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"1000714-09.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 202 de 214

Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015321

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015330

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015340

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015347

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

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Ailton Oliveira Araujo e outros x Ailton Oliveira Araujo e outros

ID: 316222140

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000280-54.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVANTE: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALe outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelosão inservíveis ao confronto de teses, pois provenientes doTJ-SP - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AILTON OLIVEIRA ARAUJO [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Contudo, verifica-se que as razões de decidir do Regional não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "as próprias reclamadas já reconheceram a formação do grupo econômico em análise, consoante se verifica do processamento da reclamatória trabalhista n. 1000807-45.2017.5.02.0351, que inclusive já foi analisada por esta E. Turma. Salienta-se que o fato do Sr. Renato Porsani Nogueira ter se retirado da sociedade da terceira reclamada em 12/07/2019, que passou a pertencer unicamente ao Sr. Raldemir Bertolino de Sousa, em nada altera a conclusão judicial. Em primeiro, porque a configuração do grupo econômico não exige a identidade societária. Em segundo, porque o objeto social das empresas se insere no mesmo contexto sinérgico de produção e comercialização de materiais plásticos (fls. 115 e fls. 167), o que demonstra coligação e comunhão de interesses. E, em terceiro, porque as dívidas trabalhistas objeto da presente condenação se referem à período em que as empresas compunham incontroverso grupo econômico.", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica). Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais indicados. O aresto paradigmaé inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente doTJ-DF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 12ªRegião, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILTON OLIVEIRA ARAUJO

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Ailton Oliveira Araujo e outros x Ailton Oliveira Araujo e outros

ID: 316222206

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000280-54.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVANTE: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALe outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelosão inservíveis ao confronto de teses, pois provenientes doTJ-SP - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AILTON OLIVEIRA ARAUJO [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Contudo, verifica-se que as razões de decidir do Regional não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "as próprias reclamadas já reconheceram a formação do grupo econômico em análise, consoante se verifica do processamento da reclamatória trabalhista n. 1000807-45.2017.5.02.0351, que inclusive já foi analisada por esta E. Turma. Salienta-se que o fato do Sr. Renato Porsani Nogueira ter se retirado da sociedade da terceira reclamada em 12/07/2019, que passou a pertencer unicamente ao Sr. Raldemir Bertolino de Sousa, em nada altera a conclusão judicial. Em primeiro, porque a configuração do grupo econômico não exige a identidade societária. Em segundo, porque o objeto social das empresas se insere no mesmo contexto sinérgico de produção e comercialização de materiais plásticos (fls. 115 e fls. 167), o que demonstra coligação e comunhão de interesses. E, em terceiro, porque as dívidas trabalhistas objeto da presente condenação se referem à período em que as empresas compunham incontroverso grupo econômico.", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica). Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais indicados. O aresto paradigmaé inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente doTJ-DF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 12ªRegião, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ailton Oliveira Araujo e outros x Ailton Oliveira Araujo e outros

ID: 316222264

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000280-54.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVANTE: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALe outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelosão inservíveis ao confronto de teses, pois provenientes doTJ-SP - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AILTON OLIVEIRA ARAUJO [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Contudo, verifica-se que as razões de decidir do Regional não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "as próprias reclamadas já reconheceram a formação do grupo econômico em análise, consoante se verifica do processamento da reclamatória trabalhista n. 1000807-45.2017.5.02.0351, que inclusive já foi analisada por esta E. Turma. Salienta-se que o fato do Sr. Renato Porsani Nogueira ter se retirado da sociedade da terceira reclamada em 12/07/2019, que passou a pertencer unicamente ao Sr. Raldemir Bertolino de Sousa, em nada altera a conclusão judicial. Em primeiro, porque a configuração do grupo econômico não exige a identidade societária. Em segundo, porque o objeto social das empresas se insere no mesmo contexto sinérgico de produção e comercialização de materiais plásticos (fls. 115 e fls. 167), o que demonstra coligação e comunhão de interesses. E, em terceiro, porque as dívidas trabalhistas objeto da presente condenação se referem à período em que as empresas compunham incontroverso grupo econômico.", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica). Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais indicados. O aresto paradigmaé inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente doTJ-DF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 12ªRegião, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Ailton Oliveira Araujo e outros x Ailton Oliveira Araujo e outros

ID: 316222322

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000280-54.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA ARAUJO PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (2) AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000280-54.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVANTE: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA AGRAVADO: PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: AILTON OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO AGRAVADO: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA ADVOGADA: Dra. GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALe outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelosão inservíveis ao confronto de teses, pois provenientes doTJ-SP - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AILTON OLIVEIRA ARAUJO [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Contudo, verifica-se que as razões de decidir do Regional não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "as próprias reclamadas já reconheceram a formação do grupo econômico em análise, consoante se verifica do processamento da reclamatória trabalhista n. 1000807-45.2017.5.02.0351, que inclusive já foi analisada por esta E. Turma. Salienta-se que o fato do Sr. Renato Porsani Nogueira ter se retirado da sociedade da terceira reclamada em 12/07/2019, que passou a pertencer unicamente ao Sr. Raldemir Bertolino de Sousa, em nada altera a conclusão judicial. Em primeiro, porque a configuração do grupo econômico não exige a identidade societária. Em segundo, porque o objeto social das empresas se insere no mesmo contexto sinérgico de produção e comercialização de materiais plásticos (fls. 115 e fls. 167), o que demonstra coligação e comunhão de interesses. E, em terceiro, porque as dívidas trabalhistas objeto da presente condenação se referem à período em que as empresas compunham incontroverso grupo econômico.", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica). Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais indicados. O aresto paradigmaé inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente doTJ-DF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 12ªRegião, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

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Processo nº 1005329-33.2024.8.11.0040

ID: 281140500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005329-33.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005329-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005329-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO), FABIO INTASQUI - CPF: 368.763.498-10 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento de danos materiais indenizados a seus segurados em razão de supostas falhas na distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora detinha legitimidade ativa para propor a demanda regressiva; e (ii) saber se houve prova suficiente do nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados nos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a existência de vínculo contratual entre seguradora e segurados, bem como o pagamento da indenização, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não evidenciam de forma concreta que os danos decorreram de falha na rede de distribuição externa, não sendo suficiente a sua simples apresentação para comprovação do nexo causal. 5. A concessionária apresentou relatório técnico com base em registros auditados pela ANEEL, informando a inexistência de perturbações na rede elétrica nas datas dos eventos, o que, aliado à ausência de prova técnica idônea da parte autora, descaracteriza o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada no direito do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva. 2. A responsabilidade da concessionária de energia não se configura sem prova técnica idônea e concreta do nexo causal entre o dano e suposta falha na distribuição elétrica.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por HDI Seguros S.A. A sentença recorrida de ID. 282643855 condenou a requerida ao pagamento de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282643863, a Apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, sustentando que não foi juntada fatura de energia em nome do segurado e que a unidade consumidora estava desligada em 2022, impossibilitando qualquer ocorrência em 2023. Argumenta que a sentença deve ser reformada por ausência de nexo causal entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos suportados. Defende que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos e firmados por profissionais não habilitados. Aduz que a ocorrência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva do consumidor, por eventual má conservação da rede interna. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Subsidiariamente requer a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, em substituição ao INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282643868. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelada, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 01.102.423.035935 (Nielson Rodrigues da Silva) e nº 01.058.005.019374 (Marcelo de Oliveira Campos), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: 659477 Segurado: Nielson Rodrigues da Silva Apólice: 01.102.423.035935 Data do Sinistro: 12/08/2023 Data do pagamento: 01/11/2023 Valor do prejuízo: R$8.800,00 Causa: descarga elétrica Sinistro: 661352 Segurado: Marcelo de Oliveira Campos Apólice: 01.058.005.019374 Data do Sinistro: 14/10/2023 Data do pagamento: 14/11/2023 Valor do prejuízo: R$850,00 Causa: forte variação de energia A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelante. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. A parte apelante suscita, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico que estes se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Cumpre destacar que os referidos documentos incluem o número da apólice, a proposta de contratação, a data da avença, o aviso de sinistro, registros fotográficos, laudo técnico, orçamento e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – DEMASIADOS DOCUMENTOS COMPROVANTE O VINCULO COM A CONCESSIONARIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL – LAUDO VERBERANDO O DANO À POSSÍVEL RAIO E CHUVA – CAUSAS NATURAIS – FORÇA MAIOR – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1041745-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e passo ao julgamento do mérito recursal. De início, faz-se necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora (ID. 282643377 – fl.08 e ID. 282643378 – fl 08), observo que tais documento não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possuem natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelante apresentou o relatório (ID. 282643399) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelada não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Via de consequência, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005329-33.2024.8.11.0040

ID: 281140510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005329-33.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO INTASQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005329-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005329-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO), FABIO INTASQUI - CPF: 368.763.498-10 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento de danos materiais indenizados a seus segurados em razão de supostas falhas na distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora detinha legitimidade ativa para propor a demanda regressiva; e (ii) saber se houve prova suficiente do nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados nos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a existência de vínculo contratual entre seguradora e segurados, bem como o pagamento da indenização, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não evidenciam de forma concreta que os danos decorreram de falha na rede de distribuição externa, não sendo suficiente a sua simples apresentação para comprovação do nexo causal. 5. A concessionária apresentou relatório técnico com base em registros auditados pela ANEEL, informando a inexistência de perturbações na rede elétrica nas datas dos eventos, o que, aliado à ausência de prova técnica idônea da parte autora, descaracteriza o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada no direito do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva. 2. A responsabilidade da concessionária de energia não se configura sem prova técnica idônea e concreta do nexo causal entre o dano e suposta falha na distribuição elétrica.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por HDI Seguros S.A. A sentença recorrida de ID. 282643855 condenou a requerida ao pagamento de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282643863, a Apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, sustentando que não foi juntada fatura de energia em nome do segurado e que a unidade consumidora estava desligada em 2022, impossibilitando qualquer ocorrência em 2023. Argumenta que a sentença deve ser reformada por ausência de nexo causal entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos suportados. Defende que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos e firmados por profissionais não habilitados. Aduz que a ocorrência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva do consumidor, por eventual má conservação da rede interna. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Subsidiariamente requer a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, em substituição ao INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282643868. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelada, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 01.102.423.035935 (Nielson Rodrigues da Silva) e nº 01.058.005.019374 (Marcelo de Oliveira Campos), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: 659477 Segurado: Nielson Rodrigues da Silva Apólice: 01.102.423.035935 Data do Sinistro: 12/08/2023 Data do pagamento: 01/11/2023 Valor do prejuízo: R$8.800,00 Causa: descarga elétrica Sinistro: 661352 Segurado: Marcelo de Oliveira Campos Apólice: 01.058.005.019374 Data do Sinistro: 14/10/2023 Data do pagamento: 14/11/2023 Valor do prejuízo: R$850,00 Causa: forte variação de energia A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelante. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. A parte apelante suscita, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico que estes se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Cumpre destacar que os referidos documentos incluem o número da apólice, a proposta de contratação, a data da avença, o aviso de sinistro, registros fotográficos, laudo técnico, orçamento e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – DEMASIADOS DOCUMENTOS COMPROVANTE O VINCULO COM A CONCESSIONARIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL – LAUDO VERBERANDO O DANO À POSSÍVEL RAIO E CHUVA – CAUSAS NATURAIS – FORÇA MAIOR – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1041745-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e passo ao julgamento do mérito recursal. De início, faz-se necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora (ID. 282643377 – fl.08 e ID. 282643378 – fl 08), observo que tais documento não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possuem natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelante apresentou o relatório (ID. 282643399) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelada não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Via de consequência, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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