maria Clara Almeida Santos, 70, Parque das Vinhas - CEP 13295-524, Itupeva-SP, fixando o termo legal em 90 dias, contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Nos termos do artigo 99, I, da LREF é atual administrador da empresa: Luciano Gimenez. NOMEIO MONTE CASTELO PERÍCIAS, com contato de endereço eletrônico montecastelopericias@gmail.com e CNPJ 29.180.451/0001-30, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se: Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; Intimar por endereço eletrônico a Administradora Judicial a prestar compromisso em 2 (dois) dias; Intimar a massa falida da presente sentença nos mesmos moldes de sua citação; Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de ". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. Intimar os representantes da falida para as providências que lhe cabem. Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e falida, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço da Administrador Judicial nomeada; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que remeta as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. À FALIDA: No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do Art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do Art 178 da mesma Lei; e No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelo falido. Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (OAB 16861/PE), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP)

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Processo nº 5025321-02.2023.4.03.6183

ID: 305295246

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025321-02.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINALDO DONIZETTI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025321-02.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GINALDO DONIZETTI GONCALVES - SP165529 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025321-02.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GINALDO DONIZETTI GONCALVES - SP165529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.266.873-9), desde o requerimento administrativo (28/12/2.018), com pagamentos de parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente pretende a reafirmação da DER para a data do segundo requerimento administrativo, em 27/07/2023. Petição inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, deixado para apreciar o pedido de tutela antecipada quando da prolação da sentença e determinada a emenda da inicial. Apresentada emenda à inicial. O INSS foi citado e manifestou-se pela improcedência do pedido. Houve réplica, com juntada de documentos e pedido de prova testemunhal. Determinada a juntada de cópia integral dos autos da reclamatória trabalhista. Após vista ao INSS os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. No caso dos autos, requer a parte autora averbação de tempo comum urbano de 01/10/2.005 a 01/12/2.014 reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista nº 1000614-33.2016.5.02.0717, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o período controverso. Período: 01/10/2.005 a 01/12/2.014 Empregador: Buffet Center Ltda –ME Atividade profissional: garçonete Provas: cópia de reclamação trabalhista (ID 348867526) Conclusão: a segurada requereu averbação de tempo comum urbano e juntou cópia da reclamação trabalhista, processo nº 1000614-33.2016.5.02.0717, que tramitou perante a 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP. A segurada aduziu que laborou para a reclamada de 01/10/2005 a 01/12/2014 como garçonete. Os reclamantes que apresentaram contestação alegaram, no mérito, a inexistência de vínculo laboral. Da detida análise dos autos, observa-se que a parte autora fundamenta sua pretensão em sentença de mérito proferida em reclamatória trabalhista, cuja condenação decorreu exclusivamente de prova testemunhal, desprovida de documentos contemporâneos à prestação laboral. Contudo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença trabalhista, ainda que com trânsito em julgado, não possui, por si só, força probatória suficiente para comprovação de tempo de serviço junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando desacompanhada de início de prova material. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1188/STJ, cuja tese foi assim firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não constitui início de prova material para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessária a existência de outros elementos probatórios nos autos.” Embora o referido tema mencione especificamente as sentenças homologatórias de acordo, sua ratio decidendi aplica-se, às demais sentenças trabalhistas, inclusive aquelas proferidas após instrução processual, sempre que ausente início de prova material da relação de trabalho, especialmente quando a condenação está fundada exclusivamente em prova testemunhal. É o que se depreende da leitura do julgado do REsp 1.938.265/MG, representativo da controvérsia, cuja ementa e fundamentos reforçam a impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários com base exclusivamente em decisão judicial trabalhista desamparada de prova documental contemporânea: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. grifei 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso concreto, verifica-se que a única prova apresentada para comprovar o alegado vínculo empregatício é a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, fundada exclusivamente em prova testemunhal. Não há qualquer documento contemporâneo à suposta prestação de serviços que possa ser considerado início de prova material. Ademais, conforme se extrai do extrato do CNIS (ID. 328898120), a parte autora figura como contribuinte individual em diversos períodos, justamente coincidentes com aquele que ora se pretende reconhecer como vínculo empregatício, o que reforça a ausência de verossimilhança da alegação. Assim, à míngua de início de prova material, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários, sob pena de violação à legislação de regência e à jurisprudência consolidada. Dessa forma, com fundamento no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como na tese firmada no Tema 1188 do STJ, afasto a possibilidade de cômputo do período postulado como tempo de serviço, para quaisquer efeitos previdenciários. DISPOSITIVO. Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Ederson Da Silva Ferreira e outros x Ederson Da Silva Ferreira e outros

ID: 257764333

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024237-10.2023.5.24.0096

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA FERREIRA LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

EDERSON DA SILVA FERREIRA LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024237-10.2023.5.24.0096 : EDERSON DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024237-10.2023.5.24.0096 : EDERSON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (2) : EDERSON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eed3620 proferida nos autos. RR-ROT 0024237-10.2023.5.24.0096 Recurso de Revista Recorrente: EDERSON DA SILVA FERREIRA Advogados: Sherlla Amorim Oliveira e Outro Recorrente: LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Ana Carolina Alves Marques e Outro Recorridos: OS MESMOS Recorrida: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Advogados: Ana Carolina Alves Marques e Outro RECURSO DE REVISTA DE EDERSON DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.02.2025 (fl. 739). Feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025. Interposto em 07.03.2025 (fls. 665-680). Juntados julgados de fls. 681-696. Regular a representação processual (fl. 35). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 509). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL – MOTORISTA – JORNADA EXAUSTIVA Alegações: - violação aos arts. 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal; - violação aos arts. 58, caput, e 59, caput, da CLT; - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a improcedência do pedido de indenização por dano existencial. Sustentado que o dano é presumido em razão da extensa jornada praticada como motorista carreteiro; esteve habitualmente submetido a condições penosas de trabalho; houve risco à integridade física e ficou afastado por longos períodos da convivência social e familiar; a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído para reconhecer o dano existencial em casos de jornadas exaustivas. Postulou pela reforma da decisão. Sem razão. A Turma reconheceu que a imposição de jornada exaustiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, independentemente da quantidade de horas trabalhadas, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade (IUJ 0024521- 49.2022.5.24.0000 desta Corte e jurisprudência do Eg. TST); nenhuma prova de que o autor tenha tido algum prejuízo pessoal, social ou familiar foi produzida, não se podendo, no caso concreto, cogitar de indenização por dano existencial (fls. 658-659). Não há falar em dano presumido, em razão da suposta extensa jornada, que prejudicaria o convívio social e familiar. A jurisprudência do Eg. TST é pacífica no entendimento de que não se presume o dano existencial em razão da jornada de trabalho praticada, exigindo-se inequívoca demonstração do prejuízo. Nesse sentido seguem os seguintes julgados: INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial ". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010987-68.2020.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024 – grifo próprio). (...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-I, em sessão plenária, decidiu no julgado E-RR-402-61.2014.5.15.0030, que, para fins de indenização por jornada extenuante, o dano existencial exige prova. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 do TST orienta no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. No caso concreto, a decisão recorrida está baseada na presunção do dano, em razão da jornada excessiva, não havendo evidência concreta do prejuízo experimentado pelo reclamante. Desta forma, em respeito ao entendimento fixado pela Colenda SBDI-1 do TST, não há como constatar, in casu, a ocorrência de dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-955-93.2013.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024 – grifo próprio). RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a jornada excessiva, pela prestação de horas extras habituais, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano existencial, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao convívio familiar e social sofrido pelo empregado, o que não ocorre no caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000614-36.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023 – grifo próprio). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE LABOR EM SOBREJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese, o Regional manteve a sentença deferiu a indenização, apontando como fato configurador do dano moral apenas a constatação de labor em sobre jornada em vários dias, sem apontar qualquer ato específico de prejuízo ao convívio familiar e social, impondo-se o reconhecimento da transcendência política e da violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal para excluir da condenação o pagamento da indenização de dano moral em questão. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10854-12.2017.5.15.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/04/2023 – grifo próprio). Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de EDERSON DA SILVA FERREIRA. RECURSO DE REVISTA DE LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.02.2025 (fl. 739). Feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025. Interposto em 07.03.2025 (fls. 701-723). Todavia, não conheço do recurso de revista, ante a ausência de representação processual, haja vista que não há procuração outorgada ao advogado Thiago Paes Mella (pois não consta dos instrumentos de fls. 137-140 e fls. 155-158), o qual substabeleceu a Bruna Silva Ferreira Calore (fl. 141), subscritora da peça recursal, não se configurando hipótese de mandato verbal (atas de audiência de fls. 367 e 411). A ausência de procuração atrai a aplicação do item I da Súmula 383 do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Ademais, não é cabível concessão de prazo para a regularização do referido vício, tendo em vista que não se trata de irregularidade em procuração ou em substabelecimento, mas ausência do instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do recurso para atuar neste feito como representante da ré. Considerando que não há excepcionalidade que justifique a atuação sem procuração nos autos (art. 104 do CPC), não é o caso de se possibilitar a regularização. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE EMBARGOS. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque não há comprovação nos autos de que a advogada subscritora do recurso de embargos detenha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da parte embargante, pois não foi juntada procuração, ou substabelecimento, por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais poderes. Não cabe falar em concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo em vista que não se trata de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de procuração ou de substabelecimento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-Ag-AIRR-2029-89.2014.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. APELO SUBMETIDO AO CPC DE 2015. ATO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, assim como o fez o Presidente da Turma por ocasião do exame prévio de admissibilidade dos embargos, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-ARR-67-47.2017.5.07.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021). Ante o exposto, o recurso de revista não passa pelo crivo da admissibilidade, ante a irregularidade da representação processual. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EDERSON DA SILVA FERREIRA

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Processo nº 0010581-36.2016.8.14.0006

ID: 259613242

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0010581-36.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. G. J. G. X. D. M.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0010581-36.2016.8.14.0006 [Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: D. L. G. Nome: D. L. G. Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0010581-36.2016.8.14.0006 [Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: D. L. G. Nome: D. L. G. Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZAL, NÃO INFORMADO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 INTERESSADO: D. L. G. JUNIOR REQUERIDO: G. X. D. M. Nome: D. L. G. JUNIOR Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZAL, NÃO INFORMADO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: G. X. D. M. Endereço: ROD. BR. 316, RUA MAGALHÃES, PASSAGEM AZ DE OURO, PX. MERCADINHO DO CAMARÃO, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-380 SENTENÇA D. L. G. JUNIOR, servidor público, promoveu, por intermédio da Defensoria Pública, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM OFERTA DE ALIMENTOS no interesse de seu filho D.L.G.J (menor de idade, nascido em 15.12.2013) e em face de G. X. D. M., genitora da criança, residente em Ananindeua/PA, todos qualificados na inicial. A ação foi distribuída em 09.06.2016. Consta na inicial que DIEGO, autor, e GABRIELY, segunda requerida, viveram em união estável por 02 (dois) anos, mas atualmente estão separados. Da união, nasceu D.L.G.J. Ficou acordado verbalmente entre as partes que GABRIELY ficaria com a guarda de fato da criança, resguardado do direito de visita de DIEGO. Entretanto, GABRIELY não vem permitindo que a criança passe finais de semana com DIEGO. Ressalta que DIEGO cumpre com a sua obrigação alimentar, oferecendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais ao filho a título de alimentos. Por esses motivos, pretende o autor: a) ter regulamentado o direito de visita ao filho em finais de semana alternados, feriados alternados e em metade das férias escolares; e b) ver fixada sua obrigação alimentar no valor de 28,40% do salário-mínimo. Requereu a concessão de tutela de urgência para regulamentação do direito de visitas e alimentos provisórios. Com a inicial acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de D.L.G.J (ID 5929235- Pág. 25) e contracheque (ID 5929235 - Pág. 33) Decisão ID 5929235 – Pág.41 arbitrou alimentos provisórios em 8,40% do salário-mínimo, determinou a produção de estudo social e a citação da parte requerida, deu vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido liminar de regulamentação de visitas. A parte requerida foi citada e intimada, ID 20735142 - Pág. 1, contudo não apresentou contestação, ID 21395346 - Pág. 1 e ID 59158924 - Pág. 1 Relatório do estudo social, ID 58464444 - Pág. 1 Decisão ID 67619960 decretou a revelia da parte requerida e oportunizou manifestação sobre o relatório social, permitindo requerimentos. O autor não apresentou oposição ao relatório do estudo social e requereu a procedência dos pedidos (ID 76306649) Em parecer final, ID 91958196, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela guarda compartilhada, com fixação do lar materno, com a regulamentação de visita paterna em finais de semana alternados, metade das férias escolares, feriados e datas comemorativas de forma alternada. Quanto ao pagamento de alimentos, favorável à fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor do casal no valor de 28,40% do salário-mínimo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento motivado do juízo, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 2. Mérito. 2.1 Regulamentação do direito de visitas. Aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve ter assegurado o seu direito/dever de convício com os filhos. O direito de visita está regulamentado no artigo 1.589, do Código Civil, in verbis: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Neste sentido, temos os seguintes enunciados da Jornada de Direito Civil: Assim, a regulamentação de visita deve, então, ser feita de forma a atender o melhor interesse das crianças/adolescentes, porquanto lhe deve ser conferida a oportunidade de conviver com a família de ambos os genitores. São os interesses dos incapazes que estão em primeiro plano, devendo o interesse dos pais adequar-se àquele, respeitada a razoabilidade. Analisando detidamente os autos e em especial o relatório do estudo social produzido a partir de entrevistas com núcleo familiar, tem-se não há fatos que desabonem a conduta do genitor, ora requerente, que a criança mantém convívio com ambos os núcleos familiares (da genitora e do genitor), sendo recomendado pela equipe técnica maior participação do genitor no dia a dia do filho para fortalecimento dos vínculos com a criança, atualmente com 11 anos de idade (ID 58464444) Por esses motivos e por tudo mais que dos autos consta, entendo por estabelecer o direito de visita do requerido de forma livre e, se houver discordância entre as partes, nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, iniciando-se às 09h do sábado, com entrega da criança no domingo às 17h; b) Feriados e Aniversário intercalados; c) Metade das férias escolares (15 dias) para cada um dos genitores; d) Dia dos Pais com o pai; e) Dia das Mães com a genitora; e f) Natal e Ano Novo intercalados, iniciando 2025 com a genitora. O genitor será responsável por pegar e deixar a criança no lar materno. O direito de visitação deve ser visto como verdadeira obrigação de fazer daquele que detém a guarda, o qual deve facilitar, assegurar e não criar óbices à convivência do filho com o outro genitor. 2.2. Obrigação alimentar. O autor oferta alimentos ao filho no valor de 28,40% do salário-mínimo. A parte requerida, por sua vez, não contestou o pedido. Nos termos do art. 1.695 e 1.696 do Código Civil, ambos os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral, a fim de prover suas necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência deles. Dispõe o art. 24 da Lei de Alimentos: “A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado”. Assim, aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve prestar alimentos aos filhos, contribuindo para o custeio das despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer etc. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de oferta de alimentos, cabe à parte autora indicar seus ganhos e aos alimentados suas necessidades, por não disporem estes últimos de meios de acesso aos rendimentos do devedor. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. O autor indicou o valor de 28,40% do salário-mínimo como condizente com a sua capacidade financeira para custear as despesas ordinárias e extraordinárias do filho. Do mesmo modo, embora tenha indicado ser servidor público do município de Marituba, o contracheque juntado aos autos está desatualizado (05/2016) e não é possível verificar o tipo de vínculo empregatício do autor com a fonte pagadora (se servidor público efetivo ou comissionado) O requerido, alimentando, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre suas despesas e/ou necessidades mensais. Em situações como essa, considerando que não há prova da renda atual do alimentante e do valor estimado das despesas mensais do alimentando, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência do alimentado, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, entendo que o percentual de 28,40% do salário-mínimo vigente, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1. Regulamentar o direito de visita do autor (genitor) ao filho D.L.G.J de forma livre e, se houver descordo entre as partes, nos termos do item 2.1 desta sentença. 3.2. Confirmar a tutela provisória e determinar ao autor o pagamento de alimentos definitivos ao filho D.L.G.J no valor de 28,40% do salário-mínimo vigente (R$ 431,11), a ser depositado em conta bancária da representante legal da criança, até o dia 10 de cada mês, devidos a partir da citação. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo aos requeridos. Intime-se a parte autora eletronicamente por meio da Defensoria Pública, via sistema PJE. Intimem-se os requeridos, revéis, por publicação no DJEN (art. 346 do CPC) Intime-se o Ministério Público eletronicamente, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE A SENTEÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 23 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Processo nº 0814746-25.2018.8.14.0006

ID: 257418513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0814746-25.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. O. M.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814746-25.2018.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: F. K. P. L. Nome: F. K. P. L. Endereço: Passagem Margarete II, 29, Rua da Pedreirinha-Segunda Passagem, Guanab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814746-25.2018.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: F. K. P. L. Nome: F. K. P. L. Endereço: Passagem Margarete II, 29, Rua da Pedreirinha-Segunda Passagem, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-220 REU: W. C. D. O. M. Nome: W. C. D. O. M. Endereço: Rua da Pedreirinha, 34, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 SENTENÇA F. K. P. L. promoveu ação de guarda judicial com pedido de liminar com regulamentação de visita e alimentos, por si e no interesse do filho M.H.P.M, menor de idade, nascido em 07.03.2011 (13 anos), por intermédio da Defensoria Pública, em face de W. C. D. O. M., genitor do adolescente, através da qual pretende: a) a fixação da guarda do adolescente em seu favor, consolidando a situação de fato, resguardado o direito de visita do genitor; e b) condenação do requerido ao pagamento de alimentos ao filho no valor de 50% do salário-mínimo vigente. Há pedido de justiça gratuita e concessão de guarda e alimentos provisórios. Acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de M.H.P.M (ID 7913078). Decisão ID 7926525 deferiu justiça gratuita aos autores. Instado sobre os pedidos de tutela de urgência, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento e requereu a realização de estudo social, ID 11821028. Decisão ID 12097127 deferiu o pedido de guarda e alimentos provisórios, fixando-os em 30% do salário-mínimo vigente. No mais, ordenou a citação do requerido e a realização de estudo social. Citado e intimado pessoalmente, ID 15602175, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, ID 38591666, e não constituiu advogado nos autos esta data. Estudo social ID 38492297. Decisão ID 41118807 decretou a revelia do requerido e oportunizou às partes e ao Ministério Público manifestação sobre o estudo social e requerimentos. Ao chamado, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e nada disse sobre o estudo social, ID 41871687. Por sua vez, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas eventualmente apresentas pela requerente e requerido, ID 48051417. O requerido não apresentou manifestação, ID 118604742. Sobreveio pedido de cumprimento da decisão que fixou alimentos provisórios, ID 77628429. Decisão ID 118604742 rejeitou o processamento do pedido de cumprimento de alimentos provisórios, com fundamento no art. 531, §1° do CPC. Em parecer conclusivo, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, ID 130135845 É o relatório. Decido. 1. Preliminares/questões processuais pendentes: 1.1. Pedido de produção de provas. Consta nos autos pedido de produção de provas atinentes ao depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Contudo, entendo que são inservíveis para, à vista dos pedidos de guarda e alimentos, comprovarem quem melhor poderá exercer a guarda do adolescente e a renda e/ou capacidade econômica do alimentante, ora requerido, pois inerentes à ordem das provas de natureza documental, já produzidas nos autos pelas partes, observado o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Assim, à vista do princípio do livre convencimento motivado, em que o Juiz é o destinatário final das provas, e que as produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da lide, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois inúteis ao deslinde do feito. Dispenso a apresentação de alegações finais, pois as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre todas as provas documentais presentes nos autos. Ademais, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente à análise do mérito, promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC. 2. Mérito. 2.1. Guarda, lar de referência e direito convivência Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que lhe seja conferida a guarda unilateral do adolescente. Considerando que o requerido é revel, deste modo não apresentou oposição ao pedido e, ainda, segundo o relatório do estudo social juntado aos autos, ID 38492297, o adolescente supostamente teria sofrido violência física perpetrada por sua madrasta, tendo a equipe, inclusive sugerido a convivência com o genitor, desde na ausência da madrasta. Vejamos: “(...) De qualquer modo, considerando se tratar de pessoa em desenvolvimento, a importância de assegurar proteção integral ao infante, considerando a necessidade de preservar o vínculo parental entre pai e filho, considerando se constituir expectativa da própria criança em poder conviver com o pai, sugere-se que Matheus possa estar em companhia do genitor, nas ocasiões em que a madrasta não se encontre na casa (...)”. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a Guarda na modalidade unilateral do adolescente à genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, o Direito de Convivência do pai será exercido de forma livre, sendo necessário contato prévio com a genitora de no mínimo 24h, e na ausência da madrasta. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. 2.2. Alimentos Compulsando os autos, verifico que resta comprovada a existência da obrigação alimentar do autor para com o requerido M.H.P.M, seu filho, como consectário dos direitos e deveres previstos nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do CPC. Restou controvertido, contudo, o valor da obrigação alimentar. Requer a parte autora o pagamento de alimentos no valor de R$ 50% do salário-mínimo vigente. O requerido, por sua vez, deixou de contestar o pedido. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de alimentos, cabe à parte autora (alimentando) indicar suas necessidades e ao alimentado, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos rendimentos do devedor, sua capacidade financeira. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. Embora a necessidade do alimentante seja presumida, em razão da sua menoridade, a não comprovou suas despesas mensais a justificar o valor pleiteado na inicial, tampouco se sabe o valor dos rendimentos do requerido ou mesmo a sua fonte pagadora. Em situações como essa, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência do alimentante, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, dos entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido. Posto isso: 3.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos PARA: 3.1.1 FIXAR A GUARDA UNILATERAL do adolescente M.H.P.M, nascido em 07.03.2011 (13 anos), à genitora, F. K. P. L., assegurado o direito de Convivência do pai, W. C. D. O. M., de forma livre, sendo necessário contato prévio com a genitora, com no mínimo 24h de antecedência, e que seja exercido na ausência da madrasta. 3.1.2 CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR o requerido a pagar alimentos ao (a) filho (a) litigante no valor de 30% do salário-mínimo nacional vigente, correspondente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cujo termo inicial é a data da citação válida (art. 13, §2° da Lei Federal n°. 5.478/68 – Lei de Alimentos), valor este que deverá ser depositado diretamente em conta corrente indicada pela representante legal do alimentando, até o 10° dia de cada mês. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em 50% para cada uma, a teor do art. 85, § 2º, CPC, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo à parte requerida. Intime-se a parte requerida, revel, por publicação, publicação no DJEN (art. 346, CPC). Intime-se a parte autora através da Defensoria Pública, via sistema PJE. Intime-se eletronicamente o Ministério Público, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Unilateral, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 15 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Alia Transportes Ltda - Epp e outros x Alia Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 339534103

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024384-74.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALIA TRANSPORTES LTDA - EPP ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALIA TRANSPORTES LTDA - EPP ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024384-74.2024.5.24.0072 RECORRENTE: ERINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024384-74.2024.5.24.0072 RECORRENTE: ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f216b2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024384-74.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 130.000,00 (em 20.05.2025 – fl. 1.026) Recorrente: ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA Advogado: Paulo Katsumi Fugi Recorrente: ALIÃ TRANSPORTES LTDA - EPP Advogada: Isabella Carrazzone de Oliveira Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 1.184). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 1.045-1.088). Juntados julgados de fls. 1.089-1.165. II - Regular a representação processual (fl. 37). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 756). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS O acórdão manteve a sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (METALFRIO SOLUTIONS S.A.), por considerar que o contrato de transporte de cargas, ainda que relacionado aos insumos de produção, possui natureza civil e comercial, não havendo se falar em terceirização. Sustenta a recorrente que ficou comprovado nos autos que a relação havida entre as rés foi de típica relação de terceirização, distinguindo-se da mera relação comercial. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 59 - RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JORNADA EXAUSTIVA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V e X, e 7º, XIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927, caput, do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não considerar comprovado o alegado dano existencial decorrente de jornada exaustiva. Aduziu o recorrente que “se ativava em uma jornada de quase 15 HORAS DIÁRIAS” e que “Expor o empregado a extenuante jornada de trabalho, por si só, constitui grave violação e mais ainda grave, sendo este trabalhador motorista carreteiro, tais condições importam, ainda, em risco à integridade física deste e de toda a sociedade que faz uso das estradas de nosso país” (fl. 1.075). Destacou que “não dispunha de liberdade no cumprimento de suas funções na empresa, sendo tolhido ou constrangido a abster-se de convivência familiar e social, em razão do trabalho, devido as longas viagens, com jornada de trabalho de 15 horas, em desenvolvimento de uma tarefa extremamente desgaste que é a condução do um veículo pesado” (fl. 1.075). Pugna pela reforma. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.073-1.074): “2.2.4 - DANO MORAL EXISTENCIAL Busca o recorrente o deferimento de indenização por danos morais existenciais, alegando que a jornada exaustiva praticada causa evidente prejuízo para o convívio social, familiar e a realização de projetos de vida paralelos ao trabalho. Sem razão. A prática de horas extras não gera, por si só, o dano moral indenizável, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Neste sentido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, conforme julgado da SBDI-1: "ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa." (E-ED-ARR-982- 82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Ademais, o E. Tribunal Pleno deste Regional, em sede de arguição de divergência (Proc. n. 0024521-49.2022.5.24.0000), fixou a seguinte tese jurídica: "A imposição de jornada exaustiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, independentemente da quantidade de horas trabalhadas, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais". Enfim, à ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade do autor, mantém-se o indeferimento da pretensão indenizatória. Nego provimento.” Sem razão. Conforme se vê, a Turma, ao analisar a questão, concluiu que não houve comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do autor a ensejar a condenação em danos morais. A decisão se encontra em consonância com a atual jurisprudência do Eg. TST, senão vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUMBISSÃO À JORNADA EXTENUANTE. 1. O Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada pelo autor, o que impede a comprovação da alegada jornada extenuante e inviabiliza o reconhecimento do pedido de dano moral. 2. Emerge do acórdão regional que a Corte a quo limitou sua análise da controvérsia sobre o dano moral à prestação habitual de horas extras. No entanto, conforme destacado pelo juízo de admissibilidade, a SDI-1/TST tem entendimento consolidado no sentido de que a simples constatação da prestação habitual de horas extras não configura, por si só, o dano moral de forma presumida (in re ipsa), sendo necessária a demonstração efetiva de dano, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-1001174-27.2020.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025 – grifo próprio) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Precedentes. Na hipótese, não há registro no acórdão regional de elementos que comprovem o efetivo dano capaz de gerar o direito à indenização, razão pela qual não há falar em dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-214-87.2022.5.17.0012, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2025 – grifo próprio) Também neste sentido: RR-0010987-68.2020.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; RR-1000614-36.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023; RR-955-93.2013.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024. Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º, da CLT). Ademais, adotar conclusão diversa, no sentido de se reconhecer que o autor comprovou os danos morais sofridos decorrentes da jornada de trabalho a que era submetido, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS”, por incabível – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JORNADA EXAUSTIVA” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE ALIÃ TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 1.184). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 1.167-1.181). II - Regular a representação processual (fl. 301). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 851-852), reduzidas em instância revisora (fl. 1.026). Depósito recursal recolhido (fls. 1.182-1.183). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - MOTORISTA Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 62, I, da CLT; art. 375 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que fixou a jornada de trabalho do autor, dando parcial provimento ao recurso da ré tão somente para fixar o gozo de duas horas por dia de intervalo intrajornada. A recorrente sustenta que “há elementos que afastam a jornada declinada na inicial e aquela arbitrada pela origem” (fl. 1.173); é incompatível a fiscalização do horário do autor, sendo praticada jornada externa, e indevidas as horas extras e seus consectários, pois aplica-se a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Aduziu, ainda, que “O acórdão recorrido violou o princípio da razoabilidade ao fixar jornada inverossímil, sem considerar as limitações humanas e a necessidade de aplicação de critérios de proporcionalidade na fixação da jornada de trabalho” (fl. 1.176). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão no recurso de revista (fls. 1.173-1.174): “A tese de ausência de controle da jornada - aplicação do artigo 62, I, da CLT - não merece acolhimento, considerando que, a partir da Lei n. 12.619/2012, passou a ser obrigação do empregador o controle da jornada dos motoristas (artigo 2º, V). No tocante à jornada praticada, o reclamante alegou, na inicial, que trabalhava das 5h/6h às 20h/21h, com intervalo de uma hora para almoço, e, em média duas folgas mensais. O relatório de jornada apresentado pela ré, além de contemplar apenas três meses de todo o curso do vínculo, foi desconsiderado pelo juízo, sem insurgência recursal específica a respeito. Destarte, arbitrada a jornada obreira considerando a narrada na inicial (Súmula 338, I, do C. TST) e o teor da prova oral. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para fixar o gozo de duas horas por dia de intervalo intrajornada.” Sem razão. Conforme se observa, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a previsão contida na Lei n. 13.103/2015, que regulamenta a profissão de motorista profissional, e estabelece que os motoristas profissionais não mais se enquadram na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo que inexiste a violação a referido dispositivo de lei federal apontada. A alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de fls. 1.175 e 1.178-1.179, não viabiliza o recurso, porquanto arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Já no que se refere aos arestos de jurisprudência de outros regionais transcritos na revista (fl. 1.176-1.177), denota-se que estes se referem a decisões preferidas anteriormente à vigência da Lei n. 13.103/2015, de modo que são inservíveis ao confronto de teses. E, por fim, com relação à jornada de trabalho fixada, a decisão considerou os elementos de prova produzidos nos autos, de modo que não há que se falar em violação ao art. 375 do CPC. A verificação dos argumentos da parte neste tocante exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - MOTORISTA” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO CLAUDINO DE MIRANDA - ALIA TRANSPORTES LTDA - EPP

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Processo nº 0201274-17.2024.8.06.0071

ID: 314734250

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201274-17.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] POLO ATIVO: EDIVAN DE JESUS POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, com pedido alternativo de Anulação de Negócio Jurídico c/c Danos Morais proposta por Edivan de Jesus em face de Banco Pan SA. e Carlos Antonio de Oliveira, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de existência de contrato de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 26.133,69, firmado com garantia fiduciária sobre seu veículo e cujo débito, não reconhecido, ensejou a propositura de ação de busca e apreensão por parte da instituição bancária. Relata que jamais anuiu com tal contratação, a qual teria sido realizada de forma fraudulenta por seu cunhado, Carlos Antonio de Oliveira, o qual se valeu de ardil ao induzi-lo a fornecer dados biométricos sob a falsa justificativa de solicitação de CNH Digital, valendo-se de sua condição de analfabeto digital e da relação de confiança entre ambos. Sustenta ainda que o contrato é juridicamente inexistente por ausência de consentimento, ou, alternativamente, anulável por erro substancial, além de defender a responsabilidade objetiva do banco pelos danos morais sofridos, dada a falha na verificação da autenticidade da contratação. Pugna pela declaração de inexistência ou anulação do contrato, pela suspensão imediata de seus efeitos, notadamente da busca e apreensão do veículo, bem como pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme inicial de Id 125122792. Juntou os documentos de Id 125122795 e 125122796. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça em favor do autor e indeferindo a tutela de urgência (Id 125119107). A tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência de citação e intimação dos promovidos (Id 125122185). O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (Id 125122202 e 125122222). Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: (i) falta de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; e (iii) necessidade de denunciação à lide da empresa Autopan Loja Virtual, responsável pela intermediação da contratação. No mérito, sustentou que a contratação objeto da controvérsia deu-se de forma legítima, por meio de assinatura digital mediante biometria facial, tendo sido o contrato firmado em ambiente seguro e com fornecimento de todos os documentos exigidos. Alegou que a parte autora confirmou, passo a passo, todos os procedimentos de contratação, tendo ciência plena do negócio, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade praticada pela instituição financeira. Ressaltou a validade do negócio jurídico, afirmando a presença dos requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a ausência de defeito na prestação dos serviços e de qualquer ato ilícito que justificasse pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou os documentos de Id 125122223 a 125122224. O autor apresentou réplica à contestação (Id 125122778). Inicialmente, impugnou as preliminares arguidas pelo réu, defendendo que não há exigência legal de prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, afastando, assim, a alegada falta de interesse de agir; além disso, refutou a impugnação à justiça gratuita, demonstrando ser pessoa hipossuficiente e que aufere apenas um salário-mínimo, insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, sustentou que jamais celebrou contrato com o Banco Pan S.A., sendo vítima de fraude perpetrada por terceiro, agravada por falha na segurança do sistema da instituição financeira, que permitiu a contratação sem as cautelas devidas, em afronta a diversas normas do CDC e decretos regulamentares, inclusive no tocante à ausência de envio do contrato ao consumidor. Alegou, ainda, que a responsabilidade civil da instituição é objetiva, estando presentes o defeito na prestação do serviço, o dano suportado e o nexo de causalidade, o que impõe o dever de indenizar, destacando o abalo psicológico, o comprometimento financeiro e o constrangimento sofrido, principalmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Por fim, requereu o indeferimento das preliminares, a manutenção da gratuidade de justiça, a procedência integral da ação com a declaração de inexistência ou anulação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O corréu Carlos Antonio de Oliveira foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestar (Id 125778413/ 125778419, sendo decretada a sua revelia, conforme decisão de Id nº 151933962. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoa do autor (Edivan de Jesus) e ouvidas as testemunhas da parte autora: Welery Borba Ferreira, Severino Vieira da Silva e Adriano Sousa Santos. Em seguida as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id 159464184). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Antes da análise de mérito, importante superar as questões preliminares arguidas na fase postulatória. I - Das preliminares Falta de interesse de agir: Por esta, o promovido argui a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Acontece que o esgotamento das vias administrativas não é condição da ação no ordenamento processual brasileiro. Ademais, o direito de ação é assegurado independentemente da prévia provocação da parte contrária. Portanto, a ausência de tratativa prévia não configura falta de interesse processual, mormente em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização fundada em alegação de fraude. Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação ao benefício da justiça gratuita Por esta, o promovido impugnou o pedido de justiça gratuita alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, embora a declaração de hipossuficiência implique presunção relativa, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Ocorre que o promovido/impugnante não produziu prova suficiente capaz de trazer a este juízo a convicção de que o autor dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Denunciação à lide à empresa Autopan Loja Virtual Melhor sorte não ampara a preliminar arguida, pois inexiste obrigação legal de denunciação à lide quando a parte pretende apenas discutir a relação obrigacional com a instituição bancária contratante, sendo irrelevante a eventual cadeia negocial para a definição de responsabilidade perante o consumidor. Ademais, desnecessário é o acatamento do pedido de denunciação à lide formulado pelo demandado, tendo em vista que os fornecedores respondem solidariamente, de forma que apenas um pode ser demandado no processo. Assim sendo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à validade da contratação bancária formalizada eletronicamente em nome do autor, com garantia fiduciária sobre veículo automotor, a qual este nega ter celebrado, alegando fraude perpetrada por terceiro, seu cunhado, o corréu revel. Destaque-se que, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a prova acerca da não contratação do empréstimo, sendo do banco o ônus da prova quanto à efetiva contratação, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico a existência de Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 996743610, cujo suposto contratante é Edivan de Jesus (Id nº 125119118), porém, no referido título, consta como e-mail de referência: "carlosadeoliveira484@gmail.com", nome coincidente com o do corréu revel (Id nº 125119118). Tal elemento, por si só, respalda os argumentos da parte autora e enfraquece a tese de contratação regular, mormente, considerando que a contratação foi realizada por meio eletrônico, mas não foram apresentados registros de autenticação dupla, logs de IP, vídeo de selfie ou confirmação por biometria robusta, sendo a formalização realizada, exclusivamente, por meio de declarações presumidas. A narrativa autoral também encontra lastro nas provas materiais e testemunhais, senão vejamos: A testemunha Welery Borba Ferreira confirma que Edivan "não sabia mexer em celular", "tinha dificuldade tecnológica" e que quem utilizava seus documentos era o cunhado. Relata o abalo emocional grave, inclusive cogitação de suicídio. Também corroborou a condição de analfabetismo digital do autor, o uso de seus dados pelo cunhado e o estado emocional grave após a fraude, compatível com o dano moral alegado. A testemunha Severino Vieira da Silva confirma que Carlos vendeu o carro sem conhecimento de Edivan, e que este era analfabeto digital e foi enganado sob o pretexto de obter uma CNH digital. A testemunha Adriano Sousa Santos, também vizinho do autor, confirma que Carlos comprou outro carro com o produto do empréstimo fraudulento, que Edivan ficou abalado emocionalmente e que jamais o viu operando celular ou assinando documentos. O próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que o contrato foi celebrado sem sua anuência, que foi enganado pelo cunhado, que inclusive abriu contas no Nubank e Banco Pan usando seus dados, com valores desviados em benefício do réu Carlos. Insta salientar, por ensejante, que a revelia de Carlos Antônio de Oliveira (ID. 151933962) reforça a presunção de veracidade das alegações contra ele, conforme art. 344, CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Em vista disso, entendo que o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a ausência de consentimento, elemento essencial à validade do contrato (art. 104, I, CC), restando configurada a fraude civil, com vício insanável de vontade, passível de anulação nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Neste contexto, o Banco Pan, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do seu sistema digital, conforme art. 14 do CDC, pois a ausência de procedimentos mínimos de validação da identidade do contratante revela falha na prestação do serviço. Por tudo isso, entendo que o dano moral está configurado, pois a situação ultrapassa o mero dissabor, gerando aflição psíquica, insegurança e comprometimento financeiro em pessoa notoriamente vulnerável. Vale destacar que a fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DA assinatura. INEXISTÊNCIA dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Danos morais in re ipsa. Desconto indevido em verba alimentar. Indenização fixada em R$10.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Restituição do dobro do indébito indevida. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS inaplicável no caso concreto. Dever do autor de restituir o valor creditado em sua conta bancária, autorizada a compensação. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Assim, considerando a extensão do dano suportado, a capacidade econômica das partes e a finalidade sancionatória da indenização, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de financiamento celebrado entre o autor Edivan de Jesus e o Banco Pan S.A., objeto da Cédula de Crédito Bancário constante nos autos (ID. 125119118), ou, subsidiariamente, anular o referido negócio jurídico por vício de consentimento; 2) Determinar a invalidação de quaisquer registros decorrentes do contrato, especialmente a alienação fiduciária incidente sobre o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, cor vermelha, mencionado nos autos; 3) Condenar solidariamente os réus Banco Pan S.A. e Carlos Antonio de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data da citação; Condenar os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 26 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0201274-17.2024.8.06.0071

ID: 314734326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201274-17.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] POLO ATIVO: EDIVAN DE JESUS POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, com pedido alternativo de Anulação de Negócio Jurídico c/c Danos Morais proposta por Edivan de Jesus em face de Banco Pan SA. e Carlos Antonio de Oliveira, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de existência de contrato de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 26.133,69, firmado com garantia fiduciária sobre seu veículo e cujo débito, não reconhecido, ensejou a propositura de ação de busca e apreensão por parte da instituição bancária. Relata que jamais anuiu com tal contratação, a qual teria sido realizada de forma fraudulenta por seu cunhado, Carlos Antonio de Oliveira, o qual se valeu de ardil ao induzi-lo a fornecer dados biométricos sob a falsa justificativa de solicitação de CNH Digital, valendo-se de sua condição de analfabeto digital e da relação de confiança entre ambos. Sustenta ainda que o contrato é juridicamente inexistente por ausência de consentimento, ou, alternativamente, anulável por erro substancial, além de defender a responsabilidade objetiva do banco pelos danos morais sofridos, dada a falha na verificação da autenticidade da contratação. Pugna pela declaração de inexistência ou anulação do contrato, pela suspensão imediata de seus efeitos, notadamente da busca e apreensão do veículo, bem como pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme inicial de Id 125122792. Juntou os documentos de Id 125122795 e 125122796. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça em favor do autor e indeferindo a tutela de urgência (Id 125119107). A tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência de citação e intimação dos promovidos (Id 125122185). O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (Id 125122202 e 125122222). Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: (i) falta de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; e (iii) necessidade de denunciação à lide da empresa Autopan Loja Virtual, responsável pela intermediação da contratação. No mérito, sustentou que a contratação objeto da controvérsia deu-se de forma legítima, por meio de assinatura digital mediante biometria facial, tendo sido o contrato firmado em ambiente seguro e com fornecimento de todos os documentos exigidos. Alegou que a parte autora confirmou, passo a passo, todos os procedimentos de contratação, tendo ciência plena do negócio, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade praticada pela instituição financeira. Ressaltou a validade do negócio jurídico, afirmando a presença dos requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a ausência de defeito na prestação dos serviços e de qualquer ato ilícito que justificasse pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou os documentos de Id 125122223 a 125122224. O autor apresentou réplica à contestação (Id 125122778). Inicialmente, impugnou as preliminares arguidas pelo réu, defendendo que não há exigência legal de prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, afastando, assim, a alegada falta de interesse de agir; além disso, refutou a impugnação à justiça gratuita, demonstrando ser pessoa hipossuficiente e que aufere apenas um salário-mínimo, insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, sustentou que jamais celebrou contrato com o Banco Pan S.A., sendo vítima de fraude perpetrada por terceiro, agravada por falha na segurança do sistema da instituição financeira, que permitiu a contratação sem as cautelas devidas, em afronta a diversas normas do CDC e decretos regulamentares, inclusive no tocante à ausência de envio do contrato ao consumidor. Alegou, ainda, que a responsabilidade civil da instituição é objetiva, estando presentes o defeito na prestação do serviço, o dano suportado e o nexo de causalidade, o que impõe o dever de indenizar, destacando o abalo psicológico, o comprometimento financeiro e o constrangimento sofrido, principalmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Por fim, requereu o indeferimento das preliminares, a manutenção da gratuidade de justiça, a procedência integral da ação com a declaração de inexistência ou anulação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O corréu Carlos Antonio de Oliveira foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestar (Id 125778413/ 125778419, sendo decretada a sua revelia, conforme decisão de Id nº 151933962. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoa do autor (Edivan de Jesus) e ouvidas as testemunhas da parte autora: Welery Borba Ferreira, Severino Vieira da Silva e Adriano Sousa Santos. Em seguida as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id 159464184). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Antes da análise de mérito, importante superar as questões preliminares arguidas na fase postulatória. I - Das preliminares Falta de interesse de agir: Por esta, o promovido argui a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Acontece que o esgotamento das vias administrativas não é condição da ação no ordenamento processual brasileiro. Ademais, o direito de ação é assegurado independentemente da prévia provocação da parte contrária. Portanto, a ausência de tratativa prévia não configura falta de interesse processual, mormente em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização fundada em alegação de fraude. Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação ao benefício da justiça gratuita Por esta, o promovido impugnou o pedido de justiça gratuita alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, embora a declaração de hipossuficiência implique presunção relativa, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Ocorre que o promovido/impugnante não produziu prova suficiente capaz de trazer a este juízo a convicção de que o autor dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Denunciação à lide à empresa Autopan Loja Virtual Melhor sorte não ampara a preliminar arguida, pois inexiste obrigação legal de denunciação à lide quando a parte pretende apenas discutir a relação obrigacional com a instituição bancária contratante, sendo irrelevante a eventual cadeia negocial para a definição de responsabilidade perante o consumidor. Ademais, desnecessário é o acatamento do pedido de denunciação à lide formulado pelo demandado, tendo em vista que os fornecedores respondem solidariamente, de forma que apenas um pode ser demandado no processo. Assim sendo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à validade da contratação bancária formalizada eletronicamente em nome do autor, com garantia fiduciária sobre veículo automotor, a qual este nega ter celebrado, alegando fraude perpetrada por terceiro, seu cunhado, o corréu revel. Destaque-se que, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a prova acerca da não contratação do empréstimo, sendo do banco o ônus da prova quanto à efetiva contratação, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico a existência de Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 996743610, cujo suposto contratante é Edivan de Jesus (Id nº 125119118), porém, no referido título, consta como e-mail de referência: "carlosadeoliveira484@gmail.com", nome coincidente com o do corréu revel (Id nº 125119118). Tal elemento, por si só, respalda os argumentos da parte autora e enfraquece a tese de contratação regular, mormente, considerando que a contratação foi realizada por meio eletrônico, mas não foram apresentados registros de autenticação dupla, logs de IP, vídeo de selfie ou confirmação por biometria robusta, sendo a formalização realizada, exclusivamente, por meio de declarações presumidas. A narrativa autoral também encontra lastro nas provas materiais e testemunhais, senão vejamos: A testemunha Welery Borba Ferreira confirma que Edivan "não sabia mexer em celular", "tinha dificuldade tecnológica" e que quem utilizava seus documentos era o cunhado. Relata o abalo emocional grave, inclusive cogitação de suicídio. Também corroborou a condição de analfabetismo digital do autor, o uso de seus dados pelo cunhado e o estado emocional grave após a fraude, compatível com o dano moral alegado. A testemunha Severino Vieira da Silva confirma que Carlos vendeu o carro sem conhecimento de Edivan, e que este era analfabeto digital e foi enganado sob o pretexto de obter uma CNH digital. A testemunha Adriano Sousa Santos, também vizinho do autor, confirma que Carlos comprou outro carro com o produto do empréstimo fraudulento, que Edivan ficou abalado emocionalmente e que jamais o viu operando celular ou assinando documentos. O próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que o contrato foi celebrado sem sua anuência, que foi enganado pelo cunhado, que inclusive abriu contas no Nubank e Banco Pan usando seus dados, com valores desviados em benefício do réu Carlos. Insta salientar, por ensejante, que a revelia de Carlos Antônio de Oliveira (ID. 151933962) reforça a presunção de veracidade das alegações contra ele, conforme art. 344, CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Em vista disso, entendo que o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a ausência de consentimento, elemento essencial à validade do contrato (art. 104, I, CC), restando configurada a fraude civil, com vício insanável de vontade, passível de anulação nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Neste contexto, o Banco Pan, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do seu sistema digital, conforme art. 14 do CDC, pois a ausência de procedimentos mínimos de validação da identidade do contratante revela falha na prestação do serviço. Por tudo isso, entendo que o dano moral está configurado, pois a situação ultrapassa o mero dissabor, gerando aflição psíquica, insegurança e comprometimento financeiro em pessoa notoriamente vulnerável. Vale destacar que a fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DA assinatura. INEXISTÊNCIA dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Danos morais in re ipsa. Desconto indevido em verba alimentar. Indenização fixada em R$10.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Restituição do dobro do indébito indevida. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS inaplicável no caso concreto. Dever do autor de restituir o valor creditado em sua conta bancária, autorizada a compensação. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Assim, considerando a extensão do dano suportado, a capacidade econômica das partes e a finalidade sancionatória da indenização, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de financiamento celebrado entre o autor Edivan de Jesus e o Banco Pan S.A., objeto da Cédula de Crédito Bancário constante nos autos (ID. 125119118), ou, subsidiariamente, anular o referido negócio jurídico por vício de consentimento; 2) Determinar a invalidação de quaisquer registros decorrentes do contrato, especialmente a alienação fiduciária incidente sobre o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, cor vermelha, mencionado nos autos; 3) Condenar solidariamente os réus Banco Pan S.A. e Carlos Antonio de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data da citação; Condenar os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 26 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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