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Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia e outros x Antonio Jose De Souza e outros

ID: 316226899

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010157-58.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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AURENTINO DE SOUZA COLEN

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Dr. AURENTINO DE SOUZA COLEN ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: Dr. VICTOR AVILA COLEN AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idfa6bcc9; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3c6e7a1). Regular a representação processual (Id 05ed670, Id 80d478e e Id1238b44). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f98c142; Depósito recursalrecolhido no RO, id 5bbca04; Depósito recursal recolhido no RR, id 26fb21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, § 2.º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be privada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades averbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 114 e art. 202, §2.º da CR) 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 7.º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O pleito autoral restringe-se ao recebimento de diferenças deabono de complementação de aposentadoria e, nesse caso, incide a prescrição parcial Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be e quinquenal, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.327 do TST. Se a pretensão é de diferenças e não de recebimento dacomplementação propriamente dita, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 326 do TST. Saliento que, embora o pedido esteja relacionado à relação deemprego havida entre as partes, tanto que reconhecida a competência desta Justiçaespecializada, o direito ao abono complementação de aposentadoria só surgiu com aaposentadoria do empregado e, portanto, não se trata de parcela devida no curso docontrato de trabalho, razão pela qual não se aplica o entendimento da Súmula n. 294do TST, razão pela qual é irrelevante que o índice de reajuste pretendido não tenhasido assegurado por lei em sentido estrito. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a violação do direitose renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações apontadas (art. 7.º, XXIX da CR; art. 11 da CLT; art. 487, II do CPC) e acontrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XXVI, XXIX, XXXVI e 8.º, II da CR daConstituição da República. - violação dos ofensa dos arts. 613, 614, 818 da CLT e seusincisos, 141, 373, inciso I e 492 do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A respeito do tema diferenças de abono complementação deaposentadoria, a Turma julgadora asseverou que: O reclamante se aposentou em 16/10/1989, conformeinformação que consta no ID e796f67 - pág. 1. O abono complementação de aposentadoria é percebido peloreclamante, como registrado na ficha financeira de ID 93e1f6a. Quanto à suplementação de aposentadoria, trata-se debenefício diverso do abono complementação, tanto que constam em rubricas distintas.Assim, a suplementação de aposentadoria não se compensa com o abonocomplementação. A Resolução n. 7/89 dispõe em seu art. 1.º: “Terá direito a umabono-complementação o empregado que, a partir de 03.07.88 e até o término devigência do acordo coletivo de trabalho de 1989, vier a reunir as seguintes condiçõescumulativas: a) ser filiado à VALIA; b) ter preenchido os requisitos para aposentadoria;c) ter adquirido, como contribuinte da VALIA, o direito à suplementação daaposentadoria; d) requerer aposentadoria, através da VALIA, no prazo máximo de 60dias, conforme estipulado nesta Resolução” (ID d2a4f6d - pág. 1). De acordo com o art. 6.º da Resolução n. 7/89, o “abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos peloINPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Internadivulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços aoConsumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles” (IDd2a4f6d - pág. 3). Vê-se que a Resolução determinou expressamente que o valorfosse corrigido na mesma época de reajuste dos proventos pelo INPS - quecorresponde ao atual INSS, com aplicação do maior de três índices: IGP-DI, da FGV, IPCou o índice utilizado pela autarquia previdenciária. A matéria foi submetida à perícia contábil, cuja apuração,acrescida dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consta na transcrição dostrechos da sentença acima consignada. Na avaliação da perita e na condenação,encontram-se diferenças nos seguintes períodos: janeiro de 1992, maio de 1992, junhode 1997, junho de 2000, junho de 2003, março de 2008, janeiro de 2011, janeiro de2013 e janeiro de 2019. No tocante às questões de ordem geral das razões recursais,verifica-se que o critério adotado, de apuração mês a mês, é o mais adequado, afinal o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be reclamante tem direito ao pagamento, em cada mês, do valor do abonocomplementação em conformidade com os índices de reajuste adequados, que devemincidir a partir da data de reajuste dos proventos do INSS (art. 6.º da Res. 7/89), o quenão caracteriza bis in idem. Quanto à alegação da terceira interessada de que a diferençadecorre de variações na quarta casa decimal e de arredondamentos, não é o quedecorre da perícia, que identificou diferenças para além de oscilações na quarta casadecimal. Em todo caso, eventual arredondamento prejudicial ao empregado tambémdeve ser levado em consideração. Não se identifica, seja na sentença, seja no laudo pericial,nenhuma interpretação ampliativa das normas pertinentes estabelecidas pelaResolução n. 7/89, razão pela qual não há falar em violação do art. 114 do Código Civil.O argumento da ré de que a sistemática não teria objetivo de gerar “ganhos surreais” éinfundado, porque a empregadora está vinculada aos estritos termos de suas própriasnormas regulamentares, que integram o contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Impertinentes os argumentos quanto à aplicação do art. 201,caput, e § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que se referem àprevidência social. Em relação ao reajuste de janeiro de 1992, não procede ainsurgência da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, porque não foi esse ofundamento da condenação. Ao contrário, uma vez que na sentença se decidiu que oIPC-FGV não seria utilizado, conforme consta no ID 4cf5f21 - pág. 31: “deixarei deconsiderar os percentuais indicados em relação ao IPC-FGV ou IPC Br a partir daextinção do IPC-IBGE no mês de março/1991”. As diferenças apuradas para janeiro de1992 se deram, na verdade, pelo IGP-DI (ID 4cf5f21 - pág. 41), maior índice do período,que está entre os índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89, uma vez que o IGP-DI noperíodo foi de 124,607%, superior ao índice de reajuste concedido, de 124,604%. Quanto ao mês de maio de 1992, ao contrário do que pretendefazer crer a reclamada, o reajuste antecipadamente concedido em novembro/1991, em20%, foi levado em consideração, uma vez que esse incremento foi conjugado com oreajuste de 87,17% de janeiro/1992, para se chegar ao total de 124,604%, conformeregistrado na sentença (ID 4cf5f21 - pág. 42), reajuste que, no entanto, é inferior ao quefoi implementado pela Portaria MPS n. 57, de 13/5/1992, de 130,3616% (ID 4cf5f21 -pág. 43). Acerca do reajuste de junho de 1997, como bem observado nasentença, o reajuste deve observar a periodicidade dos reajustes dos proventos doINSS (ID 4cf5f21 - pág. 54), uma vez que o art. 6.º da Resolução n. 7/89 prevê que o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be abono complementação “será reajustado nas épocas em que o forem os proventospagos pelo INPS”. Não cabe a escusa da ré de aplicação de reajuste anual ou conformea data-base, porque não é esse o critério estabelecido na norma regulamentar. Logo,se o INSS estabeleceu reajuste considerando o período de 13 meses, de maio de 1996 amaio de 1997, este deve ser levado em consideração na apuração comparativa de qualíndice nesse período representa o maior reajuste. No tocante ao reajuste de junho de 2000, conforme esclarecidopela perita no ID 59d967c - pág. 4, o período de apuração considerado pelo INSS é dejunho/1999 a maio/2000, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social, e não dejulho/1999 a junho/2000, utilizado pela reclamada. Ressalta-se, uma vez mais, que aapuração deve se dar na data de reajuste da Previdência Social (art. 6.º da Res. 7/89). OIGP-DI acumulado desse período é de 14,187%, superior ao índice de 14,085% aplicadopela ré. Relativamente ao reajuste de junho de 2003, como bemapontado pela perita (ID 59d967c - pág. 4) novamente se observa que a irresignação dareclamada decorre do fato de ela utilizar incorretamente a data-base da categoria parao reajuste, em vez de utilizar o período de acúmulo de índice pelo INSS, que é o critériocorreto, o qual, no mês em questão, é de junho/2002 a maio/2003, em que o IGP-DIacumulado correspondeu a 30,036%, superior ao reajuste aplicado de 26,94%. Com respeito ao mês de março de 2008, o maior índice apuradofoi de 8,424% (ID 06a4781 - pág. 1), que corresponde ao IGP-DI acumulado de abril/2007 a fevereiro/2008 (ID 06a4781 - pág. 6), que é o que de fato se apura, conforme sepode verificar na ferramenta de correção monetária disponibilizada pelo Banco Centralna rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1), índiceque supera o reajuste concedido de 8,41527%. No que concerne ao reajuste de janeiro de 2011, novamentesem razão a impugnação da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, já que nãohouve apuração de diferenças utilizando esse índice. O índice utilizado, na verdade, foio IGP-DI, que é um dos índices do art. 6.º da Res. 7/89, e teve resultado acumulado noperíodo de apuração (considerando a data de reajuste do INSS) em 11,306%, superiorao reajuste concedido de 11,3%. Com relação ao reajuste de janeiro de 2013, a variação do IGP-DIno período de apuração foi de 8,112%, superior ao reajuste concedido de 8,1%,conforme se extrai do ID 06a4781 - pág. 7. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be No que se refere ao mês de janeiro de 2019, o IGP-DI acumuladopara o período de apuração foi 7,102%, superior ao reajuste concedido de 7,099% (ID06a4781 - pág. 9). Em relação à argumentação das recorrentes quanto àsconcessões de reajustes antecipados ou em data posterior, no entanto, entendo queprocede a insurgência das partes. Isso porque os reajustes concedidos em datasanteriores devem ser levados em consideração e eventuais reajustes a maiorconcedidos pela reclamada em relação ao devido devem ser deduzidos das diferenças,ante o princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. Nessa linha, veja-se que a OJ n. 415 da SBDI-1 do TST contémpreceito de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total. Embora o Enunciado diga respeito a parcela diversa da discutidanos presentes autos, o raciocínio jurídico que a embasa pode ser aplicado paraqualquer verba trabalhista, por analogia, por corresponder a concretização daproibição ao enriquecimento sem causa, também insculpido no art. 884 do Código Civil. Veja-se que, se por um lado a perícia apurou diversas ocasiõesem que o reajuste deveria ter sido maior, por outro também identificou várias ocasiõesem que o reajuste concedido pela reclamada superou o que seria devido. Desse modo, em vez de apurar o reajuste concedido pelareclamada entre cada período de reajuste dos proventos do INSS, entendo que melhorse ajusta o critério pelo qual se apuram os valores devidos de abono complementaçãode aposentadoria a cada mês, reajustados, na data de concessão dos reajustes dosproventos do INSS, pelo maior dos índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89. Deverão ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre o valordevido de abono complementação de aposentadoria e o valor pago pela reclamada,inclusive eventuais diferenças negativas, isto é, meses em que o valor pago a título deabono complementação de aposentadoria superou aquele que seria devido se aplicadoo critério do art. 6.º da Res. n. 7/89. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( artigos 141 e 492 doCPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição daRepública. Complemento que, diante do pressuposto fático delineado noacórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, o julgado está emconsonância com a OJ Transitória n.º 24 da SDI-I do Col. TST. Não é razoável admitir quea manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à ConstituiçãoFederal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possívelviolação a disposições de lei federal supra citadas e divergência jurisprudencial (§ 7.º doart. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5.º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4.º, 791A da CLT. Extrai-se do acórdão: No caso, considerando que, com o resultado do presentejulgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação. Para o cálculo dos honorários advocatícios devidos peloreclamante, deve se considerar os pedidos julgados totalmente improcedentes, e nãoos parcialmente deferidos, consoante interpretação analógica da Súmula n. 326 do STJ. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Nesse sentido já decidiu esta Turma: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, o critério a ser utilizado emfavor do advogado do reclamante consiste no resultado da liquidação de sentença, quecorresponde ao valor que a parte irá auferir, efetivamente, por meio da decisãojudicial. Já em relação ao advogado da reclamada, os honorários devem ser apuradosapenas sobre valores dos pedidos integralmente improcedentes. (PJe: 0010187-17.2018.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 27/05/2019; Relatora Camilla G. PereiraZeidler). No caso, no presente processo foi deduzida uma únicapretensão, referente às diferenças de abono complementação de aposentadoria, quefoi acolhida, ainda que em extensão parcial. Assim, não há incidência de honorários de sucumbência devidospelo reclamante em relação ao pedido parcialmente acolhido. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a leidispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2.º do art. 791-A da CLT, a saber,o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e aimportância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para oseu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 10% (ID 4cf5f21 - pág.77). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, opercentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que,embora verse sobre apenas um pedido, não trata de questão de reduzidacomplexidade. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo quea tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins desucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valorinferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê acondenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial nalide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendoincabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que tocaaos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor,caso se considere que ele haja sucumbido apenas em “parte mínima” dos pedidos, a Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1.ªTurma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4.ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (arts. 790, §4.º, 791A da CLT, art. 5.º, II daCR). Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idda67b37; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d038abe). Regular a representação processual (Id bfb3759). Preparo dispensado (Id 4cf5f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Alegação(ões): - violação dos arts. , 5.º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiçãoda República. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT, 489, II e 1.022, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidadepor negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação àscontrovérsias travadas, em resumo, sobre (incompetência da Justiça do Trabalho) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aosfatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lheforam submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa.Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigadoa responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas aspremissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentespela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questõesfáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas .Inteligência do art. 489, §1.º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-1 do TST c/c Súmula 297, I, doTST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, caput e §2.º da Constituição daRepública. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, art. 1.ºda Lei Complementar n.º 109/2001. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Inviável o seguimento do recurso quanto à incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho e diferenças de reajuste de abono complementação,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdênciaprivada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivoslegais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez queas matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não épossível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sidoofendidos pelo Colegiado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativasapontadas quanto ao tema ( arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, arts. 114, 202,§2.º daCR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE SOUZA

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Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia e outros x Antonio Jose De Souza e outros

ID: 316226929

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010157-58.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Dr. AURENTINO DE SOUZA COLEN ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: Dr. VICTOR AVILA COLEN AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idfa6bcc9; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3c6e7a1). Regular a representação processual (Id 05ed670, Id 80d478e e Id1238b44). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f98c142; Depósito recursalrecolhido no RO, id 5bbca04; Depósito recursal recolhido no RR, id 26fb21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, § 2.º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be privada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades averbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 114 e art. 202, §2.º da CR) 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 7.º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O pleito autoral restringe-se ao recebimento de diferenças deabono de complementação de aposentadoria e, nesse caso, incide a prescrição parcial Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be e quinquenal, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.327 do TST. Se a pretensão é de diferenças e não de recebimento dacomplementação propriamente dita, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 326 do TST. Saliento que, embora o pedido esteja relacionado à relação deemprego havida entre as partes, tanto que reconhecida a competência desta Justiçaespecializada, o direito ao abono complementação de aposentadoria só surgiu com aaposentadoria do empregado e, portanto, não se trata de parcela devida no curso docontrato de trabalho, razão pela qual não se aplica o entendimento da Súmula n. 294do TST, razão pela qual é irrelevante que o índice de reajuste pretendido não tenhasido assegurado por lei em sentido estrito. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a violação do direitose renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações apontadas (art. 7.º, XXIX da CR; art. 11 da CLT; art. 487, II do CPC) e acontrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XXVI, XXIX, XXXVI e 8.º, II da CR daConstituição da República. - violação dos ofensa dos arts. 613, 614, 818 da CLT e seusincisos, 141, 373, inciso I e 492 do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A respeito do tema diferenças de abono complementação deaposentadoria, a Turma julgadora asseverou que: O reclamante se aposentou em 16/10/1989, conformeinformação que consta no ID e796f67 - pág. 1. O abono complementação de aposentadoria é percebido peloreclamante, como registrado na ficha financeira de ID 93e1f6a. Quanto à suplementação de aposentadoria, trata-se debenefício diverso do abono complementação, tanto que constam em rubricas distintas.Assim, a suplementação de aposentadoria não se compensa com o abonocomplementação. A Resolução n. 7/89 dispõe em seu art. 1.º: “Terá direito a umabono-complementação o empregado que, a partir de 03.07.88 e até o término devigência do acordo coletivo de trabalho de 1989, vier a reunir as seguintes condiçõescumulativas: a) ser filiado à VALIA; b) ter preenchido os requisitos para aposentadoria;c) ter adquirido, como contribuinte da VALIA, o direito à suplementação daaposentadoria; d) requerer aposentadoria, através da VALIA, no prazo máximo de 60dias, conforme estipulado nesta Resolução” (ID d2a4f6d - pág. 1). De acordo com o art. 6.º da Resolução n. 7/89, o “abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos peloINPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Internadivulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços aoConsumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles” (IDd2a4f6d - pág. 3). Vê-se que a Resolução determinou expressamente que o valorfosse corrigido na mesma época de reajuste dos proventos pelo INPS - quecorresponde ao atual INSS, com aplicação do maior de três índices: IGP-DI, da FGV, IPCou o índice utilizado pela autarquia previdenciária. A matéria foi submetida à perícia contábil, cuja apuração,acrescida dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consta na transcrição dostrechos da sentença acima consignada. Na avaliação da perita e na condenação,encontram-se diferenças nos seguintes períodos: janeiro de 1992, maio de 1992, junhode 1997, junho de 2000, junho de 2003, março de 2008, janeiro de 2011, janeiro de2013 e janeiro de 2019. No tocante às questões de ordem geral das razões recursais,verifica-se que o critério adotado, de apuração mês a mês, é o mais adequado, afinal o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be reclamante tem direito ao pagamento, em cada mês, do valor do abonocomplementação em conformidade com os índices de reajuste adequados, que devemincidir a partir da data de reajuste dos proventos do INSS (art. 6.º da Res. 7/89), o quenão caracteriza bis in idem. Quanto à alegação da terceira interessada de que a diferençadecorre de variações na quarta casa decimal e de arredondamentos, não é o quedecorre da perícia, que identificou diferenças para além de oscilações na quarta casadecimal. Em todo caso, eventual arredondamento prejudicial ao empregado tambémdeve ser levado em consideração. Não se identifica, seja na sentença, seja no laudo pericial,nenhuma interpretação ampliativa das normas pertinentes estabelecidas pelaResolução n. 7/89, razão pela qual não há falar em violação do art. 114 do Código Civil.O argumento da ré de que a sistemática não teria objetivo de gerar “ganhos surreais” éinfundado, porque a empregadora está vinculada aos estritos termos de suas própriasnormas regulamentares, que integram o contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Impertinentes os argumentos quanto à aplicação do art. 201,caput, e § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que se referem àprevidência social. Em relação ao reajuste de janeiro de 1992, não procede ainsurgência da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, porque não foi esse ofundamento da condenação. Ao contrário, uma vez que na sentença se decidiu que oIPC-FGV não seria utilizado, conforme consta no ID 4cf5f21 - pág. 31: “deixarei deconsiderar os percentuais indicados em relação ao IPC-FGV ou IPC Br a partir daextinção do IPC-IBGE no mês de março/1991”. As diferenças apuradas para janeiro de1992 se deram, na verdade, pelo IGP-DI (ID 4cf5f21 - pág. 41), maior índice do período,que está entre os índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89, uma vez que o IGP-DI noperíodo foi de 124,607%, superior ao índice de reajuste concedido, de 124,604%. Quanto ao mês de maio de 1992, ao contrário do que pretendefazer crer a reclamada, o reajuste antecipadamente concedido em novembro/1991, em20%, foi levado em consideração, uma vez que esse incremento foi conjugado com oreajuste de 87,17% de janeiro/1992, para se chegar ao total de 124,604%, conformeregistrado na sentença (ID 4cf5f21 - pág. 42), reajuste que, no entanto, é inferior ao quefoi implementado pela Portaria MPS n. 57, de 13/5/1992, de 130,3616% (ID 4cf5f21 -pág. 43). Acerca do reajuste de junho de 1997, como bem observado nasentença, o reajuste deve observar a periodicidade dos reajustes dos proventos doINSS (ID 4cf5f21 - pág. 54), uma vez que o art. 6.º da Resolução n. 7/89 prevê que o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be abono complementação “será reajustado nas épocas em que o forem os proventospagos pelo INPS”. Não cabe a escusa da ré de aplicação de reajuste anual ou conformea data-base, porque não é esse o critério estabelecido na norma regulamentar. Logo,se o INSS estabeleceu reajuste considerando o período de 13 meses, de maio de 1996 amaio de 1997, este deve ser levado em consideração na apuração comparativa de qualíndice nesse período representa o maior reajuste. No tocante ao reajuste de junho de 2000, conforme esclarecidopela perita no ID 59d967c - pág. 4, o período de apuração considerado pelo INSS é dejunho/1999 a maio/2000, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social, e não dejulho/1999 a junho/2000, utilizado pela reclamada. Ressalta-se, uma vez mais, que aapuração deve se dar na data de reajuste da Previdência Social (art. 6.º da Res. 7/89). OIGP-DI acumulado desse período é de 14,187%, superior ao índice de 14,085% aplicadopela ré. Relativamente ao reajuste de junho de 2003, como bemapontado pela perita (ID 59d967c - pág. 4) novamente se observa que a irresignação dareclamada decorre do fato de ela utilizar incorretamente a data-base da categoria parao reajuste, em vez de utilizar o período de acúmulo de índice pelo INSS, que é o critériocorreto, o qual, no mês em questão, é de junho/2002 a maio/2003, em que o IGP-DIacumulado correspondeu a 30,036%, superior ao reajuste aplicado de 26,94%. Com respeito ao mês de março de 2008, o maior índice apuradofoi de 8,424% (ID 06a4781 - pág. 1), que corresponde ao IGP-DI acumulado de abril/2007 a fevereiro/2008 (ID 06a4781 - pág. 6), que é o que de fato se apura, conforme sepode verificar na ferramenta de correção monetária disponibilizada pelo Banco Centralna rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1), índiceque supera o reajuste concedido de 8,41527%. No que concerne ao reajuste de janeiro de 2011, novamentesem razão a impugnação da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, já que nãohouve apuração de diferenças utilizando esse índice. O índice utilizado, na verdade, foio IGP-DI, que é um dos índices do art. 6.º da Res. 7/89, e teve resultado acumulado noperíodo de apuração (considerando a data de reajuste do INSS) em 11,306%, superiorao reajuste concedido de 11,3%. Com relação ao reajuste de janeiro de 2013, a variação do IGP-DIno período de apuração foi de 8,112%, superior ao reajuste concedido de 8,1%,conforme se extrai do ID 06a4781 - pág. 7. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be No que se refere ao mês de janeiro de 2019, o IGP-DI acumuladopara o período de apuração foi 7,102%, superior ao reajuste concedido de 7,099% (ID06a4781 - pág. 9). Em relação à argumentação das recorrentes quanto àsconcessões de reajustes antecipados ou em data posterior, no entanto, entendo queprocede a insurgência das partes. Isso porque os reajustes concedidos em datasanteriores devem ser levados em consideração e eventuais reajustes a maiorconcedidos pela reclamada em relação ao devido devem ser deduzidos das diferenças,ante o princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. Nessa linha, veja-se que a OJ n. 415 da SBDI-1 do TST contémpreceito de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total. Embora o Enunciado diga respeito a parcela diversa da discutidanos presentes autos, o raciocínio jurídico que a embasa pode ser aplicado paraqualquer verba trabalhista, por analogia, por corresponder a concretização daproibição ao enriquecimento sem causa, também insculpido no art. 884 do Código Civil. Veja-se que, se por um lado a perícia apurou diversas ocasiõesem que o reajuste deveria ter sido maior, por outro também identificou várias ocasiõesem que o reajuste concedido pela reclamada superou o que seria devido. Desse modo, em vez de apurar o reajuste concedido pelareclamada entre cada período de reajuste dos proventos do INSS, entendo que melhorse ajusta o critério pelo qual se apuram os valores devidos de abono complementaçãode aposentadoria a cada mês, reajustados, na data de concessão dos reajustes dosproventos do INSS, pelo maior dos índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89. Deverão ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre o valordevido de abono complementação de aposentadoria e o valor pago pela reclamada,inclusive eventuais diferenças negativas, isto é, meses em que o valor pago a título deabono complementação de aposentadoria superou aquele que seria devido se aplicadoo critério do art. 6.º da Res. n. 7/89. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( artigos 141 e 492 doCPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição daRepública. Complemento que, diante do pressuposto fático delineado noacórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, o julgado está emconsonância com a OJ Transitória n.º 24 da SDI-I do Col. TST. Não é razoável admitir quea manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à ConstituiçãoFederal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possívelviolação a disposições de lei federal supra citadas e divergência jurisprudencial (§ 7.º doart. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5.º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4.º, 791A da CLT. Extrai-se do acórdão: No caso, considerando que, com o resultado do presentejulgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação. Para o cálculo dos honorários advocatícios devidos peloreclamante, deve se considerar os pedidos julgados totalmente improcedentes, e nãoos parcialmente deferidos, consoante interpretação analógica da Súmula n. 326 do STJ. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Nesse sentido já decidiu esta Turma: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, o critério a ser utilizado emfavor do advogado do reclamante consiste no resultado da liquidação de sentença, quecorresponde ao valor que a parte irá auferir, efetivamente, por meio da decisãojudicial. Já em relação ao advogado da reclamada, os honorários devem ser apuradosapenas sobre valores dos pedidos integralmente improcedentes. (PJe: 0010187-17.2018.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 27/05/2019; Relatora Camilla G. PereiraZeidler). No caso, no presente processo foi deduzida uma únicapretensão, referente às diferenças de abono complementação de aposentadoria, quefoi acolhida, ainda que em extensão parcial. Assim, não há incidência de honorários de sucumbência devidospelo reclamante em relação ao pedido parcialmente acolhido. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a leidispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2.º do art. 791-A da CLT, a saber,o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e aimportância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para oseu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 10% (ID 4cf5f21 - pág.77). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, opercentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que,embora verse sobre apenas um pedido, não trata de questão de reduzidacomplexidade. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo quea tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins desucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valorinferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê acondenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial nalide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendoincabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que tocaaos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor,caso se considere que ele haja sucumbido apenas em “parte mínima” dos pedidos, a Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1.ªTurma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4.ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (arts. 790, §4.º, 791A da CLT, art. 5.º, II daCR). Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idda67b37; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d038abe). Regular a representação processual (Id bfb3759). Preparo dispensado (Id 4cf5f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Alegação(ões): - violação dos arts. , 5.º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiçãoda República. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT, 489, II e 1.022, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidadepor negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação àscontrovérsias travadas, em resumo, sobre (incompetência da Justiça do Trabalho) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aosfatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lheforam submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa.Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigadoa responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas aspremissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentespela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questõesfáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas .Inteligência do art. 489, §1.º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-1 do TST c/c Súmula 297, I, doTST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, caput e §2.º da Constituição daRepública. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, art. 1.ºda Lei Complementar n.º 109/2001. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Inviável o seguimento do recurso quanto à incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho e diferenças de reajuste de abono complementação,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdênciaprivada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivoslegais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez queas matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não épossível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sidoofendidos pelo Colegiado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativasapontadas quanto ao tema ( arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, arts. 114, 202,§2.º daCR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 318612827

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59314f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7ccc991; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f19c303). Regular a representação processual (Id f3cc101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7799ba: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f738015; Custas pagas no RO: id 9b2481b; Depósito recursal recolhido no RR, id ef0ae38; Custas processuais pagas no RR: id21d2da6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts.. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - divergência jurisprudencial. -Afronta ao julgado no Tema 1046/STF. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o turno ininterrupto de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. No caso dos autos, os ACT's apresentados não autorizam o elastecimento da jornada para os empregados que laboram em subsolo. Veja-se, nesse particular, que o ACT de 2022/2023 estabelece de forma expressa que poderão ser adotados turnos ininterruptos de revezamento "na superfície", com jornada de 12 horas de trabalho (Id 37aa7cf - Pág. 2), hipótese que não abrange o trabalho do autor prestado em minas de subsolo. Já o ACT 2023/2024, estabelece que "aos empregados que trabalham no subsolo é adotado regime de trabalho pelo qual o limite de 36 (trinta e seis) horas por semana será obtido através do revezamento semanal" (Id 247bed2 - Pág. 6). Registre-se que o art. 293 da CLT dispõe que "A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais". Por sua vez, o art. 295/CLT estabelece que a prorrogação do labor em mina de subsolo, até o limite de 8 horas, depende de aprovação do MTE, não tendo a ré colacionado aos autos as portarias que autorizaram a prorrogação da jornada de seus empregados. Assim, correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária ou da 36ª semanal. Registre-se que, no entendimento desta Relatora, não é o caso sequer de se aplicar a Súmula 85/TST, porque a situação ali disposta (compensação de jornada) é relativa ao labor em turno fixo, com jornada de oito horas diárias, podendo ser elastecida até o limite de 10 horas diárias, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Referida hipótese é diversa da jornada em turnos de revezamento, cuja duração é de seis horas diárias, e que pode, por instrumento coletivo, ser majorada somente até oito horas diárias, pois se trata de jornada especial, consoante norma de ordem pública que visa a proteção da saúde do trabalhador. Essa matéria que era controvertida no âmbito deste Regional foi pacificada, em sessão ordinária realizada em 14.05.2015, pelo Tribunal Pleno que, ao apreciar o incidente de uniformização nº 00368-2013-097-03-00-4, aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula nº 38, disponibilizada no DEJT em 21.05.2015, assim dispondo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a procedência parcial da pretensão posta em juízo, conforme fundamentos acima expendidos, enseja a sucumbência recíproca, e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios em relação a ambas as partes. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, nego provimento ao apelo da ré e confiro provimento ao recurso do autor para majorar o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante para 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão : No caso, foi utilizado o depoimento das testemunhas dos autos n. 0010591-60.2024.5.03.0102 como prova emprestada. Nesses autos, a testemunha do autor (Túlio Henrique) relatou que os banheiros eram distantes dos postos de trabalho e que, muitas vezes, não dava tempo de chegar aos sanitários para fazer as necessidades fisiológicas, de modo que os empregados acabam que faziam no meio da mina. Relatou que não havia transporte para acionar em caso de urgência de utilização para fazer necessidades fisiológicas. Já a testemunha da reclamada, Adilson Adriano Marques, alegou que, em todas as frentes das minas, havia sanitários em uma distância de no máximo 700 metros. Aduziu, ainda, que havia transportes de apoio que os empregados poderiam acionar caso houvesse urgência de locomoção aos banheiros. Destaco, de outro lado, que conforme constou do tópico referente à análise do intervalo intrajornada, o d. magistrado ressalvou que a testemunha Adilson Adriano Marques não trabalhou com o autor (vide sentença de Id d7799ba - Pág. 10), situação que retira força da narrativa transcrita. Dessa forma, considerando que apenas a testemunha ouvida a rogo do reclamante laborou no mesmo ambiente de trabalho do autor, compartilhando das mesmas condições narradas, deve se prestigiar o referido depoimento em detrimento àquele dado pela testemunha indicada pela ré. E nesse particular, vê-se que a testemunha em questão narra condições precárias de trabalho, com banheiros distantes dos postos de atuação, sem condições de utilização. Desse modo, a situação narrada nos autos importa em ofensa ao patrimônio moral do reclamante, ensejando a devida reparação. No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. (...) Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, dou provimento ao apelo da autora para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que se apresenta consentânea com a reparação necessária à obreira, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL DIAS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e72a7de; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bcbfafd). Regular a representação processual (Id 63c73e6 ). Preparo dispensado (Id d7799ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -Violação dos arts. art. 5º, XXXV da CF; 73, §1º da CLT; contrariedade à Súmula 60, I e II do TST. Quanto às diferenças de adicional noturno, consta do acórdão (Id. 63428ce ): A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto do autor e os seus contracheques, juntamente com o memorial de cálculo do adicional noturno (Id af910a8), o qual comprova que houve o correto pagamento do adicional, levando-se em conta as horas em prorrogação. Note-se que a apuração da reclamada é feita do dia 16 de um mês ao dia 16 do mês subsequente (vide memorial exemplificativo de cálculos juntado ao Id af910a8), tendo o autor apurado diferenças considerando o mês de referência como aquele compreendido entre o dia 1º e o 30º, justificando, portanto, as diferenças apuradas em confronto com os contracheques. Pelo exposto, registro que os apontamentos realizados pelo autor não observaram a correta forma de apuração da parcela e, portanto, não se prestam para demonstrar a alegada diferença. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos e a contrariedade apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88; 444, 456, parágrafo único, da CLT e 468 da CLT; 422 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e8a819a): O reclamante narrou na inicial que a despeito de ser contratado pela reclamada para exercer a função de "operador leve", também exercia a função de "Blaster", sem receber qualquer acréscimo pelo acúmulo de funções. Pois bem. O acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Sobre o tema, declarou a testemunha Túlio, ouvida nos autos do processo de número 0010591-60.2024.5.03.0102, em depoimento tomado como prova emprestada, que exerciam a função de operador leve, mas faziam de tudo, carregavam frente, molhavam frente, batiam choco. Disse, entretanto, que não exerciam a função de blaster, mas o ajudavam colocando encartuchado nos furos e escovando furos. Nessa perspectiva, reputo que a prova oral colhida não confirmou o alegado acúmulo de função, não restando comprovado o exercício das funções de "Blaster", conforme aduzido pelo autor na petição inicial. Destaca-se que o depoimento da referida testemunha, inicialmente, foi no sentido de que eram realizadas as funções do blaster, mas depois retificou a versão anterior informando que somente ajudavam mesmo o blaster. Com efeito, as atividades narradas estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). Em face do exposto, não restou demonstrada nenhuma alteração contratual em prejuízo da autora, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho e que exigissem maior qualificação técnica, ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor, de forma a impingir-lhe trabalho em condições desfavoráveis. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -Violação dos arts. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91; arts. 591 e 1216 do CC), contrariedade às Súmula 200 do TST; Súmula 618/STF ; Súmulas 102 e 131/STJ. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Insurge-se o reclamante quando aos parâmetros fixados na r. sentença para fins de apuração da correção monetária. Não se conforma a ré com a determinação de aplicação de juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Examino. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: (...) Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: (...) No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: (...) Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: (...) Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: (...) Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: (...) E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento aos apelos e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, fica afastada a tese de violação, de contrariedade ou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DIAS DE CARVALHO - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 318612853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010809-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RAFAEL DIAS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010809-08.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59314f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7ccc991; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f19c303). Regular a representação processual (Id f3cc101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7799ba: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f738015; Custas pagas no RO: id 9b2481b; Depósito recursal recolhido no RR, id ef0ae38; Custas processuais pagas no RR: id21d2da6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts.. 7º, XXVI, 8º, III, VI da CF. - divergência jurisprudencial. -Afronta ao julgado no Tema 1046/STF. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o turno ininterrupto de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. No caso dos autos, os ACT's apresentados não autorizam o elastecimento da jornada para os empregados que laboram em subsolo. Veja-se, nesse particular, que o ACT de 2022/2023 estabelece de forma expressa que poderão ser adotados turnos ininterruptos de revezamento "na superfície", com jornada de 12 horas de trabalho (Id 37aa7cf - Pág. 2), hipótese que não abrange o trabalho do autor prestado em minas de subsolo. Já o ACT 2023/2024, estabelece que "aos empregados que trabalham no subsolo é adotado regime de trabalho pelo qual o limite de 36 (trinta e seis) horas por semana será obtido através do revezamento semanal" (Id 247bed2 - Pág. 6). Registre-se que o art. 293 da CLT dispõe que "A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais". Por sua vez, o art. 295/CLT estabelece que a prorrogação do labor em mina de subsolo, até o limite de 8 horas, depende de aprovação do MTE, não tendo a ré colacionado aos autos as portarias que autorizaram a prorrogação da jornada de seus empregados. Assim, correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária ou da 36ª semanal. Registre-se que, no entendimento desta Relatora, não é o caso sequer de se aplicar a Súmula 85/TST, porque a situação ali disposta (compensação de jornada) é relativa ao labor em turno fixo, com jornada de oito horas diárias, podendo ser elastecida até o limite de 10 horas diárias, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Referida hipótese é diversa da jornada em turnos de revezamento, cuja duração é de seis horas diárias, e que pode, por instrumento coletivo, ser majorada somente até oito horas diárias, pois se trata de jornada especial, consoante norma de ordem pública que visa a proteção da saúde do trabalhador. Essa matéria que era controvertida no âmbito deste Regional foi pacificada, em sessão ordinária realizada em 14.05.2015, pelo Tribunal Pleno que, ao apreciar o incidente de uniformização nº 00368-2013-097-03-00-4, aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula nº 38, disponibilizada no DEJT em 21.05.2015, assim dispondo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a procedência parcial da pretensão posta em juízo, conforme fundamentos acima expendidos, enseja a sucumbência recíproca, e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios em relação a ambas as partes. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, nego provimento ao apelo da ré e confiro provimento ao recurso do autor para majorar o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante para 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão : No caso, foi utilizado o depoimento das testemunhas dos autos n. 0010591-60.2024.5.03.0102 como prova emprestada. Nesses autos, a testemunha do autor (Túlio Henrique) relatou que os banheiros eram distantes dos postos de trabalho e que, muitas vezes, não dava tempo de chegar aos sanitários para fazer as necessidades fisiológicas, de modo que os empregados acabam que faziam no meio da mina. Relatou que não havia transporte para acionar em caso de urgência de utilização para fazer necessidades fisiológicas. Já a testemunha da reclamada, Adilson Adriano Marques, alegou que, em todas as frentes das minas, havia sanitários em uma distância de no máximo 700 metros. Aduziu, ainda, que havia transportes de apoio que os empregados poderiam acionar caso houvesse urgência de locomoção aos banheiros. Destaco, de outro lado, que conforme constou do tópico referente à análise do intervalo intrajornada, o d. magistrado ressalvou que a testemunha Adilson Adriano Marques não trabalhou com o autor (vide sentença de Id d7799ba - Pág. 10), situação que retira força da narrativa transcrita. Dessa forma, considerando que apenas a testemunha ouvida a rogo do reclamante laborou no mesmo ambiente de trabalho do autor, compartilhando das mesmas condições narradas, deve se prestigiar o referido depoimento em detrimento àquele dado pela testemunha indicada pela ré. E nesse particular, vê-se que a testemunha em questão narra condições precárias de trabalho, com banheiros distantes dos postos de atuação, sem condições de utilização. Desse modo, a situação narrada nos autos importa em ofensa ao patrimônio moral do reclamante, ensejando a devida reparação. No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. (...) Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, dou provimento ao apelo da autora para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que se apresenta consentânea com a reparação necessária à obreira, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL DIAS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e72a7de; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bcbfafd). Regular a representação processual (Id 63c73e6 ). Preparo dispensado (Id d7799ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -Violação dos arts. art. 5º, XXXV da CF; 73, §1º da CLT; contrariedade à Súmula 60, I e II do TST. Quanto às diferenças de adicional noturno, consta do acórdão (Id. 63428ce ): A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto do autor e os seus contracheques, juntamente com o memorial de cálculo do adicional noturno (Id af910a8), o qual comprova que houve o correto pagamento do adicional, levando-se em conta as horas em prorrogação. Note-se que a apuração da reclamada é feita do dia 16 de um mês ao dia 16 do mês subsequente (vide memorial exemplificativo de cálculos juntado ao Id af910a8), tendo o autor apurado diferenças considerando o mês de referência como aquele compreendido entre o dia 1º e o 30º, justificando, portanto, as diferenças apuradas em confronto com os contracheques. Pelo exposto, registro que os apontamentos realizados pelo autor não observaram a correta forma de apuração da parcela e, portanto, não se prestam para demonstrar a alegada diferença. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos e a contrariedade apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88; 444, 456, parágrafo único, da CLT e 468 da CLT; 422 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e8a819a): O reclamante narrou na inicial que a despeito de ser contratado pela reclamada para exercer a função de "operador leve", também exercia a função de "Blaster", sem receber qualquer acréscimo pelo acúmulo de funções. Pois bem. O acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Sobre o tema, declarou a testemunha Túlio, ouvida nos autos do processo de número 0010591-60.2024.5.03.0102, em depoimento tomado como prova emprestada, que exerciam a função de operador leve, mas faziam de tudo, carregavam frente, molhavam frente, batiam choco. Disse, entretanto, que não exerciam a função de blaster, mas o ajudavam colocando encartuchado nos furos e escovando furos. Nessa perspectiva, reputo que a prova oral colhida não confirmou o alegado acúmulo de função, não restando comprovado o exercício das funções de "Blaster", conforme aduzido pelo autor na petição inicial. Destaca-se que o depoimento da referida testemunha, inicialmente, foi no sentido de que eram realizadas as funções do blaster, mas depois retificou a versão anterior informando que somente ajudavam mesmo o blaster. Com efeito, as atividades narradas estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). Em face do exposto, não restou demonstrada nenhuma alteração contratual em prejuízo da autora, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho e que exigissem maior qualificação técnica, ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor, de forma a impingir-lhe trabalho em condições desfavoráveis. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -Violação dos arts. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91; arts. 591 e 1216 do CC), contrariedade às Súmula 200 do TST; Súmula 618/STF ; Súmulas 102 e 131/STJ. Consta do acórdão (Id. e8a819a ): Insurge-se o reclamante quando aos parâmetros fixados na r. sentença para fins de apuração da correção monetária. Não se conforma a ré com a determinação de aplicação de juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Examino. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: (...) Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: (...) No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: (...) Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: (...) Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: (...) Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: (...) E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento aos apelos e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, fica afastada a tese de violação, de contrariedade ou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - RAFAEL DIAS DE CARVALHO

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319822426

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010874-09.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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ROSANEA DA SILVA TELES

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775040d proferida nos autos. RECURSO DE: GERSON APARECIDO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b4eff3b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id df81bcf). Regular a representação processual (Id a57cc6c). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 157 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): O reclamante afirmou ao vistor que recebeu capacete com jugular, botina de segurança, óculos de proteção, protetor concha, luva de malha, luva de PVC, máscara PFF2 como Equipamentos de Proteção Individual - EPI (fl. 1034). O reclamante admitiu que era sempre fiscalizado pelo uso de equipamentos de proteção (protetor auricular e luvas). Ainda que não registrados, houve a devida utilização do equipamento e, por consequência, houve neutralização do agente nocivo ruído e agente químico, sendo indevido o adicional com base em tais agentes insalubres. Assim, não adoto a conclusão pericial sobre a caracterização da insalubridade, pois baseada em situação inexistente (ausência de fornecimento de EPI), bem como na avaliação subjetiva do perito sobre insuficiência de EPIs fornecidos para neutralização/eliminação do risco. Não cabe ao perito fixar prazo de validade para os EPIs, tampouco estabelecer datas para sua substituição, pois isso não pode ser feito de forma genérica, devendo haver uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A lei não indica prazo de durabilidade ou para a substituição dos protetores auriculares aptos a neutralizar o ambiente insalubre, sendo que pela Portaria 3.214/78 - NR-6, subitem 6.6.1., obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a substituí-lo imediatamente quando danificado ou extraviado, devendo fornecê-lo assim que solicitado pelo usuário. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. Dispõe a NR-6 que cumpre ao empregado comunicar ao seu empregador a desvalia, ou mesmo as alterações nos equipamentos de proteção individual sempre que imprestáveis para o uso, podendo contar até mesmo com órgão interno de prevenção de acidentes no desiderato, ou o sindicato da classe, ou o próprio Poder Judiciário, que tem meios de afastar ameaça ou o perigo de comprometimento da saúde do empregado. Cabe ao empregado solicitar a troca de equipamento danificado ou extraviado, ficando, portanto, sob sua responsabilidade a durabilidade e perfeição de tais equipamentos, nos termos da NR 6, inexistindo qualquer alegação, muito menos prova, de que a reclamada tenha se negado a proceder à troca de EPIs quando requerido pelo autor, que de toda forma confirmou a utilização dos equipamentos. Houve o fornecimento adequado de EPIs ao autor e não há prova de que os equipamentos de proteção estivessem fora de condições de uso ou não neutralizassem efetivamente os agentes insalubres. Demonstrado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, concluo que restou neutralizada a condição insalubre de trabalho em decorrência do agente ruído e agentes químicos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador. Logo, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. Apesar de haver o fornecimento de EPI's pela empregadora, o perito atestou que eles não serviram para neutralizar a ação do agente insalubre. Logo, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súm. 423 deste Col. TST - violação incs. III e IV do art. 1º , art. 7º, inc. XIV e XXII, da CF - violação art. 818 da CLT Consta do acórdão (JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS): Cumpre frisar que o não fornecimento do extrato das horas extras não induz, também, à invalidade da compensação. A tese adotada no acórdão recorrido NÃO está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 818 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação parágrafo único do art. 86 do CPC; art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 11º, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA): Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica da concessão do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Tendo a julgadora de origem considerado de forma distinta, cabe a reforma da decisão. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar na ofensa constitucional apontada, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 61fe87f; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9a55d77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º da Constituição da República; 468 da CLT; 6º da LINDB. Consta do acórdão (APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ): O contrato de trabalho perdurou de 24/08/1989 a 19/08/2019 - TRCT às fls. 40/41 (ID 606ab87). Abrangido período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras de direito processual previstas na Reforma Trabalhista têm aplicação integral ao caso concreto. As normas de direito material, por sua vez, incidem apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, não retroagindo para alcançar o período trabalhado anteriormente à sua vigência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, II, IV, 3º, II, III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III, VI da Constituição da República; 189 da CLT. - violação arts. 191, 192 e 193 da CLT - contrariedade à Súmula 460 do STF. Consta do acórdão (EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ): No que se refere à retificação de PPP, trata-se de documento que contém as condições ambientais em que o reclamante desenvolvia o seu trabalho, ou seja, é uma declaração a que riscos ambientais encontrava-se o trabalhador submetido. Deve ser preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o empregado não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral pelo empregador do formulário PPP, tendo direito de pleitear sua revisão em Juízo, pois a finalidade do PPP é o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS com base neste documento. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: "EMENTA: PPP. RETIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: "Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência"." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011408-58.2013.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 17/09/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 115; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Rosemary de O.Pires). Todos os agentes insalubres a que esteve exposto o trabalhador devem constar do PPP, inclusive em relação àqueles em que houve concessão de EPIs ou cuja exposição foi inferior ao limite de tolerância normativo para fins trabalhistas, considerando que os critérios previdenciários para aplicação da contagem do tempo especial de serviços são distintos dos critérios trabalhistas utilizados para o pagamento dos adicionais e, nesse caso, o fornecimento de EPIs ou a exposição reduzida ou neutralizada, em relação a alguns agentes, não impede a contagem do tempo especial de serviço, conforme jurisprudência do STF. Diante da necessidade de inclusão de informações no PPP do reclamante, mantenho a responsabilidade pela obrigação de quitar os honorários periciais pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma acerca do EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII, e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção n. 98 da OIT e contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão (INTERVALO INTRAJORNADA ): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é possível ao empregador adotar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que os cartões de ponto coligidos pela ré constituem prova pré-constituída das pausas neles consignadas, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual se desvencilhou. A testemunha indicada pelo autor informou que "o reclamante trabalhava portando o rádio, o qual deveria ficar ligado todo o turno, mesmo na hora do almoço,(...) quando faziam o intervalo reduzido, não podiam registrar como hora extra". Os instrumentos coletivos não eximem o empregador de conceder a pausa intrajornada, mas apenas fixaram que, caso não usufruído, o empregado deveria registrar tal fato no sistema para fins de remuneração ou compensação. Contudo, a prova oral demonstrou que não poderiam fazer tal anotação, não havendo a observância do pactuado pela reclamada. Restou provada, portanto, a supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se verifica, outrossim, violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que a Turma julgadora, ao decidir a matéria, não negou validade a nenhuma norma coletiva. Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 18ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), também não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade Sumula 337 do C. TST - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA ): Nesse sentido e considerando a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo reclamante, colacionada com a inicial à fl. 13, e ante a ausência de prova em sentido contrário, não há falar em revogação do benefício da justiça gratuita. Registro que o reclamado se limitou a impugnar a pretensão sustentando o recebimento de rendimento mensal superior ao teto fixado no art. 790-A, § 3o, da CLT, conforme documentos juntados aos autos, mas não apresentou prova tendente a invalidar a declaração firmada pelo autor, que se presume verdadeira, nos termos do art. 1o da Lei 7.115/1983. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - GERSON APARECIDO DE PAULA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319822451

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010874-09.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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ROSANEA DA SILVA TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775040d proferida nos autos. RECURSO DE: GERSON APARECIDO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b4eff3b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id df81bcf). Regular a representação processual (Id a57cc6c). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 157 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): O reclamante afirmou ao vistor que recebeu capacete com jugular, botina de segurança, óculos de proteção, protetor concha, luva de malha, luva de PVC, máscara PFF2 como Equipamentos de Proteção Individual - EPI (fl. 1034). O reclamante admitiu que era sempre fiscalizado pelo uso de equipamentos de proteção (protetor auricular e luvas). Ainda que não registrados, houve a devida utilização do equipamento e, por consequência, houve neutralização do agente nocivo ruído e agente químico, sendo indevido o adicional com base em tais agentes insalubres. Assim, não adoto a conclusão pericial sobre a caracterização da insalubridade, pois baseada em situação inexistente (ausência de fornecimento de EPI), bem como na avaliação subjetiva do perito sobre insuficiência de EPIs fornecidos para neutralização/eliminação do risco. Não cabe ao perito fixar prazo de validade para os EPIs, tampouco estabelecer datas para sua substituição, pois isso não pode ser feito de forma genérica, devendo haver uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A lei não indica prazo de durabilidade ou para a substituição dos protetores auriculares aptos a neutralizar o ambiente insalubre, sendo que pela Portaria 3.214/78 - NR-6, subitem 6.6.1., obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a substituí-lo imediatamente quando danificado ou extraviado, devendo fornecê-lo assim que solicitado pelo usuário. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. Dispõe a NR-6 que cumpre ao empregado comunicar ao seu empregador a desvalia, ou mesmo as alterações nos equipamentos de proteção individual sempre que imprestáveis para o uso, podendo contar até mesmo com órgão interno de prevenção de acidentes no desiderato, ou o sindicato da classe, ou o próprio Poder Judiciário, que tem meios de afastar ameaça ou o perigo de comprometimento da saúde do empregado. Cabe ao empregado solicitar a troca de equipamento danificado ou extraviado, ficando, portanto, sob sua responsabilidade a durabilidade e perfeição de tais equipamentos, nos termos da NR 6, inexistindo qualquer alegação, muito menos prova, de que a reclamada tenha se negado a proceder à troca de EPIs quando requerido pelo autor, que de toda forma confirmou a utilização dos equipamentos. Houve o fornecimento adequado de EPIs ao autor e não há prova de que os equipamentos de proteção estivessem fora de condições de uso ou não neutralizassem efetivamente os agentes insalubres. Demonstrado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, concluo que restou neutralizada a condição insalubre de trabalho em decorrência do agente ruído e agentes químicos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador. Logo, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. Apesar de haver o fornecimento de EPI's pela empregadora, o perito atestou que eles não serviram para neutralizar a ação do agente insalubre. Logo, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súm. 423 deste Col. TST - violação incs. III e IV do art. 1º , art. 7º, inc. XIV e XXII, da CF - violação art. 818 da CLT Consta do acórdão (JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS): Cumpre frisar que o não fornecimento do extrato das horas extras não induz, também, à invalidade da compensação. A tese adotada no acórdão recorrido NÃO está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 818 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação parágrafo único do art. 86 do CPC; art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 11º, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA): Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica da concessão do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Tendo a julgadora de origem considerado de forma distinta, cabe a reforma da decisão. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar na ofensa constitucional apontada, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 61fe87f; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9a55d77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º da Constituição da República; 468 da CLT; 6º da LINDB. Consta do acórdão (APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ): O contrato de trabalho perdurou de 24/08/1989 a 19/08/2019 - TRCT às fls. 40/41 (ID 606ab87). Abrangido período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras de direito processual previstas na Reforma Trabalhista têm aplicação integral ao caso concreto. As normas de direito material, por sua vez, incidem apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, não retroagindo para alcançar o período trabalhado anteriormente à sua vigência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, II, IV, 3º, II, III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III, VI da Constituição da República; 189 da CLT. - violação arts. 191, 192 e 193 da CLT - contrariedade à Súmula 460 do STF. Consta do acórdão (EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ): No que se refere à retificação de PPP, trata-se de documento que contém as condições ambientais em que o reclamante desenvolvia o seu trabalho, ou seja, é uma declaração a que riscos ambientais encontrava-se o trabalhador submetido. Deve ser preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o empregado não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral pelo empregador do formulário PPP, tendo direito de pleitear sua revisão em Juízo, pois a finalidade do PPP é o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS com base neste documento. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: "EMENTA: PPP. RETIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: "Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência"." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011408-58.2013.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 17/09/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 115; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Rosemary de O.Pires). Todos os agentes insalubres a que esteve exposto o trabalhador devem constar do PPP, inclusive em relação àqueles em que houve concessão de EPIs ou cuja exposição foi inferior ao limite de tolerância normativo para fins trabalhistas, considerando que os critérios previdenciários para aplicação da contagem do tempo especial de serviços são distintos dos critérios trabalhistas utilizados para o pagamento dos adicionais e, nesse caso, o fornecimento de EPIs ou a exposição reduzida ou neutralizada, em relação a alguns agentes, não impede a contagem do tempo especial de serviço, conforme jurisprudência do STF. Diante da necessidade de inclusão de informações no PPP do reclamante, mantenho a responsabilidade pela obrigação de quitar os honorários periciais pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma acerca do EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII, e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção n. 98 da OIT e contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão (INTERVALO INTRAJORNADA ): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é possível ao empregador adotar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que os cartões de ponto coligidos pela ré constituem prova pré-constituída das pausas neles consignadas, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual se desvencilhou. A testemunha indicada pelo autor informou que "o reclamante trabalhava portando o rádio, o qual deveria ficar ligado todo o turno, mesmo na hora do almoço,(...) quando faziam o intervalo reduzido, não podiam registrar como hora extra". Os instrumentos coletivos não eximem o empregador de conceder a pausa intrajornada, mas apenas fixaram que, caso não usufruído, o empregado deveria registrar tal fato no sistema para fins de remuneração ou compensação. Contudo, a prova oral demonstrou que não poderiam fazer tal anotação, não havendo a observância do pactuado pela reclamada. Restou provada, portanto, a supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se verifica, outrossim, violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que a Turma julgadora, ao decidir a matéria, não negou validade a nenhuma norma coletiva. Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 18ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), também não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade Sumula 337 do C. TST - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA ): Nesse sentido e considerando a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo reclamante, colacionada com a inicial à fl. 13, e ante a ausência de prova em sentido contrário, não há falar em revogação do benefício da justiça gratuita. Registro que o reclamado se limitou a impugnar a pretensão sustentando o recebimento de rendimento mensal superior ao teto fixado no art. 790-A, § 3o, da CLT, conforme documentos juntados aos autos, mas não apresentou prova tendente a invalidar a declaração firmada pelo autor, que se presume verdadeira, nos termos do art. 1o da Lei 7.115/1983. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - GERSON APARECIDO DE PAULA

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Claudio Manuel Goncalves e outros x Claudio Manuel Goncalves e outros

ID: 276619723

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-15.2020.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) : CLAUDIO MANUEL GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2032f33 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 448c28a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e5cda51). Regular a representação processual (Id 1a5a75b,fa2ebbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f53000 : R$ 34.500,00; Custas fixadas, id 7f53000 : R$ 690,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053b655 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e92d038 ,9031417 ; Condenação no acórdão, id 7b2edcd : R$ 134.500,00; Custas no acórdão, id 7b2edcd : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 541a1cb : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2a30e08 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O exame da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho não se faz de forma genérica, mas em face das particularidades de cada instituto ou pretensão, o que demanda apreciação específica, a ser realizada diante dos possíveis e concretos impactos sobre cada pleito, respeitando-se, todavia, a existência de específica impugnação apelativa perante os tópicos/capítulos objeto de devolução à Instância Ad Quem. Com efeito, não compete à Turma Julgadora suprir ou presumir, de qualquer forma, os pontos de resistência da parte perante a decisão contra a qual se insurge, sob pena de grave atentado à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ressalto que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. O reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 5º, XXXVI da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 10,141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os fundamentos expostos no acórdão prejudicam/excluem as altercações ora renovadas pela ré, que pretende apenas revolver matérias já examinadas, para que se atribua valoração diversa daquela já adotada por esta Turma Julgadora, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Não havendo quaisquer vícios a serem sanados, nego provimento aos embargos, e, em face do caráter nitidamente abusivo/protelatório do recurso, condeno a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em benefício da parte autora. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º. XXIX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): E, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (lei publicada no DOU em 12/06/2020). Não se há falar, portanto, que restou configurada a prescrição bienal extintiva, devido ao ajuizamento da ação em 21/07/2020 (ver ID b470b70). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7b2edcd ): A conduta culposa da empregadora encontra-se cabalmente configurada, porquanto, a despeito dos riscos operacionais inerentes à função, não adotou medidas preventivas (conforme apontado no laudo de insalubridade, à exemplo da aquisição de equipamentos mais modernos/seguros/confortáveis, adoção de programas de ginástica laboral e efetivação de rotação/rodízio entre as máquinas) para efetiva neutralização e/ou eliminação dos riscos ergonômicos afetos à execução do mister confiado ao trabalhador no período do pacto de agosto de 2008 até 26/02/2013. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador. Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados os requisitos para qualificação da responsabilidade subjetiva da empregadora, a saber: i - o dano; ii - o nexo causal; e iii - a conduta culposa omissiva e ilícita da sociedade empresária na efetivação de medidas preventivas indispensáveis à minimização dos riscos inerentes ao exercício da função. Faz jus o autor, por conseguinte, à indenização dos danos materiais e morais sofridos, por qualificada a natureza ocupacional do quadro mórbido que o acomete, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. (...) Independentemente da forma de apuração, a indenização arbitrada deve corresponder, caso liquidada de uma só vez, ao valor atual do dano sofrido pelo trabalhador, sob pena de vulneração do princípio da restituição integral. Em atenção ao posicionamento prevalecente nesta Colenda Turma Julgadora, compreendo que deve ser assegurado o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com aplicação de fator de redução de 20%, considerando que a apuração do pensionamento em parcela única implica antecipação de fluxo mensal de pagamentos futuros até a idade fixada (contemplando 35,9 anos de desembolsos), o que conduz ao arbitramento do indigitado fator de deságio. A definição da forma de cumprimento da obrigação, aliás, constitui prerrogativa que a lei confere ao Juiz parametrizar (art. 832, § 2º, da CLT), atendidas as particularidades do caso, aquilatada a situação econômica das partes e o impacto financeiro da condenação, com vistas a assegurar a sua eficácia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88,da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Sucumbente na pretensão objeto dos laudos periciais produzidos no feito, deve a ré assumir, na forma do art. 790-B da CLT, os honorários fixados na sentença, no importe de R$2.500,00 para cada vistor (Dr. João Batista de Carvalho Júnior: ver laudo médico de ID 565d60f; e Dr. Paulo Sérgio Guimarães: ver laudo de insalubridade de ID 81a0cdf). Compreendo que a verba honorária foi definida com razoabilidade, tendo em vista a natureza/extensão dos trabalhos realizados por ambos os peritos, o desenvolvimento do mister que lhes foi confiado com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e o grau de complexidade das matérias objeto de averiguação técnica. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em sessão datada de 18/12/2020, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ata de julgamento divulgada no DJe de 11/02/2021, e considerada publicada em 12/02/2021; acórdão publicado no DJe de 07/04/2021, Relator Ministro Gilmar Mendes). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 5°, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. - violação do §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT- ART. 818 DA CLT E ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção estabelecida a partir da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 2º, do CPC. Tampouco seria possível elidir a justiça gratuita tão somente em face do padrão de rendimento vigente quando da extinção do contrato de trabalho (remuneração de março de 2018 apurada no importe total de R$4.351,28; ver holerites juntados sob o ID 980d540). De toda forma, o arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da indigitada declaração, que não foi infirmada por quaisquer outros elementos probatórios carreados ao feito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação do ARTIGO 791-A DA CLT E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Conforme demonstrado, o Exmo. Juiz a quo já fixou honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da ré no montante máximo de 15% "sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo". E, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, entendo que os honorários advocatícios fixados em prol dos respectivos patronos deverão ser mantidos no importe arbitrado de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC FLORESTAL LTDA - CLAUDIO MANUEL GONCALVES

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Claudio Manuel Goncalves e outros x Claudio Manuel Goncalves e outros

ID: 276619739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-15.2020.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) : CLAUDIO MANUEL GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2032f33 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 448c28a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e5cda51). Regular a representação processual (Id 1a5a75b,fa2ebbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f53000 : R$ 34.500,00; Custas fixadas, id 7f53000 : R$ 690,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053b655 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e92d038 ,9031417 ; Condenação no acórdão, id 7b2edcd : R$ 134.500,00; Custas no acórdão, id 7b2edcd : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 541a1cb : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2a30e08 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O exame da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho não se faz de forma genérica, mas em face das particularidades de cada instituto ou pretensão, o que demanda apreciação específica, a ser realizada diante dos possíveis e concretos impactos sobre cada pleito, respeitando-se, todavia, a existência de específica impugnação apelativa perante os tópicos/capítulos objeto de devolução à Instância Ad Quem. Com efeito, não compete à Turma Julgadora suprir ou presumir, de qualquer forma, os pontos de resistência da parte perante a decisão contra a qual se insurge, sob pena de grave atentado à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ressalto que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. O reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 5º, XXXVI da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 10,141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os fundamentos expostos no acórdão prejudicam/excluem as altercações ora renovadas pela ré, que pretende apenas revolver matérias já examinadas, para que se atribua valoração diversa daquela já adotada por esta Turma Julgadora, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Não havendo quaisquer vícios a serem sanados, nego provimento aos embargos, e, em face do caráter nitidamente abusivo/protelatório do recurso, condeno a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em benefício da parte autora. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º. XXIX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): E, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (lei publicada no DOU em 12/06/2020). Não se há falar, portanto, que restou configurada a prescrição bienal extintiva, devido ao ajuizamento da ação em 21/07/2020 (ver ID b470b70). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7b2edcd ): A conduta culposa da empregadora encontra-se cabalmente configurada, porquanto, a despeito dos riscos operacionais inerentes à função, não adotou medidas preventivas (conforme apontado no laudo de insalubridade, à exemplo da aquisição de equipamentos mais modernos/seguros/confortáveis, adoção de programas de ginástica laboral e efetivação de rotação/rodízio entre as máquinas) para efetiva neutralização e/ou eliminação dos riscos ergonômicos afetos à execução do mister confiado ao trabalhador no período do pacto de agosto de 2008 até 26/02/2013. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador. Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados os requisitos para qualificação da responsabilidade subjetiva da empregadora, a saber: i - o dano; ii - o nexo causal; e iii - a conduta culposa omissiva e ilícita da sociedade empresária na efetivação de medidas preventivas indispensáveis à minimização dos riscos inerentes ao exercício da função. Faz jus o autor, por conseguinte, à indenização dos danos materiais e morais sofridos, por qualificada a natureza ocupacional do quadro mórbido que o acomete, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. (...) Independentemente da forma de apuração, a indenização arbitrada deve corresponder, caso liquidada de uma só vez, ao valor atual do dano sofrido pelo trabalhador, sob pena de vulneração do princípio da restituição integral. Em atenção ao posicionamento prevalecente nesta Colenda Turma Julgadora, compreendo que deve ser assegurado o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com aplicação de fator de redução de 20%, considerando que a apuração do pensionamento em parcela única implica antecipação de fluxo mensal de pagamentos futuros até a idade fixada (contemplando 35,9 anos de desembolsos), o que conduz ao arbitramento do indigitado fator de deságio. A definição da forma de cumprimento da obrigação, aliás, constitui prerrogativa que a lei confere ao Juiz parametrizar (art. 832, § 2º, da CLT), atendidas as particularidades do caso, aquilatada a situação econômica das partes e o impacto financeiro da condenação, com vistas a assegurar a sua eficácia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88,da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Sucumbente na pretensão objeto dos laudos periciais produzidos no feito, deve a ré assumir, na forma do art. 790-B da CLT, os honorários fixados na sentença, no importe de R$2.500,00 para cada vistor (Dr. João Batista de Carvalho Júnior: ver laudo médico de ID 565d60f; e Dr. Paulo Sérgio Guimarães: ver laudo de insalubridade de ID 81a0cdf). Compreendo que a verba honorária foi definida com razoabilidade, tendo em vista a natureza/extensão dos trabalhos realizados por ambos os peritos, o desenvolvimento do mister que lhes foi confiado com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e o grau de complexidade das matérias objeto de averiguação técnica. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em sessão datada de 18/12/2020, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ata de julgamento divulgada no DJe de 11/02/2021, e considerada publicada em 12/02/2021; acórdão publicado no DJe de 07/04/2021, Relator Ministro Gilmar Mendes). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 5°, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. - violação do §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT- ART. 818 DA CLT E ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção estabelecida a partir da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 2º, do CPC. Tampouco seria possível elidir a justiça gratuita tão somente em face do padrão de rendimento vigente quando da extinção do contrato de trabalho (remuneração de março de 2018 apurada no importe total de R$4.351,28; ver holerites juntados sob o ID 980d540). De toda forma, o arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da indigitada declaração, que não foi infirmada por quaisquer outros elementos probatórios carreados ao feito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação do ARTIGO 791-A DA CLT E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Conforme demonstrado, o Exmo. Juiz a quo já fixou honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da ré no montante máximo de 15% "sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo". E, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, entendo que os honorários advocatícios fixados em prol dos respectivos patronos deverão ser mantidos no importe arbitrado de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC FLORESTAL LTDA - CLAUDIO MANUEL GONCALVES

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